WE ARE ABLE TO DO OUR BEST! “É das coisas, que os sonhos são feitos.” It is about things, that dreams are made." (William Shakespeare
terça-feira, maio 13, 2008
Hoje eu tinha de escrever isto.
sexta-feira, maio 09, 2008
como é possível apregoar a defesa das famílias trabalhadoras e reagir a estas medidas com uma moção de censura?
"Assim na hora do arranque das negociações, na Concertação Social, sobre a revisão do Código do Trabalho, as duas centrais sindicais deviam reflectir seriamente no suicídio laboral colectivo dos trabalhadores da General Motors (GM) da Azambuja e abandonar a irredutibilidade das suas posições em questões como a do "banco de horas" que são de vida ou de morte para a competitividade da nossa economia.
Há cerca de dois anos, quando era público que a multinacional norte-americana decidira reduzir a sua capacidade instalada na Europa (ou seja, iria encerrar as unidades menos competitivas), os trabalhadores da GM da Azambuja entraram em greve contra o acordo que poderia viabilizar a empresa. Não era preciso ser mágico para adivinhar o desfecho da greve: a fábrica fechou.
A criação de "bancos de horas" nas empresas é uma recomendação do Livro Branco que analisou a legislação laboral portuguesa - uma das mais rígidas, senão mesmo a mais rígida, de todos os países da OCDE. Além disso, são uma realidade no Brasil presidido por um sindicalista, e estão a ser usados com sucesso há mais de quatro anos na Autoeuropa . Mais recentemente foram ainda contemplados na negociação colectiva na têxtil e no calçado.
A CGTP tem de perceber que os interesses dos trabalhadores e dos empresários nem sempre são opostos e que a alternativa aos "bancos de horas" são mais deslocalizações e mais desemprego. Já a UGT, que aceitou o princípio "em circunstâncias excepcionais", basta-lhe folhear os jornais para compreender que a actual conjuntura é de gravidade excepcional." ( Diário de Noticias de 8 de Maio de 2008)
Moção de censura- Instrumento Constitucional

1. A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.
2. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, em debate de duração não superior a três dias.
3. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa
Artigo 195.º da CRP (Demissão do Governof). A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Este é o enquadramento constitucional de onde se conclui, facilmente que no plano constitucional a moção de censura é o instrumento de fiscalização parlamentar do Governo mais importante e, se aprovada, dita a queda do Governo
Logo na sua intervenção inicial, o primeiro Ministro José Sócrates explicou que as propostas que o Governo levou à concertação social são as orientações que o Partido Socialista sempre defendeu em matéria de leis do trabalho
Neste debate o secretário-geral do PCP, e responsável pela abertura do debate da moção de censura, «falhou o tiro» no ataque ao Governo, pois em doze minutos de intervenção, dedicou apenas um ao Código de Trabalho: Dizer, como afirmou o Partido Comunista “que a revisão do código trabalho era essencial para a moção de censura”, mas afinal é apenas dedicaram um minuto a falar do mesmo. Então no que ficamos?
Na verdade ficou claro que afinal a moção de censura do Partido Comunista Português não se dirigia ao Governo. O Governo foi apenas um pretexto. O que o Partido Comunista quis e quer é censurar o diálogo e censurar a concertação social!
Em trinta anos e o PCP é sempre contra, mesmo sem conhecer as propostas do Partido Socialista e por outro lado nunca apresenta propostas alternativas. Quaisquer que sejam as propostas do Governo Socialista o PCP é sempre contra .
quarta-feira, maio 07, 2008
Dois terços dos processos por corrupção arquivados

A repressão dos crimes de corrupção tem baixa eficácia, dada a elevada taxa de processos arquivados, dois em cada três, ou seja, 64,6%. O combate a este fenómeno depende das denúncias por escrito, geralmente anónimas. Os denunciantes têm medo de represálias, mas o receio de passar por "bufo" é um elemento cultural que inibe a denúncia e que não pode ser ignorado pelas autoridades
Licenciamento de obras particulares e outras operações urbanísticas(II)
(artº. 20º. D. Lei 555/99 de 16/12 com a nova redacção dada pelo D. Lei 177/2001 de 04/06) deverá ser instruído de acordo com os elementos referidos nos artºs. 8º. ou 11º. da Portaia 1110/2001 de 19/09, consoante se trate de processo de Operação de Loteamento ou Obras de Edificação, respectivamente e devidamente adaptadas ao respectivo pedido.
Os Serviços poderão dentro do prazo de saneamento previsto no atrás referido artº. 11º. solicitar elementos em falta ou sua correcção, desde que legalmente exigíveis e essenciais á tomada de posição por parte da Câmara.
Apreciado o mesmo tomará a Câmara decisão sobre o processo (Artº. 20º. do D. Lei 555/99 de 16/12 com a nova redacção que lhe foi dada pelo D. Lei 177/2001 de 04/06.
Aprovado o projecto de arquitectura, notificar-se-á o requerente para num prazo não superior a 6 Meses (nº. 4 do artº. 20º. do D. Lei 555/99 de 16/12 com a nova redacção que lhe foi dada pelo D. Lei 177/2001 de 04/06), proceder á entrega dos projectos da especialidade ( projectos a solicitar consoante o tipo de intervenção requerida).
Aprovado o licenciamento dos trabalhos notificar-se-á o requerente da decisão tomada, dando-lhe igualmente conhecimento dos documentos a apresentar para o levantamento do alvará de licença de construção, a saber: (artº. 3º da portaria 1105/2001 de 18/09)- Apólice de seguro que cubra a validade da licença a emitir;- Termo de Responsabilidade técnica pelo acompanhamento dos trabalhos;- Livro de Obras;- Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil;- Plano de Segurança e Saúde em obra.
A deliberação ou despacho que aprova o licenciamento dos trabalhos, caduca se no prazo de um ano a contar da data da recepção da notificação, não for levantada o respectivo alvará de licença de construção (artº. 71º. do D. Lei 555/99 de 16/12 com a nova redacção que lhe foi dada pelo D. Lei 177/2001 de 04/06).
IMPORTANTE: .
Os processos de licenciamento instruídos em áreas protegidas pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico (IGESPAR), edifícios classificados e em vias de classificação, deverão obrigatoriamente ser subscritos por técnicos licenciados em arquitectura
4) Comunicação Prévia
Pela sua escassa relevância urbanística poderão estar isentos de licenciamento Municipal determinados trabalhos, desde que previamente sejam comunicados à Câmara (artº. 6º. do D. Lei 555/99 de 16/12 com a nova redacção que lhe foi dada pelo D. Lei 177/2001 de 04/06 e artº. 6º. do Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas):
Trabalhos abrangidos:
b) - Obras de conservação, substituição de caixilharias, cobertura, cor da fachada, desde a reposição à data da construção ou reconstrução.Elementos a entregar: - Comunicação escrita; - Planta de localização do imóvel; - Ficha de materiais e cores.
c) – Substituição de cobertura ou vigamento com vão inferior a 4,50 m.Elementos a entregar: - Comunicação escrita; - Planta de localização do imóvel; - Termo de Responsabilidade técnica pelo acompanhamento dos trabalhos.
d) – Construção de eiras e tanques com capacidade máxima de 20 m3, fora do perímetro urbano e a mais de 10 m de Estradas Municipais.Elementos a entregar: - Comunicação escrita; - Planta de Localização; - Esquema com afastamento devidamente cotado (implantação).
e) - Abertura de vão de janela, desde que cumpridos os afastamentos e/ou fachadas, confinantes com a via pública.Elementos a entregar: - Comunicação escrita; - Planta de localização;- Fotografia e esquema do alçado.
5) Destaque de parcela de Terreno
Elementos necessários á instrução do pedido: - Certidão da conservatória do Registo Predial; - Planta de localização do prédio; - Levantamento topográfico com indicação da parcela a destacar e respectivas áreas da referida parcela bem como da parte restante do prédio. Deverá ainda no referido levantamento vir implantada a construção erigida ou a erigir bem como os acessos à via pública;- Requerimento onde conste para além dos dados pessoais, as confrontações da totalidade do prédio, da parcela a destacar, da parte restante e ainda indicação do uso da construção erigida ou a erigir.
6) Divisão de prédio no regime da Propriedade Horizontal (artºs. 1414 e seguintes do Código Civil).
terça-feira, maio 06, 2008
Licenciamento de Obras Particulares e outras operações Urbanisticas ( I)
1) Direito à Informação
2) Informação Prévia
3) Processo de Licenciamento
4) Comunicação Prévia
5) Destaque de parcela de Terreno
6) Divisão de prédio no regime da Propriedade Horizontal
1) Direito à Informação
Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela Câmara, sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas (artº. 110º. do D. Lei 555/99 de 16/12 com a nova redacção dada pelo D. Lei 177/2001 de 04/06).
Nota: A resposta dada ao pedido atrás referido tem carácter meramente informativo, não ficando assim a mesma com qualquer vínculo á Câmara numa possível e posterior instrução de processo de licenciamento para o local.
2) Informação Prévia
( artº. 14º. D. Lei 555/99 de 16/12 alterado pelo D. Lei 177/2001 de 04/06), acompanhada dos elementos referidos na portaria 1110/2001 de 19/09, devidamente adaptado consoante o tipo de operação ou local onde a mesma se insira.
Poderá a Câmara solicitar elementos em falta e essenciais para a correcta apreciação do pretendido ou rejeitar liminarmente o pedido (Artº. 11º. D. Lei 555/99 de 16/12 com a nova redacção dada pelo D. Lei 177/2001 de 04/06.
A Câmara tomará posição sobre o processo ( Artº. 16º. D. Lei 555/99 de 16/12 com a redacção dada pelo D. Lei 177/2001 de 04/06).
Nota: Os prazos para decisão terão um efeito suspensivo no caso de a Câmara ter de proceder a consultas a Entidades exteriores, que devam legalmente pronunciar-se no âmbito do procedimento (Ex: IPPA, ICN, IEP etc), conforme o local onde se preveja a intervenção. A decisão tomada sobre o pedido e em caso favorável será vinculativa durante o prazo de um ano (nº. 1 artº. 17º. D. Lei 555/99 de 16/12 com a nova redacção dada pelo D. Lei 177/2001 de 04/06).
Nota: Chama-se à atenção que o “DIREITO À INFORMAÇÃO” e a “INFORMAÇÃO PRÉVIA” são procedimentos administrativos que permitirão a qualquer cidadão ter noção exacta dos instrumentos urbanísticos em vigor para qualquer lugar. Permitindo assim a quem elaborar o respectivo projecto ter noção exacta de quais os condicionamentos urbanísticos para esse local
Que mais ......
sexta-feira, maio 02, 2008
Uma lenda

Conta uma antiga lenda que na Idade Media um homem muito religioso foi injustamente acusado de ter assassinado uma mulher. Na verdade, o autor era pessoa influente do reino e por isso, desde o primeiro momento se procurou um "bode expiatório" para acobertar o verdadeiro assassino.
O homem foi levado a julgamento, já temendo o resultado: a forca. Ele sabia que tudo iria ser feito para condená-lo e que teria poucas chances de sair vivo desta história.
O juiz, que também estava combinado para levar o pobre homem a morte, simulou um julgamento justo, fazendo uma proposta ao acusado que provasse sua inocência.
Disse o juiz:
- Sou de uma profunda religiosidade e por isso vou deixar sua sorte nas mãos do Senhor: vou escrever num pedaço de papel a palavra INOCENTE e no outro pedaço a palavra CULPADO. Você sorteará um dos papéis e aquele que sair será o veredicto. O Senhor decidirá seu destino, determinou o juiz.
Sem que o acusado percebesse, o juiz preparou os dois papéis, mas em ambos escreveu CULPADO de maneira que, naquele instante, não existia nenhuma chance do acusado se livrar da forca. Não havia saída.
Não havia alternativas para o pobre homem. O juiz colocou os dois papéis em uma mesa e mandou o acusado escolher um. O homem pensou alguns segundos e pressentindo a "vibração" aproximou-se confiante da mesa, pegou um dos papéis e rapidamente colocou na boca e engoliu. Os presentes ao julgamento reagiram surpresos e indignados com a atitude do homem.
- "Mas o que você fez?" E agora? Como vamos saber o seu veredicto?"
- "É muito fácil", respondeu o homem. "Basta olhar o outro pedaço que sobrou e saberemos que acabei engolindo o contrário."Imediatamente o homem foi libertado
MORAL DA HISTORIA:
FUTUROS ADMINISTRADORES, FUTUROS GESTORES DA “COISA” PÚBLICA Por mais difícil que seja uma situação, não deixe de acreditar até o último momento. Saiba que para qualquer problema há sempre uma saída. Não desista, não entregue os pontos, não se deixe derrotar, lembre-se sempre que um caminho dificil leva-nos para um maior prazer na vitória. Persista. Não desista Vá em frente apesar de tudo e de todos, acredite que NÓS SOMOS CAPAZES DE FAZER MAIS E MELHOR !.
RELEMBRATÓRIO .......
Cidadania – um exercício de liberdade!
Quando “as pessoas que são chamadas para participar na vida autárquica têm de perceber que são úteis” , e não apenas meras necessidades pontuais de preencimento das respectivas listas partidárias . As “organização colectiva de inteligências” são “quem têm de chamar para elas as pessoas que são donas de si próprias”. Devemos sublinhar que são os Cidadãos “os actores principais no desenvolvimento, concretização e sucesso do mesmo”A MINHA DECLARAÇÃO DE VOTO . ( Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2008)
" Um deputado municipal deve votar segundo a sua consciência e é responsável perante os cidadãos do Concelho . Decorre da Constituição da Republica Portuguesa. Contudo, sendo eleito em listas partidárias, há situações em que, salvo circunstâncias excepcionais, não deve quebrar o sentido de voto do seu Grupo Municipal : opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respectivas revisões; os documentos de prestação de contas; moções de censura à câmara municipal.
Sempre entendemos que o exercício da cidadania como “uma das melhores formas de assumir a democracia” mas que comporta algumas “obrigações morais”, acima de tudo, deve constituir um exercício de liberdade: “que deve encorajar a iniciativa individual e as oportunidades que alimentam os direitos individuais”.. Todos nós sentimos a necessidade de fazer mais para “aproximar os cidadãos da gestão autárquica”, o que terá “repercussão e reflexos na melhoria do nível de democracia real na sociedade e por isso devemos tentar “fazer no dia-a-dia o nosso melhor”, na convicção de que “cidadania exerce-se de acordo com os talentos de cada um e, por isso, as responsabilidades não são todas iguais” é, neste sentido, “ que a responsabilidade maior é das elites”, entendendo que os autarcas são “as elites eleitas”, um elitismo que é resultado “daquilo que fazem”.
Considero por isso ser fundamental que “a cidadania transcenda interesses partidários e ideológicos e tal só é possível com a participação dos cidadãos para decidirmos melhor”, considerando ser esse o elemento indispensável na gestão de um município, no sentido em que os cidadãos “sintam como suas as decisões” e entendendo que “só sentimos que é nosso, quando participamos.”
Este é o importante papel dos autarcas - procurar a concretização do interesse público e do bem comum”. Entendendo que a definição do bem comum e do interesse público consiste no “equilíbrio entre interesses comuns e bens públicos.
Fui eleito por esta Assembleia Municipal e por isso tenho uma dupla legitimação democrática, eleito pelos cidadãos de Almeirim e eleito pelos deputados municipais para presidir a esta Assembleia Municipal , legitimação de que não abdico para fazer ouvir a minha voz. É aliás esse o meu dever, mesmo “sem lobis de interesses por detrás e sem beneces para distribuir” – um político, mesma na política local não pode ser visto com uma pessoa capaz de pensar uma coisa, dizer outra e fazer uma diferente.
É no saber honrar os nossos compromissos que livremente assumimos, que demonstramos a capacidade de fazer subordina, o interesse particular ao interesse geral, é este o sentido de responsabilidade para exercer as nossas funções na política autárquica com toda a legitimidade que advém no voto livremente expresso pelos cidadãos.
Foi em obediência a este princípios de ética política o meu sentido de voto.
quarta-feira, abril 30, 2008
Proposta de postura Municipal sobre transporte de residuos perigosos
Considerando que Assembleia Municipal de Almeirim aprovou por unanimidade diversas recomendações a exigir junto do Governo, que o mais urgente possível iniciasse a construção do Itinerário Complementar nº 3 (IC3) entre o nosso Concelho e a Chamusca. Considerando que esta é uma das contrapartidas exigidas face à instalação dos dois CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos) no concelho da Chamusca., aterros para resíduos químicos perigosos, mas que , de certo modo, estende a sua influência muito para além da sua área territorial.
Considerando que compete ao Estado e às demais pessoas colectivas de direito público, em especial às Autarquias Locais, assegurar que os objectivos da prevenção de acidentes graves e da limitação das respectivas consequências são acautelados no planeamento e gestão de condicionantes e construção de estruturas adequadas ao desenvolvimento dessas actividades.
Considerando que o que está em causa é a defesa dos interesses da população de Almeirim, e que será incomportável para o Concelho que, tais equipamentos sejam postos a funcionar sem o IC3 (entre Almeirim e Chamusca),para além da elaboração de planos de contingência que tenham em conta a possível perigosidade para a população de Almeirim.
Considerando que os estudos de tráfego que foram elaborados e respectivos impactos sobre as acessibilidades na área geográfica do nosso Município, em especial no “atravessamento “ da cidade de Almeirim, dado o actual saturamento da mesma , sendo incomportável o seu aumento, para além da perigosidade dos produtos a utilização da mesma pelos veículos pesados que irão transportar os resíduos perigosos.
Considerando que de acordo com a alinea a) do nº 2 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002 é de competência da Assembleia Municipal a aprovação de posturas municipais, sob proposta da respectiva Câmara Municipal.
Considerando que uma postura municipal de transito é elaborada ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do artigo 18º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, na alínea u) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64º, alínea a) do n.º 2 do artigo 53º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, esta na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de M aio, revisto e republicado pelos Decretos-Leis n.ºs 2/98, de 3 de Janeiro e 265-A/2001, de 28 de Janeiro e, ainda, 44/2005, de 23 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27 de Outubro.
Considerando que a procura de soluções de mobilidade tem de ser marcada pela audácia e pela inovação, assumindo que a diversidade e a heterogeneidade das sociedades contemporâneas obriga à adopção de novas soluções, adequadas aos novos tempos.
Considerando que todos os cidadãos têm direito à mobilidade no espaço urbano, no entanto, o contributo para a solução dos problemas da mobilidade urbana é, de igual forma, um dever de cada um, e que não é possível garantir a sua boa resolução, sem o envolvimento da comunidade na procura de soluções e sem o empenhamento de todos na sua concretização, correspondendo essa nova postura a um comportamento correcto de cidadania e, por extensão, ao desenvolvimento de uma nova cultura de mobilidade urbana.
Considerando que é de competência da Assembleia Municipal “pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia de acordo com a alínea q) do nº1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro
Neste sentido a Assembleia Municipal de Almeirim, na sua sessão ordinária de 30 de Abril de 2008 e de acordo com as competências previstas na alínea o) do nº1 do artº53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com alínea f) do nº 1 artº 24º ,e com a alínea p) e n) do nº 1 do artº 4º do Regimento da Assembleia Municipal de Almeirim , deliberou recomendar ao Executivo Municipal que no âmbito das suas competências aprove uma proposta de “Postura Municipal de Trânsito do Concelho de ALMEIRIM de Proibição e Condicionamentos ao Transporte de Mercadorias e Resíduos Perigosos nas Vias de Jurisdição Municipal “(Assembleia Municipal de Almeirim, 30 de Abril de 2008)


