quarta-feira, janeiro 14, 2009

Para reflexão e conhecimento

A entidade requerida encontra-se sujeita à Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), nos termos do artigo 4º, nº 1, alínea e).
PODE LER AQUI TODA A DECISÃO CONDENATÓRIA

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