A EXTINÇÃO DA ADSE? COMO? OU SERÁ MAIS UM CASO DE “PURA IGNORÂNCIA, INCOMPETÊNCIA OU MÁ FÉ?

A EXTINÇÃO DA ADSE? COMO? OU SERÁ MAIS UM CASO DE “PURA IGNORÂNCIA, INCOMPETÊNCIA OU MÁ FÉ?

 “a eficiência consiste em fazer certo as coisas e a eficácia  em fazer as coisas certas” Peter Drucker

Segundo lemos na imprensa “O fim da ADSE é uma das exigências do memorando de entendimento assinado com a troika, que impõe a extinção progressiva de todos os subsistemas de saúde até 2016, para conter a despesa, e deverá ser um dos pontos que irão constar no plano de reforma do Governo para cortar quatro mil milhões de euros na despesa estrutural do Estado”, situação reafirmada no “denominado RELATÓRIO DO FMI - que não é um relatório técnico -   pois está pejado de erros factuais, que não é do FMI, mas uma mera transposição das intenções políticas é antes claramente uma fraude. Uma fraude que procura  impor  uma decisão politica inaceitável e de prejuízos incalculáveis para as populações.  

MAS FUNDAMENTAMOS:

Como todos sabemos a ADSE - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado   um Serviço Integrado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, dotado de autonomia administrativa que tem a responsabilidade de gerir o sistema de proteção social aos trabalhadores do sector público administrativo:

 Em Dezembro de 2011, a ADSE totalizava 1 345 390 beneficiários:

• 897 933  titulares
• 378 949 filhos de titulares
•  63 938 cônjuges
• 8 570 outros

Sendo distribuído por :

• Titulares no activo            568 833
• Titulares aposentados       329 100

1. Trata-se de uma sistema inteiramente financiado por 1,5% dos salários dos trabalhadores, incluindo o subsidio de ferias e de natal, continuando os pensionista a descontar este valor sobre a sua pensão e de 2,5% por parte da entidade empregadora;
2. Esta solução de financiamento, de receitas próprias, permite dar satisfação completa às necessidades da ADSE, sem qualquer contrapartida do Orçamento de Estado e por isso nas DESPESAS PÚBLICAS! Como pode ser considerado “a sua extinção” como “necessidade de contenção de despesas?.
3. Desta forma a ADSE proporciona ao Estado uma partilha de financiamento de uma importante despesa na área da saúde, enquanto aos beneficiários é facultado um regime de benefícios que deveria ser prosseguido por outras entidades nacionais, já que é uma boa pratica el alguns países estrangeiros – trata-se de um verdadeiro seguro de saúde.
4. Estamos perante uma solução eficiente, mas também eficaz para o Estado adequada aos actuais condicionalismo da conjuntura económica e financeira no nosso País. Anote-se ainda, que as receitas da ADSE não podem ser utilizadas para o financiamento do SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, ou qualquer outra intervenção que possa ser tipificada neste domínio.
5. Este sistema sustenta-se no financiamento dos próprios beneficiários, não só pelo desconto nos salários e pensões, mas também:

a)      No copagamento do preço do cuidado ou acto previsto na tabela do regime convencionado ( 20%);

b)      No financiamento parcial das despesas com actos e serviços previstos na tabela de regime livre.

A partir de 2011 a ADSE deixou financiar o SNS, e em contrapartida não é financiada pelo orçamento geral dos estado, mas sim suportado pelos beneficiários. Assim, em 2011 teve RECEITAS de cerca de 525 milhões de euros ( cerca de 221 milhões dos beneficiários e 236 milhões das entidades empregadoras e a parte restante de reembolsos e outras receitas próprias) e DESPESAS COM SAÚDE de 550 milhões ( 318 milhões de regimes convencionados, 141 milhões regimes livres e 92 milhões de medicamentos), sendo as despesas de administração cerca de 9 milhões de euros – como se concluir para além da não cobertura da totalidade das despesas, haverá que encontrar uma solução de  garantir a sustentabilidade  do sistema e corrigir o seu desequilíbrio financeiro, dado o  aumento acentuado do custo que é financiador da actividade privada em saúde , como também podemos considerar, como factor de desequilíbrio financeiro, o aumento do número de aposentados entretanto verificado. É assim nesse sentido que deveria ser reposto a  retenção de 0,5% nos pagamentos relativos a todas as empreitadas  na área pública quer central quer local e regional.

 Perante a real situação cabe-me perguntar. Afinal o que é que a ADSE tem a ver com a chamada “refundação do estado social?

Trata-se de uma espécie de “seguro de saúde”, para o qual o empregado e o empregador descontam mensalmente, para além dos respectivos pensionistas.

Não nos parece ser preciso um grande esforço intelectual para entender que este sistema tem muitas vantagens significativas relativamente ao SNS.

1)       Permite ao utente a liberdade de escolha do fornecedor dos serviços médicos, incluindo o médico que deseja utilizar;

2)       Através dos copagamentos responsabiliza o utente pelas escolhas que fizer;

3)       Cria um claro “mercado de serviços médicos”, introduzindo a concorrência entre serviços estatais e privados;

4)      Pode criar uma pressão para a baixa de custos, tendo em vista a prática de preços mais atrativos para os utentes/clientes

5)       Permite uma garantia social do estado, sem que para isso o Estado tenha de construir ou financiar e sustentar serviços estatais de saúde

Podemos assim concluir que a ADSE é um sistema mais racional e menos despesistas  do que o SNS, e do ponto de vista do principio constitucional de garantia de acesso universalaos serviços de saúde.

Será que em lugar de se “pensar na sua extinção”, nãos e deveria ponderar a possibilidade de estender os princípios da ADSE – escolha pelo utente e concorrência entre fornecedores – a todo o sistema nacional de saúde?

Cabe aqui anotar, o que tem sido omitido, que os beneficiários da ADSE, para além de descontarem 11% para a CGA, descontam mais 1,5% para a ADSE, valor este que não é exigido aos trabalhadores do privado, que descontam apenas 11%, que a ser assim permitira certamente alguns milhões de euros para o SNS e o respeito pela CRP (principio da igualdade).Outra das questões é que no caso da sua extinção, certamente não podia ser continuado a exigir os descontos de 1,5%, ou seja cerca de 600 milhões de euros que, de facto, deste modo iriam subcarregar a DESPESA DO ESTADO, logo a ser suportado por mais impostos e o notório enfraquecimento dos serviços de saúde e da economia (privados) nesta área.

Finalmente os políticos tem que repensar, antes de se exporem com medidas como esta de extinção da ADSE, que conduzem o precisamente ao contrário aos objectivos pretendidos  , mas são claramente atentatórias e um contributo claro para a destruição da economia.

Afirma-se no dito “relatório do FMI “Controlar os custos de saúde de cuidados, sem restringir o acesso ou afetar a equidade, só pode ser alcançado com cuidados de saúde mais eficientes.” Trata-se naturalmente de uma confusão!!! entre eficiência e eficácia, pois não temos qualquer dúvida que a prestação de serviços de saúde em Portugal são de acordo com os parâmetros legais de uma elevada eficiência, o que temos necessariamente é que aumentar gradualmente o seu grau de eficácia, isto é parafraseando Peter Drucker, “a eficiência consiste em fazer certo as coisas e a eficácia  em fazer as coisas certas”  ou de outro modo EFICIÊNCIA é: fazer certo; é o meio para se atingir um resultado; é a atividade, ou, aquilo que se faz e EFICÁCIA é: a coisa certa; é o resultado; o objetivo.

Autárquicas 2013 – Será preciso mais e melhor cidadania local?

Como é do conhecimento geral está previsto para Outubro de 2013 a realização das eleições para as Autarquias Locais (Câmaras Municipais, Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesias), que deverão marcar o início de um novo ciclo na gestão e organização destas estruturas municipais, reconhecido o esgotamento do sistema que tem vigorado desde 1976, que em geral tem assentado numa politica de satisfação das necessidades básicas das populações (água, luz, estradas, saneamento básico etc).

Podemos assim constatar que nos últimos anos, após se considerar satisfeitas, no geral, essas necessidades, se verificou uma “paralisação” ou de outro modo, a não evolução no desenvolvimento sustentável nos municípios, imputável na generalidade, à ausência de uma gestão virada para o futuro, mas também, em sua grande parte devido à “captura organizada”, por grupos de interesses particulares, tendo por base uma “gestão organizada do tráfico de influências” com base, em especial nos “denominados “grupos ex-jotas”, que ao longo dos anos, tem vivido na “sombra” dos actuais presidentes de câmara, que agora se vêm impedidos de concorrer nestas eleições, por via administrativa, e com plena violação dos direitos de cidadania, gerando um “clima de aproveitamento oportunistico pelo sistema gerado pelos “politiqueiros” especializados em gestão de interesses e de tráfico de influências”, eliminando e afastando quadros de valor e capacidade reconhecida, conduzindo deste modo ao aparecimento de “candidaturas por unanimidade e aclamação”, bem à semelhança dos regimes ditatoriais, beneficiando de “cumplicidades internas partidárias” e do desinteresse dos cidadãos na participação activa e exercício pleno de cidadania.

Há até quem defenda ser urgente “retirar a “partidarite” das Autarquias de modo a quebrar a espinha onde se desenvolvem a corrupção, os compadrios, os jotinhas, as mordomias, as cunhas e negociatas”([1]) ou no dizer de um grande nome do jornalismo português, no artigo escrito e publicado em 2008 ([2]) “A geração J ganhou experiência de vida na catequese, ou nas discotecas, é impulsiva e irreflectida, capaz de erros graves, antes de acertar. Falta já pouco para a conhecermos melhor e a vermos em todo o seu esplendor. Ficaremos então cientes do seu valor”.

Como dizia Agostinho da Silva([3]) “ Portugal para renascer, tinha que ser a partir dos Municípios”, mas para isso é preciso que haja muito mais e melhor cidadania local. Este é o grande desafio para a actual “geração J”, o de levar a que os cidadãos, mesmo não enquadrados partidariamente, nem particularmente interessados em politica, possam intervir, na “necessária e urgente regeneração partidária” de forma a melhorar a democracia local, na exigência um maior rigor e transparência na gestão dos interesses municipais.

Temos a noção que “esgotado o modelo das rotundas”, a estratégia para as Autarquias em 2013 deverá assentar na procura de meios e recursos para assegurar a saída da crise e preparar o quadro de intervenção dos municípios, sendo essencial para compreender e debater as exigências, as metas e as necessidades dos seus habitantes, bem como encontrar as soluções e novos desafios para o futuro do municipalismo.

Almeirim, Janeiro de 2013

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[1] http://www.publico.pt/opiniao/jornal/a-gangrena-do-sistema-partidocratico-25823141

[2] http://tascadasamoreiras.blogs.sapo.pt/49982.html

[3] http://noeconomicrecoverywithoutcities.blogs.sapo.pt/92977.html

Nem os portugueses merecem castigo, nem a austeridade é inevitável

A situação a que chegámos não foi uma situação do acaso. A União Europeia financiou durante muitos anos Portugal para Portugal deixar de produzir; não foi só nas pescas, não foi só na agricultura, foi também na indústria, por ex. no têxtil. Nós fomos financiados para desmantelar o têxtil porque a Alemanha queria (a Alemanha e os outros países como a Alemanha) queriam que abríssemos os nossos mercados ao têxtil chinês basicamente porque ao abrir os mercados ao têxtil chinês eles exportavam os teares que produziam, para os chineses produzirem o têxtil que nós deixávamos de produzir.E portanto, esta ideia de que em Portugal houve aqui um conjunto de pessoas que resolveram viver dos subsídios e de não trabalhar e que viveram acima das suas possibilidades é uma mentira inaceitável. Nós orientámos os nossos investimentos públicos e privados em função das opções da União Europeia: em função dos fundos comunitários, em função dos subsídios que foram dados e em função do crédito que foi proporcionado. E portanto, houve um comportamento racional dos agentes económicos em função de uma política induzida pela União Europeia. Portanto não é aceitável agora dizer? podemos todos concluir e acho que devemos concluir que errámos, agora eu não aceito que esse erro seja um erro unilateral dos portugueses. Não, esse foi um erro do conjunto da União Europeia e a União Europeia fez essa opção porque a União Europeia entendeu que era altura de acabar com a sua própria indústria e ser simplesmente uma praça financeira. E é isso que estamos a pagar! A ideia de que os portugueses são responsáveis pela crise, porque andaram a viver acima das suas possibilidades, é um enorme embuste. Esta mentira só é ultrapassada por uma outra. A de que não há alternativa à austeridade, apresentada como um castigo justo, face a hábitos de consumo exagerados. Colossais fraudes. Nem os portugueses merecem castigo, nem a austeridade é inevitável.Quem viveu muito acima das suas possibilidades nas últimas décadas foi a classe política e os muitos que se alimentaram da enorme manjedoura que é o orçamento do estado. A administração central e local enxameou-se de milhares de "boys", criaram-se institutos inúteis, fundações fraudulentas e empresas municipais fantasma. A este regabofe juntou-se uma epidemia fatal que é a corrupção. Os exemplos sucederam-se. A Expo 98 transformou uma zona degradada numa nova cidade, gerou mais-valias urbanísticas milionárias, mas no final deu prejuízo. Foi ainda o Euro 2004, e a compra dos submarinos, com pagamento de luvas e corrupção provada, mas só na Alemanha. E foram as vigarices de Isaltino Morais, que nunca mais é preso. A que se juntam os casos de Duarte Lima, do BPN e do BPP, as parcerias público-privadas 16 e mais um rol interminável de crimes que depauperaram o erário público. Todos estes negócios e privilégios concedidos a um polvo que, com os seus tentáculos, se alimenta do dinheiro do povo têm responsáveis conhecidos. E têm como consequência os sacrifícios por que hoje passamos.Enquanto isto, os portugueses têm vivido muito abaixo do nível médio do europeu, não acima das suas possibilidades. Não devemos pois, enquanto povo, ter remorsos pelo estado das contas públicas. Devemos antes exigir a eliminação dos privilégios que nos arruínam. Há que renegociar as parcerias público--privadas, rever os juros da dívida pública, extinguir organismos... Restaure-se um mínimo de seriedade e poupar-se-ão milhões. Sem penalizar os cidadãos.Não é, assim, culpando e castigando o povo pelos erros da sua classe política que se resolve a crise. Resolve-se combatendo as suas causas, o regabofe e a corrupção. Esta sim, é a única alternativa séria à austeridade a que nos querem condenar e ao assalto fiscal que se anuncia."

UM GOVERNO INCOMPETENTE E DESNORTEADO!

 UM GOVERNO INCOMPETENTE E DESNORTEADO!

Se este Governo nunca decretou o ESTADO DE EMERGÊNCIA”, mas tem como referência e afirmado que estamos numa situação de um “estado de necessidade financeira” (figura que não consta da Constituição da República Portuguesa, que como afirmou o senhor presidente da República não se encontra suspensa) e se por outro lado, na realidade num “estado de emergência” as leis são restritivas: o Orçamento é uma lei restritiva. Sendo que, estas leis, de acordo com o artigo 18º da Constituição, são gerais e abstractas (Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas). Ora o Governo, ao “escolher um grupo social” para exercer o seu “massacre” e saque, não está a agir conforme a Constituição antes pelo contrário persiste numa clara violação da nossa Lei Fundamental num estado de Direito (Estado de Direito democrático exige direitos fundamentais e vice-versa), dado que  uma lei geral e abstracta aplica-se a todos do mesmo modo. Por outro lado, este aumento brutal de impostos vem tributar os reformados e pensionistas sobre os rendimentos do trabalho com a sobretaxa de 3,5% e estes já não se encontram em efectividade de funções. 

O Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado que o Estado de Direito consagrado no art.º 2° da CRP envolve "uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas", razão pela qual "a normação que, por sua natureza, obvie de forma intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva àqueles mínimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela lei básica". – Acórdão n.º 556/03, de 12-11-2003.

ALGUÉM PODE EXPLICAR QUAL A RAZÃO QUE LEVA A QUE ESTE GOVERNO PERSIGA FEROZMENTE OS REFORMADOS E PENSIONISTAS?

I wish all a merry Christmas

and    a

Happy New Year 2013

OS NOSSOS DEPUTADOS ADEREM AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO

OS NOSSOS DEPUTADOS ADEREM AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO

Pois se não sabiam ficam a saber, o “nossos” deputados tem uma Associação!

finalidade O objectivo da associação, que também existe noutros países, tendo mesmo sido constituída uma federação internacional, “é promover uma convivência pacífica entre os ex-deputados”, disse Vânia Jesus, secretária da associação. “O presidente é independente e nos nossos planos de actividade promovemos o desenvolvimento regional.”No blogue da associação, o último evento publicitado decorreu a 30 de Maio no auditório do edifício novo da AR, subordinado ao tema “como conviver com o seu corpo”, palestra inserida no âmbito do ano europeu para o envelhecimento activo. O orador convidado foi o médico de família Eduardo Mendes e na sessão de abertura esteve José Alberto Marques (membro da direcção da AEDAR e médico), tendo Luís Barbosa sido o moderador do painel. Outro dos eventos, que aconteceu a 5 de Junho, foi uma visita à cidade de Tomar, onde o grupo da AEDAR, depois de uma recepção na câmara municipal, visitou alguns pontos da cidade, como a Praça da República. “Pudemos ver a estátua de D. Gualdim Pais, fundador da cidade de Tomar, à frente dos Paços do Conselho”, pode ler-se no blogue da associação.  Luís Barbosa, ex-deputado do CDS e actualmente independente, é o actual presidente da associação dos ex-deputados. E explicou ao i que actualmente existem 370 ex-parlamentares inscritos, que pagam uma quota anual de 50 euros, o que perfaz 18 500 euros por ano.

É isso mesmo, existe uma Associação de Ex-deputados da Assembleia da República (AEDAR) que, segundo o orçamento da Assembleia da República recebeu só este ano mais de 42 mil euros para a sua actividade. Se lhe parece muito, convém referir que sofreu um duro corte de 4,9 por cento face a 2011. A Associação dos ex-deputados do parlamento (AEDAR) e o Grupo Desportivo (GP) receberam nos últimos cinco anos do orçamento da Assembleia da República cerca de 286 mil euros. Este ano a associação de ex-deputados recebeu 42,5 mil euros e o grupo desportivo 15,2 mil euros Segundo o parlamento, estas comparticipações são aprovadas com os seguintes objectivos: “A Associação, para o seu funcionamento regular, estando previsto esse apoio nos termos do art.o 28.o do Estatuto dos Deputados. E o GDP, para apoio às actividades de índole cultural e desportiva desenvolvidas pelo grupo.

E o que faz a associação? A ver pela página no Facebook, com apenas 25 gostos, organiza passeios a Tomar e tertúlias com temas tão pertinentes como "Inovação Aprende-se". No blogue da associação o último post data de Julho e refere-se a outro colóquio, desta vez com o tema "Como conviver com o seu corpo". Um tema pertinente em tempos de troika. Paga lições de golfe, etc..

Num exemplo de falta de transparência, o blogue da associação não explica como é gasto o dinheiro de todos nós. Fica-se apenas a saber que "o relatório, enviado a todos os associados da AEDAR, foi aprovado por maioria, tendo os participantes louvado a boa gestão e iniciativa da AEDAR".
SERIA NATURAL QUE ESSA ASSOCIAÇÃO GARANTISSE  A SUA EXISTÊNCIA À CUSTA DO PAGAMENTO DE QUOTAS DOS SEUS ASSOCIADOS. CASO ISTO NÃO ACONTEÇA TORNA-SE ASSIM UMA "ASSOCIAÇÃO DE MALFEITORES" DO ERÁRIO PÚBLICO” OU SERÁ QUE ESTOU A PENSAR ERRADAMENTE!

 

VER MAIS NESTE   LINK

Publicada por Má Despesa Pública

A LIMITAÇÃO DOS MANDATOS DOS AUTARCAS VIOLA O ESTADO DE DIREITO?

OS EFEITOS PREVERSOS DA LIMITAÇÃO DOS MANDATOS DOS PRESIDENTES DE CÂMARA

CORAGEM, neste momento, é resistir a ser um instrumento de todos aqueles que durante vários anos, se tem aproveitado da política para retirar benefícios próprios.

Como todos já compreendemos a lei de limitação de mandatos tem efeitos negativos na gestão das autarquias, pois o seu objetivo único foi, apenas e só   por via administrativa “criar presidentes de câmara que de outro modo nunca o seriam”. Num Estado de direito a  limitação de qualquer lugar politico deve ser feita nas urnas e não na "secretaria".

Na verdade parece-nos actual as afirmações de que “as juventudes partidárias, com muito raras excepções não são mais do que viveiros de oportunismos. A maioria dos jovens que pululam nas juventudes partidárias apenas pretende passar directamente da escola para um emprego fácil e melhor remunerado, mediante nomeação partidária para um qualquer cargo político.”

Quais os  motivos que não se compreendem, porque esta questão é rarissimamente abordada pela nossa classe política, mas é das questões mais importantes a resolver se queremos dignificar a vivência partidária e melhorar a qualidade dos nossos agentes políticos.

ESTA É A RAZÃO DO APARECIMENTO DOS MOVIMENTOS INDEPENDENTES DE CIDADANIA, uma forma de todos os que não desistem de querer o melhor para a sua terra e de exercerem o seu direito de participação na vida colectiva e na defesa dos interesses dos cidadãos.

Não resisto em transcrever na íntegra um artigo escrito pelo conhecido jornalista Joaquim Letria

Geração J

   

A geração que nos governa é a dos enteados do salazarismo, afilhados do marcelismo, crianças do PREC, cheios de expedientes e carregados de gel e de sucesso pessoal. Enterrou a geração dos resistentes à ditadura e prepara-se para acolher a geração J.

Esta geração J nasceu em democracia, foi fabricada nas juventudes dos partidos, fez a sua formação cívica na "Juve Leo", nos "No Name Boys" e nos "Super Dragões", não aprendeu grande coisa nos colégios nem nas universidades privadas e está a tirar o tirocínio em gabinetes de ministros e secretários de estado.

A geração J não fugiu aos impostos nem pagou sisa porque nunca trabalhou e vive em casa dos seus pais. Não fez a tropa, não casou e vai governar o País em breve, depois de ir à República Dominicana no fim de curso e ter a noção do mundo que a administração Bush facilita. A geração J ganhou experiência de vida na catequese, ou nas discotecas, é impulsiva e irreflectida, capaz de erros graves, antes de acertar. Falta já pouco para a conhecermos melhor e a vermos em todo o seu esplendor. Ficaremos então cientes do seu valor.

Queira Deus abençoar Portugal”

 E MAIS ESTE….

A Geração dos 600 euros”  Por Joaquim Letria

A “GERAÇÃO DOS 600 EUROS” está a vir para a rua e motivos e razão não faltam. Os protestos de Atenas e de Salónika já alastraram a Paris, Moscovo, Madrid, Barcelona e Frankfurt.

Estudantes, jovens sem empregos ou a trabalharem em total precariedade, auto-denominam-se “a geração dos 600 euros”, que é a média dos salários que conseguem vencer na Europa. Os manifestantes, muito jovens, recusam-se a ser manipulados pelos políticos que usam a “geração J” como capatazes. “A Geração J” reúne os trintões saídos das juventudes partidárias, muitos deles empregues por compadrio político e não por mérito.

A internacionalizaçãodestes protestos tem como causa primeira a solidariedade para com os jovensgregos que protestam contra o assassinato a sangue frio dum jovem de 15 anos,morto a tiro por um polícia entretanto detido. Mas a crise financeira e odesemprego podem criar uma verdadeira intifada destes jovens europeus.

A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões

A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre  pensões

 Por António Bagão Félix

Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].

Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 € de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).
Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.
Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.

Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor... Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.
Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto. Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade. É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.

Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados.

Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável...). Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes... os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.

Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.

Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável.
Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões. "Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.
Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.

PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura. No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.

PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente). Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde... dos seus automóveis pago às oficinas e à saúde... capilar nos cabeleireiros. É comovente...

AS INCONSTITUCIONALIDADES NO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013

AS INCONSTITUCIONALIDADES NO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013

A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2013 põe em causa vários preceitos da Constituição, com destaque para a constituição fiscal, e ao afrontar directamente o decidido no Acórdão nº 353/2012 [[1]], traduz o total desrespeito pelas decisões do Tribunal Constitucional, nomeadamente nos seguintes pontos:

 1. Ao reduzir as remunerações dos trabalhadores da administração pública e do sector empresarial do Estado e designadamente ao retirar-lhes o pagamento do subsidio de férias viola o princípio da igualdade, na dimensão da igualdade na repartição dos encargos públicos, consagrado no artigo 13º da Constituição, por impor-lhes sacrifícios muito superiores aos exigidos aqueles que auferem rendimentos provenientes de outras fontes ou seja, rendimentos de capital.

2.   Ao agravar brutalmente a tributação incidente sobre os rendimentos do trabalho e das pensões ao contrário de outros tipos de rendimento como sejam, as mais valias mobiliárias e os rendimentos prediais, que não estão sujeitos a englobamento para efeitos de cálculo do rendimento tributável e são tributados a taxas autónomas mais baixas do que as que incidem sobre o IRS, a Proposta do Orçamento do Estado para 2013 viola a norma do nº 1 do artigo 104º segundo a qual «O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar», na medida em que significa uma distribuição menos justa e menos equitativa da carga fiscal, sem qualquer efeito na redução das desigualdades.  

3.       Ao aumentar de forma insustentável a tributação em IRS, bem como outros impostos que oneram os rendimentos das famílias, a Proposta do Orçamento de Estado para 2013 preconiza uma carga tributária que no seu conjunto assume o carácter de verdadeiro confisco na medida em que aquilo que é exigido aos cidadãos a título de impostos ultrapassa a sua real capacidade económica – o que se configura como uma violação do princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, consignado no nº 2 do artigo 18º da Constituição, no sentido em que a acções do Estado não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se traduzam em encargos excessivos para os cidadãos.

4.       Ao introduzir uma sobretaxa adicional, que é uma taxa proporcional (ou plana) aplicada por igual a todos os escalões de rendimentos viola mais uma vez o princípio da progressividade consagrado no nº1 do artigo 104º da Constituição e, por desta forma aumentar a carga fiscal de forma indiscriminada e sem qualquer relação com a capacidade contributiva de cada um, com a agravante de isentar da sujeição a esta sobretaxa alguns tipos de rendimento, como sejam os rendimentos prediais e as mais valias imobiliárias, viola também neste caso o princípio da capacidade contributiva e consequentemente o princípio da igualdade fiscal.

5.       Ao atribuir à sobretaxa adicional características próprias diferenciadas das que enformam o próprio IRS (não progressividade, retenção autónoma, dedução específica própria, não aplicação do quociente conjugal), a Proposta do Orçamento de Estado para 2013 aponta para a criação de um novo imposto sobre o rendimento pessoal, em violação da norma do nº1 do artigo 104º da Constituição na parte em que obriga à existência de um imposto único sobre o rendimento pessoal.

6.       Ao reduzir o número de escalões de rendimento para efeitos do IRS de 8 para 5 viola o princípio da progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal expressamente consagrado no nº1 do artigo 104º da Constituição ,por elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e, por outro lado, colocar no mesmo escalão rendimentos de valores muito diferenciados; do mesmo modo, ao tributar da mesma forma rendimentos de valor muito diferenciado – veja-se como exemplo o escalão em que todos os rendimentos acima de 80 000 euros pagam a mesma taxa - abdica do critério da capacidade económica na repartição dos impostos, que é um princípio fundamental da nossa constituição fiscal, através do qual se concretiza o princípio da igualdade fiscal

7.       Por outro lado, ao insistir na redução remuneratória e na suspensão total ou parcial do subsidio de férias, o Governo, através da Proposta de Orçamento do Estado para 2013, afronta directamente a decisão do Tribunal Constitucional consubstanciada no Acórdão nº 353/2012, publicado no Diário da República, 1ª Série, de 20 de Julho de 2012, que declarou a inconstitucionalidade das normas do Orçamento de Estado para 2012 que previam idêntica suspensão.

8.       Ao eliminar ou limitar a valores meramente simbólicos as deduções à colecta em sede de IRS, que reflectem a consideração das despesas dos agregados familiares (com habitação, saúde, educação, etc.) no valor do imposto a pagar, desrespeita também o princípio da real capacidade contributiva, através do qual se concretiza o princípio da igualdade fiscal.

FONTE: http://www.cgtp.pt/comunicacao/informacao-e-propaganda/5845-cgtp-in-identifica-8-motivos-de-inconstitucionalidade-na-proposta-de-lei-de-orcamento-do-estado-para-2013

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[1]   Publicado no Diário da República,1ª Série, de 20 de Julho de 2012

A dívida dos portugueses ao Estado "não existe"

A dívida dos portugueses ao Estado "não existe", diz historiadora

Publicado em 2012-10-12

  A historiadora Raquel Varela, coordenadora dolivro "Quem Paga o Estado Social em Portugal", refere um estudo queconclui que a dívida dos portugueses ao Estado "não existe".

Paga-se mais do que se recebe do Estado

 Segundo a historiadora, trata-se de um estudo científico que prova, através de um modelo matemático que os trabalhadores "pagam o suficiente para todos os gastos sociais do Estado". De acordo com Raquel Varela, "na maioria dos anos os trabalhadores até pagam a mais, apesar de o Governo nunca ter prestado contas".  O livro, que é apresentado, esta sexta-feira, refere que a "crise põe a nu as contradições do sistema capitalista" e que foram usados na investigação dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística e Eurostat.  "Usamos dados que têm a ver com impostos que recaem sobre o trabalho e subtraímos a esse valor os gastos sociais do Estado. As conclusões a que chegámos é que, na esmagadora maioria dos casos, os trabalhadores pagam mais do que recebem do Estado, em diverso tipo de serviços" disse Raquel Varela.

Sendo assim, diz a historiadora, a conclusão geral é que nos últimos 20 anos os trabalhadores pagaram "todos os gastos sociais que o Estado tem com eles e, portanto, não têm qualquer tipo de dívida".

Entre muitos exemplos, os historiadores usam o caso da situação da saúde para concluírem que o setor está nas mãos das Parcerias Público Privadas (PPP): mais de metade do que os portugueses pagam para o serviço nacional de saúde é transferido para hospitais de gestão privada.  "Isto num país em que os trabalhadores recebem o equivalente a 50% do PIB, mas da massa total de impostos que entram no Estado, 75% vem do rendimentos dos trabalhadores e não do capital", justificam.

"À medida que aumentam as PPP, diminui a eficiência do serviço prestado. Ou seja, nos hospitais empresa, os serviços são mais caros e o Estado gasta mais do que gasta se fizer o mesmo num hospital público. Mais 0,5% na última década", indica Raquel Varela.

Na opinião da especialista, "outro número que está no livro é o cálculo do roubo e do colapso para a segurança social que significa a transferência do fundo de pensões da banca e da Portugal Telecom falidos e que foram transferidos para a Segurança Social".  "Depois admiram-se que a segurança social tem uma dívida", refere Raquel Varela, adiantando: "Outro número escandaloso são as PPP rodoviárias. Mesmo que as pessoas deste país não andem nas autoestradas, estão a pagar como se lá andassem, porque o Estado garantiu a algumas empresas uma renda fixa, independentemente de passarem lá carros ou não. Ou seja, é um capitalismo sem risco. Não é aquela ideia do capitalista empreendedor que corre riscos para ganhar lucro. É a ideia do capitalista que não vive sem a cobertura do Estado".

"Para nós cai por terra o mito da economia privada e empreendedora, sobretudo no que diz respeito às grandes empresas, porque as pequenas empresas não são nada favorecidas nestas questões e estamos a falar de grandes conglomerados económicos. As grandes empresas vivem à conta dos impostos do Estado. Ou seja, não sobrevivem nem têm lucros se não contabilizarmos a massa de valor que é transferida para estas empresas através de esquemas, que são muitos", sublinha a investigadora.

Veja-se o caso de há pouco tempo dos enfermeiros a ganharem abaixo do salário mínimo. O estado continua a pagar um salário de enfermeiro, ou seja, não poupa nada, mas a grande fatia em vez de ir para os enfermeiros que trabalham, vai para empresas de angariação de trabalho que são nada mais que “agiotas” legalizados e cujos contratos são muitas vezes obtidos por ajuste directo, através de cunhas e trocas de favores

A senhora historiadora Raquel Varela tem razão, senão vejamos um exemplo prático. Consideremos que o Estado é uma empresa, ou mesmo uma casa de qualquer família portuguesa. Então se assim é as suas receitas são grosso modo os nossos impostos e as suas despesas deveriam ser as que contribuem para a prestação se serviços que nos disponibilizam, ( Saúde, Educação, Segurança, Justiça, etc.etc.). Desta relação e se a gestão fosse bem feita teria que resultar positiva a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas incorridas. Desta verba poderia então resultar investimento público. Nada disto foi feito em 38 anos de democracia, o Estado endividou-se porque criou sistemáticamente défice. As razões deste défice davam aqui sim um livro.

O prefácio é assinado por Maria Lucia Fatttoreli, auditora fiscal do Ministério da Fazenda do Brasil e os autores dedicam o livro "aos médicos e enfermeiros que lutam pela conservação do Serviço Nacional de Saúde" e aos professores que "defendem" o Ensino Público, "de qualidade de todos e para todos".