SERÁ ACLARAÇÃO OU CRIME DE DESOBEDIÊNCIA?

PEDIDO DE ACLARAÇÃO DO ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSITUCIONAL OU SERÁ MAIS UM CRIME ESTE DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA?

De acordo com a imprensa, este governo de Passos e Portas que perdeu toda a legitimidade democrática ao mentir aos eleitores, e ao saquear os rendimentos dos pensionistas, reformados e dos assalariados para beneficiar os especuladores financeiros, amigos banqueiros, com a arrogância e  a ”impunidade” com que tem actuado, entendem  que  a Constituição não é para cumprir, e como resultado tornou-se num desgoverno de ilegalidades e incumprimento de normas constitucionais, que me parece tipificar varias situações de crimes previstos na Lei, nomeadamente abuso do poder, administração danosa,   e agora crime de desobediência qualificada, é neste sentido que devemos exigir ao senhor Presidente da República,  uma aclaração da situação de clara ilegalidade deste governo de Passos e Portas.

 Qual foi o motivo de não ter cumprido o programa, que apresentou ao eleitorado, não temos duvidas que se tem apresentado estas politicas de saque e de roubo nunca seriam eleitos? Este simples facto, bem como a sua atitude de confrontar a Constituição Portuguesa, faz com que o mesmo se tenha transformado num governo ilegítimo. Compactuar com estes factos, transforma o Senhor Presidente da República cúmplice desta ilegalidade, uma vez que não defende a CRP que jurou defender. Passos Coelho e Portas que desde que foram eleitos, nunca cumpriram com a legalidade e nunca respeitaram o estado de direito, querem agora uma  "clarificação técnica" de partes do acórdão do Tribunal Constitucional, configura-se não só como uma atitude de desrespeito como dilatória para não cumprirem a Lei , o que tipifica um crime de desobediência qualificada, para o qual se exige, nos termos da Lei a actuação da senhora Procuradora Geral da República, por se tratar de um crime publico. Ou será que um cidadão com a mesma atitude não sofre tais consequências da Lei?

Trata-se de “um jogo sujo e teatral”, pois o governo sabia bem que as medidas que estava a propor eram inconstitucionais. O Tribunal Constitucional, ainda os “protegeu” ao não considerar a retroactividade – isto é o governo este em situação de ilegalidade durante cinco meses-  mas o TC não se deixou intimidar e creio que no que toca à CES fará o mesmo pois é absolutamente inadmissível, e é inconstitucional, o governo continuar a expropriação dos trabalhadores aposentados e reformados e a beneficiar os especuladores e banqueiros. Não lhes ocorreu que os juízes se orientam para o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e não para o quadro jurídico votado em Bruxelas. É ao Parlamento que compete fazer a revisão constitucional se pretende que o ordenamento jurídico europeu altere a Constituição em vigor.

É completamente falso que a devolução dos salários, das reformas e pensões, (estão em causa cerca de mil milhões de euros) ponham em causa o equilíbrio das contas publicas, pois basta cortar metade dos juros aos especuladores financeiros e aos amigos banqueiros, para se ter uma poupança de cerca de quatro mil milhões de euros. Qual a razão que sendo os juros do Banco Europeu apenas de 0,5%, não é esse os juros quer os portugueses suportam? Há ainda a redução das PPP(s), das rendas da electricidade, a redução dos ascones (assessores boys que nada fazem) etc.

Só um governo cego pode pensar que os portugueses se solidarizarão com os seus ataques ao Tribunal Constitucional. Pelo contrário o TC é uma das poucas garantias dos portugueses contra um governo golpista que atropela reiteradamente a Constituição do País. Quando aprova medidas inconstitucionais o governo está, isso sim, a provocar o Tribunal e os próprios cidadãos. Não venha agora fingir que estão surpreendidos com o chumbo destas medidas cujo fim era o de saque e roubo aos reformados, pensionistas e funcionários públicos.

Em política, como em tudo na vida, quanto mais sonante for a afirmação dos protagonistas, mais eles devem ser postos em causa, parafraseando Portas, o tal dos mil milhões dos submarinos, “há de facto mecanismos institucionais para obter a clarificação, em termos de politicas publicas fundamentais”, em democracia essa legitimidade política e constitucional só pode ser o resultado do voto livre  legitimo dos eleitores – era o que devia ser feito se tivéssemos um  presidente da república que cumprisse e fizesse cumprir a Constituição conforme o seu juramento, pois "este governo de passos/portas não tem legitimidade bastante para assumir quaisquer compromissos de Portugal plurianuais".

“Se o senhor Presidente da República não falar e à última hora voltar a considerar que o Governo é legítimo - e não ter a coragem de o demitir -, continuará a ser cúmplice desta desastrada coligação, como tem sido até agora, e corre o risco de não poder sair à rua sem ser vaiado pelo povo português, como tem sido inúmeras vezes.” (Mário Soares)