"Altos cargos do Estado estão a cometer crimes e não são punidos"

O bastonário da Ordem dos Advogados em entrevista à Antena 1, revelou que a corrupção é uma das suas grandes preocupações. António Marinho Pinto indica que há pessoas com cargos de relevo no Estado português que cometem crimes impunemente, e que em breve poderá avançar com casos concretos.

Marinho Pinto afirmou que «existe em Portugal uma criminalidade muito importante, do mais nocivo para o Estado e para a sociedade, e que andam por aí impunemente alguns a exibir os benefícios e os lucros dessa criminalidade e não há mecanismos de lhes tocar. Alguns até ostensivamente ocupam cargos relevantes no Estado Português».
Ainda segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, «o fenómeno da corrupção é um dos cenários que mais ameaça a saúde do Estado de direito em Portugal».

Isto não vai mesmo nada a propósito, mas faz-me sentir "revoltado" !
Em 31 de Dezembro de 2006 era esta a situação de sete empresas do sector empresarial do estado, serviço público de transporte de passageiros na área metropolitana de Lisboa e Porto
12,7 mil milhões de euros de endividamento ( + 9,7% que em 2005)
759,3 milhões de euros de resultados negativos ( + 11,9% que em 2005)
2,1 mil milhões de capitais próprios negativos ( + 2,5% que em 2005 )
7,6 milhões de passageiros perdidos em relação a 2005 ( -1,3%)

Qual as razões que levam a que nenhuma medida fosse até hoje tomada ? Alguém pode explicar ?

Trabalhos a mais, erros omissões , revisões de preços...nunca há responsáveis?

Em causa estão quase quatro milhões de euros em pagamentos duplicados de alguns trabalhos e outros custos adicionais pouco claros, representando 14% do valor total da adjudicação da obra. Uma das pessoas que deveria ter sido ouvida (e não foi) é Ana Paula Vitorino, actual secretária de Estado dos Transportes, que, à época, presidia ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ). Este organismo do Ministério da Justiça é, oficialmente, o dono da obra.

Segundo os auditores, o IGFPJ terá pago indevidamente 25 mil euros por uns trabalhos de terraplanagem. Além disto, terá pago em duplicado outras terraplanagens no valor global de 110 mil euros. Os custos adicionais, ou seja, revisões de preços, trabalhos a mais e a menos, erros e omissões, somaram cerca de 3,9 milhões, representando 14% do valor da adjudicação, refere o relatório.

Apesar de toda esta evidência, e reconhecendo os indícios das infracções financeiras, os auditores não ouviram os responsáveis pessoais envolvidos, como manda a lei, questionando apenas as instituições. Esta lacuna obrigou o PGA junto do TC a arquivar o caso. E mais ninguém falou do assunto!

OS ELEITOS LOCAIS – O DEVER DE VOTAR - AS ABSTENÇÕES NÃO CONTAM !

Como é do conhecimento de todos aqueles que desempenham funções Autárquicas o regime jurídico dos direitos e deveres dos Eleitos Locais encontra-se consagrado no Estatuto dos Eleitos Locais, Lei 29/87, de 30 de Junho e respectivas alterações republicadas na Lei 52-A/2005 de 10 de Outubro.

Em alguns órgãos do poder Autárquico ( Reuniões dos Executivos e sessões das Assembleias Municipais) tem-se colocado a questão de saber se quem nas votações opta pela ABSTENÇÃO terá direito a fazer constar na ACTA a respectiva DECLARAÇÃO DE VOTO.

Sobre esta matéria a Direcção Geral das Autarquias Locais elaborou o parecer seguinte:

a) Nos termos da alínea a) do n°3 do artigo 4° da Lei n° 29/87, de 30 de Março, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento nomeadamente do dever de “participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos”. Tal participação inclui quer o dever de comparecer, quer o de intervir/votar nas reuniões.
b) O eleito local presente a uma reunião, tem de intervir na votação, o que deve fazer através de uma das formas determinadas por lei: “voto a favor”, “voto contra”, ou a “abstenção”, esta expressamente permitida pelo n°2 do artigo 89° da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro e alterações da Lei 5-A/2002.
c) Nos termos do disposto nesta norma, as abstenções não contam para o apuramento da maioria, ou seja, não são computadas como votos a favor nem como votos contra.
d) Os membros que se abstiverem não têm enquadramento legal para fazer constar da acta o seu voto e as razões que o justifiquem em virtude de o legislador apenas ter feito essa previsão para os membros detentores de voto de vencido (n°1 do artigo 93° da Lei n° 169/99 e alterações da Lei 5-A/2002), ou seja, para os membros que votaram contra.

Artigo 93º (Registo na acta do voto de vencido) da Lei 169/99 , alterada pela Lei 5-A/2002
1 - Os membros do órgão podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
2 - Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
3 - O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.

Artigo 89º (Quórum)

1.......
2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

Artigo 28.°(Registo na acta do voto de vencido) (CPA- Código do Procedimento Administrativo)
1-Os membros do órgão colegial podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
2-Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
3-Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas

Porque é que temos que ler jornais estrangeiros?

España y Portugal impulsan en la Cumbre ibérica acuerdos en investigación, desarrollo e innovación .

El primer ministro luso, José Sócrates, ha asegurado que habrá tren de alta velocidad entre Lisboa y Madrid en 2013 y ha anunciado que en junio se convocará el concurso para el primer tramo de las obras en Portugal. Durante la rueda de prensa final de la Cumbre Ibérica de dos días que ha concluido en la ciudad lusa de Braga, Sócrates ha señalado que el concurso inicial de obras en su país corresponderá al tramo entre Poçeirao y la frontera de Caia.

El primer ministro socialista luso ha destacado el éxito que han tenido las candidaturas a fondos europeos presentadas por Portugal y España para el tramo del AVE entre Évora y Mérida y para el de Ponte de Lima-Vigo en el proyecto de alta velocidad que unirá esa ciudad gallega con Oporto. Los dos tramos contarán respectivamente con 312 y 244 millones de euros de fondos europeos

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“As pessoas deixaram de acreditar no sistema político, e nos próprios políticos, porque se instalou a ideia de que os políticos mentem. Parece um dado adquirido que um político é um mentiroso"

Já pode haver matança de porco!

Quem não se lembra da matança de porco ? Da cachola assada, da rinzada, morcela de arroz e farinheiras, das tripas, buxo cozido e os torresmos feitos com a banha ! E aquela manteiga com pão caseiro ( pão alvo)! Já podemos novamente ter isso tudo!
A partir de agora quem engordar um porco para consumo da família já pode matar o animal em casa sem ser precisa a presença de um veterinário para atestar o estado de saúde do animal e as condições sanitárias. O director-geral de veterinária já elaborou um edital a dar conta da situação, que vai começar a ser distribuído pelas juntas de freguesia do Ribatejo nos próximos dias. O abate caseiro sem autorização da autoridade veterinária estava interdito pela União Europeia desde 2003, mas o Estado português conseguiu uma excepção até porque havia a consciência que muito poucos cumpriam estas disposições

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A encomenda faz-se aos engenheiros para que os engenheiros forneçam o alibi de um "parecer" com a assinatura "técnica" confirmativa do que o autarca já antes decidira "

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Programa Operacional Regional do Alentejo 2007-2013(II)

Programa Operacional Regional do Alentejo 2007-2013
Apresentação de candidaturas é efectuada “on-line” e implica o registo prévio de todas as entidades beneficiárias envolvidas na mesma operação
Somente após o registo do(s) beneficiário(s), com a inerente atribuição de um código de acesso único, será possível efectuar submissão e gestão de candidaturas ao Programa Operacional. Encontram-se ainda abertos concursos para a apresentação de candidaturas no âmbito dos sistemas de incentivos, através de portal único

As Câmaras do Cartaxo, Santarém, Almeirim, Rio Maior podem candidatar-se a apoios do programa Política de Cidades – parcerias para a Regeneração Urbana, que integra o eixo 2 (Desenvolvimento Urbano) do Programa Operacional do Alentejo (POA) 2007-2013.

O POA engloba ainda três outros eixos. O eixo 3, Saúde (cinco milhões) e Património Cultural (dois milhões), e o eixo 4, com as Acções de Valorização do Litoral (um milhão) e valorização e Qualificação Ambiental (um milhão). Além do Sistema de Apoios à Modernização Administrativa (Eixo 5) com 1,7 milhões de euros de dotação.

PROGRAMA OPERACIONAL DO ALENTEJO 2007-2013 ( I)

Um terço dos investimentos previstos no Programa Operacional do Alentejo, no novo quadro de fundos comunitários, vai ser canalizado para a competitividade, investigação e desenvolvimento tecnológico e inovação das pequenas e médias empresas.
Integrado no QREN, o Programa Operacional do Alentejo para 2007/2013 envolve 58 concelhos (47 alentejanos e 11 da Lezíria do Ribatejo) e prevê um investimento de quase 1.500 milhões de euros, dos quais 869 milhões terão financiamento comunitário.
Com cinco eixos, o POA direcciona um terço das verbas, 553 milhões de euros (294 milhões comunitários), para a "Competitividade, Inovação e Conhecimento", onde se inserem sistemas de incentivos às empresas do Alentejo e dos concelhos Ribatejanos aderentes

Pensar em politica, mas também há pessoas!

"O governo Sócrates tem tido o mérito de nos surpreender pela frontalidade. Se erra diz que errou e volta atrás. Isto é raro nos que nos governaram sem erros e sem dúvidas. Por isso talvez seja altura de parar com este baile de máscaras que tem sido a criação de híbridos que se comportam como se fossem entidades privadas e não o são.” ( http://corporacoes.blogspot.com)

Já lá não vai .......

Ainda o novo aeroporto ..."gato escondido com rabo de fora"!

No entanto, o estudo do LNEC não é menos discutível do que qualquer outro estudo. Ora, há aspectos incompreensíveis, como por exemplo:( pode ler aqui)

a) Por que é que o custo da nova travessia rodoviária do Tejo, tornada necessária pela nova localização (como o LNEC demonstra), não foi incorporado nos custos globais da sua equação financeira, o que provavelmente faria pender a balança desse factor a favor da Ota?
b) Por que é que entre as desvantagens de Alcochete para a grande maioria dos utentes directos (incluindo os residentes em Lisboa), em termos de tempo e distância de acesso ao aeroporto, não foi calculada e contabilizada também a componente do custo, notoriamente agravada pela portagem da travessia do Tejo?
c) Como é que foram consideradas equivalentes a passagem directa da linha de TGV pelo aeroporto (caso da Ota) e a construção de um ramal de acesso (caso de Alcochete), o qual que só será acessível por uma parte dos comboios que vierem de Lisboa (os que não se destinem a Madrid), sendo inacessível aos que vierem do Leste?
Mais importante foi a surpreendente verificação de que, contra todas as indicações (incluindo as que foram filtradas para a opinião pública), o LNEC não se limitou a avaliar separadamente cada um dos sete factores analisados, tendo-se permitido declarar um vencedor aos pontos (4 contra 3), numa avaliação global que deveria ter sido deixada para o poder político, depois da devida ponderação do peso de cada um dos factores.

RESSALTA DESDE JÁ UMA VERDADE : A decisão foi apenas e só politica, não continuem a afirmar que foi TÉCNICA. Fala saber os PORQUÊ (s)?

E sobre quem pagou de dermos uma volta por aqui e numa pesquisa um pouco mais atenta, conjugando estes dados talvez haja alguma luz...... ou não será assim?

Novo Aeroporto Internacional, será em Alcochete!

O Primeiro-Ministro anunciou a decisão preliminar (há quem veja ainda aqui um mas .....) do Governo de construir o Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete com base no estudo técnico comparativo elaborado pelo LNEC.
O Primeiro- Ministro sublinhou que o estudo comprova que ambas as opções eram técnica e financeiramente boas. O sumário do estudo diz que «em termos conclusivos, face aos resultados da análise comparada e na hipótese de ser atribuída igual importância a cada um dos factores críticos analisados (...), a localização do NAL na zona do Campo de Tiro de Alcochete é a que, do ponto de vista técnico e financeiro, se verificou ser, globalmente, mais favorável .

Na síntese do documento, o LNEC refere que a conclusão assenta essencialmente no facto de Alcochete ganhar à Ota em "quatro dos sete factores críticos de decisão": são eles "segurança, eficiência e capacidade das operações do tráfego aéreo"; "sustentabilidade dos recursos naturais e riscos"; "compatibilidade e desenvolvimento económico e social" e "avaliação financeira".
A Ota vence nos restantes três: "conservação da natureza e biodiversidade"; "sistemas de transportes terrestres e acessibilidades"; e "ordenamento do território"

Por isso apetece-me perguntar:
1º Será que os custos com a construção de uma nova carreira de tiro foram considerados?
2º Não é verdade que os factores criticos que são mais favoráveis na OTA são precisamente aqueles que envolvem mais "interesses particulares na área da cosntrução civil em Alcochete"?
3º Porque se continua a chamar "Alcochete" se a área determinada para o aeroporto nem sequer fica no concelho de Alcochete?
4º Afinal quem foi que "pagou" ou dito de outro modo, financiou o tal dito ESTUDO DE ALCOCHETE", será que o Engº Viegas (CESUR Centro de Sistemas Urbanos e Regionais , porque será que foi desactivada!!!( http://cesur.civil.ist.utl.pt) nos pode informar sobre isso ?
Ainda nos lembramos quando se anunciava ( o senhor Engº Viegas) que o Aeroporto em Alcochete custa menos 3 mil milhões.... afinal agora essa vantagem é expressa "numa menor exigência de investimento total (Ota: 5.191,2 milhões de euros; Campo de Tiro de Alcochete: 4.926,6 milhões de euros; a preços de 2007, isto é cerca de 250 milhões de euros. Mas SERÁ MESMO?E quanto custará a nova carreira de tiro? Vamos "ficar" com estes números para no fim concluirmos que afinal o aeroporto em "Alcochete" até era mais caro...mas depois paga o povo português

DIZ-SE TANTA COISA .....!