O artigo 206.º da Lei Orgânica do Referendo, estabelece: « O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias
1 comentário:
Olhando para as televisões portuguesas e para os noticiários ninguém vai dizer que os senhores do Governo e outros com cargos reconhecidos dentro da sociedade não estão a "induzir" nem a influenciar os cidadãos com direito a voto no próximo dia 11.
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