AS INCONSTITUCIONALIDADES NO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013

AS INCONSTITUCIONALIDADES NO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013

A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2013 põe em causa vários preceitos da Constituição, com destaque para a constituição fiscal, e ao afrontar directamente o decidido no Acórdão nº 353/2012 [[1]], traduz o total desrespeito pelas decisões do Tribunal Constitucional, nomeadamente nos seguintes pontos:

 1. Ao reduzir as remunerações dos trabalhadores da administração pública e do sector empresarial do Estado e designadamente ao retirar-lhes o pagamento do subsidio de férias viola o princípio da igualdade, na dimensão da igualdade na repartição dos encargos públicos, consagrado no artigo 13º da Constituição, por impor-lhes sacrifícios muito superiores aos exigidos aqueles que auferem rendimentos provenientes de outras fontes ou seja, rendimentos de capital.

2.   Ao agravar brutalmente a tributação incidente sobre os rendimentos do trabalho e das pensões ao contrário de outros tipos de rendimento como sejam, as mais valias mobiliárias e os rendimentos prediais, que não estão sujeitos a englobamento para efeitos de cálculo do rendimento tributável e são tributados a taxas autónomas mais baixas do que as que incidem sobre o IRS, a Proposta do Orçamento do Estado para 2013 viola a norma do nº 1 do artigo 104º segundo a qual «O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar», na medida em que significa uma distribuição menos justa e menos equitativa da carga fiscal, sem qualquer efeito na redução das desigualdades.  

3.       Ao aumentar de forma insustentável a tributação em IRS, bem como outros impostos que oneram os rendimentos das famílias, a Proposta do Orçamento de Estado para 2013 preconiza uma carga tributária que no seu conjunto assume o carácter de verdadeiro confisco na medida em que aquilo que é exigido aos cidadãos a título de impostos ultrapassa a sua real capacidade económica – o que se configura como uma violação do princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, consignado no nº 2 do artigo 18º da Constituição, no sentido em que a acções do Estado não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se traduzam em encargos excessivos para os cidadãos.

4.       Ao introduzir uma sobretaxa adicional, que é uma taxa proporcional (ou plana) aplicada por igual a todos os escalões de rendimentos viola mais uma vez o princípio da progressividade consagrado no nº1 do artigo 104º da Constituição e, por desta forma aumentar a carga fiscal de forma indiscriminada e sem qualquer relação com a capacidade contributiva de cada um, com a agravante de isentar da sujeição a esta sobretaxa alguns tipos de rendimento, como sejam os rendimentos prediais e as mais valias imobiliárias, viola também neste caso o princípio da capacidade contributiva e consequentemente o princípio da igualdade fiscal.

5.       Ao atribuir à sobretaxa adicional características próprias diferenciadas das que enformam o próprio IRS (não progressividade, retenção autónoma, dedução específica própria, não aplicação do quociente conjugal), a Proposta do Orçamento de Estado para 2013 aponta para a criação de um novo imposto sobre o rendimento pessoal, em violação da norma do nº1 do artigo 104º da Constituição na parte em que obriga à existência de um imposto único sobre o rendimento pessoal.

6.       Ao reduzir o número de escalões de rendimento para efeitos do IRS de 8 para 5 viola o princípio da progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal expressamente consagrado no nº1 do artigo 104º da Constituição ,por elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e, por outro lado, colocar no mesmo escalão rendimentos de valores muito diferenciados; do mesmo modo, ao tributar da mesma forma rendimentos de valor muito diferenciado – veja-se como exemplo o escalão em que todos os rendimentos acima de 80 000 euros pagam a mesma taxa - abdica do critério da capacidade económica na repartição dos impostos, que é um princípio fundamental da nossa constituição fiscal, através do qual se concretiza o princípio da igualdade fiscal

7.       Por outro lado, ao insistir na redução remuneratória e na suspensão total ou parcial do subsidio de férias, o Governo, através da Proposta de Orçamento do Estado para 2013, afronta directamente a decisão do Tribunal Constitucional consubstanciada no Acórdão nº 353/2012, publicado no Diário da República, 1ª Série, de 20 de Julho de 2012, que declarou a inconstitucionalidade das normas do Orçamento de Estado para 2012 que previam idêntica suspensão.

8.       Ao eliminar ou limitar a valores meramente simbólicos as deduções à colecta em sede de IRS, que reflectem a consideração das despesas dos agregados familiares (com habitação, saúde, educação, etc.) no valor do imposto a pagar, desrespeita também o princípio da real capacidade contributiva, através do qual se concretiza o princípio da igualdade fiscal.

FONTE: http://www.cgtp.pt/comunicacao/informacao-e-propaganda/5845-cgtp-in-identifica-8-motivos-de-inconstitucionalidade-na-proposta-de-lei-de-orcamento-do-estado-para-2013

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[1]   Publicado no Diário da República,1ª Série, de 20 de Julho de 2012

A dívida dos portugueses ao Estado "não existe"

A dívida dos portugueses ao Estado "não existe", diz historiadora

Publicado em 2012-10-12

  A historiadora Raquel Varela, coordenadora dolivro "Quem Paga o Estado Social em Portugal", refere um estudo queconclui que a dívida dos portugueses ao Estado "não existe".

Paga-se mais do que se recebe do Estado

 Segundo a historiadora, trata-se de um estudo científico que prova, através de um modelo matemático que os trabalhadores "pagam o suficiente para todos os gastos sociais do Estado". De acordo com Raquel Varela, "na maioria dos anos os trabalhadores até pagam a mais, apesar de o Governo nunca ter prestado contas".  O livro, que é apresentado, esta sexta-feira, refere que a "crise põe a nu as contradições do sistema capitalista" e que foram usados na investigação dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística e Eurostat.  "Usamos dados que têm a ver com impostos que recaem sobre o trabalho e subtraímos a esse valor os gastos sociais do Estado. As conclusões a que chegámos é que, na esmagadora maioria dos casos, os trabalhadores pagam mais do que recebem do Estado, em diverso tipo de serviços" disse Raquel Varela.

Sendo assim, diz a historiadora, a conclusão geral é que nos últimos 20 anos os trabalhadores pagaram "todos os gastos sociais que o Estado tem com eles e, portanto, não têm qualquer tipo de dívida".

Entre muitos exemplos, os historiadores usam o caso da situação da saúde para concluírem que o setor está nas mãos das Parcerias Público Privadas (PPP): mais de metade do que os portugueses pagam para o serviço nacional de saúde é transferido para hospitais de gestão privada.  "Isto num país em que os trabalhadores recebem o equivalente a 50% do PIB, mas da massa total de impostos que entram no Estado, 75% vem do rendimentos dos trabalhadores e não do capital", justificam.

"À medida que aumentam as PPP, diminui a eficiência do serviço prestado. Ou seja, nos hospitais empresa, os serviços são mais caros e o Estado gasta mais do que gasta se fizer o mesmo num hospital público. Mais 0,5% na última década", indica Raquel Varela.

Na opinião da especialista, "outro número que está no livro é o cálculo do roubo e do colapso para a segurança social que significa a transferência do fundo de pensões da banca e da Portugal Telecom falidos e que foram transferidos para a Segurança Social".  "Depois admiram-se que a segurança social tem uma dívida", refere Raquel Varela, adiantando: "Outro número escandaloso são as PPP rodoviárias. Mesmo que as pessoas deste país não andem nas autoestradas, estão a pagar como se lá andassem, porque o Estado garantiu a algumas empresas uma renda fixa, independentemente de passarem lá carros ou não. Ou seja, é um capitalismo sem risco. Não é aquela ideia do capitalista empreendedor que corre riscos para ganhar lucro. É a ideia do capitalista que não vive sem a cobertura do Estado".

"Para nós cai por terra o mito da economia privada e empreendedora, sobretudo no que diz respeito às grandes empresas, porque as pequenas empresas não são nada favorecidas nestas questões e estamos a falar de grandes conglomerados económicos. As grandes empresas vivem à conta dos impostos do Estado. Ou seja, não sobrevivem nem têm lucros se não contabilizarmos a massa de valor que é transferida para estas empresas através de esquemas, que são muitos", sublinha a investigadora.

Veja-se o caso de há pouco tempo dos enfermeiros a ganharem abaixo do salário mínimo. O estado continua a pagar um salário de enfermeiro, ou seja, não poupa nada, mas a grande fatia em vez de ir para os enfermeiros que trabalham, vai para empresas de angariação de trabalho que são nada mais que “agiotas” legalizados e cujos contratos são muitas vezes obtidos por ajuste directo, através de cunhas e trocas de favores

A senhora historiadora Raquel Varela tem razão, senão vejamos um exemplo prático. Consideremos que o Estado é uma empresa, ou mesmo uma casa de qualquer família portuguesa. Então se assim é as suas receitas são grosso modo os nossos impostos e as suas despesas deveriam ser as que contribuem para a prestação se serviços que nos disponibilizam, ( Saúde, Educação, Segurança, Justiça, etc.etc.). Desta relação e se a gestão fosse bem feita teria que resultar positiva a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas incorridas. Desta verba poderia então resultar investimento público. Nada disto foi feito em 38 anos de democracia, o Estado endividou-se porque criou sistemáticamente défice. As razões deste défice davam aqui sim um livro.

O prefácio é assinado por Maria Lucia Fatttoreli, auditora fiscal do Ministério da Fazenda do Brasil e os autores dedicam o livro "aos médicos e enfermeiros que lutam pela conservação do Serviço Nacional de Saúde" e aos professores que "defendem" o Ensino Público, "de qualidade de todos e para todos".

ALMEIRIM – ESTARÁ NA “MODA” AS LISTAS DE ESPERA? OU SERÁ QUE ESTAMOS NA “TERRA DO FAZ DE CONTA”?

ALMEIRIM – ESTARÁ NA “MODA” AS LISTAS DE ESPERA? OU SERÁ QUE ESTAMOS NA “TERRA DO FAZ DE CONTA”?

Como principio as HORTAS COMUNITÁRIAS são uma forma de ocupação de tempos livres e ao mesmo tempo, fomentar o gosto pela Agricultura, e também, uma forma de ajudar a economia familiar e poupar dinheiro, uma vez que assim não é preciso comprar certos bens agrícolas.

Acontece que na nossa terra de Almeirim esses princípios são completamente subvertidos pela “ganância da procura de imagem de competência dos políticos, que não olhem a meios para atingir os fins“, quando se afirma”que a  Câmara de Almeirim estuda alargamento do projecto de bio-hortas porque resulta da necessidade de  haver lista de espera e muitas outras pessoas a mostrarem interesse em aderir”, nós perguntamos então porque razão o espaço das hortas comunitárias se apresenta, em mais de 50% da sua área desocupado?

COMO É QUE HÁ LISTAS DE ESPERA?

Será que alguém sabe dizer porque está abandonado este espaço das "hortas comunitárias?

Como nós todos devemos saber as Hortas Comunitárias são espaços criados para a prática da horticultura de lazer, para os munícipes de uma cidade. Espaços onde as famílias se podem inscrever e cultivar os seus produtos, como a alface, tomate, couve, espinafre, repolho, alho, cenoura, entre outras verduras e legumes, assim como árvores de frutos, plantas medicinais e aromáticas.

Felizmente, as hortas comunitárias, urbanas ou não, começam a aparecer um pouco por todo o País, permitindo às populações locais cultivar parte da sua alimentação, e assim alimentarem-se de forma mais saudável e económica. As hortas comunitárias são também um modo de algumas franjas da população, como por exemplo, os reformados, ocuparem o seu tempo livre de forma proveitosa, bem como de dar destino a terrenos com aptidão agrícola, que, de outro modo, estaria a "monte". As vantagens são muitas, estendendo-se ainda ao convívio entre os "vizinhos" que cultivam as parcelas.

Há tantas outras coisas que poderíamos tornar comunitárias !!Para bem do nosso bolso e do nosso ambiente! Mas com estas “gentes da politica” tudo é objecto de manipulação que leva ao completo falhanço dos objectivos que deviam ser prosseguidos.

Na verdade hoje o mentiroso não mente. Diz inverdades. A batota depende do batoteiro. A ética de valores já não existe, o que conta é o calculismo da inexactidão. Como dizia Winston Churchill “ a 

mentira consegue dar a volta ao Mundo antes de a verdade ter a 

sua oportunidade”

PORQUE É QUE A VERDADE É INCONVENIENTE?

PORQUE É QUE A VERDADE É INCONVENIENTE?

Porque é que a verdade é sempre inconveniente? Porquê e para quem? É de facto, por a nossa vida colectiva estar rodeadas de inverdades, de omissões e de mentiras, que esta agonia diária que nos conduzirá inevitavelmente à destruição como povo e como Nação se apoderou deste canto, com uma História milenar, e que levou ao adormecimento ou entorpecimento dos sentidos e da acção duma população, que por cada dia que passa se sente o seu atroz empobrecimento no seu modo e qualidade de vida.

Que se passa? Sendo claro que já não acreditamos nos políticos e que todos desejamos que eles se metam cada vez menos na nossa vida colectiva, mas continuamos a suportar as suas mordomias, as suas interferências de quem não está em condições de saber ou conhecer o que é melhor para os portugueses e Portugal?

Nas já costumeiras trapalhadas diz-nos agora o governo que precisa de eliminar 4 mil milhões de euros nas despesas do Estado, dando a entender que é uma situação tão difícil que se tornou necessário pagar principescamente a uns estrangeiros e a “estrangeirados” para tal decidirem, de modo a “esconderem” a sua incompetência, incapacidade e impreparação para assumiram a responsabilidade da governação do País. Onde está a legitimidade decorrente do acto eleitoral, único processo que em democracia garante essa legitimidade?

Sempre entendemos que ao contrário das afirmações dos políticos, que cortar nas despesas do Estado não é nem nunca foi uma tarefa difícil, desde que se tenha o saber, o conhecimento e a capacidade de propor essa estratégia que sirva os interesses públicos, em vez de recorrer ao simplismo de “cortar, de esbulhar de assaltar etc… “os salários e os rendimentos dos funcionários públicos, dos pensionistas e reformados, complementados agora com um confisco, massacre, crime fiscal, monstro fiscal etc com a “chamada inovação” de reestruturação dos escalões do IRS, atingindo apenas e só quem vive do seu trabalho.

Como todos já compreendemos, para além da mentira que deveria envergonhar qualquer politico, juntamos o descaramento de amedrontamento de que foi necessário “pedir ajuda internacional por falta de dinheiro para pagar salários e pensões” quando todos temos o dever de conhecer, infelizmente a nossa imprensa é o que é!!!, que só o IRS e o IRC sempre foram mais do que suficientes para suportar estes encargos, e quando o verdadeiro problema foi de facto a má gestão e administração danosa do sistema bancário, que se tem entretido ao longo dos anos ao “jogo na bolsa” e à completa “extorsão dos cidadãos e empresas com a prática de elevados juros”, que viu cortado o financiamento internacional, veja caso BPN, mais de 6 mil milhões de euros e agora o financiamento de mais de 12 mil milhões de euros a outros bancos. Se a “troika” já meteu mais de 60 mil milhões de euros, recebendo em juros mais de 9 mil milhões de euros, por ano, se este financiamento não foi para as empresas, então para onde é que o mesmo foi desviado? Será que os cidadãos não tem o direito de saber como foram distribuídas estas verbas? Quem recebeu e para quê? E já agora porque não a listagem das dividas? Isto é quem deve a quem?

Finalmente se pretendem “cortar nas despesas e mordomias” porque é  que ninguém até hoje o fez e demonstra pouca ou nenhuma vontade séria e rigorosa de o fazer? Será porque os partidos políticos, todos sem excepção, que constituem a grande massa dos interesses instalados, dos seus considerados “quadros políticos”, dos seus assessores de coisa nenhuma, dos seus “pretensos e promovidos à categoria de autarcas”, dos seus “boys” não deixa nem nunca deixará?

Exemplificamos, nomeadamente:

1.  Qual a razão que leva a que as autarquias se apropriem de mais de 400 milhões de euros do IRS, o que representa um aumento de 5% do IRS de todos os cidadãos, cerca de 2 milhões de portugueses que tem este encargo?
2. Porque é que apenas e só sete empresas publicas do sector empresarial do estado, que geram anualmente mais de 1,4 mil milhões de euros de prejuízo e já atingem um endividamento de mais de 20 mil milhões de euros, ainda não lhe foram aplicadas quaisquer tipo de medidas saneadoras desta situação, nomeadamente o elevado numero de directores, assessores adjuntos de direcção, prestação de serviços etc, que anualmente acarretam milhões de euros de encargos sem que tais serviços prestados correspondam a necessidades de gestão, mais sim como correspondente, no geral a “um custo da democracia utilizado por políticos desempregados”?
3. Sabendo-se que hoje, muitas das camaras municipais, talvez mais de um terço, talvez mais de  100, apenas e só são “o poiso” da “nova geração politica criada nas juventudes partidárias”, que as suas funções de satisfação das necessidades das populações , água, saneamento básico, reorganização do território etc, são exercidas por empresas municipais, ou intermunicipais ou ainda comunidades urbanos onde mais uma vez, a sua “criação” serviu , na sua generalidade para “centro de colocação”, mais “boys” filhos e enteados, num verdadeiro jogo de trafico de influências, como suporte de “poder dos chamados políticos locais”, não são objecto de uma redução do espaço politico eleitoral, não confundir com a extinção dos concelhos, de modo a que de facto seja efectuado uma reforma séria do Estado e dos governos regionais que trás como consequência, uma redução de gastos de despesa pública de milhões de euros?
4. Porque é que os que “exercem cargos políticos” continuam a beneficiar de mordomias inapropriadas a quem exercem tais cargos de serviços públicos, como automóveis, cartões de crédito, ajudas de custo, despesas de representação, telefones, combustivel etc.?

Aqui ficam algumas ideias e números que mostram que há outras verdades, outras alternativas a um governo que, “facilmente quebrou uma acordo no memorando de entendimento com os portugueses”, numa mentira “colossal” e decidiu espoliar, extorquir os cidadãos em que muitos mesmo que queiram satisfazer os seus compromissos de cidadania – pagar os impostos – não terão dinheiro para o fazer, tornando-se num País sem esperança nem futuro.

ALMEIRIM – NÃO SERÁ ESTE “REGABOFE” UMA PURA DISTRACÇÃO?

ALMEIRIM – NÃO SERÁ ESTE “REGABOFE” UMA PURA DISTRACÇÃO?

Porque será que Almeirim está resignada à vulgaridade?

 Como é que a Câmara Municipal de Almeirim apresenta e “gere” orçamentos de mais de 80 milhões de euros, por mandato?

Há uma determinada época do ano, que normalmente coincide com o “chamado período de férias” – mês de Agosto – que, os jornais se ocupam de ninharias, à falta de assuntos importantes – é a chamada “silly season” , acontece que essa moda, parece ter chegado agora a Almeirim, já que quase todas as semanas, passou a “ser a moda”na  politica caseira,   ao sermos bombardeados com acontecimentos  hilariantes e de uma patetice inqualificável, imbecilidade que nos levaria à risota, se as coisas não fossem tão sérias e não tivéssemos, mais tarde ou mais cedo de pagar e de suportar uma factura de custos elevados com “estes jogos de interesses particulares” de ”luta de poder e de manutenção de lugares e mordomias”, Será que a luz do poder é tão intensa que deixa “cegos estas gentes”, esquecendo-se que nós valemos pelo que fazemos, pelo que somos e não pelas funções que exercemos, levando a estes   comportamentos resultantes de ausência de ética e de valores respeitadores do exercício da “coisa pública”, onde a ética do esforço já não conta. O que conta é o calculismo da inexactidão?

Será que as pessoas têm a noção que a Câmara Municipal gere mais de 80 milhões de euros, por mandato? Será que as pessoas têm a noção que as Câmara Municipais, acompanham o “assalto governamental ao bolso das pessoas” e “apoderam-se” todos os anos de 5% do IRS dos cidadãos que pagam esse imposto, no caso concreto da CÂMARA DE ALMEIRIM, cerca de 2,4 milhões de euros, por mandato?;

Por isso, penso que chegou o momento em que, as pessoas tem que ter consciência quanto custa esta a factura e de agir e de pensar porque temos de sustentar uma “classe politica que  se instalou nas câmaras municipais” que nada mais faz, do que “pavonear-se” para todo lado, quando o comum dos cidadãos vê aumentar diariamente as suas dificuldades em sobreviver com dignidade o seu dia a dia, em que enfrenta esta brutalidade – de mais impostos, desemprego, aumento do IMI, da água, do saneamento de tudo o que necessita para viver, sem soluções para poder “sonhar” com o seu futuro?

Tenho a noção que vivemos num tempo e numa sociedade sofregamente amnésica, onde o espaço para a memória e para o discernimento é facilmente engolido pela “ditadura do presentismo e pela efemeridade do ilusionismo” o que tem permitido que “estas gentes que vive da politica” possa “pensar que consegue “safar-se” da culpabilidade deste estado do País.    Mas, as coisas começam a ficar “mais claras” e a termos a noção que afinal as camaras municipais são responsáveis por um enorme “saque” ao bolso dos contribuintes, pois para além do já atrás enunciado há ainda que considerar, nomeadamente mais esta brutalidade de impostos e taxas de exclusiva responsabilidade dos autarcas :

·         As câmaras municipais “sacam” do bolso dos seus contribuintes, quer eles possam quer não, milhões de euros do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e do IMIT (Imposto Mobiliário sobre imoveis transaccionados) que, no caso de Almeirim, ultrapassa os  de 16 milhões de euros, por mandato;

·         As câmaras municipais aplicam elevados aumentos do preço da água e do saneamento etc, no caso concreto de Almeirim, mais de 10 milhões de euros por mandato;

·          A Câmara de Almeirim ainda recebe, por transferência do orçamento do estado, mais de 20 milhões de euros, por mandato;

·         A Câmara Municipal de Almeirim, terá um endividamento bancário de mais de 8 milhões de euros e um endividamento a particulares de mais de 1,7 milhões de euros.

 De tudo fica claro que o “assalto fiscal a brutalidade do aumento dos impostos e taxas praticados pela Câmara de Almeirim”, atinge mais de 30 milhões de euros inteiramente suportado pelos contribuintes do Concelho e que em troca nada beneficiam desse “saque fiscal” que sobre os mesmos é praticado. Onde está o apoio às necessidades básicas e sociais dos idosos e das crianças, e quem há quem não compre os medicamentos indispensáveis ou nem sequer vá ao médico, por não ter dinheiro?

Aqui ficam algumas medidas, que nestes tempos bastante “conturbados porque passamos”  podiam e deviam ser tomadas pela Câmara Municipal de Almeirim, em beneficio do interesse das pessoas que vivem no Concelho de Almeirim, mas NÃO FORAM!

1.      Porque não foi aplicada uma redução de 2,5% no IRS dos contribuintes, sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município de Almeirim, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no nº 1 do artigo 78º do Código do IRS, o que implica a redução de 50% da participação variável de 5% no IRS?;

2.      Porque não foi aplicada uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), dos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, para a taxa mínima (0,20), o que implica uma redução de 50%, dado que existe uma distorção no pagamento do IMI no Concelho entre os edifícios novos e velhos, que prejudica os jovens no início de vida e todos aqueles que se queiram fixar no Concelho?;

3.      Porque não foi criado uma unidade de medicina de reabilitação e de unidades de cuidados de saúde continuados; garantir o funcionamento de todos os centros de saúde; bem assim como a aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde, para no âmbito do apoio domiciliário, para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis?;

4.      Porque não foi criado um serviço de apoio permanente para disponibilizar serviços como pequenas reparações, apoio domiciliário, compra de medicamentos, apoio polivalente a pessoas idosas ou dificuldade de locomoção; um serviço de apoio permanente “ALMEIRIM24 horas/7dias semana” que ficará sob gestão das juntas de freguesia associadas, assumindo o Município os encargos financeiros?;

5.      Porque é que não foi apresentado um projecto de criação de  postos de trabalho temporários, no âmbito do mecanismo de emprego de inserção, destinados a colmatar necessidades urgentes do município a nível de serviços (nomeadamente limpeza urbana, tratamento de jardins, segurança nas escolas, intervenções na via pública em caso de rupturas e actividade educativa auxiliar serão algumas das áreas a ser reforçadas com a medida, viabilizada por legislação governamental e destinada a pessoas que recebem apoios como o subsídio de desemprego ou  do rendimento social de inserção?);

6.      Porque é que não foi apresentado um  projecto de candidaturas, anuais, a bolsas para estágios profissionais no estrangeiro, para jovens, do nosso Município e com domicílio fiscal no Concelho de Almeirim. Esta oportunidade deveria ser proporcionada pelo Município que teria de apresentar um projecto de candidatura “ Almeirim Europe”, no âmbito do programa Leonardo da Vinci – Mobilidade de Pessoas Presentes no Mercado de Trabalho, no âmbito da acção de qualificação e valorização da experiência profissional de jovens recém-licenciados e desempregados de longa duração?;

Todas estas gentes que se encontram “bem instalados e querem que nada mude”,  fizeram e fazem juras de amor à população, mas somos nós todos que  pagámos bem caro esta factura, pela via da sua incompetência e falta de capacidade para “criação de condições de vida para as pessoas”. Sendo certo que para alimentar toda esta gente, não se tem parado de sobrecarregar, com impostos, taxas e todo o tipo de extorsão, aos cidadãos que vivem do seu trabalho.  Há muito que isto tudo  ultrapassou o limite do aceitável!

“Não é, assim, culpando e castigando o povo pelos erros da sua classe política que se resolve a crise. Resolve-se combatendo as suas causas, o regabofe e a corrupção. Esta sim, é a única alternativa séria à austeridade a que nos querem condenar e ao assalto fiscal que se anuncia. Dr Paulo de Morais in correio da manhã de 16 Out. 2012)