
WE ARE ABLE TO DO OUR BEST! “É das coisas, que os sonhos são feitos.” It is about things, that dreams are made." (William Shakespeare
Jamila Madeira promove almoço português, com doces e laranjas do Algarve, no Parlamento Europeu
Por iniciativa da eurodeputada Jamila Madeira vai decorrer no Parlamento Europeu, no dia 18 de Fevereiro, um almoço dedicado a Portugal
No evento estarão presentes membros da Confraria Gastronómica de Almeirim e da Confraria dos Gastrónomos do Algarve que darão a conhecer aos interessados as características do prato e doces apresentados, assim como estarão duas doceiras a fazer os doces regionais ao vivo.
Serão distribuídas cerca de 1000 embalagens de laranjas do Algarve devidamente identificadas.
O presidente do Turismo do Algarve António Pina e o vice-presidente da Câmara de Almeirim Pedro Ribeiro também integrarão a comitiva que vai promover este almoço tradicional português nas instalações do Parlamento Europeu.
Este evento, que conta com o patrocínio da Região de Turismo do Algarve, da Câmara Municipal de Almeirim, da Direcção Regional de Agricultura do Algarve e da Uniprofrutal
Quando um trabalho jornalístico tem imprecisões e falsidades, podemos legitimamente pensar que o jornalista foi simplesmente leviano e incompetente.
Quando um jornalista foi esclarecido relativamente às suas próprias imprecisões e omitiu actos públicos e publicados dos quais poderia ou deveria ter conhecimento, podemos legitimamente considerar que faltou à verdade.
Esperamos que a gravidade deste caso, desperte no Sr. Presidente da Câmara a consciência da reprovação da sua conduta e altere a forma de tratar o movimento associativo do Concelho.
As Associações estão à espera!
(Comunicado da JS de Castelo de Paiva)


Por seu turno, o n.º 1 do artigo 237.º da Lei Fundamental remete para a lei ordinária a tarefa de, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa, definir as suas atribuições, a respectiva organização e a competência dos seus órgãos.
As atribuições das autarquias locais – fins ou interesses que a pessoa colectiva deve por lei prosseguir – e a competência dos seus órgãos – conjunto de poderes funcionais com que a lei dota os órgãos para a prossecução das suas atribuições – encontram-se basicamente definidas nas Leis nos 159/99, de 14 de Setembro, e 169/99, de 18 de Setembro1999 alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro
O que significa que a capacidade jurídica das autarquias locais – possibilidade de serem titulares de relações jurídicas – se encontra delimitada pelos fins para que foram criadas.
Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 21.º do Estatuto dos Eleitos Locais, constituem encargos a suportar pelas autarquias locais as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos locais.
O apoio a autarcas em processos judiciais depende, assim, da verificação cumulativa de três requisitos:
Estatuto dos Eleitos Locais*
Artigo 5.º
Direitos
1 – Os eleitos locais têm direito:
…
o) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das res- pectivas funções;
…
Artigo 21.º
Apoio em processos judiciais
Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas
funções e não se prove dolo ou negligência
por parte dos eleitos.
Artigo 24.º
Encargos
1 – As remunerações, compensações, subsídios e demais encargos previstos na presente lei são suportados pelo orçamento da respectiva autarquia local.
…
* Aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho,
republicado em anexo à Lei n.º 52-A/2005, de 10
de Outubro.
É crime falsificar documentos. É igualmente crime usar documentos falsos.
O artº 256º do Código Penal, sobre a falsificação de documentos autênticos ou que fazem prova plena, refere que “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá -lo;
b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram
c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;
d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;
e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou
f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito;
é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 . A tentativa é punível.”
Segundo o professor Maia Gonçalves, na anotação a esse artigo (Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, Almedina 2ª Edição 1994), a lei protege com o referido art. 256º a fé pública do documento; a confiança e segurança do tráfico jurídico de uma parte, e de outra o interesse específico na genuidade e veracidade dos meios de prova que gozam de particular crédito nas relações comuns.
Mais, a Lei tem uma disposição específica que refere, no artº 257º do Código Penal, sobre a “Falsificação praticada por funcionário” que “O funcionário que, no exercício das suas funções:
a) Omitir em documento, a que a lei atribui fé pública, facto que esse documento se destina a certificar ou autenticar; ou
b) Intercalar acto ou documento em protocolo, registo ou livro oficial, sem cumprir as formalidades legais; com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, é punido com pena de prisão de