ALMEIRIM " Vereador arranja lenha para se queimar"

Este facto põe em causa a imagem da própria Câmara Municipal – que deve ser de eficácia, mas também de respeito pela Lei e por todos os munícipes. Ou não será assim?

De acordo com o estipulado no artigo 20º da Lei 34/87, de 16/07, (Crimes da responsabilidade de titular de cargo político), no seu nº1 “O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer outra coisa móvel que lhe tiver sido entregue, estiver na sua posse ou lhe for acessível em razão das suas funções será punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

São assim elementos objectivos do tipo: (i) a qualidade de titular de cargo político; (ii) a prática dos factos no exercício das suas funções; (iii) a ilícita apropriação, em proveito próprio ou de terceiro, (iv) de dinheiro ou coisa móvel (v) que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse, ou lhe seja acessível em razão das suas funções.

Atente-se também ao previsto no Artigo 375.º Código Penal (Peculato) “1 - O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 - Se os valores ou objectos referidos no número anterior forem de diminuto valor, nos termos da alínea c) do artigo 202.º, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.”

As medidas de combate à crise geram oportunidades

175 milhões de euros para 50 escolas mais degradadas. É uma medida "positivo" que o Governo tenha decidido encarregar as autarquias da adjudicação das obras: "Acaba por estimular as economias destas regiões, porque vai permitir contratualizar com empresas locais."
Este investimento neste sector foi considerado como uma "prioridade" para estimular a economia e o emprego.

Requalificação dos estabelecimentos de “ensino primário”, para combater a crise e promover o emprego. E com bons centros escolares, bonitos projectos de arquitectura e bons equipamentos que se combate a crise. Projectos que melhoram não só a educação, mas também dão oportunidades às pequenas empresas e dão emprego às pessoas.

Apenas e só uma sugestão que todos os contratos por Ajuste Directo, passem a ser firmados apenas e só com empresas ou entidades que tenham a sua residência fiscal no Concelho de Almeirim.

É assim tão dificil?

"Isto chegou a um ponto que eu, guarda prisional, tenho medo, por mim e pelos meus filhos"

Sem comentários

O PSD de Almeirim considera que o caso em que os funcionários da câmara municipal descarregaram lenha do município em casa do vereador socialista José Carlos Silva, constitui uma infracção criminal. Num comunicado a concelhia social-democrata realça que “a utilização de meios humanos e materiais propriedade do município, ao serviço de interesses particulares, constitui um crime de peculato”. E acrescenta que “os autarcas não podem utilizar os meios e bens públicos para benefício próprio ou de familiares”.

Onde houver poder, há corrupção!

Onde houver poder, há corrupção! A penalização do enriquecimento ilícito é fundamental para a existência de um Estado transparente “perante a exibição pública de poder e de dinheiro de um pequeno grupo cada vez mais rico que afronta a sociedade”,sendo possível criar um crime de enriquecimento ilícito sem ferir a Constituição” disse Dra Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal. A magistrada participou na conferência “A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas”, que decorreu no Porto, afirmando: “Não concordo com a definição de corrupção no Código Penal. Está desactualizada com os tempos modernos”, considerando que, ainda por cima, “o conceito jurídico não corresponde” à ideia popular da corrupção, existindo muitas vezes confusão com a fraude fiscal e a “cunha”. Para a Dra Cândida Almeida, acabar com a corrupção é uma tarefa difícil mas não impossível. Pela primeira vez, em Portugal, a corrupção foi estudada de um ponto de vista económico. Isto é, as relações entre a oferta e a procura num mercado cujos “bens” são licenças, direitos, decisões. Este mercado subterrâneo, como explicou a investigadora, está dependente de várias variáveis: “Uma população menos qualificada, menos crítica, menos atenta, facilita a oferta de decisões ilícitas”. Assim como se um decisor político tiver presente que, caso prevarique, a suspensão do seu mandato será efectiva e que poderá cair nas malhas da justiça, “a oferta de decisões ilícitas será mais cara”.

“Segundo a directora do DCIAP, esta alegada desactualização dos normativos permite que políticos que ganhem cinco mil euros mensais consigam reunir, ao fim de um ano, vários milhões, podendo desculpar-se com o argumento que se tratava de dinheiro que a sogra guardava na frigideira. Embora admitisse que os números concretos poderão ter sido outros, a procuradora assegurou que esta situação aconteceu mesmo, num processo já público, mas que não quis identificar."O argumento da sogra é a justificação que está nos autos. Foi assim que ganhou os milhões que espalhou pela Europa", contou”

“O ajuste directo, nós sabemos, favorece a má gestão, favorece a corrupção, privilegia o favorecimento” e o fiscalista Saldanha Sanches considerou que a pretensão do Governo de dispensar as autarquias de concurso público para obras até cinco milhões de euros "favorece a corrupção e o tráfico de influências a nível do poder local".

A Reabilitação Urbana - Instrumento de combate à crise económica e social

Todos devíamos saber que a reabilitação urbana é uma forma de alavancar as economias locais, bem como o de ajudar a manter e a criar mais postos de trabalho. Sendo assim e sendo considerado um instrumento fundamental para combater a actual crise, não se compreende qual o motivo ou razão que leva a que muito poucos autarcas não recorram a este instrumento?

Aqui fica alguns desses instrumentos ao alcance de autarcas que de facto, defendem o interesse público municipal dos seus concelhos, para melhor servir as populações.

• Redução do IMI os prédios sujeitos a acções de reabilitação são passíveis de isenção de IMI por um período de 5 anos, renovável por um período até 3 nos
• RECRIA - financia a recuperação de fogos e imóveis degradados, com comparticipação a fundo perdido, e empréstimos até ao montante correspondente à parte não comparticipada
• REAHBITA - extensão do RECRIA, financia as autarquias na recuperação de zonas urbanas antigas, com comparticipação a fundo perdido de 10%, suportada pelo IHRU e municípios
• SOLARH - concessão de empréstimos sem juros pelo IHRU, para obras de conservação em habitação própria permanente; devolutas dos municípios; IPSS e cooperativas de habitação e construção e habitações devolutas de proprietários singulares

É preciso ter a capacidade de fazer subordinar o interesse particular ao interesse geral e não usar o poder municipal, como se fosse um privilégio pessoal, esquecendo-se que não se é “presidente de câmara”, “ está-se presidente de câmara”, porque legitimidade advêm sempre do voto das populações que, livremente, podem exercer esse seu direito, mesmo quando tudo fazem para limitar, coagir e impedir que o façam em inteira liberdade, sendo lamentável que aqueles que tem o dever de dar exemplos de direitos de cidadania sejam coniventes (e até autores) com actos de delito de opinião e de liberdade de expressão. A política diz-nos respeito. A participação de todos enriquece o debate, trás novas ideias e abre novas perspectivas, não se pode viver na indiferença e deixar que o medo esteja presente, sendo que essa presença dá azo à resignação. Este é o tempo para agir, com responsabilidade, rigor e verdade. Chegou o nosso tempo. Temos que dizer não à demagogia e à irresponsabilidade porque essas não resolvem os problemas, mas obstaculizam que os executivos camarários sejam dotados com os mais capazes e por seu próprio mérito, enxameando-os dos “aparelhistas”, que na maior parte das situações nem sequer tem legitimidade eleitoral, que em nome e sobrevivência dos seus interesses, das suas carreiras, tornam-se prepotentes e arrogantes numa ânsia de poder que lhes mina a visão para as questões realmente importantes, que são as populações. Enganam-se todos aqueles que julgam que em politica não há valores. Hoje e ainda bem, estamos em democracia onde não há poderes fechados, tem de ser todos escrutinados!

Estado apoia a cortiça com 100 milhões!!!!!!!

Para o ministro, o apoio dado à indústria da cortiça justifica-se com o facto de essa constituir "um dos poucos sectores em que Portugal é líder mundial".

O Javali é um suíno, do grupo dos porcinus e da ordem dos artiodáctilos.

O javali é um animal de corpo maciço e robusto, de cabeça volumosa e focinho alongado. Os dentes caninos inferiores, designados por navalhas, são uma autêntica lâmina, permanentemente afiada pelo contacto com os dentes superiores, com a qual o javali a utiliza como arma defensiva e para cortar os alimentos que come. A pelagem é constituída por cerdas grossas de grandes dimensões, duras e ásperas. Debaixo desta cobertura encontram-se as crinas, que são pêlos lanosos sem cor, que protegem o animal contra o frio.A cor mais frequente para a pelagem é o cinzento-escuro, variando ocasionalmente até ao negro-prateado ou ao arruivado. A pelagem de Verão ( de Maio a Outubro ) é mais curta e mais clara. A coloração varia ainda com a idade, sendo os mais jovens ( até aos 6 meses ) pardos com listas amarelo-acastanhado e adquirindo depois um tom uniforme castanho-claro. O javali pode atingir um comprimento entre 1,10 m e 1,55

O regime alimentar do javali é omnívoro. Pode seguir alguns tipos de dieta dependendo da estação do ano, da região onde habita ou da idade. É apreciador de frutos tenros e secos, de bolotas, de raízes, de batatas e legumes.

Para quem não sabe a floresta significa 3.2% do PIB(Produto Interno Bruto Nacional) e vale 11% das nossas exportações, mais do que a soma das exportações da Quimonda e Autoeuropa juntas.

PETIÇÃO para salvar o abate de milhares de sobreiros em ALMEIRIM

ALGUNS BONS MOTIVOS PARA ASSINAR A PETIÇÃO do GRUPO DE CIDADÃOS PARA A DEFESA DA RIBEIRA DE MUGE

Leia e ASSINE AQUI

•PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - os montados constituem santuários ecológicos, como um lar de muitas espécies selvagens, animais e plantas, incluindo várias espécies em risco de desaparecer

•INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO DA DESERTIFICAÇÃO -O montado e os bosques de sobreiro, formando sistemas ecológica economicamente sustentáveis, funcionam como um importante instrumento de prevenção contra a desertificação. (1,3 hectares de montado produz uma tonelada de rolhas e absorve duas toneladas de CO2 num ano).

•APOIAR A BIODIVERSIDADE - Num estudo realizado na Estação de Campo do Centro de Biologia Ambiental, na Serra de Grândola, foram identificadas 264 espécies de fungos (das quais 83 espécies comestíveis), 20 espécies hepáticas, 50 musgos, 308 de plantas vasculares, 140 insectos, 6 espécies de peixes, 12 de anfíbios, 13 répteis, 73 aves, e 23 mamíferos.

•Os sobreiros enriquecem a matéria orgânica do solo, pois as árvores retiram os nutrientes de níveis mais profundos e transformam-nos em matéria orgânica, nas folhas através da fotossíntese. Os nutrientes são depois devolvidos ao solo com a queda das folhas, originando solo produtivo.

•No caso da reabilitação de áreas já degradadas, ou em avançado estado de desertificação, o sobreiro desempenha igualmente um papel importante, em particular quando associado a outras espécies mediterrânicas, como a azinheira e o pinheiro manso.

•O sobreiro, quando gerido de forma adequada, contribui para o aumento da produtividade biológica do sistema e por consequência ao aumento da produtividade económica e um instrumento eficaz de combate à desertificação e despovoamento. Desta forma o sobreiro combate o despovoamento rural das áreas susceptíveis à desertificação.

INICIO DE JULGAMENTO DE UM AUTARCA

Nove meses depois de ter sido pronunciado para julgamento, o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, tem julgamento agendado e responde por um crime de participação económica em negócio, três de corrupção passiva para acto ilícito, um de branqueamento de capitais, um de abuso de poder e outro de fraude fiscal.

O exercício de uma cidadania activa começa aqui.

Como sabem, o regime jurídico do recenseamento eleitoral foi recentemente alterado no sentido de flexibilizar as inscrições nos cadernos eleitorais, e assim permitir a inscrição automática dos jovens entre os 18 e os 24 anos de idade que ainda não constavam das bases de dados do Ministério.

Actualmente torna-se necessário que cada cidadão verifique se o seu nome se encontra registado, e com o recenseamento activo nas bases de dados daquele Ministério, a fim de poder comunicar atempadamente, e antes de encerrar o referido recenseamento, eventuais anomalias detectadas.

Para que possa efectuar esta consulta basta aceder aos seguintes sites:

http://diariodigital.sapo.pt/mai.html

http://www.recenseamento.mai.gov.pt/.

ALMEIRIM - Não será pedir demais?

Pretendemos tão só que seja observada a legalidade, a prossecução do interesse público, os princípios da justiça, da igualdade e da imparcialidade, entre outros, hão-de estar presentes em todos os actos praticados pela Administração, por isso se torna cada vez mais incompreensível e entendível a “aparente impunidade das reiteradas violações dos normativos legais e que ninguém goza de impunidade perante a obrigatoriedade de cumprimento das Leis

Esta actuação que pode ser tipificada como crime e punível nos termos do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004 de 30-06-2004.
O exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos encontra-se assegurado pelo texto do nº 4 do art.268º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que preceitua o seguinte:"É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, A Administração Pública visa a prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos" consagra, na lei ordinária,(art. 266° n° 1 da CRP) dois princípios constitucionais fundamentais da actividade da Administração Pública: o princípio da prossecução do interesse público e o princípio da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos. Ambos são limites ao exercício da actividade administrativa. O primeiro, estabelece um limite positivo obrigando a que o interesse público esteja sempre e necessariamente presente em qualquer acção administrativa. O segundo impõe, como limite negativo, que a prossecução do interesse público se faça sem o sacrifício abusivo das posições jurídicas dos cidadãos que sejam dignas de protecção (vide GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, "Constituição. . . ", 3. ed., p. 922)

Há colaboração/cooperação que tem significado

Uma pessoa a falar verdade?

MEDINA CARREIRA, dixit

"Se aparece aqui uma pessoa para falar verdade, os vossos comentadores dizem «este tipo é chato, é pessimista».... Se vem aqui outro trafulha a dizer umas aldrabices fica tudo satisfeito... Vocês têm que arranjar um programa onde as pessoas venham à vontade, sem estarem a ser pressionadas, sossegadamente dizer aquilo que pensam. E os portugueses se quiserem ouvir, ouvem. E eles vão ouvir, porque no dia em que começarem a ouvir gente séria e que não diz aldrabices, param para ouvir. O Português está farto de ser enganado! Todos os dias tem a sensação que é enganado!"

ALMEIRIM - OS AUTARCAS AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES

MEDIDAS DE CARÁCTER EXCEPCIONAL DE DESENVOLVIMENTO E RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL

Entendemos que a função de um autarca é o de prestar um serviço de proximidade, de qualidade, com rigor e capaz de dar uma resposta às necessidades básicas das populações. Todos nós sabemos que o Governo decidiu lançar um “pacote de medidas anti-crise” perante a grave crise económica, que atinge não só o nosso País, mas que tende a generalizar-se e que obriga a uma reflexão e aprofundamento da situação para todos que tem a obrigação e a responsabilidade de não virar as costas aos problemas, no disfarçar da existência dos mesmos

Consideramos, sem dúvida, que estamos no meio de uma crise sem procedentes, por isso temos o dever de reflectir de qual é ou pode ser o contributo da autarquia para a minimização da crise instalada, reduzindo os encargos das pequenas e médias empresas e dos nossos cidadãos em geral e recorrendo a meios para dinamizar a economia no Concelho.

Com esta proposta, no âmbito das responsabilidades dos autarcas, na apresentação de soluções claras de benefício dos mais desfavorecidos e das empresas do no Concelho, pretendemos alavancar um conjunto de medidas de combate à recessão económica, para a qual esperamos os contributos de todos na sua melhoria e adequabilidade à realidade do nosso Concelho, nomeadamente a antecipação de um conjunto de obras com o objectivo de estimular a economia local, dar trabalho a grande parte dos empresários que dependem da construção civil.

1. Requalificação dos estabelecimentos de “ensino primário”, para combater a crise e promover o emprego. E com bons centros escolares, bonitos projectos de arquitectura e bons equipamentos que se combate a crise. Projectos que melhoram não só a educação, mas também dão oportunidades às pequenas empresas e dão emprego às pessoas.

2. Que em 2009, as verbas provenientes da liquidação da derrama sejam investidas nas freguesias em meios de dinamização do desporto e cultura; nomeadamente que 50% desse valor seja utilizado na remodelação com relva sintética do campo de treinos da Associação Desportiva Fazendense e da construção do campo de futebol com arrelvamento sintético em Benfica do Ribatejo.

3. Que seja antecipada a prioridade de asfaltamento de ruas nas freguesias de Fazendas de Almeirim e Benfica do Ribatejo.

4. Que seja dada prioridade à recuperação do sistema de abastecimento de águas em Paço dos Negros

5. Que se tomem medidas antecipatórias, que visem a conclusão urgente do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM), que neste contexto pode assumir como uma prioridade fundamental, num contributo para ajudar a ultrapassar algumas das vicissitudes que a crise económica poderá trazer, vicissitudes aquelas que resultam da inadaptação do actual regulamento administrativo constituído pelo PDM, e perspectivar o futuro num instrumento de ordenamento do Município.

Almeirim, 20 Fevereiro de 2009