MICA2013 Dia 27 de Setembro (Salão Moinho de Vento) 20 horas. Encerramento da Campanha

ELES NÃO SABEM O PORQUÊ? OU TALVEZ TENHAM "LAPSOS DE MEMÓRIA"!

ELES NÃO SABEM O PORQUÊ?

Como dizia Churchill a “MENTIRA consegue dar a volta ao Mundo antes que a VERDADE tenha a sua oportunidade”.

 Qual será a diferença entre uma MENTIRA e uma incorreção factual? Não temos dúvidas que uma incorreção factual ou MENTIRA significa precisamente o mesmo. Acontece que, por parte dos “imitadores” de políticos profissionais, recorrem a estes malabarismos cada vez mais com o intuito de manipulação no entendimento de que assim conseguem realçar a sua posição de “demonstração” de uma pseudo  “superioridade” sobre o comum dos eleitores.  Esquecem-se que com estes “equívocos” sucessivos, ora apresentando-se com “integrando o quadro de determinado Ministério”, ora com “DR”, ora ainda como “economista”, trata-se não só de MENTIR DESCARADAMENTE, como a prática de ABUSO DE CONFIANÇA, que revela que não só, uma completa irresponsabilidade, mas também um sintoma claro de desonestidade intelectual de  um COMPLEXO DE INFERIORIDADE, que conduz  sempre o detrimento do interesse publico a favor do interesses particulares .

Estes “imitadores” que proliferam no nosso País, aproveitam-se da "inexistência no nosso ordenamento jurídico de um direito a mentir; a Lei admite, simplesmente, ser inexigível dos arguidos o cumprimento do DEVER DE VERDADE. Contudo, uma coisa é a inexigibilidade do CUMPRIMENTO DO DIREITO DO DEVER DE VERDADE e outra é a inscrição de um direito do arguido a mentir, inadmissível num Estado de direito."

Não nos devemos surpreender com estas atitudes e comportamentos sempre seguidos de uma sanha persecutória que recorrentemente são utilizadores! Sabemos que os incompetentes  escondem sempre a sua incapacidade e insegurança por detrás de uma “pertença autoridade formal” já que a outra, a que resulta da capacidade de liderança, do rigor, da transparência, do trabalho e da dedicação, lhes escapa e os impede de mudar seja o que for. Sempre ansiosos por estabelecer o mito da sua infabilidade esforçam-se ao máximo para ignorar a VERDADE e sucessivamente “acabam” por considerar como normal a “anormalidade dos seus actos de lapsos de memória”. Os políticos não mentem. Ou dizem inverdades ou têm lapsos de memória.

 No próximo dia 29 de Setembro os eleitores do nosso Concelho, tem a oportunidade de utilizarem o seu legitimo direito de com o seu VOTO, responderem a estas situações e de alterarem a relação dos órgãos municipais com os eleitores, marcado pela VERDADE, PELO RIGOR e absoluta TRANSPARÊNCIA . Relembro que “para tudo há um momento e tempo para cada coisa que se deseja debaixo do céu” (Ecl 3:1). 

 No Domingo chegou o momento de dar voz aos eleitores!

CORTE IMORAL NAS PENSÕES. O SAQUE E O ROUBO!

Corte Imoral nas Pensões não é Convergência

 Porque é que a Pensão Média na AP é mais alta do que na SS?

• Porque na AP predominam grupos profissionais de grande responsabilidade e

profissionalização (professores, médicos, magistrados, militares, etc), com

remunerações de nível superior à média;

• Porque o regime geral da SS abarca trabalhadores e grupos profissionais

fracamente contributivos (rurais, domésticos e outros) com remunerações

baixas;

• Porque a carreira contributiva média é de:

- 23 anos civis no regime da SS e de - 30 anos de serviço na CGA;

• Porque o tempo de serviço necessário para obter uma pensão era diferente nos dois regimes:

- na CGA eram necessários 60 anos de idade e 36 de serviço;

- na SS, cumprido o tempo mínimo, a pensão é proporcional à carreira contributiva.

A conclusão é óbvia:

 A equidade entre os dois regimes não pode ser aferida pela comparação entre as

pensões médias;

 Se comparamos

- populações beneficiárias diferentes;

- que atuam com regras diferentes,

As pensões médias sempre seriam diferentes ainda que as regras de cálculo fossem as mesmas!

2. Porque é que o défice da CGA não é da responsabilidade dos trabalhadores ou dos aposentados?

• Porque, criada a CGA, as receitas das quotas dos trabalhadores foram

suficientes para suportar os encargos com as pensões até ao início dos

anos 90;

• Porque o Estado e os Serviços não contribuíram para a CGA, durante

vários anos, como a generalidade dos empregadores contribui para a SS;

• Porque o Estatuto da Aposentação, em vez de prever o pagamento de uma contribuição, tal como acontece com os empregadores do setor privado, prevê que o Estado suporte o défice da CGA, se e na medida em que as quotizações dos trabalhadores forem insuficientes;

• Porque só recentemente o Governo estabeleceu a contribuição mensal de

cada serviço, idêntica à dos empregadores privados para a SS;

• Porque desde 2005 os trabalhadores admitidos na AP passaram a contribuir

para a SS e não para a CGA, contribuindo também os Serviços como qualquer outro empregador.

Conclusão: Se o Estado não contribuíu durante muitos anos com a importância que lhe

cabia, enquanto empregador, reservando-se o papel de assegurar o equilíbrio financeiro da CGA, não tendo também promovido a criação de um Fundo de Estabilização Financeira, à semelhança do que foi feito na Segurança Social, não pode queixar-se senão de si próprio.

O que não pode, porque imoral, é atirar agora esse ónus para os aposentados que

sempre cumpriram com os seus descontos.

Isto é, seria monstruoso que este Governo viesse agora obrigar os aposentados a

pagar os descontos que a sua entidade patronal não fez em devido tempo

3. Qual será a redução da pensão a atribuir em 2014?

• Até 2005 a pensão de aposentação era obtida pela fórmula : P= R x T/ 36;

• A partir de 2006 a pensão passou a ser o somatório de P1 + P2:

P1 com base no tempo de serviço até 2005 e as regras do EA e P2 tendo por base as regras do regime geral e a carreira contributiva a partir de 2006;

• A remuneração relevante para o cálculo de P1, passou de 90% até 2010 para 89% a partir de 2011;

Só que passou a ser atualizada para o ano da aposentação por um coeficiente correspondente à percentagem de atualização acumulada do índice 100 da

escala salarial da função pública e não com base no IPC, o que significa uma redução da pensão;

• No período de 2006 a 2013 a remuneração relevante para o cálculo de P1, sofreu uma redução superior a -6%;

Donde a taxa de substituição da pensão de aposentação é, em 2013, de 76% da remuneração mensal do cargo em 2005;

• Na proposta de lei do governo altera-se de novo a remuneração relevante

para o cálculo de P1, reduzindo-se o seu valor para 80% da remuneração mensal de 2005.

Pelo que:  A parcela P1 das pensões a conceder a partir de 2014 sofrerá uma redução acumulada, em relação a 2005, de -13,4%.

Será este o corte nas pensões para quem se aposentar em 2014!

 A taxa de substituição da pensão de aposentação será de 68% da

remuneração mensal do cargo de 2005 revalorizada pelo IPC, muito abaixo da taxa de substituição máxima do regime geral.

Donde, não estamos em presença de qualquer convergência mas sim de um corte arbitrário e discriminatório!

4. Qual é a redução das pensões já atribuídas?

A proposta prevê:

• A redução de 10% na remuneração relevante da parcela P1 das pensões superiores a €600,00, atribuídas de 2006 a 2013, representando uma redução de -11,1% na parcela P1 para os aposentados de 2006 a 2011 e de

-10,1% para os aposentados de 2011 a 2013.

Estes aposentados ficarão com uma taxa de substituição inferior a 80%.

• A redução de 10% do valor ilíquido das pensões superiores a €600,00, atribuídas até 2005.

Neste caso as pensões perdem 20%, havendo a acrescentar a esta perda a falta de atualização das pensões ou a sua atualização abaixo da inflação.

AINDA OS CUSTOS E SUBVENÇÕES ESTATAIS PARA A CAMPANHA ELEITORAL AUTARQUICA

AINDA OS  CUSTOS E SUBVENÇÕES ESTATAIS  PARA A CAMPANHA ELEITORAL

AUTARQUICA

  AINDA OS  CUSTOS E SUBVENÇÕES ESTATAIS  PARA A CAMPANHA ELEITORAL

AUTARQUICA

Os financiamentos das campanhas eleitorais, no nosso País, tem consagração legal e as regras do financiamento estão previstas na Lei 1/2013 de 3 de Janeiro, que alterou a Lei 19/2003 e 55/2010.

Assim no caso especifico do nosso concelho, que em 31 de Dezembro de 2012, tinha 20 050 eleitores recenseados, é de “ 300 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores” (alinea d) do nº 2 do artº 20º), ou seja, tendo o IAS, um valor de 410,22 euros, em 2013 e sendo a respectiva subvenção um majoração equivalente a 150% do limite de despesas admitidas para o Município,  havendo ainda que considerar que a Lei 1/2013 veio introduzir a obrigatoriedade de uma redução de 20%, e uma limitação do valor da subvenção canalizada para outdoors,  despesas com a conceção, produção e afixação de  estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização  na via pública, em apenas 25% da subvenção.

Por outro lado, preenchidos os requisitos para ter direito à subvenção -   nas eleições para as autarquias locais, têm direito à subvenção os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores, que concorram simultaneamente aos dois órgãos municipais e  obtenham representação de pelo menos um elemento directamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio.

 Nesta conformidade a repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 25% são igualmente distribuídos pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos para a Assembleia Municipal

No caso concreto de Almeirim, nestas eleições o limite máximo da subvenção é de 150 919, 20 euros, a distribuir por todos os cinco concorrentes, no entanto de acordo com uma recomendação emitida pelo Tribunal Constitucional, o limite máximo admissível de despesas na Campanha eleitoral para as autarquias ,locais, de nivel eleitoral de Almeirim foi fixado no n.º 2 do artigo 20.º da L 19/2003, reduzido em 20% de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º da L 55/2010, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, tem um valor de  102 240 euros, sendo que todos recebem uma primeira fatia no valor de 5 112,00 euros, e os restantes 75% ou seja  76 680 euros, será distribuido proporcionalmente aos votos obtidos para a Assembleia Municipal.

É importante referir que, a lei limita em 25% do valor total da subvenção a que cada um tem direito, em despesas de outdoors e respectivas estruturas.

Finalmente as receitas podem ser obtidas, para além da subvenção, em contribuições de partidos políticos que apresentem ou apoiem candidaturas, em produto de atividades de angariação de fundos para a campanha eleitoral e no caso especifico dos grupos de cidadãos eleitores em donativos de pessoas singulares e respectivos apoiantes, e o limite de cada doador é para esta campanha eleitoral de 25 153, 20 euros, sendo vedado e  ilegal este tipo de apoio aos partidos politicos.

Haverá ainda a considerar que o pagamento das despesas de campanha faz–se, obrigatoriamente, por instrumento bancário (por ex. cheque ou transferência) que permita a identificação dobmontante e a entidade destinatária do pagamento, devendo proceder-se às necessárias reconciliações bancárias. Exceptuam-se as despesas de montante inferior a 419,22 (valor do IAS  fixado para o ano de 2013) desde que, durante o período de seis meses, estas não ultrapassem o valor global de 2 % dos limites fixados para as despesas de campanha.

É o Tribunal Constitucional, que se pronuncia sobre a sua regularidade e legalidade. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos coadjuva o Tribunal Constitucional na apreciação e fiscalização das contas e é responsável pela instrução dos processos, bem como pela fiscalização da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efetivamente realizadas

Na verdade e num momento em que o nosso País a viver uma das maiores crises da História e com as pessoas a passar dificuldades, os partidos   deviam dar o exemplo e conter as despesas, também e especialmente nas campanhas eleitorais.. 

Agora é só fazer as contas!!!! Porque quem paga? De uma maneira ou outra, sempre o cidadão contribuinte. Sempre os mesmos, como todos sabemos ss campanhas são pagas pelo Estado (os cidadãos contribuintes) ou por donativos e outros meios

JUNTOS PODEMOS CONSEGUIR FAZER MAIS E MELHOR!

 

MICA2013-Movimento Independente Concelho Almeirim

2206 eleitores subscreveram as nossas candidaturas

Caros(as) Amigos(as),

Ao concluirmos a fase da entrega das nossas listas, após as mesmas terem sido subscritas por 2206 eleitores, no Tribunal de Almeirim, onde após sorteio ocupamos o primeiro lugar nos boletins de voto, não posso deixar de vos dizer como me sinto orgulhoso do sucesso do nosso trabalho e, como candidato a Presidente de Câmara, agradecer todo o vosso empenho, sem o qual não teríamos atingido o nosso primeiro objectivo – apresentação de candidaturas do MICA2013 a todos os órgãos autárquicos – Câmara, Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia de Almeirim, Fazendas de Almeirim , Benfica do Ribatejo e Raposa.

Todos devemos ter consciência que o caminho não é fácil, mas perante a actual realidade no nosso concelho, fomos capazes de organizar um movimento de cidadãos de TODOS E PARA TODOS, estamos em condições de poder “sonhar” que, JUNTOS PODEMOS CONSEGUIR FAZER MAIS E MELHOR!

Ao conseguirmos a adesão e juntar no MICA2013, tantas pessoas que tem uma visão diferente da politica, pessoas independentes, de partidos, sem partidos ou que nunca participaram em actividade politica-partidária, revela a todos a nossa humildade, de não sermos contra ninguém, mas reconhecer que os interesses do nosso Concelho estão acima dos interesses particulares e partidários, e que JUNTOS VAMOS CONSEGUIR ENCONTRAR AS SOLUÇÕES PARA MELHORAR A VIDA DAS PESSOAS!

A existência do MICA2013-Movimento Independente Concelho Almeirim revela o esforço de cidadania e responsabilidade e inspirador de confiança nas pessoas, que querem participar na política local, na defesa dos interesses locais do Concelho de Almeirim e aberto a TODOS E PARA TODOS que acreditam num projecto de acção civica e de cidadania, na esperança, e no respeito pelas pessoas, pela História do Concelho de Almeirim e que JUNTOS VAMOS CONSEGUIR MUITO MAIS E MELHOR!

Chegou a altura de continuarmos a dar andamento ao nosso trabalho de prestar um serviço público local , com alegria, convicção de que vamos encontrar as soluções que melhor possam servir as pessoas, e nesse sentido venho pedir a continuação da vossa colaboração dentro daquilo que cada um pode e no âmbito das vossas possibilidades:

1. Queremos construir um PROGRAMA DE COMPROMISSOS que possam reflectir as reais necessidades das pessoas, as suas opiniões, os seus desejos, as suas contribuições. Assim junto em anexo, um documento onde as pessoas podem expressar a sua colaboração participativa, com o objectivo de construirmos o nosso “PROGRAMA DE COMPROMISSOS;

2. Deves tentar conseguir o maior numero de participações possíveis, de modo a que possamos ter a colaboração, a opinião e a contribuição de um maior número de pessoas e assim possamos estar mais próximo da realidade e do sentir das necessidades das pessoas do nosso Concelho;

3. Prevemos realizar uma reunião, em principio no dia 19 de Agosto, pelas 21,00 horas, com todos os cabeça de lista, que deverão ter recolhido o maior numero de documentos preenchidos, que nessa reunião farão a sua entrega, de modo a ser devidamente tratados e as propostas incluídas no nosso PROGRAMA DE COMPROMISSOS.

4. No dia 31 de Agosto (Sábado), prevemos realizar um encontro com todos os candidatos na Biblioteca Municipal de Almeirim, pelas 15,00 horas, com a finalidade de definirmos os procedimentos da respectiva campanha eleitoral, que pretendemos ser uma campanha de TODOS E PARA TODOS, os que acreditam na nossa vontade, no acreditar no nosso projecto de cidadania e rigor, na nossa capacidade de liderança de tornar o nosso Concelho ainda melhor.

Com os meus sinceros agradecimentos espero continuar a contar com a vossa colaboração,

As minhas saudações democráticas e de cidadania

Almeirim, 7 de Agosto de 2013

NUNO PINHÃO FAZENDA

Candidato a Presidente da Câmara

NÓS TEMOS DE FALAR NESTAS COISAS……

NÓS TEMOS DE FALAR NESTAS COISAS…….

O aparecimento novamente do MICA2013 –Movimento Independente Concelho Almeirim , (explica-se esta amputação da denominação devido às exigências legais que exige apenas cinco palavras), revela um esforço de cidadania e de responsabilização de intervenção na politica local, de pessoas que sentem que juntos podem fazer muito mais e melhor pelo Concelho de Almeirim.

Aliás as pessoas no concelho de Almeirim, como a generalidade dos portugueses, estão fartas da politica e da politiquice, precisam e querem alguém que lhe inspire a confiança e esperança e exigindo respeito pelas pessoas e pela sua história.

Estamos certos, de estarmos perante uma nova forma de participação civica e activa de fazer politica sem o “espartilho partidário”, num movimento de cidadania de todos para todos, que acreditam num projecto de cidadania e rigor, num conjunto organizado de cidadãos no exercicio da sua acção civica e participativa, gerada e  animada pela sociedade civil, com o apoio de várias personalidades de varias áreas do conhecimento.

Assumamos sem qualquer tipo de complexos o que de bom se fez no passado, sem qualquer tipo de cedências a “guerras que não nos dizem respeito”, não entramos nesse “jogo da politiquice”. Nós temos de falar nestas “coisas” e deixar bem claro que é preciso perceber que há uma enorme diferença entre o estar sentado a discutir politica e colocar os pés na realidade.

É preciso acima de tudo sabermos ler o passado, e aprender com os erros para que eles não se repitam no presente e ter plena consciência que,  a liberdade não é só poder ir votar de tempos a tempos – de quatro em quatro anos para a autarquia – ou dizer mal no café ou num grupo de amigos. Liberdade é acima de tudo, umsa escolha dificil de fazer, ao obrigar  a pensar pela própria cabeça, a dizer o que se pensa, sem coação, nem constragimentos de qualquer espécie.

Diz um proverbio chinês “usa o poder que tens. Se não o usares, ele prescreve”. É deste modo que lhe vimos prôpor um desafio de cidadania participativa ao pedir que nos indique, 2 o 3 ideias/propostas/sugestões que gostava de ver realizadas no nosso Concelho ou apenas na sua freguesia.

Como sempre nestes desafios haverá um prémio, que será o de ver integrado no PROGRAMA DE COMPROMISSOS DOS CANDIDATOS DO MICA2013, essas suas sugestões, que será sempre uma forma diferente de participação activa dos cidadãos.

Esperamos a vossa participação, enviando para o meu mail – armindobento@gmail.com – ou escrevendo nos vários “locais na internet” do MICA2013 abertos à participação e cidadania.

Liberdade de pensamento 2013

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Dos Símbolos Escondidos by Diogo Pascoal Diogo Pascoal Num dos últimos textos que por aqui se vão lendo, um raciocínio interessante despertou a minha atenção. Neste, um dos cronistas abordava nada mais nada menos, que a estratégia política de colocar os símbolos dos partidos num lugar de menor destaque numa tentativa de criar um movimento “independente” apenas apoiado pelos mesmos. Implicitamente, falava-se por aqui nesta questão como uma manobra política destinada unicamente a maquilhar ou desviar a atenção dos eleitores, visto serem estes os partidos que apoiam no parlamento o governo de Portugal (o governo das medidas impopulares). Percebo, concordo e naturalmente aceito a ideia. Qualquer eleitor irá achar exactamente o mesmo. Ainda assim claro, pode ser criticável. Tomei a liberdade de pensar no assunto e acho que até há algo mais a acrescentar. Possivelmente, quem necessita de encontrar candidatos supostamente independentes para dar a cara por um projecto, revela uma falta de quadros competentes dentro das próprias estruturas. Surgiu-me no entanto, nesta coisa dos símbolos e das siglas uma pequenina ideia que, permitam-me, é tão ou mais interessante. É que veja-se, há uma certa verdade venenosa na ideia de que há por aí gente que esconde símbolos (o senhor Dan Brown ia deliciar-se). E não sendo eu um admirador confesso da coligação, sou perfeitamente insuspeito ao partilhá-la. Numa terra pequena como Almeirim, e já tive oportunidade de o afirmar antes, dificilmente temos um eleitorado esclarecido. A proximidade imposta pelos órgãos do poder local ao cidadão comum constitui uma barreira ao voto isento. Nós temos interesses, ponto. Queremos que a camioneta do Zé saia de cima do passeio, queremos que o cão do Zé saia do nosso passeio, queremos no final de contas um passeio! Queremos um candeeiro à porta de casa, queremos um ecoponto ao pé de casa. Queremos muitas vezes criar envolvência com o poder local, na tentativa de manter o emprego ou de não arranjar problemas com os senhores que mandam (nunca percebi essa coisa do medo de perder o emprego - cheira a um passado cinzento que os meus livros de História dizem ter acabado). Acima de tudo queremos ser amigos dos senhores ou pelo menos parecê-lo. Mas ter amigos tem um preço (no meu caso vai desde uns copos à noite até às explicações de matemática), e o preço a pagar por ser amigo do senhor dos favores é simples. Vestir a camisola e encarnar o personagem. E nada melhor para o fazer que ser embaixador desses senhores nas associações do concelho. Pois…volto ao mesmo assunto. Por isso, no que toca a disfarçar símbolos, é esta a ideia que faltava e com a qual procuro contribuir. É que mais dissimulado que reduzir o tamanho das siglas e dos símbolos, é enfiá-lo pela goela de toda a gente escondendo-o no associativismo da terra. Pior que uma coligação que não mete medo a ninguém e não tem responsabilidades no estado de Almeirim, é um partido que sucessivamente tem abafado a democracia, tem criado um mecanismo e um polvo de amizades e interesses no qual os assadores de febras das tasquinhas funcionam como excelentes catalisadores. Em boa verdade, quem é que esconde símbolos aqui? Ou melhor, qual é o símbolo que tem sucessivamente apadrinhado e patrocinado de forma completamente descarada algumas das maiores vergonhas desta terra? Clubes altamente endividados com apoios municipais, obras completamente ridículas e desnecessárias feitas com fins eleitorais, tudo com o patrocínio de um só símbolo. E o melhor caros amigos, é que o símbolo não está lá mas todos o vêem e todos levam com ele! Isto sim, é arte e engenho político! É bem verdade que parte da culpa reside numa oposição fraca e incapaz, de onde pelo que vemos ultimamente, todos acabam por sair para ser amigos dos senhores também. É que os senhores do castelo de Kafka nunca foram vistos e mandavam. Aqui alguns mandam justamente por serem vistos em todo o lado. A conclusão deste meu raciocínio caberá naturalmente a cada um. Agora uma coisa é certa, enquanto uns tentam esconder símbolos tornando-os pequeninos, há outros que o fazem da melhor forma, vinculando-o a todo o santo sítio. Já dizia o provérbio: “Com papas e bolos se enganam os tolos”. Em Almeirim bastam as tasquinhas e meia dúzia de jogos de futebol. Será com certeza uma campanha animada e à qual ninguém ficará indiferente. Com sorte, teremos até carros de campanha com bonitas sirenes.

FILIPE ALEXANDRE RIBEIRO REGO, aceitou ser o mandatário e consultor para o desporto e tempos livres do Movimento de Cidadãos do Concelho de Almeirim – MICA2013, e vai integrar a respectiva lista para a ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM.

Filipe Rego, bem conhecido desportista de Almeirim, foi jogador de futebol das camadas jovens do UFCA, que uma grave lesão terá afastado dessa sua carreira de jovem praticante.

É actualmente treinador de futebol com o curso de treinadores da UEFA – nível A, sendo detentor do curso de especialização em jornalismo desportivo, e já foi treinador e formador de jovens jogadores, em diversos clubes desportivos do nosso Concelho – ADRC de Paço dos Negros, ADFazendense e União F.C. de Almeirim – sendo reconhecido por todos os desportistas a sua capacidade de organização e gestão na aplicação de regras desportivas e ensinamentos aos respectivos praticantes, sendo estimado e respeitado pelos clubes e praticantes por onde passou. Actualmente faz parte de um grupo de cidadãos, que aceitou o enorme desafio de “recuperação desportiva do UFCA”.

O MICA2013-Movimento de Cidadãos do Concelho de Almeirim, fica muito honrado em poder contar, com o saber e conhecimento de um Almeirinense, que com toda a coragem e independência aceitou este desafio de interesse público municipal, na prestação de um serviço publico aos cidadãos do Concelho de Almeirim

PORQUE ACREDITAMOS!

PORQUE ACREDITAMOS!

Porque acreditamos e temos que reconhecer  que já muito foi feito, mas pensamos, nesta fase de mudança, ainda haver mais e melhor para fazer em Almeirim. O nosso concelho tem uma excelente localização geográfica, sendo por isso, uma mais-valia para se tornar num atractivo ponto turístico do nosso País, com potencialialidades para desenvolver o comércio e a indústria hortofruticola, e areas de qualidade para a pratica de vários desportos,  e aproveitamento de grandes potencialidades para a pratica de desporto de tempos livres, aproveitando-se e dando uma visibilidade de excelência à tradição gastronómica e cultural das nossas gentes, para atrair, não só o turismo, como os mais diversos sectores da nossa economia.

Precisamos de uma líderança, que inspire confiança, que possa exercer influência sobre as pessoas, que consiga fazer a ponte entre todos estes aspectos de motivação e empreendorismo.  Que escute e seja um lider com provas dadas na área da gestão, que seja aglutinador, que tenha coragem de tomar atitudes, mas que tenha ao mesmo tempo experiência e conhecimento, juventude nas ideias e dinamismo na sua concretização.

Não somos políticos (as) nem vinculados(as) a nenhum partido. Pensamos que em eleições autárquicas se deve votar em pessoas e não em candidatos partidários. A pessoa que vier a ser o presidente da Câmara tem que ser o presidente de todos os Almeirinenses, independente do credo que professa ou da cor política com que simpatiza. Sem desrespeito para com outras pessoas eventualmente disponíveis para serem candidatos, só poderemos falar de quem conheçemos o respectivo trabalho profissional em funções privadas.

Por isso pensamos que ao longo de tanto tempo de experiência, o senhor Engº Nuno Pinão Fazenda conhece muito bem os vários pontos onde devemos apostar para tornar o concelho de Almeirim numa area geografica atractiva, para quem nela quiser investir, viver ou visitar, revelando um esforço de cidadania e responsabilidade na politica local independente da dependência partidária e na defesa dos interesses das pessoas de todo o Concelho de Almeirim. Vimos por isso, dar o nosso apoio ao candidato a presidente de Câmara de Almeirim Engº Nuno Pinhão Fazenda, uma vez que depositamos nele a esperança da mudança que Almeirim precisa,  e para que possamos acreditar no futuro neste momento difícil que passamos.

Acreditamos que juntos podemos fazer muito mais e melhor pelo nosso Concelho

Perseguição”, “fixação” e “crueldade” contra os pensionistas e reformados!

Perseguição”, “fixação” e “crueldade” contra os pensionistas e reformados!

A ex-ministra Manuela Ferreira Leite considera que “há uma falta de respeito sobre os pensionistas” por parte de Passos Coelho, fala mesmo em “perseguição”, “fixação” e “crueldade” com os reformados. “Quando há falta de dinheiro vai-se aos pensionistas e reformados.”

Há coisas que nem vale a pena comentar - a arrogância, o desprezo, a selvajaria deste governo perante a lei e perante os mais fracos é tal que só admira o senhor presidente da República permite que passos coelho continue a destruir o País.  

Quando um primeiro ministro de um governo procede continuamente assim, a perversidade estende-se a todas as soluções governativas, dado que em vez de procurar soluções sérias, legais e portanto sólidas e credíveis, procuram-se soluções fáceis, soluções ilegais, soluções estapafúrdias que não podem congregar os cidadãos e só podem lançar o descrédito nos políticos e nas instituições e portanto na democracia.

Quem ouve passos coelho não compreende que as pensões do regime contributivo não são pagas com dinheiro do orçamento de estado mas sim com as transferências feitas a partir das contribuições para o sistema. Foi referido que “Fraudes na Segurança Social ameaçam as reformas: faltam 52 mil milhões”.Mas quem cometeu as fraudes? Não foram os reformados da CGA nem tiveram alguma intervenção nesse acto. Pergunto: por que hão-de ser os reformados e pensionistas a pagar as fraudes que outros cometeram? Como aliás já estamos a pagar: BPN, BPP, Estradas de Portugal, PPP e os milhares de assessores, ditos especialistas que passos coelho e acólitos, com dinheiro publico têm gasto!

Este primeiro ministo deste governo é portanto o coveiro de todos os valores de justiça, de segurança, de legalidade, de respeito, enfim de democracia.

ALMEIRIM INCUMPRIMENTO DA LEI DOS COMPROMISSOS E DE PAGAMENTOS EM ATRASO

INCUMPRIMENTO DA LEI DOS COMPROMISSOS E DE PAGAMENTOS EM ATRASO

De acordo com o parecer do revisor oficial de contas, anexo ao Relatorio e Contas de 2012 da Câmara Municipal de Almeirim, o valor das facturas de fornecedores não registadas a que corresponde despesas não cabimentadadas, e provavelmente não autorizadas, atingem o valor de   801 122,85 euros! Quem é que vai agora pagar este valor aos fornecedores? Quem se vai responsabilizar por esta despesa?

 A regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector púbico administrativo e empresarial decorre, para o ano de 2012, do artigo 208º na Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado).

Nessse sentido e com esse objectivo, foi criado o Programa de Apoio à Economia Local, doravante designado por PAEL, instituído pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto e regulamentado pela Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro, que, concretizando aquela determinação, tem como objeto a regularização do pagamento de dívidas vencidas há mais de 90 dias, registadas na DGAL a 31.03.2012, seja dívida administrativa ou comercial.

Trata-se, naquele Programa, de concretizar um regime excepcional e transitório de concessão de crédito aos municípios, que decorre da atual situação económica e financeira do País e da execução em curso do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, que estabelece metas de consolidação orçamental das contas públicas nacionais em especial do montante dos pagamentos em atraso.

O PAEL abrange todos os pagamentos dos municípios em atraso há mais de 90 dias, tendo o Estado disponibilizado para esse efeito no Orçamento de Estado para 2012, como decorre do artigo 208º n.º 1 da lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro, um fundo no montante de € 1 000 000 0000,00.  O montante elegível para cada autarquia aderente corresponde à diferença entre o montante dos pagamentos em atraso a 31 de março de 2012 e a soma dos montantes correspondentes à redução prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo 65º da Lei do Orçamento de Estado para 2012 e às dívidas abatidas com a utilização de verbas do Fundo de Regularização Municipal, conforme se estabelece no artigo 3º n.º 3 da lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

A CONSTITUIÇÃO NÃO PODE SER O BODE EXPIATÓRIO DA INCOMPETÊNCIA?

OS NOSSOS POLÍTICOS NÃO APRENDEM NADA! A CONSTITUIÇÃO NÃO PODE SER O BODE EXPIATÓRIO DA INCOMPETÊNCIA!

Só mesmo no nosso País!

 O que se está a passar com a “leitura interpretativa” do ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL em que os “apoiantes deste governo” descrevem a decisão  como tendo sido "radical"  e que, com o intuito de   manterem credibilidade externa necessitam de  culpas internas e á oposição  que, consideram a ilegitimidade do governo e apresentam o Tribunal Constitucional  como o último recurso de manter o regime democratica e o nosso Estado de direito. Mas neste acórdão deve ser interpretado o que lá está escrito, não o que uns e outros queiram fazer dele para esconderem as suas próprias incapacidades e interesses. E quer o acórdão quer as declarações de voto são, em grande medida, aquilo que nos tem faltado: uma conversa séria sobre o nosso passado recente e sobre o nosso futuro próximo, e uma conversa em que, para variar, quer os juízes cuja opinião venceu quer aqueles que sairam derrotados nos tratam a nós e à nossa Constituição como de facto soberanos.

Na verdade ao longo deste fim de semana, nas redes sociais, nos editoriais dos jornais e nas colunas de opinião, pode-se ler repetidamente que o acórdão 187/2013 basicamente implica que, em Portugal, e com este Tribunal Constitucional, é impossível fazer consolidação orçamental pelo lado da despesa, nomeadamente cortando salários à função pública. O próprio Primeiro Ministro, no seu discurso  afirmou que “não aceita aumentar mais os impostos, que parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas interpretações.”

Aqui fica a minha interpretação:

1.      Páginas 116 a 121, pontos 33 a 35: os juízes do TC (todos, maioria e vencidos) acham que é perfeitamente legítimo ao legislador tratar os funcionários públicos de forma diferente dos trabalhadores do sector privado. Isso incluireduzir os seus salários. O legislador democrático tem eventualmente outras opções, mas reduzir as remunerações de quem é pago por verbas públicas não é, em si mesmo, uma arbitrariedade.

2.      Páginas 122 a 123, pontos 37 e 38: o TC acha que, apesar de ser aceitável diferenciar trabalhadores do sector privado de trabalhadores do sector público, e apesar de o princípio da igualdade exigir mesmo que o que é desigual seja desigualmente tratado, é também preciso que o tratamento diferenciado seja proporcionado, i.e. que não seja excessivamente desigual.

3.      Páginas 127 a 129, ponto 41: a maioria dos juízes do TC nota que o legislador já argumentou várias vezes, seja para o OE 2011 seja para o OE 2012, que o corte de salários era a única maneira de, a curto prazo, cumprir compromissos com instâncias internacionais. Mas à medida que o tempo passa, essa invocação de excepcionalidade, feita agora novamente para o OE2013, vai-se tornando cada vez menos válida. É cada vez mais exigível ao legislador que encontre soluções alternativas ao tratamento excessivamente diferenciado de diferentes categorias de trabalhadores, nomeadamente tomando outras medidas de redução da despesa pública. Por outras palavras, quando mais tempo passa, menos toleráveis se tornam possíveis excessos de diferenciação entre diferentes categorias de trabalhadores.

4.      Páginas 129 a 139: a maioria dos juízes do TC acha que a suspensão de pagamento de subsídio de férias ou equivalente e a redução de compensação de trabalho extraordinário, subsídio doença e ajudas de custo, medidas que se acrescentam às reduções de 3.5% a 10% para salários na função pública acima de 1500 euros, à proibição de valorizações remuneratórias decorrentes de promoções ou progressões, e à proibição de prémios de gestão a gestores de empresas públicas (OE 2011 e 2012), assim como ao aumento generalizado da carga fiscal a todos os trabalhadores (OE 2013), configuram, no seu conjunto, um tratamento excessivamente desigual dos trabalhadores pagos com verbas públicas.

Finalmente a declaração dos cinco juízes que votaram vencidos também é interessante. Nela se defende que a situação orçamental do País mudou consideravelmente em relação ao acórdão anterior, que esta matéria sobre a qual o TC se está a pronunciar exige um escrutínio menos intenso (dando mais latitude ao legislador) sobre desigualdades de tratamento do que em matérias sobre as quais a Constituição explicitamente proibe desigualdades de tratamento, e que, no seu juízo de inconstitucionalidade, o TC se fundou em dados indemonstráveis (no ponto 3 acima) e se atribuiu uma competência que devia ser do legislador (ao fazer o juízo do ponto 4 acima). 

Contudo, é preocupante que um governo - este ou qualquer outro - num Estado democrático, perante uma decisão do Tribunal Constitucional, em linha com jurisprudência já firmada, sacuda a água do capote e atribua a outros responsabilidades que só ao governo cabem, como se o Orçamento tivesse sido elaborado no Palácio Ratton ou como se a nossa Carta Magna fosse alinhavada nas reuniões da troika com o ministro das Finanças. A encenação dramática feita pelo governo, no sábado, correndo para Belém, e a declaração do primeiro-ministro, no Domingo à tarde, atribuindo ao Tribunal Constitucional todos os males dos insucessos do governo, revelam bem a incapacidade do governo reconhecer o falhanço das suas políticas e de ter ignorado, com arrogância, por mais de uma vez, a Constituição da República, numa tentativa de a alterar por “facto consumado”.

A Constituição, interpretada de forma autêntica pelo Tribunal Constitucional, é um pressuposto do exercício de funções governativas. Não pode nunca ser apresentada como um obstáculo à governação, um entrave ao cumprimento de metas ou um alibi para falhanços.

O Governo é um órgão constituído, no sentido em que exerce as suas funções sob a autoridade e no quadro delimitado pela Constituição. Se um concreto Governo não está preparado ou não é capaz de governar com a atual Constituição, então pura e simplesmente não pode ser Governo.

Fazer da Constituição o bode expiatório, ou do Tribunal Constitucional o alvo não é admissível numa democracia consolidada, em que cada órgão de soberania exerce as suas funções com respeito pelo espaço próprio de intervenção dos demais. E de nada vale invocar que há constitucionalistas com uma opinião diferente, porque Tribunal Constitucional só há um e é a ele – e só a ele – que compete proceder à fiscalização abstrata das leis. O Governo tem mais é que terfair-play democrático, não pode amuar e vir para a televisão fazer queixinhas dos juízes.