O SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
(XI Parte - continuação)
O CUMPRIMENTO
DA LEI É ASSIM TÃO DIFICIL? OU O “REQUERIMENTO
QUE SE “PERDEU” NOS CORREDORES DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS!!
“Quando o Governo não cumpre
nem faz cumprir a lei, algo não está bem
UM MEMORANDO PROSPECTIVO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. (continuação)
Não podemos esquecer que é a falta de eficácia e eficiência
na acção politica e da gestão da “coisa pública”, que conduz a uma progressiva
falta de credibilidade das politicas e da acção governativa.
MEDIDAS MEDIATAS PARA TODAS AS EMPRESAS DE REDUÇÃO DE
CUSTOS OPERACIONAIS Atendendo-se à especificidade da
estrutura-laboral destas empresas,
serviço publico de transporte de passageiros e se de facto, se sequer
implementar um conjunto de medidas que, necessariamente irão provocar uma
redução dos custos operacionais (custos com pessoal e fornecimento de
serviços externos), com efeitos
imediatos, (medidas de curto prazo) que não dispensa uma intervenção de
reorganização estrutural e organizacional profunda nestas empresas, teria que
se actuar, nomeadamente nas variáveis seguintes:
- Extinção das numerosas empresas “ditas participadas”, com
cessação de funções dos diversos administradores; (quais são os custos que
estas empresas suportam com a Ferconsult, Metrocom , Fernave etc)?;
- Cessação de funções das numerosas e não justificáveis situações
de prestação de serviços, por exemplo segundo julgamos saber
dum elevado numero de juristas nos seus quadros e suportam custos elevados
com a contratação de pareceres externos;
- Redução do número de
Directores e outras chefias, algumas sem qualquer tipo de
funções, que se estima nestas sete empresas envolverem entre 400/600
individualidades (entre outros ex-administradores, ex-politicos etc);
- Exigência de rigoroso cumprimento de uma efectiva prestação de
serviço, (exige uma completa reorganização dos
horários de trabalho e das respectivas escalas de serviço com respeito e
adequação à actividade do serviço publico de transportes – horários para
servir os clientes e não horários para servir os trabalhadores das
empresas) com efeitos significativos nos custos do trabalho, dito
“extraordinário”, que só por si representa entre 10%-20% dos custos com
pessoal (entre 100 a 200 milhões de euros/anuais) anotamos que em empresas como o Metro,
Transtejo/Soflusa os trabalhadores operacionais exercem as suas funções em
apenas em, cerca de 50% do horário de trabalho efectivo;
- Melhoria no controlo na aquisição de materiais que
efectiva uma redução de cerca de
10%/15% custos operacionais
ou seja uma redução de cerca de
200/300 milhões de euros/ano;
- Reformulação
das estruturas hierárquicas e organizacionais nas empresas que
tem que sofrer um profunda reformulação no sentido de corresponder ás
necessidades de adopção dos princípios de governo das sociedades,
contribuindo deste modo para uma maior transparência da gestão e da
actividade dos gestores, garantindo a segurança e a fiabilidade dos
sistema de controlo e, consequentemente, maior eficácia e eficiência no
desempenho das organizações, é notório a insuficiência em matéria de
definições estratégicas, controlo de gestão e reporte de informação nestas
empresas – os gestores tem que ter
uma maior proximidade, na acção e na gestão, dos operacionais nas
empresas; o que implica uma redução de mais de 70% das actuais
estruturas superiores de direcção;
a)
Melhoria da Gestão
de Recursos Humanos - apostar na qualidade como postura profissional, valorização dos
postos de trabalho, formação profissional e estabilidade laboral alicerçada num
apoio social complementar;
b)
Profundo reforço
das competências de liderança - a nível interno pela reformulação
reforço da competitividade, rigor no controlo dos investimentos e das receitas;
e a nível externo pela inovação e agressividade na promoção dos serviços
prestados pela empresa;
c)
Introdução
dos conceitos de qualidade, rapidez, comodidade e segurança, como
elementos fundamentais para a prossecução de um serviço público de transporte
de passageiros; Melhoria da oferta intermodal nos diversos modos de transporte
inerentes á prestação do serviço público;
·
Criação de um “holding”
para a gestão de todos os “meios” de transporte de Lisboa e outra no Porto – melhoria na gestão e organização dos respectivos serviços,
melhor aproveitamento dos recursos e meios disponíveis, e redução dos custos,
entre outros de gestão, administrativos e comerciais. O estudo e implementação
de um novo e diferente modelo empresarial com a criação de uma “Holding” á
semelhança, por exemplo de Viena ( Áustria), permitindo uma redução de custos
pelo melhor aproveitamento dos recursos e meios disponíveis. ( Metro, Carris,
Transtejo/Soflusa e CP (área de Lisboa ou do Porto) numa única empresa, permite
uma redução de custos estruturais e administrativos, uma maior eficácia e
aproveitamento das potencialidades e recursos disponíveis); ( Salvo melhor
entendimento e conhecimento o sistema de “ir-se privatizando parcelarmente será
altamente prejudicial para o interesse público);
·
TITULARIZAÇÃO DO ENDIVIDAMENTO([1]),
DE MÉDIO/LONGO PRAZO E RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA UMA “GESTORA” DA DÍVIDA e das previsíveis fontes de financiamento de modo a “desonerar” os elevados encargos com os
serviços da dívida, que, neste momento, já deve ultrapassar os 17,4 mil
milhões de euros, (em 2017 já
ultrapassou os 30 mil milhões) com a criação de uma entidade gestora deste
“fundo de titularização (a concentração numa só entidade gestora do fundo será
mais vantajosa em termos negociais de “lançamento de obrigações” para
financiamento deste fundo, que prioritariamente deveria captar a “poupança dos
portugueses”) com o objectivo de permitir o saneamento económico e financeiro
das empresas. Esta medida de “contratualização da dívida”, deverá ser
acompanhada de outras medidas, nomeadamente as “fontes de financiamento “e de medidas disciplinadoras na gestão e
organização do serviço público de transporte de passageiros, , pois caso
contrário a transferência do endividamento, , nada resolverá e tudo voltará ao
mesmo daqui a uns anos.; (Junho 2012) .
·
Como previsíveis outras fontes de financiamento deste “empréstimo obrigacionista” para pagamento da divida, entre outras, temos o
IVA sobre o preço a bilhética (6%), parte do IMI na área servida pelo
Metropolitano, e previsivelmente, parte das tarifas sobre a entrada de veículos
em certas zonas de Lisboa e Porto e dos respectivos parqueamentos
Na liderança é importante haver reverência mas desde que exista sentido
crítico e vontade para mudar as situações para melhor e beneficiando de forma
justa e equilibrada. É isto que quase não se vê. Pessoalmente, acho que é
preciso envolvermos e estudarmos os assuntos com espírito aberto, assumir os
erros quando existem, criticar de forma construtiva e fazer bem o trabalho para
quem pode tomar decisões.
Mas, na verdade um gestor (quer se considere um gestor/economista ou um
economista/gestor) é um individuo, com um completo domínio das ferramentas
teóricas de gestão, capaz de identificar as vantagens competitivas (pontos
fortes e fracos) da sua organização, as ameaças e as oportunidades do meio
envolvente, estabelecer programas estratégicos de intervenção em interacção com
uma visão estratégica capaz de conciliar a multifuncionalidade, no caso
concreto, de uma prestação de serviço público de transportes e implementar as
medidas adequadas, liderando as pessoas da organização de modo eficaz e
eficiente” de modo a alcançar a competitividade económica dos respectivos
sistemas de transportes, como forma de vir a assegurar a sustentabilidade económica,
ambiental e social, nas empresas.
(Continua)
[1]
Segundo sabemos de ouvir dizer, em finais
de 2001 uma entidade bancária estrangeira propôs a aquisição de toda a divida
existente na altura, com juros de 1%, e com as condições de as empresas fazerem
a gestão dos seus rendimentos através dessa entidade bancária. Com a “queda do
governo em Dezembro de 2001” tal solução foi posteriormente abandonada, segundo
julgamos saber por “exigência” dos bancos portugueses”.
