ALMEIRIM – ESTARÁ NA “MODA” AS LISTAS DE ESPERA? OU SERÁ QUE ESTAMOS NA “TERRA DO FAZ DE CONTA”?

ALMEIRIM – ESTARÁ NA “MODA” AS LISTAS DE ESPERA? OU SERÁ QUE ESTAMOS NA “TERRA DO FAZ DE CONTA”?

Como principio as HORTAS COMUNITÁRIAS são uma forma de ocupação de tempos livres e ao mesmo tempo, fomentar o gosto pela Agricultura, e também, uma forma de ajudar a economia familiar e poupar dinheiro, uma vez que assim não é preciso comprar certos bens agrícolas.

Acontece que na nossa terra de Almeirim esses princípios são completamente subvertidos pela “ganância da procura de imagem de competência dos políticos, que não olhem a meios para atingir os fins“, quando se afirma”que a  Câmara de Almeirim estuda alargamento do projecto de bio-hortas porque resulta da necessidade de  haver lista de espera e muitas outras pessoas a mostrarem interesse em aderir”, nós perguntamos então porque razão o espaço das hortas comunitárias se apresenta, em mais de 50% da sua área desocupado?

COMO É QUE HÁ LISTAS DE ESPERA?

Será que alguém sabe dizer porque está abandonado este espaço das "hortas comunitárias?

Como nós todos devemos saber as Hortas Comunitárias são espaços criados para a prática da horticultura de lazer, para os munícipes de uma cidade. Espaços onde as famílias se podem inscrever e cultivar os seus produtos, como a alface, tomate, couve, espinafre, repolho, alho, cenoura, entre outras verduras e legumes, assim como árvores de frutos, plantas medicinais e aromáticas.

Felizmente, as hortas comunitárias, urbanas ou não, começam a aparecer um pouco por todo o País, permitindo às populações locais cultivar parte da sua alimentação, e assim alimentarem-se de forma mais saudável e económica. As hortas comunitárias são também um modo de algumas franjas da população, como por exemplo, os reformados, ocuparem o seu tempo livre de forma proveitosa, bem como de dar destino a terrenos com aptidão agrícola, que, de outro modo, estaria a "monte". As vantagens são muitas, estendendo-se ainda ao convívio entre os "vizinhos" que cultivam as parcelas.

Há tantas outras coisas que poderíamos tornar comunitárias !!Para bem do nosso bolso e do nosso ambiente! Mas com estas “gentes da politica” tudo é objecto de manipulação que leva ao completo falhanço dos objectivos que deviam ser prosseguidos.

Na verdade hoje o mentiroso não mente. Diz inverdades. A batota depende do batoteiro. A ética de valores já não existe, o que conta é o calculismo da inexactidão. Como dizia Winston Churchill “ a 

mentira consegue dar a volta ao Mundo antes de a verdade ter a 

sua oportunidade”

PORQUE É QUE A VERDADE É INCONVENIENTE?

PORQUE É QUE A VERDADE É INCONVENIENTE?

Porque é que a verdade é sempre inconveniente? Porquê e para quem? É de facto, por a nossa vida colectiva estar rodeadas de inverdades, de omissões e de mentiras, que esta agonia diária que nos conduzirá inevitavelmente à destruição como povo e como Nação se apoderou deste canto, com uma História milenar, e que levou ao adormecimento ou entorpecimento dos sentidos e da acção duma população, que por cada dia que passa se sente o seu atroz empobrecimento no seu modo e qualidade de vida.

Que se passa? Sendo claro que já não acreditamos nos políticos e que todos desejamos que eles se metam cada vez menos na nossa vida colectiva, mas continuamos a suportar as suas mordomias, as suas interferências de quem não está em condições de saber ou conhecer o que é melhor para os portugueses e Portugal?

Nas já costumeiras trapalhadas diz-nos agora o governo que precisa de eliminar 4 mil milhões de euros nas despesas do Estado, dando a entender que é uma situação tão difícil que se tornou necessário pagar principescamente a uns estrangeiros e a “estrangeirados” para tal decidirem, de modo a “esconderem” a sua incompetência, incapacidade e impreparação para assumiram a responsabilidade da governação do País. Onde está a legitimidade decorrente do acto eleitoral, único processo que em democracia garante essa legitimidade?

Sempre entendemos que ao contrário das afirmações dos políticos, que cortar nas despesas do Estado não é nem nunca foi uma tarefa difícil, desde que se tenha o saber, o conhecimento e a capacidade de propor essa estratégia que sirva os interesses públicos, em vez de recorrer ao simplismo de “cortar, de esbulhar de assaltar etc… “os salários e os rendimentos dos funcionários públicos, dos pensionistas e reformados, complementados agora com um confisco, massacre, crime fiscal, monstro fiscal etc com a “chamada inovação” de reestruturação dos escalões do IRS, atingindo apenas e só quem vive do seu trabalho.

Como todos já compreendemos, para além da mentira que deveria envergonhar qualquer politico, juntamos o descaramento de amedrontamento de que foi necessário “pedir ajuda internacional por falta de dinheiro para pagar salários e pensões” quando todos temos o dever de conhecer, infelizmente a nossa imprensa é o que é!!!, que só o IRS e o IRC sempre foram mais do que suficientes para suportar estes encargos, e quando o verdadeiro problema foi de facto a má gestão e administração danosa do sistema bancário, que se tem entretido ao longo dos anos ao “jogo na bolsa” e à completa “extorsão dos cidadãos e empresas com a prática de elevados juros”, que viu cortado o financiamento internacional, veja caso BPN, mais de 6 mil milhões de euros e agora o financiamento de mais de 12 mil milhões de euros a outros bancos. Se a “troika” já meteu mais de 60 mil milhões de euros, recebendo em juros mais de 9 mil milhões de euros, por ano, se este financiamento não foi para as empresas, então para onde é que o mesmo foi desviado? Será que os cidadãos não tem o direito de saber como foram distribuídas estas verbas? Quem recebeu e para quê? E já agora porque não a listagem das dividas? Isto é quem deve a quem?

Finalmente se pretendem “cortar nas despesas e mordomias” porque é  que ninguém até hoje o fez e demonstra pouca ou nenhuma vontade séria e rigorosa de o fazer? Será porque os partidos políticos, todos sem excepção, que constituem a grande massa dos interesses instalados, dos seus considerados “quadros políticos”, dos seus assessores de coisa nenhuma, dos seus “pretensos e promovidos à categoria de autarcas”, dos seus “boys” não deixa nem nunca deixará?

Exemplificamos, nomeadamente:

1.  Qual a razão que leva a que as autarquias se apropriem de mais de 400 milhões de euros do IRS, o que representa um aumento de 5% do IRS de todos os cidadãos, cerca de 2 milhões de portugueses que tem este encargo?
2. Porque é que apenas e só sete empresas publicas do sector empresarial do estado, que geram anualmente mais de 1,4 mil milhões de euros de prejuízo e já atingem um endividamento de mais de 20 mil milhões de euros, ainda não lhe foram aplicadas quaisquer tipo de medidas saneadoras desta situação, nomeadamente o elevado numero de directores, assessores adjuntos de direcção, prestação de serviços etc, que anualmente acarretam milhões de euros de encargos sem que tais serviços prestados correspondam a necessidades de gestão, mais sim como correspondente, no geral a “um custo da democracia utilizado por políticos desempregados”?
3. Sabendo-se que hoje, muitas das camaras municipais, talvez mais de um terço, talvez mais de  100, apenas e só são “o poiso” da “nova geração politica criada nas juventudes partidárias”, que as suas funções de satisfação das necessidades das populações , água, saneamento básico, reorganização do território etc, são exercidas por empresas municipais, ou intermunicipais ou ainda comunidades urbanos onde mais uma vez, a sua “criação” serviu , na sua generalidade para “centro de colocação”, mais “boys” filhos e enteados, num verdadeiro jogo de trafico de influências, como suporte de “poder dos chamados políticos locais”, não são objecto de uma redução do espaço politico eleitoral, não confundir com a extinção dos concelhos, de modo a que de facto seja efectuado uma reforma séria do Estado e dos governos regionais que trás como consequência, uma redução de gastos de despesa pública de milhões de euros?
4. Porque é que os que “exercem cargos políticos” continuam a beneficiar de mordomias inapropriadas a quem exercem tais cargos de serviços públicos, como automóveis, cartões de crédito, ajudas de custo, despesas de representação, telefones, combustivel etc.?

Aqui ficam algumas ideias e números que mostram que há outras verdades, outras alternativas a um governo que, “facilmente quebrou uma acordo no memorando de entendimento com os portugueses”, numa mentira “colossal” e decidiu espoliar, extorquir os cidadãos em que muitos mesmo que queiram satisfazer os seus compromissos de cidadania – pagar os impostos – não terão dinheiro para o fazer, tornando-se num País sem esperança nem futuro.

ALMEIRIM – NÃO SERÁ ESTE “REGABOFE” UMA PURA DISTRACÇÃO?

ALMEIRIM – NÃO SERÁ ESTE “REGABOFE” UMA PURA DISTRACÇÃO?

Porque será que Almeirim está resignada à vulgaridade?

 Como é que a Câmara Municipal de Almeirim apresenta e “gere” orçamentos de mais de 80 milhões de euros, por mandato?

Há uma determinada época do ano, que normalmente coincide com o “chamado período de férias” – mês de Agosto – que, os jornais se ocupam de ninharias, à falta de assuntos importantes – é a chamada “silly season” , acontece que essa moda, parece ter chegado agora a Almeirim, já que quase todas as semanas, passou a “ser a moda”na  politica caseira,   ao sermos bombardeados com acontecimentos  hilariantes e de uma patetice inqualificável, imbecilidade que nos levaria à risota, se as coisas não fossem tão sérias e não tivéssemos, mais tarde ou mais cedo de pagar e de suportar uma factura de custos elevados com “estes jogos de interesses particulares” de ”luta de poder e de manutenção de lugares e mordomias”, Será que a luz do poder é tão intensa que deixa “cegos estas gentes”, esquecendo-se que nós valemos pelo que fazemos, pelo que somos e não pelas funções que exercemos, levando a estes   comportamentos resultantes de ausência de ética e de valores respeitadores do exercício da “coisa pública”, onde a ética do esforço já não conta. O que conta é o calculismo da inexactidão?

Será que as pessoas têm a noção que a Câmara Municipal gere mais de 80 milhões de euros, por mandato? Será que as pessoas têm a noção que as Câmara Municipais, acompanham o “assalto governamental ao bolso das pessoas” e “apoderam-se” todos os anos de 5% do IRS dos cidadãos que pagam esse imposto, no caso concreto da CÂMARA DE ALMEIRIM, cerca de 2,4 milhões de euros, por mandato?;

Por isso, penso que chegou o momento em que, as pessoas tem que ter consciência quanto custa esta a factura e de agir e de pensar porque temos de sustentar uma “classe politica que  se instalou nas câmaras municipais” que nada mais faz, do que “pavonear-se” para todo lado, quando o comum dos cidadãos vê aumentar diariamente as suas dificuldades em sobreviver com dignidade o seu dia a dia, em que enfrenta esta brutalidade – de mais impostos, desemprego, aumento do IMI, da água, do saneamento de tudo o que necessita para viver, sem soluções para poder “sonhar” com o seu futuro?

Tenho a noção que vivemos num tempo e numa sociedade sofregamente amnésica, onde o espaço para a memória e para o discernimento é facilmente engolido pela “ditadura do presentismo e pela efemeridade do ilusionismo” o que tem permitido que “estas gentes que vive da politica” possa “pensar que consegue “safar-se” da culpabilidade deste estado do País.    Mas, as coisas começam a ficar “mais claras” e a termos a noção que afinal as camaras municipais são responsáveis por um enorme “saque” ao bolso dos contribuintes, pois para além do já atrás enunciado há ainda que considerar, nomeadamente mais esta brutalidade de impostos e taxas de exclusiva responsabilidade dos autarcas :

·         As câmaras municipais “sacam” do bolso dos seus contribuintes, quer eles possam quer não, milhões de euros do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e do IMIT (Imposto Mobiliário sobre imoveis transaccionados) que, no caso de Almeirim, ultrapassa os  de 16 milhões de euros, por mandato;

·         As câmaras municipais aplicam elevados aumentos do preço da água e do saneamento etc, no caso concreto de Almeirim, mais de 10 milhões de euros por mandato;

·          A Câmara de Almeirim ainda recebe, por transferência do orçamento do estado, mais de 20 milhões de euros, por mandato;

·         A Câmara Municipal de Almeirim, terá um endividamento bancário de mais de 8 milhões de euros e um endividamento a particulares de mais de 1,7 milhões de euros.

 De tudo fica claro que o “assalto fiscal a brutalidade do aumento dos impostos e taxas praticados pela Câmara de Almeirim”, atinge mais de 30 milhões de euros inteiramente suportado pelos contribuintes do Concelho e que em troca nada beneficiam desse “saque fiscal” que sobre os mesmos é praticado. Onde está o apoio às necessidades básicas e sociais dos idosos e das crianças, e quem há quem não compre os medicamentos indispensáveis ou nem sequer vá ao médico, por não ter dinheiro?

Aqui ficam algumas medidas, que nestes tempos bastante “conturbados porque passamos”  podiam e deviam ser tomadas pela Câmara Municipal de Almeirim, em beneficio do interesse das pessoas que vivem no Concelho de Almeirim, mas NÃO FORAM!

1.      Porque não foi aplicada uma redução de 2,5% no IRS dos contribuintes, sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município de Almeirim, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no nº 1 do artigo 78º do Código do IRS, o que implica a redução de 50% da participação variável de 5% no IRS?;

2.      Porque não foi aplicada uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), dos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, para a taxa mínima (0,20), o que implica uma redução de 50%, dado que existe uma distorção no pagamento do IMI no Concelho entre os edifícios novos e velhos, que prejudica os jovens no início de vida e todos aqueles que se queiram fixar no Concelho?;

3.      Porque não foi criado uma unidade de medicina de reabilitação e de unidades de cuidados de saúde continuados; garantir o funcionamento de todos os centros de saúde; bem assim como a aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde, para no âmbito do apoio domiciliário, para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis?;

4.      Porque não foi criado um serviço de apoio permanente para disponibilizar serviços como pequenas reparações, apoio domiciliário, compra de medicamentos, apoio polivalente a pessoas idosas ou dificuldade de locomoção; um serviço de apoio permanente “ALMEIRIM24 horas/7dias semana” que ficará sob gestão das juntas de freguesia associadas, assumindo o Município os encargos financeiros?;

5.      Porque é que não foi apresentado um projecto de criação de  postos de trabalho temporários, no âmbito do mecanismo de emprego de inserção, destinados a colmatar necessidades urgentes do município a nível de serviços (nomeadamente limpeza urbana, tratamento de jardins, segurança nas escolas, intervenções na via pública em caso de rupturas e actividade educativa auxiliar serão algumas das áreas a ser reforçadas com a medida, viabilizada por legislação governamental e destinada a pessoas que recebem apoios como o subsídio de desemprego ou  do rendimento social de inserção?);

6.      Porque é que não foi apresentado um  projecto de candidaturas, anuais, a bolsas para estágios profissionais no estrangeiro, para jovens, do nosso Município e com domicílio fiscal no Concelho de Almeirim. Esta oportunidade deveria ser proporcionada pelo Município que teria de apresentar um projecto de candidatura “ Almeirim Europe”, no âmbito do programa Leonardo da Vinci – Mobilidade de Pessoas Presentes no Mercado de Trabalho, no âmbito da acção de qualificação e valorização da experiência profissional de jovens recém-licenciados e desempregados de longa duração?;

Todas estas gentes que se encontram “bem instalados e querem que nada mude”,  fizeram e fazem juras de amor à população, mas somos nós todos que  pagámos bem caro esta factura, pela via da sua incompetência e falta de capacidade para “criação de condições de vida para as pessoas”. Sendo certo que para alimentar toda esta gente, não se tem parado de sobrecarregar, com impostos, taxas e todo o tipo de extorsão, aos cidadãos que vivem do seu trabalho.  Há muito que isto tudo  ultrapassou o limite do aceitável!

“Não é, assim, culpando e castigando o povo pelos erros da sua classe política que se resolve a crise. Resolve-se combatendo as suas causas, o regabofe e a corrupção. Esta sim, é a única alternativa séria à austeridade a que nos querem condenar e ao assalto fiscal que se anuncia. Dr Paulo de Morais in correio da manhã de 16 Out. 2012)

As incinstitucionalidades no Orçamento de Estado de 2013

Existem ou não dúvidas de inconstitucionalidades quanto ao Orçamento de Estado (OE) para 2013?

 Sim, existem.

Por um lado, no acórdão que proferiu antes do Verão, o Tribunal Constitucional (TC) não chegou a apreciar os cortes nas pensões, que levantam problemas não apenas à luz do princípio da igualdade, mas sobretudo quanto à sua conformidade com o princípio da proteção da confiança.

Por outro lado, a diminuição de escalões no IRS desafia a exigência constitucional de progressividade dos impostos sobre o rendimento.

Em face destas dúvidas, faz sentido que o TC seja chamado a pronunciar-se? Sim, faz (é a ditadura do TC, dirão alguns; é o Estado de Direito, respondo eu). De resto, é o que sucederá, como já foi anunciado pelos promotores da anterior iniciativa de fiscalização da constitucionalidade. A pergunta não é, pois, se o OE vai parar ao TC, mas quando e por quem.

Algures em 2013, por um décimo dos Deputados?

 Ou ainda antes da sua entrada em vigor, pelo Presidente da República (PR)?

Ora, sabendo-se que a questão acabará por se colocar, eu diria que mais vale esclarecê-la cedo do que tarde.

Mas ainda haverá tempo para isso?

Sim, há. Os processos de fiscalização preventiva são decididos em 25 dias, prazo que pode ser encurtado pelo PR, de modo a que todas as dúvidas sejam dissipadas antes de 2013.

E estará presidente da república  disponível para isso?

 

A-  Violação do subprincípio da proteção da confiança art. 2.º da CRP).

B-  A violação do princípio da igualdade artigo 13.º da Constituição.

C-   A violação do princípio da proporcionalidade (v. art. 2.º 18.º, n.º 2, 19.º, n^os 4 e 8, 266.º, n.º 2, 272.º, n.º 2, da CRP).

D- A violação do princípio do Estado de direito democrático (art. 2.º da CRP)

E-  Violação do direito à segurança social (art. 63.º da CRP)

“Nos termos do artigo 284.º da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, produz, habitualmente, efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional. Significa que, no caso, os efeitos regra da decisão não se limitariam a salvaguardar o futuro pagamento dos subsídios (ou equivalente) de 2013 e 2014, como acarretariam, ainda, o direito ao pagamento (ainda que atrasado) dos subsídios de férias cujo pagamento fora já suspenso em 2012, e o pagamento do subsídio de Natal de 2012 (ou prestações equivalentes).” ACÓRDÃO N.º 353/2012 do Tribunal Constitucional