Conceito: Assembleia Municipal

Órgão deliberativo do município no qual têm assento membros directamente eleitos e membros por inerência.

Características Gerais:
A assembleia municipal, como órgão representativo do município dotado de poderes deliberativos, é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, segundo o sistema da representação proporcional. Não carecem, porém, de eleição, pois nela tomam assento por direito próprio, os presidentes das juntas de freguesia da área do município. O número de membros directamente eleitos, com um mandato de quatro anos, é igual ao de presidentes de juntas mais um e nunca pode ser inferior ao triplo do número de membros da câmara municipal respectiva.
Podem apresentar candidaturas à eleição da assembleia municipal, os partidos políticos, as coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores.
Os membros das assembleias municipais gozam da protecção penal que a lei confere aos titulares de cargos públicos em geral, bem como dos direitos, regalias e imunidades. Têm ainda, à semelhança dos restantes titulares de órgãos electivos, o direito de renunciar ao mandato, bem como, a sua solicitação e nas condições da lei, à suspensão do mandato.
A mesa da assembleia municipal, eleita, pelo período do mandato, de entre os seus membros, é constituída por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.
Nas sessões da assembleia municipal participarão os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, mesmo que ainda não estejam instaladas. A câmara faz-se obrigatoriamente representar pelo presidente ou seu substituto legal, que pode intervir, sem direito a voto, nas discussões. Os vereadores devem também assistir às sessões, podendo intervir, sem direito de voto, nas discussões, quando solicitados pelo presidente da câmara ou pelo plenário da assembleia ou no final da reunião para exercício do direito de defesa da honra.
As reuniões da assembleia municipal são públicas. Não obstante, nas sessões extraordinárias convocadas a requerimento de um conjunto de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento do município podem ainda participar dois representantes dos requerentes. Estes cidadãos podem formular sugestões ou propostas, as quais são votadas pela assembleia municipal se esta assim o deliberar.

A acção da assembleia municipal está sujeita à tutela administrativa do Governo.

Suporte Legal:

CRP arts 116º a 118º, 239º, 250º e 251º
Lei 29/87, 30 Junho (alterada pelas Leis 97/89, 15 Dezembro, 1/91, 10 Janeiro, 11/91, 17 Maio, 11/96, 18 Abril, 127/97, 11 Dezembro, 50/99, 24 Junho) arts 1º a 24º
Lei 34/87, 16 Julho art 3º, i)
Lei 27/96, 1 Agosto arts 1º a 7º
Lei 169/99, 18 Setembro (alterada pela Lei 5-A/2002, 11 Janeiro) arts 41º a 55º, 75º a 99ºAL - Lei Orgânica 1/2001, 14 Agosto (art 1º nº 1) arts 16º e 17

O segredo do sucesso escolar

O Plano Tecnológico da Educação constitui-se como um poderoso meio para atingir uma meta fundamental: a melhoria do desempenho escolar dos alunos, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso aos equipamentos.Assim, o Plano Tecnológico da Educação constitui-se como um meio para:
A melhoria do ensino e dos resultados escolares dos alunos;

• A igualdade de oportunidades no acesso aos equipamentos tecnológicos;
• A modernização das escolas, possibilitando que os estabelecimentos de ensino funcionem em rede e que os professores trabalhem de forma colaborativa.

O Plano Tecnológico da Educação tem como metas fundamentais:

• Ligar todas as escolas à Internet em banda larga de alta velocidade. Todas as escolas com uma ligação de pelo menos 48 Mbps;
• Atingir um rácio de dois alunos por computador;
• Formar e certificar 90 por cento dos docentes em tecnologias da informação e da comunicação.

Fonte: Diário de Noticias de 30 de Outubro de 2008

Mas qual é o segredo do sucesso escolar?

Muito simplesmente a proximidade com os alunos, maior carga horária e cultura de exigência.

Questões simples para os responsáveis da Autarquia responderem?

1º Qual a razão porque a Escola do meu Concelho se encontra no lugar 512º do Ranking entre as 609 Escolas do País ?

2º Qual a razão porque a Escola do meu Concelho tem apenas atrás de si duas Escolas no Distrito?

3º Qual a razão porque o meu Concelho a nível do País tem apenas sete /oito concelhos com pior desempenho escolar?

E o que pensam os pais dos alunos desta situação?

Sem comentários

Os municípios de Almeirim, Coruche, Constância, Sardoal, Mação Benavente e Ferreira do Zêzere não têm qualquer verba prevista para 2009 no Plano de Investimentos de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.

Vale mais ficar por aqui

Em Portugal ainda estamos mais ou menos assim: há coisas com que não se brinca. E é uma pena que assim seja, porque uma sociedade que não se sabe rir de si própria é uma sociedade deprimida, infeliz e pouco inteligente. O riso é uma das características únicas da espécie humana e aquilo que nos separa dos outros primatas. Gente demasiado séria está mais próxima dos macacos do que aqueles que fazem macaquices.

O valor das promessas eleitorais não pode ser negociável. Nesta situação, o parlamentar cumpre com o prometido e reforça a relação de confiança com os cidadãos que o elegeram.

Parece-me que alguns percebem isso. Só o que não se percebe porque não se começa, por onde se deve, ou seja pelo principio.

Contra a Corrupção: Integridade e Transparência

Trata-se de uma iniciativa conjunta do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, da Policia Judiciária, da Direcção Geral das Contribuições e Impostos e da Inspecção Geral das Finanças, vai ter lugar no dia 31 de Outubro, às 18,00 horas, na Sala de Leitura Bernardo Santareno ( ex-Ginásio do Seminário), com a presença do senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Começa a ser nauseante!

As políticas meramente tácticas, as intrigas de bastidores, a propaganda, a embustice, a confusão, a falta de rigor e de transparência e de credibilidade de muitos dos nossos políticos, definitivamente começa a ser nauseante.

Àgua mole, em pedra dura tanto bate até que fura!

Diga lá outra vez?

Ou seja, num acto de corrupção em que alguém queira pagar favores a uma segunda pessoa - mas não o podendo fazer abertamente por levantar suspeitas - transfere os bens para um terceiro. Este último, o chamado "testa-de-ferro", passa então uma procuração irrevogável ao real destinatário dos bens, que passa a dispor desse activo

Quem quer mais de oito mil sobreiros?

Dante na Divina Comédia apresenta-nos um olhar brando sobre uma cosmogonia do Homem que permanece intemporal, mas o certo é que os suicidas se encontram no Inferno por entre os muitos condenados que aí habitam.

Quando se vêem candidatos que têm processos com a Justiça, isso tem um efeito nocivo, afecta a qualidade da nossa democracia e o prestígio dos políticos. E isso não me agrada ( 1º Ministro José Socrates)

A Lei existe , mas não se cumpre !

Sabia que nos termos da alínea i) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro a Assembleia Municipal tem direito a “ conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias, executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços municipais "

Crise moral, crise de valores

Há uma crise ou várias crises , mas a mais grave de todas: crise moral, crise de valores ou melhor: da falta deles, a negação da ética, omitida nos comportamentos, pelo capitalismo especulativo, crise civilizacional, de fim de ciclo, dado o enfraquecimento do Estado, a impunidade da corrupção, a desvalorização do serviço público, numa sociedade individualista, egoísta e consumista, por excelência, em que conta, acima de tudo, o dinheiro - como supremo valor - sem importar como se adquire nem qual a sua origem.

A Ribeira de Muge integra o ecossistema do Vale da Ribeira de Muge ,sendo urgente e fundamental a sua preservação ambiental , a sua regularização e a sua limpeza.

Local de vivência de espécies protegidas , como a cegonha ,a garça, a lontra e o sacarrabo , para além de muitas outras aves e animais que precisam daquele "habitat".
Uma beleza ambiental que urge defender e preservar.

Em 2006 apresentámos este PROJECTO INTERMUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO AGRO-AMBIENTAL E TURISTICO DA RIBEIRA DE MUGE - a Ribeira de Muge, nasce no concelho de Abrantes, atravessa todo o concelho de Almeirim e vai desaguar ao Tejo no concelho de Salvaterra de Magos, encontra-se em situação de completo abandono e necessidade de uma intervenção de limpeza, desassoreamento e recuperação ambiental, com a criação de praias fluviais ( Parreira, Marianos, Paços dos Negros, Raposa e Muge), açudes para apoio aos agricultores e piscicultura e agro-turismo.
Propõe a elaboração de um estudo de sustentabilidade económica e social para toda a área da Ribeira de Muge , nomeadamente projectos turísticos ( hotelaria, restauração e turismo terceira idade, pousada turística para aposentados e para cuidados de saúde e respectiva recuperação,)

ESTÁ A SER DESTRUÍDA

Em ALMEIRIM QUEREM ABATER MAIS DE OITO MIL SOBREIROS

Na indústria farmacêutica, na cosmética ou na absorção de derrames de crude, estas são apenas algumas das áreas onde se utiliza a cortiça. A cortiça tem de olhar para o futuro de forma mais promissora do que olha para o passado. Criar novos mercados e novas aplicações é uma obrigação, um desafio que temos de ser capazes de assumir.
No concelho de Almeirim , apenas a 90 km de Lisboa , destruir mais de 8 mil sobreiros adultos é ou não um crime ?

Num passeio ao fim da tarde..... porque querem destruir esta beleza natural?

Frases que dão que pensar !

Em Portugal, a honestidade, a isenção e a frontalidade pagam-se caro. Porque incomodam muita gente. Incomodam aqueles que estão habituados a uma vida de negociatas turvas, trocas de favores e abusos de poder

«Não pode nem deve o senhor presidente mentir descaradamente às pessoas (e não é a primeira vez que o faz)».(2)

Quando as pessoas ficam sujeitos a interesses particulares e daqueles que nunca se sujeitam ao escrutínio público ,perdem a sua verticalidade , a honra e é imoral continuarem , porque ficam sem condições de respeitabilidade para desempenharem funções de ordem política – A Assembleia Municipal é o órgão político fiscalizador da actividade da Câmara Municipal
” Em termos éticos, o exercício da acção política deve exigir dos seus protagonistas a exemplaridade de princípios morais; o que se afigura inconciliável com qualquer tipo de desconfiança acerca da honestidade e da honorabilidade dos seus autores “
E se alguém, ao ler isto, tiver vontade de se rir ou de me chamar ingénuo; mais sentido tem a mobilização das consciências, para que se não repitam episódios, como o da Assembleia Municipal de 14 de Outubro, que possam pôr em causa o bom nome daqueles que, dedicando-se à representação pública dos seus concidadãos, o fazem em nome dos princípios éticos e morais.
Uma sociedade que deixe de acreditar nos políticos, caminha a passos largos para a agonia e jamais poderá ser Democrática. Eu sei que isto soa a oco, mas mesmo assim não me cansarei de o repetir convictamente. Em nome da dignidade e da verticalidade moral, faço aqui um apelo aos cidadãos de Almeirim - A justiça tarda , mas ela sempre aparece. Nós temos que ter esperança de que podemos e somos capazes de fazer muito melhor.

Podem crer que é um momento muito difícil, mas esta minha decisão obedece a um princípio pelo qual sempre pugnei a meu comportamento - o rigor , a legalidade e a transparência , o respeito pelos valores e pelas ideias e opinião dos outros, foi por isso que anunciei aqui que iria pôr à consideração desta Assembleia Municipal a continuidade desta Mesa

Começo por recordar a todos os membros da Assembleia Municipal, que em matéria de prossecução do interesse público e no exercício das suas funções, todos eles, enquanto eleitos locais, têm a obrigação de respeitar o fim público dos deveres em que se encontram investidos, salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia.

A população de Almeirim tem o direito em saber as razões que invocam para a destituição da Mesa da Assembleia Municipal , a não ser que sejam motivos de interesse particular, e nesse caso os senhores perderam toda a legitimidade para representarem os cidadãos que em mim votaram . Porque tenho que relembrar que os senhores estão aqui porque estavam na minha lista ( na verdade apenas 4 ou 5 foram por mim convidados) .
Quando as pessoas ficam sujeitos a interesses particulares e daqueles que nunca se sujeitam ao escrutínio público ,perdem a sua verticalidade , a honra e é imoral continuarem , porque ficam sem condições de respeitabilidade para desempenharem funções de ordem política – A Assembleia Municipal é o órgão político fiscalizador da actividade da Câmara Municipal – será que os senhores tem condições para cumprir o interesse público que a lei lhe confere e os senhores juraram cumprir? Claro que não tem , quando se sujeitam a servir interesses de alguém que nunca se sujeitou ao escrutínio da população de Almeirim , perderam o respeito por vocês próprios e é assim que a historia os vai registar . Mas em política o poder é efémero, e hoje aqueles que parecem ter muito poder , amanhã deixam de o ter, não tenham dúvidas nisso e os senhores serão as primeiras vitimas dessa falta de verticalidade ,de vontade própria , e de respeito para com os eleitores.
Não vale a pena chamar a atenção, que tratando-se de um acto politico que pode ter efeitos sobre terceiros susceptível de recurso contencioso para fins de garantia dos particulares, o mesmo teria de ser fundamentado, nomeadamente qual a causa, os motivos e o fim, mas não vale a pena , perdermos tempo com essa discussão todos sabemos, todos temos conhecimento, que nesta Autarquia a violação de normas legais pouco importa. No entanto não podia passar em claro esta situação, porque somos o que pensamos e dizemos aquilo que pensamos com palavras., embora nos pareça que existe uma sensação de receio e de medo em criticar, discordar ou ter ideias, é por isso que me apetece gritar : Meus senhores abram os olhos, porque essa vida já era !

Estão muito enganados todos aqueles que julgam que se podem esconder por detrás de qualquer parecer travestido de jurídico, a partir de 30 de Janeiro deste ano, isso já não é assim – todos os que exercem funções políticos , em resultado das suas acções ou omissões no exercício dessas funções e por causa desse exercício podem ser responsabilizados civilmente pelos danos causados e provavelmente é isso mesmo que irá acontecer, em algumas das situações .

Não deixa de ser espantoso , até pelos custos que a mesma importa suportado pelos impostos pagos pelos munícipes, por isso temos direito em saber as razões , do recurso à marcação desta assembleia extraordinária ,quando estava prevista a realização de uma Assembleia Extraordinária para daqui a dois dias , conforme havia sido proposto na última sessão da Assembleia Municipal , tanto mais que o senhor presidente da câmara ao ter que retirar os dois pontos da ordem de trabalhos , por responsabilidade exclusivamente sua , dado a falta notória dos elementos essenciais , afirmou perentóriamente da importância da aprovação dos mesmos para Almeirim .

Porque perderam importância essas medidas, essas propostas que foram apresentadas como tão importantes para o nosso concelho e agora parece que deixaram de ser ?

Então será que passou a ser mais importante a destituição desta mesa, do que a aprovação da alteração do artº 34º do Plano de Urbanização de Almeirim ?

Ou do que a aprovação da “ criação de um tal modelo inovador de Sociedade de Reabilitação Urbana ? Claro que o artº 27º e 28º do D.L. 794/76 de 5 de Novembro ( Lei que foi distribuída) mencionado na proposta, trás muita água no bico , mas que não vai passar em claro nesta Assembleia e talvez .... o voto de qualidade do presidente da assembleia municipal tenha confundido as coisas .......
Ou do que no exercício das suas competências para saber o que se passa com a segurança e saúde nas Escolas do Concelho ? Será que os pais podem estar descansados ? Que medidas já foram tomadas para que não volte a acontecer um acidente como o que se verificou ? Que medidas já foram tomadas para que as crianças não fiquem sozinhas ? Qual foi a assumpção de responsabilidades? Já se iniciaram as actividades extracurriculares ? Está garantida a sua qualidade e a mesma é prestada por profissionais ? Está garantido algum apoio aos nossos alunos , em especial aos dos primeiros quatro anos do Ensino Básico ? Porque é que a todos estes alunos não é garantido transporte escolar? Será que é garantida a alimentação a todas as crianças ?
ou do que sabermos qual a razão porque cerca de duas mil pessoas , nos últimos dois anos ,quase todas as semanas ficam sem água nas suas casas, devido ás constantes rupturas nas canalizações ? Então não há responsabilidades pela qualidade da água? O que é que causa as gastrites e outras doenças que estão a afectar regularmente a população ?
ou do que sabermos qual a razão porque a estrada de ligação entre Paço dos Negros e Marianos continua por recuperar apesar de constar no site da Câmara Municipal como OBRA EM EXECUÇÃO . REABILITAÇÃO DA E.M.577 ENTRE PAÇO DOS NEGROS E MARIANOS - Valor da obra 103.845,19 euros .
ou sabermos qual a razão porque foi anulado o concurso para a Construção do Centro Escolar de Almeirim ? Quem vai assumir a responsabilidade pelos danos irreparáveis na educação das crianças em Almeirim pelo atraso desta obra ? E pelo aumento de custos ? E a possível perda do financiamento comunitário ou a sua insuficiência para realizar a obra.? Quem vai suportar os custos com a publicidade enganosa desta obra ? E as responsabilidades de ordem política que deviam assumir, em nome da ética, do rigor, da transparência e da dignidade da função de autarca ?
ou do que sabermos qual a razão porque não foi ainda cumprido os compromissos assumidos com os ex-combatentes de Almeirim para a construção de um memorial?
ou , estar aqui a exigir as necessárias explicações sobre que projectos ou se não foram apresentados projectos no âmbito de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional. Sabemos que o QREN é a ultima oportunidade para se recuperar o nosso atraso . Porque razão ficámos de fora ou fomos excluídos do plano de incentivos atribuídos a outros municípios no âmbito da deslocalização do aeroporto da Ota ?
São situações entre muitas outras (como pode a autarquia combater o desemprego , combater a pobreza, a toxicodependência, que medidas para garantir a segurança dos cidadãos, apoio aos nossos idosos, que medidas para garantir em pleno funcionamento os nossos Centros de Saúde nos diversos locais do concelho , etc ) que deviam estar a incomodar todos nós , mas parece que NÃO , O Mais importante é a destituição dos membros da MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL.

SERÁ, por outro lado QUE NÃO IMCOMODA ESTA ASSEMBLEIA a situação da sistemática e continuada violação de direitos essenciais dos deputados municipais e que põe em causa o seu regular funcionamento : parece que NÃO o mais importante é a destituição de dos membros da MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

O presidente da assembleia agiu legalmente para que não fosse posta em causa o seu regular funcionamento! . Posso informar que em relação aos acontecimentos e factos da Assembleia de Junho, recebi hoje uma comunicação do senhor Procurador Geral da República, que determinou a intervenção da Inspecção Geral das Autarquias Locais. Acredito que estamos num estado de direito, embora nos queiram fazer de ingénuos para pensar o contrário, a Justiça pode tardar ,mas ela está aí !

MAS ENTÃO QUAIS FORAM A RAZÕES APRESENTADAS ou INVOCADAS PELO SENHOR PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL ?

Na verdade foram invocadas duas situações pelo senhor presidente da câmara para a destituição da Mesa da Assembleia Municipal , é assim que consta num documento, que alguém me fez chegar, onde o senhor presidente da câmara expressa a sua vontade , apresentando esses dois factos , em que “ considera que “ a condução da Assembleia Municipal foi atentatória às regras democráticas “ é isso mesmo que é afirmado e como é notório é duma extrema gravidade esta afirmação e muito mais partir do senhor presidente da câmara , que não é exemplo, nesta situação para ninguém …..

Mas vamos aos dois casos

1º O Agendamento do Referendo Local –diz o senhor presidente da câmara . “ Analisando o agendamento do referendo “ quando os pareceres jurídicos apontavam para a falta de competência da Assembleia Municipal, para realizar um referendo local , a mesma foi ilegalmente e irregularmente agendada pelo presidente”
O presidente não agendou nada , a proposta de referendo local foi agendada , legalmente, de acordo com as suas competências pelo grupo do PSD e unanimemente na reunião da comissão permanente .
Pedido parecer á Associação Nacional de Municípios , que todos tem em mão podemos concluir que :
“ Em face do exposto, afigura-se-nos concluir que os membros da Assembleia Municipal podem propor directamente a realização de referendos locais – que tenham por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididos pelos órgãos autárquicos municipais e que se integrem nas suas competências – cabendo ao órgão Assembleia Municipal aprovar a sua realização, sem que tal pressuponha a existência de prévia proposta apresentada pela Câmara Municipal nesse sentido”

2º A decisão da extinção da empresa Aldesc diz o senhor presidente da câmara “ sobre a integração dos funcionários na câmara, que contrariou os consultores jurídicos da autarquia e da CCDRLVT “
Nunca conhecemos até hoje nenhum parecer de um consultor jurídico da autarquia e penso que ninguém conheceu nesta assembleia
Os pareceres da CCDRLVT foram os que fundamentaram a deliberação da Assembleia que assentou numa proposta do vereador Dr. Pedro Pisco Santos. O senhor presidente da câmara como diz que a apenas lê o jornal a bola , logo deveria ter lido a ACTA de 16 de Novembro. E não leu e pelos vistos nem a sua assessora leu . Apenas lamentável ...
Sobre estas duas situações que como vemos são completamente falsas as imputações do senhor presidente da câmara, mas que leva esta assembleia a estar aqui reunida e a ir votar , votar com base em duas embustices . ( penso que será altura de sabermos quanto custam estes juristas e o prejuízo que estão a dar ao nosso Concelho)
Num recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e visando um presidente de câmara municipal, afirma-se : «não pode nem deve o senhor presidente mentir descaradamente às pessoas (e não é a primeira vez que o faz)».

Mas adiante , terei ainda que dizer mais alguma coisa...

Sobre o projecto de construção da prisão acredito que estamos num estado direito e que a Lei , como afirma o Ministro do Ambiente será cumprida e por isso não vamos consentir essa vilania , porque é contra as populações do Concelho, em especial as populações de Paço dos Negros e Marianos, para além de como podemos constatar na carta do senhor Ministro da Justiça o lugar que ele descreve não corresponde aquele local
Porque é um local onde foram utilizados fundos comunitários
Porque implicava o abate de mais de 8 mil sobreiros
Porque teria graves impactes ambientais, e ecológicos sobre todo o vale da ribeira de muge
Para além dos elevados custos , que ainda não foram determinados com as acessibilidades, saneamento básico e sistemas de abastecimento de água etc..

Por isso agradeço-lhe que não nos falem mais de um INVESTIMENTO , é que o senhor teria que explicar onde estaria a sustentabilidade desse investimento , ,porque a transferência, trata-se de uma transferências de uma prisão , com aquela população , origina é um grave e elevado desinvestimento

Desemprego
Aumento da insegurança e criminalidade
Desertificação
Perda da culturalidade da nossa terra
Desvalorização do nosso património
Crime ambiental
Violação de diversa legislação portuguesa e comunitária
Entre muitas outras situações , em que só pelos simples facto de ter sido anunciado Almeirim já começou a sofrer com essa situação

Não gaste mais esforços e energias , tão necessárias eram e são para a defesa dos interesses das populações do concelho de Almeirim ,que o senhor descurou completamente.
O que me parece é que o senhor não está interessado na verdade. Está e só interessado em manter o poder a todo o custo e para isso vale tudo ….
E sobre a contratação do pessoal ....
Quero também apenas dizer-lhe claramente que, o sistema de contratação de pessoal na CULT tem sido exactamente o mesmo que na Câmara, independentemente dos formalismos “ sofisticados” que têm sido utilizados, portanto deixe de utilizar esses “ chavões “ sobre os “ ditos concursos”.
Não posso deixar aqui uma situação que entendo como escandalosa e desumana . Ao comunicar a trabalhadores que sempre trabalharam para a câmara e em actividades da câmara sobre orientação dos encarregados e até directamente do senhor presidente da câmara , que iriam ser despedidos a partir de 31 de Dezembro de 2008, e que só poderiam concorrer a um concurso , para um contrato a termo de seis meses ou um ano se renunciarem a todos os seus direitos de trabalhadores , alguns com mais de 6,7, ou até 9 anos , já não se trata só de violar uma deliberação da Assembleia Municipal , devidamente e legalmente fundamentada , trata-se de uma situação de autêntica desumanidade que desqualifica uma qualquer pessoa , muito mais um autarca que deve dar o exemplo , entre esses trabalhadores, com mais de 6, 7 e 8 anos de antiguidade, estão dois deficientes, cumpridores do seus deveres de trabalhadores desempenhado eficazmente as suas funções . Espero que hoje, ao nos deitarmos possamos pensar e reflectir nesta situação - dois trabalhadores deficientes que sempre prestaram o seu trabalho com honra e dignidade e que não têm a culpa do que lhe fizeram, quantos outros nestes 8 , 9 anos já entraram para os quadros da Câmara ? Isto não é só um escândalo, é desumano. O que é que nos diz a nossa consciência ?

Penso que esta situação foi “engendrada” , motivada pelo “ voto de qualidade do presidente da assembleia , mas também para distrair as pessoas da grave situação da Autarquia, para que os verdadeiros problemas não sejam objecto de discussão pública e eles são muitos e julgo que irão merecer desta Assembleia Municipal uma sessão extraordinária para discussão do “ Estado do Concelho” é essa a minha convicção.

Deixamos de “ fitas grosseiras “ nós não estamos aqui na oposição ,estamos todos na Assembleia Municipal para a qual fomos eleitos , legitimamente , com os votos dos cidadãos. Estamos perante uma questão de sociedade, de direitos , de legislação de credibilização da função politica, para ao qual fomos eleitos e portanto é uma questão de consciência .Aliás todas as questões são de consciência.

Por último um assunto que lamentavelmente tenho que referir , chamando atenção em especial do senhor presidente da câmara – o exercício da chantagem , quer ela seja explicita ou implícita , é um sistema que não dignifica as relações entre os humanos , muito menos aqueles que exercem funções políticas , é imoral e de enorme insensatez e que só é um recurso dos incompetentes e incapazes – devo lembrar-lhe que o exercício do poder político é efémero , hoje são os senhores que mandam e exercem esse poder , amanhã serão outros e esses também tem e irão ter memória . Apenas quero lembrar-lhes isso.

Estou convicto que há aqui ainda pessoas livres e plenamente conscientes das suas responsabilidades no exercício do mandato que lhe foi conferido pelo voto popular e não se deixam intimidar, nem influenciar por qualquer tentativa gratuita , ilegítima e aivos de chantagem barata , de uma pessoa que nunca se sujeitou ao voto, mas cuja acção negativa tem vido a delapidar o património moral, e de respeitabilidade pelos órgãos autárquicos deste concelho.

( um simples exemplo, para a assinatura dos protocolos da dita semana europeia da mobilidade foram convidados mais de 70 presidentes de câmara , para estarem presentes em Almeirim , quantos cá vieram ..Zero ..zero presenças ..acham que esta situação prestigiou Almeirim ? Qual a razão que nem um , só um presidente de câmara não se dignou estar presente? )

Esta é a nossa maneira de estar na politica, como na vida, com respeito pelos valores dos outros, com rigor, com verdade e transparência das nossas acções .- A função faz o órgão diz o Povo. Tentámos sempre dar garantias de isenção e ponderação suficientes para evitar que esta função fosse instrumentalizada. Com humildade reconhecemos alguns erros, mas agimos sempre de boa fé e convictos que naquele momento estávamos a defender a autonomia e a dignidade deste órgão autárquico.
Ando há demasiados anos na politica, para brincar com a política e com aquilo que não se pode brincar , não se brinca com coisas sérias e o exercício do poder politico, do meu ponto de vista, é demasiado sério para a vida das pessoas e obriga a um sentido de responsabilidade e sentido de ética politica . Ainda bem que estamos em democracia onde não há poderes fechados, todos são e devem ser escrutinados é o que aqui vai acontecer hoje –cada um deve assumir as sus responsabilidades , não perante mim mas perante as pessoas que são os nossos eleitores e que temos a obrigação de representar.

Depois destas situações não podia mais pactuar com tal estado de coisas
A política não pode ser isto. A mentira, a embustice a manhosice, tem que ser, terá que ser a ética, o rigor, a verdade e o respeito pelos valores de cada um é isso que , temos hoje aqui de votar , para que os cidadãos de Almeirim saibam quais as opções desta Assembleia Municipal .
Cada um de nós tem que assumir as suas responsabilidades.
(1) intervenção an Assembleia Municipal de 14 de Outubro de 2008
(2) Acordão da Relação do Porto de 14.07.2008

O DIREITO DE OPOSIÇÃO

Sabia que a violação do direito de oposição configura, no âmbito da Teoria Geral do Acto Administrativo, um vício de forma, sancionável, em sede de consequências jurídicas, pela anulabilidade ( Cfr. Artº 135º do Código do Procedimento Administrativo ?
E Assim, padecendo as deliberações impugnáveis do vício de forma, que se deixa assinalado, as mesmas são anuláveis.

Na verdade, e porque os partidos políticos concorrem para a livre formação e pluralismo da expressão da vontade popular e para a organização do poder político, contribuindo para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos, estudando e debatendo os problemas da vida política, económica, social e cultural e fazendo a crítica designadamente da oposição, à actividade dos órgãos das autarquias locais (vide Lei Orgânica nº2/2003, de 23 de Agosto, art. 2º, alínea a), b) e), é a eles, desde que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, que é reconhecido o direito de oposição com estatuto definido em lei especial (vide art. 10º, nº2) ou seja o direito expressamente previsto no art. 5º, nº3 do Estatuto de Direito de Oposição. Compreendendo o direito de oposição, a possibilidade de crítica das orientações políticas dos órgãos executivos das autarquias locais, fará todo o sentido que a todos os seus titulares seja garantido, de forma objectiva, o exercício daquela actividade, designadamente através da consulta prévia em aspectos essenciais para a vida de cada município, como o são as questões suscitadas em torno dos elementos previsionais mencionados no n.° 3 do artigo 5° Lei nº 24/98, de 26 de Maio

Artº 4.º (Direito à informação) Lei nº 24/98, de 26 de Maio
1 - Os titulares do direito de oposição têm o direito de ser informados regular e directamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade.
2 - As informações devem ser prestadas directamente e em prazo razoável aos órgãos ou estruturas representativos dos partidos políticos e demais titulares do direito de oposição
artº 5º nº 3 Lei nº 24/98, de 26 de Maio - Os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade

Estrofe do episódio do Velho do Restelo

Para que não caia no esquecimento. Nem de todos os que me " visitam", nem no meu.

"A que novos desastres determinas
De levar estes Reinos e esta gente?
Que perigos, que mortes lhe destinas,
Debaixo dalgum nome preminente?

Que promessas de reinos e de minas
De ouro, que lhe farás tão facilmente?
Que famas lhe prometerás? Que histórias?
Que triunfos? Que palmas? Que vitórias?

Temos que dar esperança à nossa terra!

Quando é que os cidadãos que descobrem, finalmente, até que ponto foram levados ao engano por subprodutos de marketing politico, forjados nas catacumbas das máquinas partidárias, gente perfeitamente incapaz não só de perceber o presente como de preparar um futuro muito diferente. Com o poder político autárquico entregue a esta gente medíocre e sem coragem, chegou a hora dos abrigos e do salve-se quem puder.

No tipo legal negligente censura-se ao agente o não ter observado os deveres de diligência que, perante as circunstâncias e face aos seus conhecimentos e capacidades pessoais, lhe incumbiam, não prevendo a realização do resultado, quando o podia ter feito, ou prevendo, confiou em que não ocorreria.

A negligência traduz-se, à partida, na omissão de um dever objectivo de cuidado ou diligência que, segundo as circunstâncias concretas, seria adequado a evitar o resultado produzido.

Na negligência não deixa de se partir de um facto voluntário punível, em que se exige um comportamento humano dominado pela vontade, pelo que a responsabilidade negligente pressupõe, igualmente, a capacidade de acção, vertida numa conduta humana socialmente relevante

O tipo há-de abarcar um agente, uma determinada actividade, um resultado, e a violação de um dever de cuidado a que se está obrigado e de que se é capaz (cf. artº 15º do Cod. Penal), residindo neste último aspecto o fulcro da responsabilidade negligente.

O problema essencial reside no critério a utilizar para aferir do que seja uma acção prudente ou uma acção negligente, o que significa, na verdade, descobrir o conteúdo do dever de cuidado, cuja contrariedade determinará a tipicidade da acção

Quem poderá ter medo duma lei, que só responsabiliza pela indemnização quem errar INTENCIONALMENTE ou com negligência GROSSEIRA ?

É necessário haver regras transparentes em todos os actos da administração local ( Dr Fernando Ruas - presidente da Associação Nacional de Municipios .

Quem quer destruir o nosso património

Estamos perante uma espécie vegetativa, quase única no nosso País , carvalheiras que dão três qualidades de fruta , o ano , a bolota , o bugalho e a maçã de cuco , em Maio

Isto são margariças , um espécie que quase sóo existe no seu estadio natural e selvagem nesta área , no lado sul da Ribeira de Muge , na Herdade dos Gagos a cerca de 12 km de Almeirim

Chaminés de fadas (Cumeada do Vale da Sobreiras) (Nesta foto, parcialmente cobertas de caruma)

As chaminés de fada são formas de relevo muito curiosas. Formam-se a partir de depósitos detríticos pouco coerentes e muito diversificados em tamanho. Podem coexistir desde argilas e areias. A acção da chuva vai provocar uma erosão diferencial: os materiais mais finos serão erodidos enquanto que os materiais mais volumosos e mais rígidos serão mais poupados ao trabalho de desgaste das águas de escorrência

.(in: http://geographicae.wordpress.com/2008/01/25/chamines-de-fada)


Toda esta vegetação, e muitas mais podem ser apreciadas ,na margem sul da Ribeira de Muge, na Herdade dos Gagos , a cerca de 12 km de Almeirim

Munícipes vão decidir destino de cinco milhões em projectos camarários

A Câmara de Lisboa convidou os munícipes a proporem na sua página online quais as prioridades que devem seguidas pelo município, que se compromete a investir cinco milhões de euros nos projectos escolhidos pelos cidadãos.

Em comunicado, a autarquia explicou que decorre a primeira fase do Orçamento Participativo da Câmara até 24 de Outubro, convidando os munícipes a apresentarem no seu site «propostas sobre quais devem ser as prioridades da autarquia em matéria de investimento».

«Cinco milhões de euros é o valor destinado aos projectos escolhidos pelos munícipes, que poderão ser aplicados nas áreas que considerem ser prioritárias» entre os vários pelouros de actuação da autarquia, desde a Educação à Habitação, passando pelo Desporto, Turismo, Segurança e Protecção Civil ou Espaços Verdes, entre várias áreas.

As propostas serão depois analisadas pelos serviços municipais, que seleccionarão quais as escolhidas para a segunda fase do processo, uma fase de votação que decorre entre 8 e 14 de Novembro.

«Nesta segunda fase, que terá um carácter deliberativo», serão votadas as propostas apresentadas, cabendo aos cidadãos «votar num máximo de três projectos, por ordem de prioridade».

«Os projectos mais votados serão integrados na proposta de plano de actividades e orçamento municipal até ao valor de cinco milhões de euros», que depois serão «formalmente aprovados pela Câmara e pela Assembleia Municipal».

No final, será elaborado «um relatório que indicará todos os contributos recebidos e o destino dos mesmos» e no caso das propostas «não serem contempladas em orçamento, será apresentada uma justificação», acrescenta a autarquia no comunicado.

Apanha-se mais depressa um mentiroso.....

Porque os limites da crítica admissível são mais vastos em relação a um político agindo na sua qualidade de personagem pública do que em relação a um particular, não preenche o tipo objectivo do crime de difamação a conduta daquele que, em escrito publicado num jornal, visando um presidente de câmara municipal, afirma: não pode nem deve o senhor presidente mentir descaradamente às pessoas (e não é a primeira vez que o faz).

Bem sei que não será a melhor sede para enigmas semânticos, lógicos e matemáticos. “Há vidas falhadas. Há Estados falhados. Saberemos nós reconhecer, em tempo útil, um presidente falhado?”

Há falta de liderança, de trabalho e capacidade para atrair investimentos

Os sete municípios da Lezíria do Tejo que não foram compensados pela deslocalização do novo aeroporto da Ota para Alcochete reclamam igualdade de tratamento relativamente aos restantes municípios da Lezíria e os do Alentejo. Estes últimos beneficiaram por tabela de fundos extraordinários concedidos pelo Governo. SÓ AGORA ! ( Os sete ?????)
Tudo começou quando os municípios alentejanos souberam que os 4 municípios ribatejanos (Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santarém), para além de serem beneficiados pelo Governo com um pacote de investimentos avultado, ainda vão receber mais 10 milhões de euros para além do montante que lhes estava atribuído através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA) no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).Os municípios alentejanos alegaram que a unidade territorial (NUT) da Lezíria do Tejo teve um acréscimo financeiro extraordinário para investimento e reclamaram um aumento dos seus montantes na mesma percentagem. A CCDRA concordou com a justiça da alegação e cedeu às pretensões dos municípios alentejanos.

Há aqui uma vez mais a falta de liderança, de trabalho e capacidade para atrair investimentos para o nosso Concelho. É mais uma consequência da falta de liderança e de organização da CULT ...ou não será assim ?

Isto é o resultado de alguns perderem tempo a defender os interesses particulares , em detrimento do interesse público dos seus cidadãos.

Ou será que a não ser a PRISÃO de ALMEIRIM mais nada se consegue para a nossa terra e quando os outros conseguem grandes investimentos para os seus concelhos, porque trabalham e têm Capacidade, vêm os que dormem depois pedir/reivindicar também algumas migalhas.

Carta aberta aos Autarcas do nosso País

DECLARAÇÃO NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

SESSÃO DE 26 de Setembro de 2008

Sempre entendi e entendo que um bom governante, não é aquele que se recusa a fornecer os documentos e as informações a que todos os eleitos tem direito . O bom governante é aquele que tem as melhores ideias, as melhores estratégias para servir os interesses do seu Concelho

Como todos sabem tanto a Mesa da Assembleia Municipal , como o presidente da Assembleia Municipal são órgãos com competências próprias decorrentes da própria Lei.
É nestes termos que inicio esta Assembleia Municipal com esta DECLARAÇÃO tendo em conta , não só os acontecimentos verificados na última Assembleia Municipal de Junho de 2008 , mas e em especial , as declarações que foram de conhecimento publico , e que revelaram uma grave tentativa de intromissão política ilegítima, de um órgão partidário nas competências e legitimidade política e legal que só deputados municipais detêm .
É por isso que com esta declaração queremos que fique bem claro.
Conhecemos muito bem as nossas responsabilidades como titulares de um órgão do poder autárquico e não temos, nem nunca tivemos medo de exercê-lo . Conhecemos muito bem a nossa legitimidade política para exercer estas funções e que as mesmas assentam na vontade exclusiva dos deputados municipais , que a todo o tempo e quando o entenderem , de forma legal e legitima podem proceder a destituição da Mesa da Assembleia Municipal, assumindo essa responsabilidade, justificando-a perante os eleitores essa atitude e comportamento que põe em causa a dignidade e respeitabilidade política deste órgão autárquico .
Por outro lado, esta situação de uma tentativa ilegítima de intervenção na Assembleia Municipal por quem não se sujeitou ao escrutínio democrático dos eleitores é reveladora e demonstra ser absolutamente vital para a credibilidade dos autarcas na Assembleia a Municipal , como uma mensagem positiva : a lógica do caciquismo e das pressões ilegítimas dos “ instalados no poder” não se quadra com os espíritos independentes e livres. E felizmente que nesta Assembleia ainda os há.
Estamos perante uma posição política e moral que se rege por princípios de ordem ética
Aqui não há problemas de relações pessoais ou de acerto de contas políticas de ordem interna e partidária , como pretendem alguns fazer crer e assim esconder o verdadeiro problema que é tão somente um problema de visão política, de ética , de atitude e comportamento estratégico e para o concelho de Almeirim , que nos últimos dois anos e meio, me vem atormentando em cada sessão desta Assembleia Municipal - esta intervenção tornada aqui e agora pública para além do reconhecer , humildemente os meus erros que , por vezes cometi na condução dos trabalhos desta Assembleia, e ao reconhecê-los estou disponível para os emendar , como sempre pautei a minha atitude perante a vida e na minha relação com as pessoas , também representa a minha libertação .
Sempre entendi e entendo que um bom governante, não é aquele que se recusa a fornecer os documentos e as informações a que todos os eleitos tem direito . O bom governante é aquele que tem as melhores ideias, as melhores estratégias para servir os interesses do seu concelho.
Esta Assembleia é o local próprio para a discussão livre e aberta de ideias, de propostas e de estratégias que cada um com a legitimidade do voto dos eleitores se acha legitimado e mandatado e sempre assim será enquanto eu detiver estas competências, de exercer uma das minhas funções mais nobres , o de assegurar não só o regular funcionamento da Assembleia como a sua legalidade .
Há princípios de ética de honra e defesa do bom nome e de respeito para com todos os deputados municipais e para com os eleitores do nosso Concelho, que não são compatíveis com situações de imputação de delito de opinião e com a proibição de liberdade de expressão num regime democrático, assim na próxima Assembleia Municipal terei que por à consideração dos deputados municipais, só a esses a Lei reconhece legitimidade para esse efeito , a continuidade ou não desta Mesa da Assembleia Municipal, damos assim e deste modo um exemplo de cidadania e de dignidade deste órgão autárquico.
Que fique bem claro , e com a citação desta frase de Batista Bastos, termino a minha declaração “ Não tenho nenhum amo. E sempre fui e serei um homem livre”

Projecto de recuperação e substituição do sistema de abastecimento de água em Paço dos Negros

Considerando que nos últimos dois anos a população de Paço dos Negros tem sido confrontada, quase semanalmente, com roturas nas respectivas canalizações da rede pública de abastecimento de águas, com os inerentes prejuízos para a saúde e bem estar da população.
Considerando que nos termos da legislação europeia, a comercialização e a utilização de produtos ou substâncias que contêm amianto que foram proibidas a partir de Janeiro de 2000(Directiva 1999/77/CE) e que se na rede pública de abastecimento de águas ainda estão a ser utilizadas canalizações em amianto, que constitui sempre um factor de risco para a saúde das populações, embora haja estudos científicos que concluem que esse factor de risco é diminuto.
Considerando a necessidade de garantir que a água da rede pública em Paço dos Negros está nas melhores condições, com a qualidade indispensável para ser consumida pelas populações.
Nestes termos a Assembleia Municipal de Almeirim , na sua sessão ordinária de 26 de Setembro de 2008 de acordo com o previsto na alínea f) do nº 1 artº 24º , e na alínea p) do nº 1 do artº 4º do Regimento conjugado com a alínea q) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro , com vista a garantir o bem-estar geral, a protecção da saúde pública e do ambiente, bem como o respeito pelos princípios de universalidade de acesso ao abastecimento público de água, recomenda ao senhor presidente da Câmara o seguinte:

1) Que determine um levantamento técnico das necessidades de manutenção e recuperação da rede pública de abastecimento de água em Paço dos Negros e, de toda a rede pública de abastecimento de água do nosso Concelho.

2) Que determine a elaboração de um Projecto Diagnóstico, urgente, de execução e intervenção de recuperação de todo o sistema de rede pública de abastecimento de água, conjugando essa identificação com necessidade de projectar a abertura de novos arruamentos e respectivo alcatroamento, como factor de desenvolvimento do nosso Concelho.

3) Que proceda à integração destas necessidades básicas das populações em projectos no âmbito do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que constitui o enquadramento para a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em Portugal no período 2007-2013

Assembleia Municipal de Almeirim, 26 de Setembro de 2008

O Presidente da Assembleia Municipal

Armindo Castelo Bento (dr)

Esta recomendação foi votada favoravelmente com o voto de qualidade do presidente da Assembleia Municipal ( 12 votos a favor , 6 CDU, 3 do PSD, 1 do CDS e 2 do PS e 12 votos contra do PS )