Happy a new year Bonne année Feliz año nuevo
Frohes neues Jahr Šťastný nový rok
Ευτυχισμένο το νέο έτος С новым годом
WE ARE ABLE TO DO OUR BEST! “É das coisas, que os sonhos são feitos.” It is about things, that dreams are made." (William Shakespeare
"2009 é uma boa altura para acabar com os "pequeninos poderes", que esmagam os cidadãos e ir às grandes questões que fragilizam a cidadania"
Ano de 2009 vai começar um segundo mais tarde
O ano de 2009 vai começar oficialmente um segundo mais tarde, depois de todos os relógios do mundo se ajustarem à rotação cada vez mais lenta do eixo da terra, anunciou este domingo o Observatório Naval dos Estados Unidos.
Assim, quando na quarta-feira os relógios marcarem 23:59:59 do chamado “tempo universal”, mais conhecido como meridiano de Greenwich, será adicionado oficialmente um segundo extra.
O Observatório, que tem a seu cargo o relógio oficial do Pentágono, explicou que o ritmo da variação da rotação da Terra “ocorre a taxas que são afectadas pela mutação das marés e outros factores”.
Este é o vigésimo quarto segundo extra que é adicionado à hora universal, uma escala uniforme de medição do tempo mantida por relógios atómicos em todo o mundo desde 1972, pode ler-se num comunicado do Observatório citado pela agência EFE.
Historicamente a medição horária do tempo está relacionada com a rotação média da Terra em relação aos corpos celestes e segundo a qual foi definido este marco de referência», explica a instituição.
A invenção dos relógios atómicos definiu um “tempo atómico” com uma escala muito mais precisa e com um segundo que é independente da rotação do planeta.
Em 1970, um acordo internacional estabeleceu duas escalas de medição do tempo: uma relacionada com a rotação da Terra e outra com o tempo atómico.
“O problema é que a rotação da Terra está mais lenta de forma gradual, o que requere a inserção periódica de um segundo extra à escala de tempo atómica para manter ambas a um segundo uma da outra», conclui o Observatório”
De acordo com as normas legais ( POCAL) os documentos previsionais a adoptar por todas as autarquias locais são as Grandes Opções do Plano(i) e o Orçamento(ii).
Nas Grandes Opções do Plano são definidas as linhas de desenvolvimento estratégico da autarquia local e incluem, designadamente, o plano plurianual de investimentos (iii) e as actividades mais relevantes da gestão autárquica (IV).
Para apoio ao acompanhamento da execução do plano plurianual de investimentos prevê-se a elaboração do mapa "Execução anual do plano plurianual de investimentos" (v).
Para apoio ao acompanhamento da execução orçamental prevêem-se os seguintes mapas:
Controlo orçamental - Despesa;(vi)
Controlo orçamental - Receita; (vii)
Fluxos de caixa.(viii)
O orçamento das autarquias locais apresenta a previsão anual das receitas, bem como das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma.O orçamento das autarquias locais é constituído por dois mapas:
Mapa resumo das receitas e despesas da autarquia local, que inclui, no caso dos municípios, as correspondentes verbas dos serviços municipalizados, quando aplicável; Mapa das receitas e despesas, desagregado segundo a classificação económica, a que acresce o dos serviços municipalizados, quando aplicável.
Sem carácter de obrigatoriedade, as despesas orçamentais podem ainda ser discriminadas em conformidade com a estrutura orgânica das autarquias locais, devendo nesse caso considerar se sempre o capítulo orgânico 01 "Administração autárquica", que integrará, para além das despesas respeitantes aos órgãos da autarquia local, todas as operações relativas aos capítulos 09 "Activos financeiros" e 10 "Passivos financeiros".
(iii)Plano plurianual de investimentos
No plano plurianual de investimentos devem ser discriminados os projectos e acções que impliquem despesas orçamentais a realizar por investimentos.
Na elaboração do plano plurianual de investimentos, em cada ano, devem ser tidos em consideração os ajustamentos resultantes das execuções anteriores.
(iv)Plano de Actividades mais relevantes da Gestão Autárquica
(v) Execução anual do plano plurianual de investimentos
Só podem ser realizados os projectos e ou as acções inscritas no plano plurianual de investimentos e até ao montante da dotação em "Financiamento definido para o ano em curso".
(vi,vii,viii) Execução orçamental
Na execução do orçamento das autarquias locais devem ser respeitados os seguintes princípios e regras:
a) As receitas só podem ser liquidadas e arrecadadas se tiverem sido objecto de inscrição orçamental adequada;
b) A cobrança de receitas pode no entanto ser efectuada para além dos valores inscritos no orçamento;
c) As receitas liquidadas e não cobradas até 31 de Dezembro devem ser contabilizadas pelas correspondentes rubricas do orçamento do ano em que a cobrança se efectuar;
d) As despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiverem inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso, respectivamente;
e) As dotações orçamentais da despesa constituem o limite máximo a utilizar na sua realização;
f) As despesas a realizar com a compensação em receitas legalmente consignadas podem
ser autorizadas até à concorrência das importâncias arrecadadas;
g) As ordens de pagamento de despesa caducam em 31 de Dezembro do ano a que respeitam, devendo o pagamento dos encargos regularmente assumidos e não pagos até essa data ser processado por conta das verbas adequadas do orçamento que estiver em vigor no momento em que se proceda ao seu pagamento;
h) O credor pode requerer o pagamento dos encargos referidos na alínea g) no prazo improrrogável de três anos a contar de 31 de Dezembro do ano a que respeita o crédito;
i) Os serviços, no prazo improrrogável definido na alínea anterior, devem tomar a
iniciativa de satisfazer os encargos, assumidos e não pagos, sempre que não seja imputável ao credor a razão do não pagamento.
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A passagem da Lezíria do Tejo para a Região do Alentejo e a do Médio Tejo para a Região Centro está a revelar-se negativa para o tecido empresarial do distrito de Santarém que, em proporção, está a receber menos incentivos que o de outros distritos.
Será que a culpa "morre solteira"?
Será que a justificação desta situação "aberrante e contra-natura", não foi precisamente a de que assim se ia receber MAIS FUNDOS COMUNITÁRIOS?
Como é evidente quando se descobre o embuste, vai-se a credibilidade......
A acta é o documento em que se relata por escrito a ocorrência de reuniões e tudo o que de relevante nelas se tiver passado.
"1 - De cada reunião ou sessão é lavrada acta, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada.
2 - As actas são lavradas, sempre que possível, por funcionário da autarquia designado para o efeito e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.
3 - As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.
4 - As deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as
( artº 92º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro)
Sendo a acta o documento em que se relata por escrito a ocorrência de reuniões e tudo o que nelas se tiver passado, as actas devem constituir um livro próprio, devendo todas as folhas utilizadas na sua redacção ser escritas na totalidade, ser numeradas e rubricadas pela entidade que assinar e datar os respectivos termos de abertura e encerramento
O artigo 27º do Código do Procedimento Administrativo, contém em termos gerais regras relativas à elaboração das actas das reuniões dos órgãos da Administração Pública, estatuindo logo no nº 1, que de cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.
As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário, conforme se encontra previsto no nº 2, do mesmo articulado.
O nº 3, deste artigo 27º, estabelece que nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.
As deliberações dos órgãos colegiais só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, de acordo com o estatuído no nº 4, do mesmo normativo.