O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010‐2013 deve
• Definir uma estratégia clara e credível de redução do défice e correcção do crescimento da dívida até 2013;
• Privilegiar a redução e contenção da despesa;
• Manter um quadro geral de estabilidade fiscal que não comprometa a competitividade e o emprego;
• Assegurar a sustentabilidade das finanças públicas enquanto suporte do crescimento sustentado da economia;
• Reforçar o quadro orçamental, orientando‐o para uma orçamentação de base plurianual;
• Articular‐se com uma política de reformas estruturais para a modernização e competitividade da economia portuguesa e para o combate ao endividamento externo.
É muito importante que o PEC seja visto pelos agentes económicos, pelos analistas e nas instituições internacionais como uma estratégia adequada e viável para atingir os seus objectivos, devendo, portanto,
indicar as medidas necessárias. Ou seja, importa que o PEC seja credível.
vii) Administrações Regional e Local
Será adoptada a regra de endividamento líquido nulo para todas as entidades que integram estes subsectores das Administrações Públicas, ressalvando‐se o endividamento líquido que decorra da necessidade de resposta a situações de emergência ou, em termos a definir, se destine ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.
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