“
Quando não se respeita a Constituição está a caminhar-se para uma ditadura”
perante o estado das coisas no nosso País, em que o
desespero, a desesperança mergulha na constatação diário de que o governo
assume prioritariamente o não cumprimento das leis, nomeadamente o respeito
pela Constituição da República Portuguesa, entendi que esta minha opção pode
contribuir para um “pouco de paz”, nestes dias bastante conturbados, em que um
“governo” decidiu claramente por obsessivamente perseguir e confiscar os bens
patrimoniais dos pensionistas e dos reformados e que assume,
nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa e em
simultâneo, assistimos a uma “vergonhosa e depurada” chantagem sobre o Tribunal
Constitucional, de modo a que se possa permitir a continuada violência que se
está a “esmagar” as pensões, violando claramente a Constituição, quando todos
já sabemos que a “austeridade acarretou enormes sacrifícios, acarreta mais sacrifícios
e não resolveu, nem resolve problema nenhum”.
Como já alguém disse “ a austeridade é incompatível
com a democracia, e todo o silêncio é
uma cobardia”, e como cidadão que suporta e paga atempadamente
todos os seus impostos, não posso ficar quieto e calado perante a violação de valores democráticos
fundamentais, numa negação da dignidade, da liberdade e a igualdade dos
cidadãos que ataca a identidade do nosso regime democrático – refiro-me claramente ao que este governo
pretende fazer aos pensionistas da CGA, com a confiscação retroactiva do seu
património, apresentado como decorrente da “convergência entre sistemas da CGA
e da Segurança Social” e “como forma de garantir a sustentabilidade da Caixa
Geral de Aposentações - O que o
governo está a fazer não é, portanto, a convergência entre sistemas. E muito
menos garantir a sustentabilidade da CGA, que, por ter extinção marcada e não
receber novos contribuintes desde 2006, não é, por definição, sustentável. O
governo está apenas a ir buscar dinheiro a quem tem menos capacidade para se
defender. Os aposentados são, por lhes estar vedado o direito à greve e terem
menos instrumentos de mobilização e defesa, presa fácil. Esta redução de 10% é,
por isso, um acto de cobardia que viola claramente as normas Constitucionais.
Que fique bem claro, o que tem sido omitido pelo
governo e pelos “políticos defensores” deste confisco, o sistema actual já prevê uma convergência de pensões entre a CGA e
a Segurança Social. Por um lado, porque o sistema da CGA é um fundo
fechado. Por outro lado, a fórmula de cálculo para contabilizar os anos de
desconto a partir de 2005 é semelhante entre os dois regimes. Por fim, os trabalhadores
novos que estão a entrar no Estado já descontam para a Segurança Social.
Acresce ainda que, não se pode comparar o que não é
comparável. O que estranhamente, ou talvez não,
tem sido, convenientemente,
omitido pelo governo e até pelos “fazedores de opinião que enxameiam a
comunicação social” o de que o “chamado
plano de convergência com o regime da segurança social, nada mais é que um
corte puro e simples das pensões da Caixa Geral de Aposentações.
Para além da clara violação da Constituição haverá
que perguntar o que leva a ser omitidas, nomeadamente estas situações?
1.
FORMAÇÃO
DO TEMPO NECESSÁRIO PARA A PENSÃO -
a contagem do tempo de serviço na CGA tem em conta os 365 dias do ano,
na Segurança Social o tempo relevante é o “ano civil”, com pelo menos 120 dias
de registo de descontos. Isto é, 36 anos de descontos para a CGA equivale
exactamente a 36 anosX365 dias ou seja 13 140 dias de descontos, para a
Segurança Social, é suficiente apenas o desconto em 120 dias, por ano, ou seja,
para os mesmos 36 anos, ou seja 4 320 dias, ou seja no limite a Lei permite que
um “beneficiário da Segurança Social” com apenas 32,9% dos dias de desconto tem
direito aos mesmos 36 anos!;
2.
VALOR DE
INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS – os descontos para a CGA incidem sobre a
remuneração bruta do funcionário público, enquanto, como todos bem sabemos, os
descontos para a Segurança Social incidem sobre a “remuneração declarada”, que
“nunca corresponde” ao valor “bruto da remuneração”;
3.
COEFICIENTE
DE REVALORIZAÇÃO – o coeficiente de revalorização de acordo com as regras
em vigor para a Caixa Geral de Aposentações, corresponde a cerca de metade
(50%), do coeficiente de valorização, de acordo com as regras da Segurança
Social, tendo em conta a aplicação ao mesmo tempo;
4.
TRANSFERENCIAS
DE FUNDOS DE PENSÕES – omissão do impacto negativo que a transferência de fundos de pensões para
resolver défices orçamentais está a
agravar a situação financeira da CGA e posteriormente
também o próprio OE porque os activos
transferidos não são suficientes para pagar as pensões (ANA, CGD, Portugal
Telecom, Marconi, CTT , BPN etc);
5.
SISTEMA
FECHADO EM 2005 - Entre 2005 e 2012,
como consequência da transformação da CGA num sistema fechado e da aposentação prematura de milhares de
trabalhadores, devido à insegurança generalizada criada pelas continuas e
significativas alterações do Estatuto da Aposentação (praticamente todos os
anos) verificou-se uma redução importante do número de subscritores;
6.
DESCONTOS
PARA A ADSE - Os pensionistas continuam a descontar, mensalmente nas suas
pensões, actualmente 2,5%, enquanto sobre as reformas da Segurança Social não
incidem tais descontos. Actualmente incidem sobre um funcionário publico no
activo descontos de 11% para a CGA e de 2,5% para a ADSE, ou seja 13,5% sobre
as remunerações brutas, enquanto num trabalhador que desconte para a Segurança
Social esse valor é de apenas 11% sobre as remunerações declaradas;
7.
É completamente falso que este governo esteja a tratar da convergência entre
a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral da Segurança Social (RGSS).
A convergência da CGA com o RGSS começou
em 1993. A partir de Setembro desse ano, os novos subscritores da CGA passaram
a ter a sua pensão calculada de acordo com as regras vigentes no RGSS.
Continuou em 2005, quando esta regra foi alargada aos funcionários inscritos na
CGA antes de Setembro de 1993. E, desde 2006, a CGA deixou de receber receitas
das contribuições dos novos trabalhadores que entraram no Estado e que passaram
a descontar para a Segurança Social. Ou seja, a CGA está a ser gradualmente
extinta;
8. No
relatório e Contas de 2012 da Caixa Geral de Aposentações podemos verificar que
“ os
custos e perdas financeiros ascenderam a € 445 572 884,81 devido, basicamente,
à constituição de provisões para investimentos financeiros, no valor de € 433
553 424,21, para registar o montante de potenciais menos-valias, entre o valor
de aquisição e o valor de mercado, dos títulos afectos às Reservas especiais e
ao Fundo de reserva da CGA”. “Os custos e perdas extraordinários, que
ascenderam a € 1 005 268 805,64, incluem € 986 219 161,22 de compensação de
custos com pensões afectas às reservas especiais por contrapartida do reforço
das respectivas reservas especiais, devido ao facto de o rendimento das
carteiras de títulos ter sido superior ao do encargo com pensões, justificado
pelas reversões de provisões criadas para fazer face a eventuais menos valias
nos títulos da dívida pública afectos a estas reservas”. Isto é, mais de 1,3 mil milhões de euros
de prejuízos em “jogo bolsista????
O economista Mark Blyth, professor da Universidade
de Brown em Providence, EUA, afirma que “…quando
dizem que temos de apertar o cinto, sou o primeiro a concordar, desde que
usemos todos as mesmas calças”. Até os velhos e trabalhadores
compreenderiam. Não usamos. O alfaiate é o dono do fraque. Só corta à sua
medida. O Banco de Portugal (BP) aplica os seus fundos de reformas em França
(23,2%) e na Bélgica (32,6%) e uma migalha em Portugal (16,3%). O BP está
isento de cortes nos salários e subsídios. A ONU, pela agência OIT, considera
que “a
austeridade vigente na Europa conduz à falência da economia e enorme taxa de
desemprego”. Paul Krugman, Nobel da Economia, diz o mesmo.
Finalmente o
relatório da Organização Internacional do Trabalho sobre Portugal a semana
passada tornado público tem, no mínimo, o mérito de mostrar que é de escolhas
que se trata. A OIT mostra que Portugal pode escolher sair da crise
modernizando a sua economia, criando emprego e reforçando a sua afirmação nas
trocas internacionais por via da qualidade. Para isso, este nosso parceiro
internacional aponta como meta a adopção de políticas que animem a procura
popular (aumento dos salários mais baixos, incluindo o salário mínimo, e
redução das desigualdades salariais) e que criem emprego. De acordo com o
relatório, uma combinação sábia entre políticas activas de emprego e descidas
das taxas de juro permitiria criar mais de 100 mil postos de trabalho nos
próximos dois anos, aumentando o produto interno em dois pontos percentuais,
reduzindo em quase seis pontos o rácio entre a dívida pública e o PIB e
reduzindo a prazo as despesas da Segurança Social com subsídios de desemprego
ou outras prestações sociais de socorro ao mesmo tempo que se alargaria a base
de recolha de receita fiscal.
EM síntese será que um pensionista do
Estado não tem direito a estar indignado, perante um governo que têm apenas e
só um mandamento político-social: austeridade para quem trabalha ou é velho?
“Entre as
diversas competências do Tribunal Constitucional, destaca-se a da fiscalização
da conformidade de normas jurídicas — e, em particular, das normas das leis e
dos decretos-leis — com a Constituição. Trata-se da competência nuclear do
Tribunal e daquela em que mais especificamente se manifesta e avulta o papel de
“guarda” ou garante último da Constituição, que esta mesma lhe confia”.
“Quando não
se respeita a Constituição está a caminhar-se para uma ditadura”
