As câmaras municipais são obrigadas a publicitar

De acordo com o Artigo 49º Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, os municípios devem disponibilizar, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer no respectivo sítio na Internet:( nº1)
a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama sobre o IRC;
c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 20º;
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa municipal, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
e) Os regulamentos de taxas municipais;
f)O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
2.As autarquias locais, as respectivas associações e as entidades do sector empresarial local devem disponibilizar no respectivo sítio na Internet os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos;
b) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;

c) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais

..... o rigor e a transparência fundamenta-se no cumprimento da Lei

Leia e compare....!

Nos dois "postes" seguintes podem ler e reflectir sobre "duas opções de desenvolvimento "!
"A promoção da qualidade de vida passa também pela instalação de equipamentos adequados às diversas funções e actividades decorrentes no Concelho. Os Municípios prosseguirão de forma activa e empenhada a qualificação e a infra estruturação do território, entendendo-o como um processo contínuo, que só está terminado quando todos os cidadãos tiverem acesso a condições de vida digna, em termos de acessibilidades, abastecimento de água, saneamento, acesso à saúde, protecção social, educação, qualificação e cultura." Será que se esqueceram ?ou será que a verdade em politica nunca é verdadeira!

Acontece que o poder, em democracia, seja a que nível for, se baseia num contrato de confiança entre eleitores e eleitos. Muitos não respeitam esse contrato !

Governo avança com centros de lixos quimicos e perigosos

Até porque a outra forma de os tratar, através do processo de co-incineração, continua suspensa pelos tribunais. O Governo fez uma aposta política forte nesta opção, destinada a tratar apenas uma fracção de 15% dos resíduos perigosos. Mas a intenção esbarrou com os protestos das câmaras e dos populares que entregaram várias acções em tribunal, acabando por suspender o processo..... mas nós r aqui estamos todos "sossegados" Leia mais aqui !

Sabia que "O estudo qualitativo de risco, segundo o qual, do ponto de vista dos riscos globais, a unidade o projecto contribui decisivamente para a redução do risco nacional, ao assegurar uma solução para um conjunto importante de fileiras de resíduos perigosos, para os quais não existe, até à data, uma solução em Portugal."
"Nos transportes até ao CIRVER, considera-se que os níveis de risco são reduzidos e identificaram-se percursos ( QUAIS ???) preferenciais que devem ser sugeridos aos transportadores, bem como quanto às condições de acondicionamento e respeito pela regulamentação de transportes de mercadorias e residuos perigosas."

Que resíduos serão tratados?
De uma forma geral, os Resíduos Industriais Perigosos a tratar no CIRVER são os resultantes de:
• Refinação de petróleo;
• Indústrias de produtos químicos inorgânicos;
• Indústrias de produtos químicos orgânicos;
• Produção de tintas, vernizes e esmaltes;
• Indústrias de produtos inorgânicos de processos térmicos;
• Produtos inorgânicos com metais;
• Processos do tratamento de superfície de metais e plásticos;
• Produtos oleosos, que não óleos usados;
• Solventes;
• Embalagens contaminadas;
• Solos contaminados.
Os resíduos industriais perigosos a tratar no CIRVER têm diferentes origens tais como: indústrias extractivas; indústrias alimentares e das bebidas; fabricação de têxteis; indústrias da madeira e cortiça; fabricação de produtos químicos; indústrias metalúrgicas de base; fabricação de produtos metálicos; indústrias da reciclagem; produção de electricidade e de gás; captação, tratamento e distribuição de água.

Turismo - Quem tem critérios e padrões de seriedade luta pela sua Região!

Turismo de Portugal assina hoje, com 15 instituições financeiras, um acordo para a abertura de uma linha de crédito, no valor de 120 milhões de euros, destinada a apoiar projectos turísticos nos próximos dois anos.
Esta linha de crédito, financiada em 50% pelo Turismo de Portugal, pretende impulsionar projectos turísticos económica e financeiramente viáveis, contribuindo para a qualidade, inovação e competitividade do sector turístico nacional, de acordo com as orientações definidas no Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PEN).Taxas de juro mais baixas e um spread máximo de 2,25% são alguns dos incentivos da linha de financiamento que hoje é assinada na presença de Manuel Pinho, ministro da Economia. Os projectos situam-se nas áreas da hotelaria, restauração, animação turística e golfe.
O Turismo de Portugal refere numa nota que serão dadas prioridades a projectos a dinamizar nos Pólos de Desenvolvimento Turístico - Litoral Alentejano, Porto Santo, Açores, Douro, Oeste, Alqueva e Serra da Estrela, bem como os que valorizam os produtos estratégicos definidos no PENT (touring cultural e paisagístico, turismo náutico, saúde e bem-estar, city-break, gastronomia e vinhos, golfe, turismo de negócios, resorts integrados/turismo residencial e sol e mar). Os projectos a realizar nos Pólos de Desenvolvimento Turístico serão financiados em 75% até ao limite de oito milhões de euros e, no resto do País, na mesma percentagem até seis milhões de euros.
Aqui fica um dos projectos estratégicos necessários e que pode dar sustentabilidade e uma dimensão estratégia a uma REGIÃO " esquecida.....!"

PROJECTO INTERMUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO AGRO-AMBIENTAL E TURISTICO DA RIBEIRA DE MUGE - a ribeira de Muge, nasce no concelho da Chamusca, atravessa todo o concelho de Almeirim e vai desaguar ao Tejo no concelho de Salvaterra de Magos, encontra-se em situação de completo abandono e necessidade de uma intervenção de limpeza, desassoreamento e recuperação ambiental, com a criação de praias fluviais ( Parreira, Marianos, Paços dos Negros, Raposa e Muge), açudes para apoio aos agricultores , desenvolvimento de culturas hortofruticolas biológicas e piscicultura e agro-turismo, estudos de projectos turísticos, a serem integrado no âmbito de parcerias publico privadas (ppp) ( INATEL e Câmaras Municipais e privados) ( hotelaria, restauração e turismo terceira idade, pousada turística para aposentados e para cuidados de saúde e recuperação fisica , desportos etc)

Porque viola as normas legais? Sabe os principios básicos?

Na execução do orçamento das autarquias locais as despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiveram inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso, respectivamente (cfr. Ponto 2.3.4 – Execução orçamental, 2.3.4.2, alínea d), do POCAL, em anexo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro).
À utilização das dotações da despesa deve corresponder o registo das fases de cabimento (cativação de determinada dotação visando a realização de uma despesa) e de compromisso (assunção, face a terceiros, da responsabilidade de realizar determinada despesa).
Em conformidade, a entidade competente para autorizar a despesa deve estar munida de todas as informações contabilísticas necessárias à concretização do acto, o que se traduz na existência de informação relativa à classificação económica da rubrica orçamental que vai suportar a despesa, à sua dotação global e ao saldo disponível .
A violação de normas legais aplicáveis à assunção, autorização em pagamento de despesas é susceptível de fazer incorrer os membros dos Executivo Municipais , em responsabilidade financeira sancionatória, quer nos termos do art.º 48.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 86/89, de 8 de Agosto, quer nos do art.º 65.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Um combate que é de todos...

Todos sabemos que lutar contra a corrupção e o parasitismo é a melhor maneira de “arranjar inimigos de morte” . Estes males são profundos, alimentados por fundas raízes aparentemente sólidas. Não são muitos os que remam contra a maré, e por isso sã objecto de perseguições inqualificáveis, tendo que suportar sérios prejuízos na sua vida pessoal e profissional, enquanto os que estão “na bancada a ver” para que lado sopra o vento, ...... vão , também aproveitando ....... e aguardando para que lado caí a balança ......
Mas bastaria, no entanto, que “alguém” , impusesse regras de transparência e formas de as controlar, que denunciassem em voz alta, o que afirmam em voz baixa, para que os que estão na bancada optassem. Quem sabe que a corrupção existe e onde está, se quiser pode mudar o destino das coisas.Convidamos quem tem a competência e o poder para combater a corrupção, o laxismo e o parasitismo que passe das palavras e aos actos. O único embaraço que terão é escolher por onde começar.......

A corrupção é o pior problema deste País!

Neste momento, é visível que há duas coisas em Portugal: um grau acentuado de corrupção e um grau muito acentuado de covardia. Nem uma nem outra são aceitáveis. Há que denunciar os agentes da corrupção, os cúmplices e as razões por que isso é mau para o País e para o seu crescimento económico. ( José Luís Saldanha Sanches - revista Visão)

Tem denunciado a corrupção nas autarquias locais, nas suas tribunas mediáticas. Como é que autarquias e autarcas e a opinião pública têm reagido às suas palavras?

A opinião pública bem, os autarcas muito mal, como era de esperar. Aliás, o dr. Fernando Ruas não quer encarar o facto de as autarquias estarem minadas pela corrupção. Ele lá saberá porquê. Mas a corrupção é um problema político. Tem que ser encarado, tem que ser tratado e tem que ser enfrentado. E é essencial enfrentá-lo e tratá-lo para reduzir o gasto público.

Justifica-se uma suspeição generalizada de corrupção em relação aos autarcas e às autarquias locais?
Suspeição generalizada não quer dizer nada. O que nós sabemos é que há inúmeros casos de corrupção nas autarquias e todos os dias vemos coisas aterradoras.

Porquê?

Porque os tribunais não cumprem o seu dever. E não cumprem o seu dever porque grande parte dos casos que são patentes e presentes só se devem à inércia da máquina judicial
As suas denúncias genéricas da corrupção nas autarquias já conduziram a resultados concretos?

A minha batalha é na opinião pública. Quem faz prova são os magistrados. Os juízes é que as julgam. Na opinião pública, denuncia-se aquilo que está mal e procuram-se remédios para o que está mal. Apenas isso. Não há que procurar provas, há que travar um debate político e público. Porque é que a máquina judicial não responde?Por exemplo, nas autarquias da província há casos frequentíssimos de captura do Ministério Público pela estrutura autárquica. Há ali uma relação de amizade e de cumplicidade, no aspecto bom e mau do termo, que põe em causa a independência judicial

De facto somos levados a concordar que a este tractor "falta uma roda" !!!!!!

Alteração do regime juridico de transportes de crianças

Foi aprovado no conselho de Ministros de 1 de JUnho o Decreto-Lei que procede à segunda alteração da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar. Este Decreto-Lei estabelece que o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar para os veículos municipais entra em vigor no início do próximo ano escolar, permitindo, assim, aos municípios a plena adaptação às disposições legais da lei sem prejudicar o normal funcionamento do transporte escolar no presente ano lectivo.... na verdade quase ninguém estava a cumprir!!!

Fotos do rali-raide de abertura da edição da Taça do Mundo

Aqui ficam algumas fotos do Transibérico, abertura da edição deste ano da Taça do Mundo ......

Não é no Algarve ....... daí a minha dúvida ou já não "existe" a Região de Turismo do Ribatejo ou Almeirim aderiu à Região de Turismo do ...Algarve.. ... ou qual a estratégia de promoção do Algarve em Almeirim????

........ este local fica no concelho de Almeirim......RIBATEJO ( Portugal) mais ou menos 70 km de Lisboa ...mas a 300 do ALGARVE...

Ainda os resíduos perigosos ( CIRVER)

Os resíduos perigosos que não possam ser de modo algum valorizados, serão encaminhados para aterro, sendo previamente assegurada a sua inertização, de forma a evitar que ao serem depositados se tornem um perigo para o ambiente. Neste aterro não ocorre degradação de matéria orgânica ou outras que levem à produção de gases e odores.
O aterro será constituído por quatro células, cada um delas com adequada impermeabilização, e com redes de drenagem e controlo independentes. No entanto, para optimizar a exploração do aterro, as quatro células terão um único depósito de lixiviados.
O que são lixiviados?
São líquidos que, tendo passado pelos resíduos, lhes extraíram materiais solúveis ou em suspensão.

"Os impactes relacionados com a fase de construção estão geralmente associadas às operações de limpeza do terreno, escavações e movimentações de terras, uma vez que através destas operações há a emissão de poeiras que poderão ser transportadas e depositar-se nas linhas de água mais próximas. As três linhas de água que foram identificadas na área de implantação do projecto (afluentes da Ribeira das Fontainhas) são de carácter torrencial, isto é, só apresentam caudalquando existe uma elevada precipitação, pelo que a probabilidade de contaminação das águas superficiais será maior durante a época das chuvas. Para minimizar os impactes da fase de Construção, deverá ser projectado uma canalização para as águas residuais produzidas na área afecta à obra, de modo a que estas sejam conduzidas até ao local de tratamento. Durante a fase de exploração o único impacte expectável é o aumento de caudal das três linhas de água resultante da descarga das águas pluviais não contaminadas recolhidas na superfície do CIRVER e encaminhadas para as mesmas. No entanto, trata-se de um impacte pouco significativo, uma vez que o total de água a descarregar é reduzido e parte da mesma será infiltrada. "Estudo de Impacte Ambiental do Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos CIRVER ECODEAL – fevereiro 2006"

Como se podem classificar os crimes!

Os crimes podem revestir a classificação de públicos, semi-públicos ou particulares, considerando as condições específicas estabelecidas por lei para a sua procedibilidade e prosseguibilidade. Assim, são classificados como públicos os crimes em relação aos quais a lei não impõe qualquer tipo de iniciativa por parte do ofendido, cabendo ao Ministério Público oficiosamente a legitimidade para o exercício da acção penal, nos termos do art. 48.º, do Código de Processo Penal. Quanto aos crimes classificados como semi-públicos, para que o Ministério Público possa promover o processo penal, exige-se que o ofendido exerça o seu direito de queixa, conforme dispõe o art. 49.º, do CPP. Por fim, os crimes particulares são aqueles relativamente aos quais, para além de ser exigida queixa ainda se impõe que o ofendido se constitua assistente e deduza acusação particular, conforme exigência constante do art. 50.º, do CPP ( Código do Processo Penal)

Pensamentos

"Sinto que já não caibo nesta ilha. Quero partir para outros lados. Este chão é pequeno demais. Há mais Mundo... e eu quero agarrá-lo com toda a minha força." ( Conceição Oliveira -juíza)

Ota é o "euromilhões de Rio Maior"

A construção do novo aeroporto internacional de Lisboa na zona da Ota “é uma oportunidade de ouro que Rio Maior não pode deixar passar”, alerta Silvino Sequeira.O presidente da Câmara realizou uma Assembleia Municipal extraordinária no novo cine-teatro para mostrar aos eleitos locais as potencialidades para a região do novo aeroporto, onde defendeu que a escolha da Ota “é quase um euromilhões para o desenvolvimento do concelho”.

"We believe that a good business dialog is established only when both parties want to engage "