AS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

DISTRIBUIÇÃO DAS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 2001-2007

As indemnizações compensatórias são atribuídas, anualmente, ás empresas que prestam um serviço público, no caso concreto , às empresas que prestam um serviço público de transporte de passageiros, decorrente de obrigações assumidas em termos de exploração de transporte de passageiros e das respectivas tarifas que se praticam, no sistema intermodal das áreas Metropolitana deLisboa e Porto.

(1) iniciaram-se em 2004
Entre 2001 e 2007 foram atribuídas a estas empresas 928 milhões de euros
Às empresas privadas a partir de 2004 passaram, também a ser atribuídas indemnizações compensatórias, tendo recebido entre 2004 e 2007 mais 47,4 milhões de euros.
Entre 2004 e 2007 foram atrbuídas a estas empresas, mais de 674 milhões de euros ( 72,6% do total do período de 2001 a 2007)
O valor das indemnizações passou de cerca de 57 milhões de euros em 2001, para mais de 198 milhões de euros em 2007 ( um aumento de mais de 146, 0 %! )

Para melhor compreensão e avaliação, aqui (Serviço Público de Transporte de passageiros . Incompetência ou negligência ( III ), aqui Serviço Público de Transporte de passageiros . Incompetência ou negligência (II) ? e aqui Serviço Público de Transporte de passageiros . Incompetência ou negligência ?

Ota ou Alcochete. Hipocrisia, Mentiras ou incompetência?

Porque é que o senhor Engº Viegas não contabiliza como custos de Alcochete as compensações a atribuir à Força Aérea como contrapartida pela cedência do espaço que actualmente ocupa. Porque é que não contabiliza os custos de construção do novo aeoporto militar ? Não sabe?

Na SIC-Noticias, o Prof. Borrego discorria, visivelmente entusiasmado, sobre as poupanças na construção do aeroporto que a CIP quer, quando lhe foi perguntado o óbvio: — Se os montantes de que fala incluem a reinstalação da base militar de Alcochete?

Na sua cara de pânico ficoe bem demonstrado, a mentira, e a demagogia com que esta questão está a ser abordada !!!!

A crise de valores ?

O que está em crise não são os partidos, mas a organização e o funcionamento partidário que não tem em conta nem os seus militantes nem o que se passa em seu redor, nomeadamente com os movimentos não partidários. E aqui, reside parte do descrédito dos partidos junto dos eleitores, conjuntamente com a corrupção que mina as instituições e os partidos. Será que ainda existe vida política dentro dos partidos ou, apenas, carreirismo, jogos de poder, tráfico de influência e de interesses e outras atitudes menos dignas.

O Aeroporto em Alcochete ou será Benavente fica de"graça". e esta EH?

Veja-se o que consta do site da NAER: "De acordo com a recente actualização dos estudos realizados pelo Consultor Técnico, e tendo por base o Plano Director de Referência do Novo Aeroporto, o investimento esperado para a fase de construção é de 2,1 mil milhões de Euros, a preços de 2001, valor que, de acordo com o faseamento de referência previsto, entre 2010 e 2016, conduzirá a um montante de cerca de 3,1 mil milhões de Euros, a preços correntes, incluindo as despesas operacionais avaliadas para aquela fase."Portanto, o aeroporto na Ota custará cerca de 3.000 milhões de euros. Mas, nos últimos dias, “fugas de informação” anunciam que, se o aeroporto for construído em Alcochete, está garantido que se poupará três mil milhões de euros na troca pela Ota. Então, segundo a CIP, o aeroporto na Margem Sul fica à borla, é? Ou está-se a falar de coisas diferentes para confundir?

Tirado daqui !

Os portugueses têm uma produtividade marroquina, mas gastam como alemães

Será que o Terminal de passageiros do TGV é em ALMEIRIM?

A localização do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, defendida no estudo da CIP, implica alteração da rede de alta velocidade, cuja passagem passará a ser efectuada pela margem esquerda do Tejo, e a construção de uma estação em Santarém.

NOTA- na margem esquerda só pode ser em ALMEIRIM ou será que estas gentes não sabem geografia?

Deste modo, a equipa de especialistas da TIS (Transportes, Inovação e Sistemas), encarregue de estudar as acessibilidades à nova infra-estrutura, propõe o redesenho da rede de alta velocidade através da criação de um troço comum nas ligações ao Porto, Madrid e Algarve, com partida da estação de alta velocidade de Lisboa (que será construída na Gare do Oriente ou em Chelas ( complete aqui )

Os direitos da oposição nos órgãos Autárquicos

CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI N.° 24/98, DE 26 DE MAIO, COMO CONDIÇÃO PRÉVIA À APRECIAÇÃO DO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL .

O não envio prévio pelo presidente da câmara municipal do Orçamento e Plano de Actividades aos partidos políticos da oposição representados no órgão deliberativo e que não assumam pelouros no órgão executivo municipal, gera a anulabilidade dos mesmos de acordo com o artigo 50 da Lei n.° 24/98, de 26 de Maio, conjugado com a alínea x) do n.° 1 do artigo 68º da Lei5-A/2002 que alterou a Lei 169/99, de 18 de Setembro e artigo 135° do C.P.A.

Aquela actuação do presidente da câmara constitui quebra de um dever a que está legalmente vinculado em matéria de legalidade, dado que, de acordo com o artigo 4°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 50/99, de 24 de Junho) - Estatuto dos Eleitos Locais - no exercício das suas funções os eleitos locais estão vinculados a observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem. Constitui pois violação do princípio da legalidade constante do artigo 3°, n.° 1, do C.P.A. e artigo 266°, n.° 2, da C.R.P.
O facto de o presidente da câmara não ter promovido a referida consulta não acarreta a perda do seu mandato, em virtude de esse facto não integrar quaisquer dos motivos de perda de mandato previstos no artigo S° da Lei n°27/96, de 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa).
O vício de ilegalidade interna daquele acto omissivo, pode no entanto ser impugnado contenciosamente, nos termos da lei

Hitler, por exemplo, era um grande adepto do referendo

"Anda por aí a mania de dizer que os referendos são indispensáveis para garantir a natureza democrática de certas decisões políticas. Atenção: não pretendo atacar a ideia de referendo. Quero simplesmente dizer que é muito perigoso e é um erro afirmar que certas decisões, para gozarem de legitimidade democrática, exigem referendo".

"No caso do referendo europeu, é muito fácil de explicar o que se passa. Os que defendem o referendo não querem nem por um momento discutir ou explicar o Tratado de Lisboa (de resto a maioria já tinha a opinião formada antes de haver Tratado). Desejam o referendo para atacar a democracia representativa portuguesa, ou porque são contra o Tratado ou porque estão a fazer cálculos políticos internos. Mais uma vez se utiliza a palavra democracia para esconder os verdadeiros motivos. " Leia aqui e mais aqui

Como é possível "tamanha" ignorância?

No Direito do Trabalho predominam as normas imperativas, ou seja, no dizer de Monteiro Fernandes (1), "...aquelas que exprimem uma ingerência absoluta e inelutável da lei na conformação da relação jurídica de trabalho, por forma tal que nem os sujeitos do contrato podem substituir-lhes a sua vontade, nem os instrumentos regulamentares hierarquicamente inferiores aos que as contêm podem fazer prevalecer preceitos opostos ou conflituantes com elas".

E, importa referir, seguindo o mesmo autor , que entre as normas imperativas há que distinguir dois grupos: o das que definem condições fixas, e são em regra proibitivas, as quais não admitem quaisquer desvios ao nelas previsto; e as que estabelecem limitações num só sentido, para as normas hierarquicamente inferiores e para as estipulações das partes, preceitos denominados com "imperativos-limitativos".

(1) Direito do Trabalho, Almedina, 11.ª edição, pág. 114.

DA MENTIRA COMO VIRTUDE POLÍTICA

"«Há os que sabem tudo e hoje dirão: "Os políticos sempre mentiram." Pode por isso parecer ingénuo ficar surpreendido com o modo como a mentira se instalou na vida política. Mas a verdade é que o hábito vem ganhando contornos inéditos. Quase todos a usam. Quase todos a perdoam. A mentira é corrente. "

Há quem pense que a mentira é reservada às ditaduras. Sem imprensa livre, escrutínio parlamentar ou oposição legal, qualquer ditador mente quanto e quando lhe apetece. Isso é verdade. Com a democracia, tudo seria diferente. A liberdade de expressão e a imprensa seriam suficientes para conter a mentira!

Será esta mais uma triste sina portuguesa? " Leia aqui o artigo completo

"Apraz-me registar que este projecto de modernização do país tem uma liderança firme e forte ! ...Não temos tempo a perder","falta de paciência para com a passividade, a mediocridade e o atraso". ( Dr. António Vitorino)

Pensamentos de fim de semana

"Não se guerreiam as pessoas, censuram-se apenas os seus actos menos conformes com os principios da boa administração " ( Eça de Queiroz - Textos do Distrito de Évora)