segunda-feira, agosto 28, 2017

O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS (XIX Parte (a)- continuação

O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 
(XIX Parte (a)- continuação)

  “Os cidadãos começam a perceber que informação é poder


UM MEMORANDO PROSPECTIVO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

(Publica-se a primeira parte de um “memorando” que se destinava a um melhor “apetrechamento” da negociação de um “previsível contrato de concessão do serviço público fluvial de transporte de passageiros no rio Tejo)


ANEXO: UMA PROSPECTIVA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FLUVIAL NO RIO TEJO (satisfação de um pedido de uma entidade privada que pretendia fazer um investimento no serviço publico de transporte de passageiros no rio Tejo – Fevereiro de 2012)

A verdadeira dificuldade não está em aceitar ideias novas, mas escapar das antigas.” (John Maynard Keynes)



“MEMORANDO


 PROPOSTA DE SUGESTÕES PARA “BUSINESS PLAN” E “CONTRATO DE CONCESSÃO” DE APOIO Á NEGOCIAÇÃO DUMA POSSIVEL CONTRACTUALIZAÇÃO (Fev. 2012) ([1])


Após o nosso encontro/reunião de 14 de Fevereiro de 2012, entendi remeter-lhe algumas “SUGESTÕES”, não só numa perspectiva de enquadramento de eventuais contributos, com vista à construção e elaboração do “BUSINESS PLAN” e da proposta de “CONTRATO DE CONCESSÃO”, tendo como base, dados já publicados([2]), mas também dos ainda não publicados e de conhecimento restrito,  de responsabilidade da actual administração da empresa, complementados com alguma informação recolhida junto de técnicos do Grupo Transtejo e, deste modo um melhor apetrechamento de instrumentos que “facilitem” a respectiva negociação.

Decorrendo deste contexto, ressalva-se desde já que:

·         A provável não fiabilidade de alguns dos elementos, que podem “criar”algumas dificuldades de extrapolação para o futuro e “gerar enviesamentos significativos nas previsões”;
·         Como consequência, ressalva-se deste modo, a necessidade de ajustamentos e revisão das previsões, logo que conhecida a realidade objectiva da actividade.

Assim, atendendo a esta realidade, embora de modo sintetizado, vamos procurar uma abordagem que possa enquadrar sobretudo, uma diferente aposta, com uma diferente visão estratégica para a actividade do serviço de transporte fluvial de passageiros, em contraponto, às “bases estratégicas” constantes no Plano de Actividades para 2012, propostos e aprovados pelo actual administração do Grupo Transtejo([3]). 
Conforme podemos verificar nesse instrumento previsional, para além de não apresentar medidas que permitam alterar a situação de desequilíbrio financeiro, e inverter a situação progressiva de agravamento do endividamento, que urgia alterar num olhar diferente, enquadrável numa visão empresarial com responsabilidades sociais, mas também onde prevaleça uma maior racionalização dos meios e recursos operacionais de modo a poder potenciar as disponibilidades dos recursos humanos e técnicos, numa actividade que detêm enormes potencialidades e vantagens competitivas sobre os outros modos de transporte de passageiros, o que tem como consequência que as medidas e acções propostas para 2012, conduzem a um agravamento da situação financeira, como retratam os próprios dados previsionais, sendo algo estranho que nas suas “bases estratégicas”, esteja formulado “como principio geral, a empresa considerou medidas de optimização por forma a atingir um EBITDA tendencialmente nulo, meta que em 2012 não será concretizável”([4]), faz-nos  lembrar e reproduzir a célebre máxima, segundo a qual "é preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma".([5]) Isto é, parte-se do principio de que o futuro será idêntico ao passado.

Daqui resulta algumas considerações gerais, em especial nas áreas seguintes:

  • Actual situação de desequilíbrio financeiro do grupo Transtejo e respectivo endividamento;
  • Fusão da Soflusa com a Transtejo/Encerramento total da actividade da Soflusa;
  • Reestruturação/Reorganização do modelo empresarial e da actividade do serviço de transporte fluvial de passageiros no Rio Tejo;


ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.      SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA ([6]) ([7])

O grupo TRANSTEJO apresenta uma posição financeira desequilibrada com um passivo de 192  milhões de euros, e encargos com juros de aproximadamente 4,7 milhões de euros.Relatório e Contas de 2010 .” (in Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 10 de Novembro de 2011 pág.4802).

Conforme podemos verificar no Plano de Actividades para 2012 ([8])   em 31 de Dezembro de 2011 o PASSIVO do Grupo Transtejo atingiu cerca de 209,7 milhões de euros. (PASSIVO não corrente (médio/longo prazo de cerca de 116 milhões de euros) e o PASSIVO corrente (curto prazo), de cerca de 93,5 milhões de euros.). No mesmo documento previsional, podemos constatar que  as respectivas medidas e estratégia proposta pelo CA do grupo Transtejo conduzirá a que no final de 2012, o PASSIVO deverá atingir cerca de 218,7 milhões de euros (uma agravamento de mais cerca de 9 milhões de euros em relação a 2011, cerca de + 4,3%). Com uma estrutura de PASSIVO não corrente (médio/longo prazo de cerca de 112 milhões de euros) e o PASSIVO corrente (curto prazo), de cerca de 106 milhões de euros.
Podemos também verificar que o modelo de financiamento,  assentou ao longo dos exercícios no recurso ao endividamento bancário como forma de financiar os défices recorrentes de tesouraria e parte do plano de investimentos, não coberto por apoios financeiros do Estado . Isto é no Médio e Longo Prazo a dívida  do Grupo Transtejo, decorre da consolidação da dívida de curto prazo e da cobertura financeira do investimento, cingindo-se a um financiamento sob a forma de empréstimo obrigacionista contratado em 2007, no montante de 55 milhões de euros.([9]) As obrigações ao abrigo deste empréstimo foram emitidas em 1 de Fevereiro de 2007, com maturidade de 10 anos, e taxa de cupão indexada à Euribor a 6 meses acrescida de um spread a 2 pontos base anuais. O reembolso das obrigações será efectuado integralmente na data de vencimento, 1 de Fevereiro de 2017. O financiamento de curto prazo da Empresa é constituído fundamentalmente por contas-correntes caucionadas (CCC) e por descobertos bancários (DB) contratados com diversas instituições financeiras nacionais, o que nos leva a concluir que em 31 de Dezembro de 2011 o endividamento bancário de curto prazo atinge cerca de 100 milhões de euros!

RESUMINDO  – Com um endividamento bancário de cerca de 155 milhões de euros, sendo que as necessidades de financiamento determinadas pelo Tribunal de Contas (Dez. 2010) era de cerca de 165 milhões de euros, a previsão para 2012, conforme podemos verificar, nos Instrumentos Previsionais de Gestão 2012, elaborados e de responsabilidade da actual administração do grupo,  ( esteja previsto como suprimentos recebidos do accionista 60,9 milhões de euros e  parte restante obtido por financiamento  crédito bancário de 41 milhões de euros), isto  é a previsão das necessidades de financiamento da actividade serão cerca de 100 milhões de euros).  
Numa actividade onde os Custos com pessoal, CMVM e Fornecimento e Serviços Externos atingiram, uma média anual, dos últimos 5 anos (2007-2011)  mais de 34,7 milhões de euros, e no mesmo período com encargos financeiros, em média de 4,7 milhões de euros, e com receitas da actividade de apenas cerca de 14,1 milhões de euros (média, no mesmo período), gerou um EBITDA negativo (média, mesmo período) de mais de 8,6 milhões de euros e um EBIT negativo de mais de 12,1 milhões de euros, sendo atribuídas indemnizações compensatórias, em média no mesmo período, anual de cerca de 11 milhões de euros e cujas medidas propostas para 2012, prevêem uma agravamento da situação da respectiva posição financeira desequilibrada, não pode ser só explicável, segundo melhor conhecimento desta matéria, apenas e só com uma situação de “má gestão de meios e recursos” – entendível como um claro desconhecimento e incapacidade de aplicação de instrumentos de gestão e organização de processos de trabalho e de uma completa ausência de responsabilização, desorganização laboral e desierarquização da estrutura organizativa, com especial incidência a partir do 2º semestre de 2002, mas que na realidade deve ser imputável, em especial ao “modelo de gestão e organização das empresas de serviço público de transporte fluvial de passageiros”,  que pode ser considerado inadequado  (“caducado”) face aos princípios e estratégia de gestão e organização duma unidade empresarial! 

O grave problema  assenta fundamentalmente na ausência de uma estratégia e de medidas de políticas (comerciais e laborais), que conduzam a alterações estruturantes em especial na organização laboral (horários de trabalho, efectividade do tempo de trabalho, sistema remuneratório, polivalência funcional), bem assim como a  reestruturação/actualização/reajustamento do sistema de repartição das receitas dos passes intermodais([10]) e promover hábitos e usos dos serviços de transporte de passageiros, pela via fluvial, que sirva os interesses dos clientes (rapidez, segurança, comodidade e preço), que as sucessivas administrações não conseguiram implementar.
Salvo melhor opinião e conhecimento desta actividade a opção de “reduzir de custos operacionais  com medidas de redução de serviços e despedimento de trabalhadores”, (embora seja reconhecido a existência de trabalhadores em excesso) não conduz à sustentabilidade da actividade, não reduz os custos e gera ainda um agravamento da situação financeira do grupo Transtejo, para além da “manutenção” de instabilidade sócio-laboral que torna impeditivo as alterações adequadas e necessárias à sustentabilidade da actividade. Aliás como se pode constatar no documento referido.

Finalmente a situação de desequilíbrio financeiro do Grupo Transtejo terá que ser necessariamente enquadrado no quadro de solução para o endividamento do sector empresarial do estado e totalmente avocada e assumida pelo Estado no âmbito da dívida pública.

No entanto, chamamos a atenção que, em média anual (2007-2011), o deficit “do financiamento da actividade” tem sido de cerca de 17,4 milhões de euros, incluindo os encargos financeiros de cerca de 4,7 milhões de euros.  Anotamos que em média, tem sido concedido 13 milhões de euros de subsídios à exploração (indemnizações compensatórias e mais outros subsídios).  Neste período o EBITDA, negativo médio situou-se nos 8,6 milhões de euros.
A partir destes dados, com a ressalva já anteriormente referida, podemos constatar que as necessidades de financiamento da actividade, em termos médios, se situa nos 30,3 milhões de euros/ano!

Dados a ter em conta na proposta de negociação do “contrato de gestão”.

(continua)



[1]   Com base em dados da própria empresa e da Direcção Geral do Tesouro e Finanças
[2]   O último Relatório e Contas aprovado foi o de 2009
[3]   O grupo Transtejo é constituído pela Transtejo e pela Soflusa, tendo como missão a prestação do serviço publico de transporte fluvial integrado no sistema global da área Metropolitana de Lisboa, assegurando o transporte público entre as duas margens do Tejo” ( in D.R. , 1ª serie , nº216 de 10 de Novembro de 2011,pág. 4802)

[4]  Cf. consta “Bases estratégicas para preparação dos IPG´s 2012”
[5]     “ O Grupo Transtejo, composto pelas empresas Transtejo e Soflusa, transporta anualmente cerca de 24 milhões de passageiros, possui 35 embarcações e cerca de 530 trabalhadores.”
[6]   A Soflusa é participada a 100% pela Transtejo, o que implica que os dados sejam consolidados
[7]  “Um relatório do Tribunal de Contas revelou que a Transtejo e a Soflusa estão em falência técnica e que em 12 anos as empresas perderam quase metade dos utentes. De acordo com o documento, citado pela Lusa, vão ser necessários 167 milhões de euros para recapitalizar o grupo Transtejo, composto pelas empresas Soflusa, que faz a ligação fluvial entre Barreiro e Lisboa, e a Transtejo, responsável pelas restantes ligações no rio Tejo.
  (Janeiro 2011)(Auditoria ao Grupo Transtejo – Tribunal de Contas- Dezembro de 2010). 

[8]  Instrumentos Previsionais de Gestão de 2012, aprovados pelo CA Transtejo/Soflusa em 15.12.2011

[9]      Gestão de Risco Financeiro (55.000.000 euros). Ainda em 2007, sobre o empréstimo obrigacionista contraído junto do Depfa Bank, a Empresa contratou, duas operações de cobertura de risco de taxa de juro.   A Transtejo alargou o prazo de cobertura de risco de taxa de juro até Fevereiro de 2013, fixando em 3,75% a taxa máxima que poderá ser obrigada a pagar
[10]  A repartição com as restantes operadoras de transporte público da receita dos passes intermodais, que representava, em 2009, 34% dos proveitos da venda de títulos das empresas, processa-se de acordo com as quotas resultantes de um inquérito realizado em 1989, o que, poderá estar a prejudicar as empresas do Grupo Transtejo, face a outras operadoras com perdas de passageiros mais acentuadas.

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