Perseguição”, “fixação” e “crueldade” contra os pensionistas e reformados!

Perseguição”, “fixação” e “crueldade” contra os pensionistas e reformados!

A ex-ministra Manuela Ferreira Leite considera que “há uma falta de respeito sobre os pensionistas” por parte de Passos Coelho, fala mesmo em “perseguição”, “fixação” e “crueldade” com os reformados. “Quando há falta de dinheiro vai-se aos pensionistas e reformados.”

Há coisas que nem vale a pena comentar - a arrogância, o desprezo, a selvajaria deste governo perante a lei e perante os mais fracos é tal que só admira o senhor presidente da República permite que passos coelho continue a destruir o País.  

Quando um primeiro ministro de um governo procede continuamente assim, a perversidade estende-se a todas as soluções governativas, dado que em vez de procurar soluções sérias, legais e portanto sólidas e credíveis, procuram-se soluções fáceis, soluções ilegais, soluções estapafúrdias que não podem congregar os cidadãos e só podem lançar o descrédito nos políticos e nas instituições e portanto na democracia.

Quem ouve passos coelho não compreende que as pensões do regime contributivo não são pagas com dinheiro do orçamento de estado mas sim com as transferências feitas a partir das contribuições para o sistema. Foi referido que “Fraudes na Segurança Social ameaçam as reformas: faltam 52 mil milhões”.Mas quem cometeu as fraudes? Não foram os reformados da CGA nem tiveram alguma intervenção nesse acto. Pergunto: por que hão-de ser os reformados e pensionistas a pagar as fraudes que outros cometeram? Como aliás já estamos a pagar: BPN, BPP, Estradas de Portugal, PPP e os milhares de assessores, ditos especialistas que passos coelho e acólitos, com dinheiro publico têm gasto!

Este primeiro ministo deste governo é portanto o coveiro de todos os valores de justiça, de segurança, de legalidade, de respeito, enfim de democracia.

ALMEIRIM INCUMPRIMENTO DA LEI DOS COMPROMISSOS E DE PAGAMENTOS EM ATRASO

INCUMPRIMENTO DA LEI DOS COMPROMISSOS E DE PAGAMENTOS EM ATRASO

De acordo com o parecer do revisor oficial de contas, anexo ao Relatorio e Contas de 2012 da Câmara Municipal de Almeirim, o valor das facturas de fornecedores não registadas a que corresponde despesas não cabimentadadas, e provavelmente não autorizadas, atingem o valor de   801 122,85 euros! Quem é que vai agora pagar este valor aos fornecedores? Quem se vai responsabilizar por esta despesa?

 A regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector púbico administrativo e empresarial decorre, para o ano de 2012, do artigo 208º na Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado).

Nessse sentido e com esse objectivo, foi criado o Programa de Apoio à Economia Local, doravante designado por PAEL, instituído pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto e regulamentado pela Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro, que, concretizando aquela determinação, tem como objeto a regularização do pagamento de dívidas vencidas há mais de 90 dias, registadas na DGAL a 31.03.2012, seja dívida administrativa ou comercial.

Trata-se, naquele Programa, de concretizar um regime excepcional e transitório de concessão de crédito aos municípios, que decorre da atual situação económica e financeira do País e da execução em curso do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, que estabelece metas de consolidação orçamental das contas públicas nacionais em especial do montante dos pagamentos em atraso.

O PAEL abrange todos os pagamentos dos municípios em atraso há mais de 90 dias, tendo o Estado disponibilizado para esse efeito no Orçamento de Estado para 2012, como decorre do artigo 208º n.º 1 da lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro, um fundo no montante de € 1 000 000 0000,00.  O montante elegível para cada autarquia aderente corresponde à diferença entre o montante dos pagamentos em atraso a 31 de março de 2012 e a soma dos montantes correspondentes à redução prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo 65º da Lei do Orçamento de Estado para 2012 e às dívidas abatidas com a utilização de verbas do Fundo de Regularização Municipal, conforme se estabelece no artigo 3º n.º 3 da lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

A CONSTITUIÇÃO NÃO PODE SER O BODE EXPIATÓRIO DA INCOMPETÊNCIA?

OS NOSSOS POLÍTICOS NÃO APRENDEM NADA! A CONSTITUIÇÃO NÃO PODE SER O BODE EXPIATÓRIO DA INCOMPETÊNCIA!

Só mesmo no nosso País!

 O que se está a passar com a “leitura interpretativa” do ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL em que os “apoiantes deste governo” descrevem a decisão  como tendo sido "radical"  e que, com o intuito de   manterem credibilidade externa necessitam de  culpas internas e á oposição  que, consideram a ilegitimidade do governo e apresentam o Tribunal Constitucional  como o último recurso de manter o regime democratica e o nosso Estado de direito. Mas neste acórdão deve ser interpretado o que lá está escrito, não o que uns e outros queiram fazer dele para esconderem as suas próprias incapacidades e interesses. E quer o acórdão quer as declarações de voto são, em grande medida, aquilo que nos tem faltado: uma conversa séria sobre o nosso passado recente e sobre o nosso futuro próximo, e uma conversa em que, para variar, quer os juízes cuja opinião venceu quer aqueles que sairam derrotados nos tratam a nós e à nossa Constituição como de facto soberanos.

Na verdade ao longo deste fim de semana, nas redes sociais, nos editoriais dos jornais e nas colunas de opinião, pode-se ler repetidamente que o acórdão 187/2013 basicamente implica que, em Portugal, e com este Tribunal Constitucional, é impossível fazer consolidação orçamental pelo lado da despesa, nomeadamente cortando salários à função pública. O próprio Primeiro Ministro, no seu discurso  afirmou que “não aceita aumentar mais os impostos, que parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas interpretações.”

Aqui fica a minha interpretação:

1.      Páginas 116 a 121, pontos 33 a 35: os juízes do TC (todos, maioria e vencidos) acham que é perfeitamente legítimo ao legislador tratar os funcionários públicos de forma diferente dos trabalhadores do sector privado. Isso incluireduzir os seus salários. O legislador democrático tem eventualmente outras opções, mas reduzir as remunerações de quem é pago por verbas públicas não é, em si mesmo, uma arbitrariedade.

2.      Páginas 122 a 123, pontos 37 e 38: o TC acha que, apesar de ser aceitável diferenciar trabalhadores do sector privado de trabalhadores do sector público, e apesar de o princípio da igualdade exigir mesmo que o que é desigual seja desigualmente tratado, é também preciso que o tratamento diferenciado seja proporcionado, i.e. que não seja excessivamente desigual.

3.      Páginas 127 a 129, ponto 41: a maioria dos juízes do TC nota que o legislador já argumentou várias vezes, seja para o OE 2011 seja para o OE 2012, que o corte de salários era a única maneira de, a curto prazo, cumprir compromissos com instâncias internacionais. Mas à medida que o tempo passa, essa invocação de excepcionalidade, feita agora novamente para o OE2013, vai-se tornando cada vez menos válida. É cada vez mais exigível ao legislador que encontre soluções alternativas ao tratamento excessivamente diferenciado de diferentes categorias de trabalhadores, nomeadamente tomando outras medidas de redução da despesa pública. Por outras palavras, quando mais tempo passa, menos toleráveis se tornam possíveis excessos de diferenciação entre diferentes categorias de trabalhadores.

4.      Páginas 129 a 139: a maioria dos juízes do TC acha que a suspensão de pagamento de subsídio de férias ou equivalente e a redução de compensação de trabalho extraordinário, subsídio doença e ajudas de custo, medidas que se acrescentam às reduções de 3.5% a 10% para salários na função pública acima de 1500 euros, à proibição de valorizações remuneratórias decorrentes de promoções ou progressões, e à proibição de prémios de gestão a gestores de empresas públicas (OE 2011 e 2012), assim como ao aumento generalizado da carga fiscal a todos os trabalhadores (OE 2013), configuram, no seu conjunto, um tratamento excessivamente desigual dos trabalhadores pagos com verbas públicas.

Finalmente a declaração dos cinco juízes que votaram vencidos também é interessante. Nela se defende que a situação orçamental do País mudou consideravelmente em relação ao acórdão anterior, que esta matéria sobre a qual o TC se está a pronunciar exige um escrutínio menos intenso (dando mais latitude ao legislador) sobre desigualdades de tratamento do que em matérias sobre as quais a Constituição explicitamente proibe desigualdades de tratamento, e que, no seu juízo de inconstitucionalidade, o TC se fundou em dados indemonstráveis (no ponto 3 acima) e se atribuiu uma competência que devia ser do legislador (ao fazer o juízo do ponto 4 acima). 

Contudo, é preocupante que um governo - este ou qualquer outro - num Estado democrático, perante uma decisão do Tribunal Constitucional, em linha com jurisprudência já firmada, sacuda a água do capote e atribua a outros responsabilidades que só ao governo cabem, como se o Orçamento tivesse sido elaborado no Palácio Ratton ou como se a nossa Carta Magna fosse alinhavada nas reuniões da troika com o ministro das Finanças. A encenação dramática feita pelo governo, no sábado, correndo para Belém, e a declaração do primeiro-ministro, no Domingo à tarde, atribuindo ao Tribunal Constitucional todos os males dos insucessos do governo, revelam bem a incapacidade do governo reconhecer o falhanço das suas políticas e de ter ignorado, com arrogância, por mais de uma vez, a Constituição da República, numa tentativa de a alterar por “facto consumado”.

A Constituição, interpretada de forma autêntica pelo Tribunal Constitucional, é um pressuposto do exercício de funções governativas. Não pode nunca ser apresentada como um obstáculo à governação, um entrave ao cumprimento de metas ou um alibi para falhanços.

O Governo é um órgão constituído, no sentido em que exerce as suas funções sob a autoridade e no quadro delimitado pela Constituição. Se um concreto Governo não está preparado ou não é capaz de governar com a atual Constituição, então pura e simplesmente não pode ser Governo.

Fazer da Constituição o bode expiatório, ou do Tribunal Constitucional o alvo não é admissível numa democracia consolidada, em que cada órgão de soberania exerce as suas funções com respeito pelo espaço próprio de intervenção dos demais. E de nada vale invocar que há constitucionalistas com uma opinião diferente, porque Tribunal Constitucional só há um e é a ele – e só a ele – que compete proceder à fiscalização abstrata das leis. O Governo tem mais é que terfair-play democrático, não pode amuar e vir para a televisão fazer queixinhas dos juízes.

No que consiste este troikismo ao quadrado?

 

No que consiste este troikismo ao quadrado?

É uma política económica que combina o ultra-liberalismo com o estalinismo. É ultra liberal no ódio ao Estado, a tudo o que cheire a social, a direitos sociais, a princípios constitucionais que interfiram com a economia. É estalinista porque tem pouca consideração pelos mercados e decide ao nível central quais os sectores que devem ser salvos e quais os que devem ser eliminados.

A economia do País foi sujeita a um verdadeiro plano quinquenal estalinista em que se pretendia reformatar tudo e todos no pressuposto de que no fim do plano quem estava a mais no país teria emigrado, os empresários de sectores considerados inúteis estariam falidos, as empresas consideradas necessárias seriam salvas com o dinheiro cobrado aos contribuintes. Destruíram-se sectores inteiros como a restauração, o pequeno retalho ou a construção civil, ao mesmo tempo cortaram-se subsídios a todos os portugueses para com esse dinheiro tapar o buraco do BPN e emprestaram-se milhões aos bancos emprestados com dinheiro da troika cuja garantia é dada por uma política brutal para o cidadão comum.

O Portugal do Gaspar faz lembrar a China estalinista de Mo-Tse-Tung.

(retirado de www.jumento.blogspot.com)

 

As teses de Mário Murteira, economista íntegro e digno, falecido à muito poucos dias, onde divulga o seu pensamento mais recente sobre a "crise" que nos ameaça:

Primeira tese: esta crise não tem precedentes comparáveis. A presente crise tem contornos específicos sem precedente na história do capitalismo. É ilusório, por exemplo, compará-la com a «Grande Depressão» dos anos 30 do século passado. A «novidade» essencial reside na dimensão colossal dum capitalismo financeiro globalizado, que sem apelo submete à sua lógica a chamada economia real, ficando esta entregue à ganância da acumulação mercantil, sem regulação digna desse nome.

Segunda tese: a economia é importante, os economistas, não.O pensamento económico dominante, de feição «neo-liberal», é irrelevante para a análise da presente crise, embora possa servir – como no passado recente serviu– de justificação ideológica para uma política de «mais do mesmo».

Terceira tese: a «Ciência Económica» passa ao lado da crise. Um paradoxo da presente conjuntura reside na irrelevância da «Ciência»Económica dominante, contrastando com o implacável domínio do «económico» no funcionamento das sociedades actuais. Daí o descrédito da classe profissional dos economistas na interpretação do que acontece na economia real. O autor destas linhas sabe bem como era prestigiado o «economista» nos anos 60/70 do século passado, mesmo em Portugal, ao contrário do que hoje sucede

Quarta tese: Marx e Schumpeter enganaram-se ambos sobre o destino do capitalismo e, tal como eles, ninguém pode prevê-lo. Joseph Schumpeter, nascido no ano da morte de Karl Marx (1883), foi talvez o maior economista da primeira metade do século passado e considerava Marx um dos maiores economistas de sempre. Pela amplitude da sua «visão» da História, Schumpeter tinha também grande admiração pelo capitalismo, fundada no seu processo de inovação ou «destruição criadora», o grande papel histórico do empresário empreendedor. Grandes economistas com visões opostas do capitalismo tinham todavia algo em comum: observavam-no como um processo histórico em
movimento, uma totalidade em que o «económico» é a dimensão porventura condicionante do todo.

Quinta tese: é preciso criar nova concepção de regulação do capitalismo, nova nos meios como nos fins. Diz-se que alguém «não regula bem», quando apresenta sintomas de distúrbio ou perturbação mental. Quando hoje observamos os comportamentos de entidades como o FMI, o Banco Mundial ou o Banco Central Europeu, podemos dalgum modo reconhecer que por vezes não regulam bem, ainda nesse sentido. Observe-se por exemplo, o tom solene com que se fazem previsões (até às décimas!) sobre a variação anual do PIB ou se apela para o respeito dos «Fundamentals» da Economia.

Como se apenas os governadores dos bancos centrais, literalmente, penetrassem no segredo dos deuses.”Quando observamos os comportamentos do FMI, Banco Mundial ou Banco Central Europeu, podemos dalgum modo reconhecer que por vezes não regulam bem”.

Sexta tese: sim, não sabemos para onde vamos, mas ao menos importa saber donde viemos, para procurar outros sítios. Não viemos apenas dum sistema económico dominado pela especulação financeira. Viemos também de um mundo de tremendas desigualdades, de generalizada corrupção a todos os níveis, de declínio dos valores éticos em contraste com o predomínio dos valores bolsistas, onde terrorismos desesperados emergem, em particular junto de jovens que não encontram outras formas de dar sentido às suas vidas. A «crise» é, sem dúvida, económica, mas também civilizacional e cultural

O governo da “bravata” que não passa do faz de conta!

O governo da “bravata” que não passa do faz de conta!

Já todos percebemos que o governo faz de conta que não se passa nada. Enquanto o  primeiro-ministro declara que não governa para a rua (o que é bem certo, pois governa para a banca e para a troika), o Presidente da República, que já tantas vezes se esqueceu do seu juramento e dos seus deveres, desculpa-se invocando os limites da sua acção,  (mas convém, no entanto salientar ainda, a porção de vezes que Cavaco afirmou solenemente,  que havia limites para os sacrifícios exigidos aos portugueses, chegando mesmo a sugerir que esses limites já tinham sido ultrapassados – isto no Governo anterior), de modo a “fugir” a não ter que avaliar os brutais sacrifícios a que os portugueses estão hoje a ser submetidos, impiedosa e iniquamente, por este Governo  neoliberal! . Enquanto a senhora  “troika”, nos vai “deixando” algumas declarações, do alto da sua sapiência, que é o governo que falha na comunicação da “sentença de morte aos portugueses”

 Na verdade esta “desgovernação”  com uma perspectiva de curto prazo, pratica a navegação à vista, não sabendo que para mal dos seus (e dos nossos) pecados, em alturas de tempestade, a navegação à vista não augura nada de bom. Os tempos não lhes vão, pois, de feição, sendo muito  provável que a santíssima trindade composta por Passos, Gaspar e Relvas, essa entidade una e indivisível, não tenha consciência do mal que está a fazer ao País e da catástrofe que está a semear. O Presidente da República também ainda não percebeu que está a ser conivente por acções ou omissões da dita trindade, e que os cidadãos entendem que ele é parte integrante da equipa que está a destruir a classe média, a condenar gente, sobretudo de meia-idade (que não mais vai conseguir arranjar emprego) à miséria e a fazer regredir social e economicamente o País muitas dezenas de anos. Entretanto, o País vai de mal a pior, e até já parece como normal estarmos perante um governo que apresentou os piores resultados económicos, desde o já longínquo ano de 1975 No tocante à população, os mais pobres e os que já foram “remediados” estão   cada vez mais exasperados com os impostos crescentes e a baixa de rendimentos, com o desemprego, a fome e a miséria a alastrar, mostram claramente que não querem esta política e este governo. Quanto aos que se “julgavam ricos” começam a sentir  cada vez mais dificuldades em suster as vagas alterosas duma “luta popular” que tenderá a alastrar e a crescer.

Ora aqueles que os poderiam aguentar estão em polvorosa. “Estamos solidários com os anseios de uma vida melhor”, dizem os soldados. “Somos filhos deste povo e não nos podemos dissociar dele”, garantem os sargentos. “Questionamos o rumo do país de que fazemos parte”, afirmam os oficiais. E todos eles garantem que não servirão de “instrumento de repressão” sobre o povo. Como resultado já a previsível degradação da situação económica e social, a correlação de forças terá tendência para se alterar aceleradamente em favor do já enorme campo que se opõe à troika e ao desgoverno de passos, relvas, gaspar. “Não sairemos”, garantem os governantes. Claro que sairão. A única dúvida está em saber se sairão a bem ou a mal. Se persistirem em manter-se, o correr do tempo avolumará o descontentamento, o ódio, o desespero. Depois, bastará uma pequena faúlha para atear um fogo de enormes proporções, com uma violência imprevisível nas suas consequências. Não é preciso ser mago para adivinhar o que vai acontecer. Como já se escreveu: “Está escrito nas estrelas”. “E quando as pessoas perdem a esperança e a confiança na democracia, tudo é possível acontecer. Os resultados das eleições em Itália já deram um sinal significativo. Ao contrário do que o senhor Presidente da República escreveu no prefácio aos seus discursos do ano passado, neste momento, a demissão do governo e a convocação de eleições significavam uma renovação da minguada confiança dos portugueses no “regime” e produziria menos custos económicos e financeiros do que a demissão do último governo promovida silenciosamente por Belém.”( Tomás Vasques, Transparência, precisa-se)

A PROPÓSITO DO DENOMINADO SALÁRIO MÍNIMO

A PROPÓSITO DO DENOMINADO SALÁRIO MÍNIMO

 De quando em vez os “políticos” da nossa praça, arranjam sempre alguma coisa com que nos possam distrair daquilo que verdadeiramente nos interessa – exercer o nosso direito de cidadania – embora já devêssemos perceber que, em politica, não só importa o que se diz, mas também e sobretudo a forma como se diz, isto a propósito da “querela” sobre a redução ou o aumento do denominado “salário minimo”, um episodio eloquente na demonstração de amadorismo e há quem diga de ingenuidade de um primeiro ministro completamente descredibilizado na sua actividade desgovernativa e na sua afirmação de que “ o mais sensato seria descer o salário mínimo nacional. Fiquei absolutamente estarrecido: Passos Coelho, desta feita, ultrapassou todos os limites, da lucidez, do bom senso e do decoro político.  

 Trata-se não só de um erro, mas também um disparate político, económico e social a afirmação de que uma redução do salario mínimo iria “criar postos de trabalho” .

Por que carga de água deveriam os empresários contratar desempregados se depois não conseguem escoar o aumento da produção por falta de procura interna? Como os inquéritos do INE têm mostrado, a principal preocupação dos empresários não é o custo do trabalho , para além da falta de credito, juntou-se a quebra violenta da procura interna. Sem haver quem compre produtos, não haverá razão para os produzir.

Não será que o aumento do salário mínimo seria um contributo para a reanimação do mercado interno, até porque os seus beneficiários não consomem, no essencial, bens importados?

 

Salario minimo
Salario minimo		485,00 €	500,00 €	3,09%
Contribuição Patronal	23,75%	115,19 €	118,75 €	3,09%
Seg.Social	11%	53,35 €	55,00 €	3,09%
Salario Liquido		431,65 €	445,00 €	3,09%
Total Seg. Social		168,54 €	173,75 €	3,09%
Nº Trabalh. Abrangidos			600.000
Total Custos Salariais		360.112.500,00 €	371.250.000,00 €	3,09%
Segurança Social		101.122.500,00 €	104.250.000,00 €	3,09%
Total receb. Trabalhad.		258.990.000,00 €	267.000.000,00 €	3,09%
80% bens alimentares		207.192.000,00 €	213.600.000,00 €	3,09%
IVA 23%		47.654.160,00 €	49.128.000,00 €	3,09%

Isto é o aumento de 15 euros no "salario minimo" iria permitir uma pequena reanimação no nosso "mercado interno", as pessoas compravam mais, as empresas vendiam mais, tinham que produzir mais e daqui resultava a necessidade de criar mais postos de trabalho! E, ainda o Estado arrecadava mais impostos!!!

 

E concluindo, sabendo que a maioria das pessoas vivem, ou melhor, sobrevivem, com salários de miséria diria que o que se requer é bom senso e inteligência. Predicados que, manifestamente, não abundam nas pobres cabecinhas formatadas dos integrantes deste Governo.

 

 

 

 

VIVEMOS NUM PAÍS DE TRETAS! O QUE É ISSO DE IMPUNIDADE?

VIVEMOS NUM PAÍS DE TRETAS! O QUE É ISSO DE IMPUNIDADE?

Alterar as metas do défice depois de corrigir as previsões do crescimento implica concluir que o governo aldrabou o Orçamento de Estado, isto é, que andou a gozar com o parlamento e com os portugueses ao propor para a gestão do Estado um documento sem qualidade e cheio de erros. Alguém acredita que os irresponsáveis deixaram de o ser e que não vamos ter um novo OE de dois em dois meses?

Aqueles que estão convictos de que têm o poder e o País nas mãos, acompanham o novo paradigma com uma encenação para “gente estúpida”, olhando para o povo com soberba e arrogância, e lá vão trilhando o percurso para o desmantelamento do Estado Social e de desregularização do mercado de trabalho, na esperança de alterar a Constituição e a partir daí, ter o caminho totalmente livre para que a doutrina se instale e o “novo futuro” emerja pela mão desta “elite de iluminados”.

A alteração das metas do défice depois de corrigir as previsões do crescimento implica concluir que o governo aldrabou o Orçamento de Estado, isto é, que andou a gozar com o parlamento e com os portugueses ao propor para a gestão do Estado um documento sem qualidade e cheio de erros. Alguém acredita que os irresponsáveis deixaram de o ser e que não vamos ter um novo OE de dois em dois meses?

Este caminho que se faz com a “brutal subida de impostos” de Passos e Gaspar, dos cortes dos subsídios de férias, da desvalorização do trabalho à custa do desemprego  e da emigração, mina a confiança, mina a esperança, cria desalento e posiciona os portugueses e as portuguesas para serem subjugados por quem manda, denominada elite de “new age” misturada com “aristocracia da treta”, que se julgam acima dos outros, até que um dia o povo compreenda , mesmo espartilhado, um dia enche e tudo pode acontecer– a pobreza envergonhada dos remediados que comem e calam e que, como disse o banqueiro Fernando Urlich, membro da casta e emissário da superioridade da elite - ai aguenta, aguenta! Até que a “corda rebenta mesmo” e este Governo que tenta distrair-nos dos seus falhanços com mais falhanços, será corrido, mas pela primeira vez também responsabilizado e criminalizada a sua actividade que pode claramente ser enquadrada como crime.

Ministros deixam de ter direito a carro para uso pessoal ou fora da agenda oficial, acabam os cartões de crédito para despesas de representação e passa a haver limites salariais para os requisitados.

“Passos Coelho decidiu acabar com as regalias nos ministérios. O primeiro-ministro (PM) quer que seja o Governo a dar o exemplo e vai cortar a eito nas despesas dos vários gabinetes. Assim, proibiu os ministros e todos os membros do Governo de usarem viaturas oficiais ao fim-de-semana ou nas deslocações pessoais – aliás, o próprio chefe do Governo compromete-se a usar o seu carro pessoal sempre que não estejam em causa deslocações no âmbito do cumprimento da sua agenda oficial de primeiro-ministro” - http://sol.sapo.pt/inicio/Politica/Interior.aspx?content_id=23588

 O crime de peculato de uso previsto no art° 376° n° l do Cód. Penal consuma-se com a utilização, pelo funcionário, de veículo ou outra coisa móvel de valor apreciável, para fins alheios àqueles a que se destinam, independentemente de o fim visado pelo agente se ter ou não concretizado

Nestes termos, impõe-se saber se a referida conduta preenche o ilícito criminal que lhes é imputado.
Dispõe o nº 1 do artigo 376º do CP.

O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinam, de veículo ou de outras coisas, móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
A conduta ilícita consagrada consiste em fazer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, neste caso da viatura militar, para fim alheio a que se destina

A prática do crime de peculato de uso no artº 376º nº 1 do Cód. Penal, imputado na acusação pública.
De acordo com o disposto no referido preceito, pratica o crime de peculato de uso “o funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções”.
Os bens jurídicos protegidos com a incriminação são a integridade do exercício das funções públicas pelo funcionário e, acessoriamente, o património alheio (público ou privado). Trata-se de um crime específico próprio, face à qualidade do agente, que tem necessariamente de ser um funcionário e se encontrar investido nas respetivas funções quando pratica os atos típicos objetivos.
Leal Henriques /Simas Santos oferecem uma expressiva definição de peculato de uso - «… a utilização momentânea e precária, sem animus domini, de coisa fungível que, posteriormente, é reposta, intacta, no seu lugar».

Lei n.º 34/87, de 16 de Julho

Artigo 21.º Peculato de uso

1 - O titular de cargo político que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinam, de veículos ou outras coisas móveis de valor apreciável que lhe tenham sido entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções será punido com prisão até dezoito meses ou multa de 20 a 50 dias.  2 - O titular de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afectado será punido com prisão até dezoito meses ou multa de 20 a 50 dias.

“É evidente que no meio de toda esta confusão já ninguém se incomoda que a política económica se assemelhe a um anúncio da aguardente Aldeia Velha. No anúncio o cliente perguntava no café se havia Aldeia Velha, como não havia respondeu “então dê-me um pastel de bacalhau”. Vítor Gaspar fez mais ou mesmo com a TSU, “i não querem a golpada TSU? Então levam com um golpe no IRS”. E se nenhuma previsão económica bate certo não há nada de mal nisso, o Gaspar é o nosso João Pinto da política económica, previsões para 2013? Sim, mas só lá para Março de 2014!”.