A economia, a ética e a lei no Orçamento de 2012

A economia, a ética e a lei no Orçamento de 2012

Paulo Trigo Pereira

O OE 2012 é economicamente irrealista, eticamente reprovável e viola a Constituição. Comecemos pela economia. O orçamento baseiase numa previsão de recessão de 2,8% do PIB, uma previsão que a Comissão Europeia já elevou para 3%, e que durante este ano várias instituições mundiais irão rever em alta. O que contribui para atenuar a recessão é o aumento das exportações. Porém, os mercados europeus, para onde exportamos, estão a abrandar os níveis de consumo. Sendo a recessão mais profunda, as receitas fiscais serão menores e as despesas em subsídios de desemprego e outras prestações sociais maiores.

No plano ético, ao propor o corte de pensões, está a confiscar parte do património dos pensionistas (por muitos acumulado ao longo de décadas de trabalho) e, ao cortar salários, está implicitamente a atribuir àqueles a responsabilidade moral pelo défice e a dívida excessivos. Ficámos a saber, com este OE, que o Governo acha que os trabalhadores em funções públicas são responsáveis pelo erro da privatização do BPN, pelos desmandos de despesa excessiva, défice e dívida das empresas da Madeira, e pelos erros de gestão dos Metros de Lisboa, Porto e Refer.

Alguns argumentaram que o recente Acórdão 396/2011 do Tribunal Constitucional (TC), não declarando inconstitucional o corte de salários na função pública em 2011, abriria a porta aos cortes de salários e subsídios agora propostos para 2012. Tal não é verdade, pois seria necessário demonstrar que também em 2012, do lado da despesa, só a diminuição de vencimentos e pensões garante “eficácia certa e imediata”; que ainda estamos dentro dos “limites do sacrifício”; e que se trata de uma medida transitória. Comecemos pela hipotética transitoriedade da medida. Os nossos compromissos internacionais são o memorandum da troika, que vigora até 2014, e exige reduções quantitativas no défice, e o pacto de estabilidade e crescimento, que requer o equilíbrio de médio prazo nas contas públicas. Por melhor que seja a consolidação orçamental, nunca antes de 2016 alcançaremos esse equilíbrio. Ora, faz algum sentido pensar que agora se tomam estas medidas duríssimas para mais tarde recuar? Nem o próprio ministro das Finanças acredita nesse recuo. Estas medidas, a serem tomadas, seriam irreversíveis e não transitórias.

O “limite do sacrifício” é claramente subjectivo. Porém, cortar 25% dos salários em dois anos – o que aconteceria para os quadros superiores da administração se este OE fosse aprovado e não declarado inconstitucional – ultrapassa todos os limites do sacrifício razoável. Finalmente, há que saber se do lado da despesa há outras medidas eficazes e imediatas. Estas existem, e algumas estão inscritas no próprio memorandum da troika (MoU). O Orçamento prevê um corte de 89 milhões de euros com a reestruturação do Estado, o corte das “gorduras”, enquanto o MoU previa 500 milhões. O memorando prevê um corte nas transferências para as regiões e municípios de pelo menos 150 milhões, enquanto no OE as transferências para a administração regional e local (aqui excluindo a participação municipal no IRS) reduzem-se apenas em 8,3 milhões. Ora, só nestas duas medidas poupar-se-ia 552,7 milhões, e outras poderiam ser referidas. Mesmo assumindo que o acórdão faça jurisprudência, tudo leva a crer que o OE 2012 é inconstitucional.

Mas há alguns problemas com este acórdão. O OE viola o princípio constitucional da igualdade de tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente de acordo com princípios de justiça distributiva. Os juizes conselheiros que aprovaram o acórdão argumentaram nos seguintes termos: aceitando a necessidade de consolidação orçamental, esta ou se faz pela redução da despesa (em salários de funcionários públicos) ou com aumento de impostos que poderão recair sobre todos. Ora interpretar o princípio da igualdade como universalidade levaria, na opinião do TC, a que a solução adoptada pela Assembleia da República fosse a do aumento de impostos. Logo, isto retiraria “ao decisor político democraticamente legitimado qualquer margem de livre opção”. Trata-se de uma inferência correcta, mas a partir de uma premissa falsa, pelo que a conclusão também o é. A lógica argumentativa baseia-se numa falsa opção exclusiva entre mais impostos para todos e cortes salariais (e agora pensões) para alguns. Como ilustrámos acima, há outros cortes de despesa que não violam o princípio da igualdade. Aquilo que esperamos ver no debate na especialidade é precisamente propostas que reflictam essa autonomia do legislador, que cortem nos consumos intermédios e que aumentem a receita pública sem ser através da via fiscal sobre cidadãos e empresas. Deixo três sugestões finais do lado da receita. Primeiro, negociar com a troika a possibilidade de haver receitas extraordinárias em 2012. O défice real de 2011 vai ser perto de 8% do PIB e quer reduzir-se para 4,5%. Os juros vão aumentar 1%. Ou sej,a quer reduzir-se num ano a despesa primária em 4,5% (3,5+1), em recessão acentuada. Seria inédito na Europa.

Segundo, introduzir um imposto sobre dormidas com 0,25% para o município e 1% para o Estado. Dado que a esmagadora maioria das dormidas, sobretudo em hotéis de três e mais estrelas, é realizada por turistas, tratar-se-ia daquilo que na literatura se designa por exportação fiscal para não-residentes. Temos uma média de 13 milhões de turistas, e a crise não afectou o turismo nacional. Não seria esta medida que o iria fazer e com ela se geraria uma receita adicional, sobretudo em não-residentes, de cerca de 100 milhões para o Estado e 25 milhões para os municípios, que assim teriam um incentivo para o combate à evasão fiscal e a promoção da indústria hoteleira. Havendo soluções simples, imediatas, alternativas e mais justas para reduzir o défice orçamental, sem onerar funcionários públicos e pensionistas, da forma dramática como este orçamento propõe, cabe aos partidos que apoiam o Governo ou demonstrar que elas são inexequíveis ou aceitá-las. Se não o fizerem, espero que o Presidente da República pratique em acto o que sugeriu em palavras enviando o OE ao Tribunal Constitucional, e que este verifique a inconstitucionalidade

Manifestação da função pública dia 12 de Novembro de 2011

Manifestação da função pública dia 12 de Novembro de 2011
Milhares marcharam em Lisboa contra "orçamento de agressão"
Centenas de polícias, de militares da GNR e de guardas prisionais juntaram-se hoje às dezenas de milhares de funcionários públicos (180 mil, segundo a organização) que se manifestaram esta tarde, em Lisboa, contra o “orçamento de agressão” que vai implicar a “perda de direitos dos trabalhadores

Para onde vai o desvio dos salários da função pública?

Mas olhando bem para quem nos desgoverna, vê-se bem que não estão nada convencidos de que o seu trabalho dê frutos.

Um país que se pseudo desenvolveu à custa de subsídios e que teima em não arranjar forma de descobrir maneira de sobrevivência, não tem grande futuro. É claro que os mais optimistas afirmam que vamos sair de toda esta embrulhada e que iremos alcançar um futuro risonho, etc. etc. O ministro da Economia de vez em quando fala, mas quando isso acontece apenas ficamos a saber que vamos viver pior. De formas de fazer riqueza nem um cheiro só. Dali só vem a ideia fixa de que não nos podem dar nada, apenas tirar. Isto já para não falar do Gaspar, que fala, fala e ficamos sem saber nada.Da dívida dos bancos nem uma palavra, não convém mexer nos homens do dinheiro. Nós cá estamos para lhes voltar a encher os cofres.

Querem que o povo trabalhe mais meia hora, como se isso já não acontecesse há muito, e ao mesmo tempo cortam horários de transportes muitos deles imprescindíveis, pois nem todos têm a sorte de ter à porta do emprego um carro com motorista para os levar a casa. Porque é que os ministros não saiem dos gabinetes e andam pelas ruas à noite, sozinhos sem o capote da segurança para os proteger, para assim conhecerem a realidade daqueles a quem tiram o pão?

Mas será que temos governo ou será a "troika" que nos governa?

Quanto ao governo tão depressa apenas já só, nos tiram um subsídio, para logo de seguida voltarem a tirar os dois porque o OE não comporta tal medida, com a afirmação de que não há alternativas. Mas, será que num regime democrático não será o principio de que há sempre alternativas que o define?

Mas, para o cenário estar ou ficar completo são agora os trabalhadores das Câmaras que terão que pagar o “despesismo” das próprias Câmaras.

É a verdadeira confusão ou será mesmo assim para baralhar as mentes menos lúcidas?

Calculo que toda esta congeminação, seria para sorrir se não fosse tão grave, será para que, daqui a dois anos, perto de novas eleições, arranjarem forma de distribuir algumas migalhas aos pobres que seremos muitos mais nessa altura, e desse modo, todos contentes, lá irmos colocar o “votinho” tão apetecido por esta gente?

Por mim anunciava em jornais estrangeiros " GOVERNANTES CAPAZES PRECISAM-SE EM PORTUGAL".

Decididamente estes homens não nasceram para governar nem, provavelmente, as suas próprias casas.

Tirado daqui:
http://anapaulafitas.blogspot.com/2011/11/actualizacoes.html

ALMEIRIM - Hipocrisia ou Fantasia?

Os nossos "politicos caseiros" dão-nos sempre um "mundo" de fantasia hipócrita ou será de mentira e incompetência. Até quando?

Abertos novos concursos para instituição da Bolsa de Mérito Execução Municipal Data de Emissão da noticia: 24-10-2011 Origem da Noticiia: PO Alentejo

Através de deliberação de 5 de Abril, a Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente criou a Bolsa de Mérito à execução Municipal, reconhecida como constituindo um importante estímulo à execução do QREN, assegurando disponibilidades financeiras aos beneficiários das subvenções globais contratadas com as CIM/AMP, com adequada capacidade de gestão e execução, promovendo em simultâneo adequados níveis de execução do Programa INALENTEJO-Programa Operacional Regional do Alentejo 2007-2013

Com a abertura do presente Aviso, pretende instituir-se a Bolsa de Mérito referida e que se destina a apoiar novas iniciativas de municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e de entidades do sector empresarial local, criadas nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, no âmbito dos seguintes Regulamentos Específicos:

Nos termos dos Regulamentos Específicos aplicáveis ao presente Aviso, com as alterações aprovadas pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais a 20 de Abril de 2010 e a 14 de Abril de 2011, a apresentação de candidaturas processa-se através de submissão em contínuo – “Balcão Permanente”, devendo cada uma ser submetida ao respectivo Regulamento.

Alterações aos Regulamentos dos Programas Regionais do Continente e criação de Bolsas de Mérito à Execução Municipal

Alterações aos Regulamentos Específicos dos PO Regionais do Continente

1. 
   Por Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos POR do Continente de 4 de Abril de 2011, e Anexo à Deliberação, foram introduzidas alterações a um conjunto de regulamentos específicos dos PO Regionais do Continente, destinadas a acelerar o investimento de iniciatva municipal. Estas alterações respeitam ao aumento das taxas de co-financiamento para 80% a aplicar aos PO Regionais do Continente para as regiões convergência, à bonificação adicional de 5 pontos percentuais para a despesa apresentada em 2011 e ao aumento para 65% das taxas de co-financiamento a praticar em 2011 nas Parcerias para a Regeneração Urbana nos PO de Lisboa e Algarve.
   
2. Criação das Bolsas de Mérito à Execução Municipal Por Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos POR do Continente, de 5 de Abril de 2011, foi decidido instituir, no âmbito de cada um dos PO do Norte, Centro e Alentejo, uma Bolsa de Mérito à Execução Municipal, destinada a apoiar a aprovação, pelas respectivas Autoridades de Gestão, de novas operações da iniciativa de municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e de entidades do sector empresarial local.

. “A nossa floresta é nossa riqueza, e queremos qualificação para que a nossa população tenha acesso a todos os benefícios”, afirmou Pedro Ricardo, outro representante da sociedade."