Será que o Terminal de passageiros do TGV é em ALMEIRIM?

A localização do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, defendida no estudo da CIP, implica alteração da rede de alta velocidade, cuja passagem passará a ser efectuada pela margem esquerda do Tejo, e a construção de uma estação em Santarém.

NOTA- na margem esquerda só pode ser em ALMEIRIM ou será que estas gentes não sabem geografia?

Deste modo, a equipa de especialistas da TIS (Transportes, Inovação e Sistemas), encarregue de estudar as acessibilidades à nova infra-estrutura, propõe o redesenho da rede de alta velocidade através da criação de um troço comum nas ligações ao Porto, Madrid e Algarve, com partida da estação de alta velocidade de Lisboa (que será construída na Gare do Oriente ou em Chelas ( complete aqui )

Os direitos da oposição nos órgãos Autárquicos

CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI N.° 24/98, DE 26 DE MAIO, COMO CONDIÇÃO PRÉVIA À APRECIAÇÃO DO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL .

O não envio prévio pelo presidente da câmara municipal do Orçamento e Plano de Actividades aos partidos políticos da oposição representados no órgão deliberativo e que não assumam pelouros no órgão executivo municipal, gera a anulabilidade dos mesmos de acordo com o artigo 50 da Lei n.° 24/98, de 26 de Maio, conjugado com a alínea x) do n.° 1 do artigo 68º da Lei5-A/2002 que alterou a Lei 169/99, de 18 de Setembro e artigo 135° do C.P.A.

Aquela actuação do presidente da câmara constitui quebra de um dever a que está legalmente vinculado em matéria de legalidade, dado que, de acordo com o artigo 4°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 50/99, de 24 de Junho) - Estatuto dos Eleitos Locais - no exercício das suas funções os eleitos locais estão vinculados a observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem. Constitui pois violação do princípio da legalidade constante do artigo 3°, n.° 1, do C.P.A. e artigo 266°, n.° 2, da C.R.P.
O facto de o presidente da câmara não ter promovido a referida consulta não acarreta a perda do seu mandato, em virtude de esse facto não integrar quaisquer dos motivos de perda de mandato previstos no artigo S° da Lei n°27/96, de 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa).
O vício de ilegalidade interna daquele acto omissivo, pode no entanto ser impugnado contenciosamente, nos termos da lei

Hitler, por exemplo, era um grande adepto do referendo

"Anda por aí a mania de dizer que os referendos são indispensáveis para garantir a natureza democrática de certas decisões políticas. Atenção: não pretendo atacar a ideia de referendo. Quero simplesmente dizer que é muito perigoso e é um erro afirmar que certas decisões, para gozarem de legitimidade democrática, exigem referendo".

"No caso do referendo europeu, é muito fácil de explicar o que se passa. Os que defendem o referendo não querem nem por um momento discutir ou explicar o Tratado de Lisboa (de resto a maioria já tinha a opinião formada antes de haver Tratado). Desejam o referendo para atacar a democracia representativa portuguesa, ou porque são contra o Tratado ou porque estão a fazer cálculos políticos internos. Mais uma vez se utiliza a palavra democracia para esconder os verdadeiros motivos. " Leia aqui e mais aqui

Como é possível "tamanha" ignorância?

No Direito do Trabalho predominam as normas imperativas, ou seja, no dizer de Monteiro Fernandes (1), "...aquelas que exprimem uma ingerência absoluta e inelutável da lei na conformação da relação jurídica de trabalho, por forma tal que nem os sujeitos do contrato podem substituir-lhes a sua vontade, nem os instrumentos regulamentares hierarquicamente inferiores aos que as contêm podem fazer prevalecer preceitos opostos ou conflituantes com elas".

E, importa referir, seguindo o mesmo autor , que entre as normas imperativas há que distinguir dois grupos: o das que definem condições fixas, e são em regra proibitivas, as quais não admitem quaisquer desvios ao nelas previsto; e as que estabelecem limitações num só sentido, para as normas hierarquicamente inferiores e para as estipulações das partes, preceitos denominados com "imperativos-limitativos".

(1) Direito do Trabalho, Almedina, 11.ª edição, pág. 114.

DA MENTIRA COMO VIRTUDE POLÍTICA

"«Há os que sabem tudo e hoje dirão: "Os políticos sempre mentiram." Pode por isso parecer ingénuo ficar surpreendido com o modo como a mentira se instalou na vida política. Mas a verdade é que o hábito vem ganhando contornos inéditos. Quase todos a usam. Quase todos a perdoam. A mentira é corrente. "

Há quem pense que a mentira é reservada às ditaduras. Sem imprensa livre, escrutínio parlamentar ou oposição legal, qualquer ditador mente quanto e quando lhe apetece. Isso é verdade. Com a democracia, tudo seria diferente. A liberdade de expressão e a imprensa seriam suficientes para conter a mentira!

Será esta mais uma triste sina portuguesa? " Leia aqui o artigo completo

"Apraz-me registar que este projecto de modernização do país tem uma liderança firme e forte ! ...Não temos tempo a perder","falta de paciência para com a passividade, a mediocridade e o atraso". ( Dr. António Vitorino)

Pensamentos de fim de semana

"Não se guerreiam as pessoas, censuram-se apenas os seus actos menos conformes com os principios da boa administração " ( Eça de Queiroz - Textos do Distrito de Évora)

Nada acontece por acaso ! Ou será que os politicos nunca aprendem com os seus erros?

Porque é que tantos bons políticos, acabam a maior parte das vezes por ficar associados a más políticas ?

Há dias o presidente regional dos Açores perguntava, se " Quem mandava era o Governo ou os Directores Gerais?" Como já é habitual a "coisa ficou por aqui, para tudo ficar na mesma"!

Isto a propósito de um sondagem de opinião, hoje publicada, em que se constata a "queda do Governo" de cerca de 10 pontos percentuais e que não deve constituir admiração para ninguém, numa altura em que, de facto, os cidadãos esperavam mais do Governo. No nosso entender, esta sondagem de opinião reflecte , por um lado o momento de "visibilidade do PSD", mas também o desencanto dos cidadãos por não terem sido ainda, cumpridos algums compromissos, noemadamente o claro "bloqueamento" do PRACE ( Programa de Reestruturação da Administração Pública), em que se constata que, não só , em alguns MInsitérios as chefias não reduziram como aumentaram exponencialmente !

Como se pode explicar ao cidadão comum ,que não seja tomada qualquer medida no sector empresarial do estado ( apenas sete empresas) na área do serviço público de transporte de passageiros, que não só continuam a prestar um "mau serviço público", como geram mais de 2 milhões, por dia, de prejuízos e mais de 3 milhões de euros, por dia, de endividamento , sendo que este já ultrapassa os 12 mil milhões de euros .

Em contrapartida ,entende-se que não se pode aumentar os trabalhadores da administração pública, ( 1% de aumento representará cerca de 200 milhões de euros ? ) os aposentados e reduzir o IVA para 17%! ( redução que, provavelmente, ocasionaria uma baixa de receita de impostos, de pouco mais que 500 milhões de euros ). E os efeitos benéficos que tais medidas trariam sobre os cidadãos !?

Sabendo-se que a desmontagem dos "fantasmas" exigirá sempre tempo e muita pedagogia até que se possa repor a verdade ou delimitar a exacta dimensão das críticas assim formuladas, algumas com muita razão, é tempo de uma reflexão sobre as medidas positivas que este Governo teve a coragem de tomar e que mais tarde ou mais cedo serão reconhecidas, mas não se pode descurar a negligência grosseira ou até a ligeireza com que o sector de transportes públicos tem vindo a ser conduzido.

É sempre bom e honesto relembrar, que apesar de o aumento da função pública se ir situar, previsivelmente, nos 2,5% de aumento , constitue mesmo assim o maior aumento salarial dos últimos anos, o que não se compreende é aquela "medida anunciada" de que as pensões acima dos 2 400 euros não teriam qualquer aumento! A que propósito?

Estamos no limite ! No limite da paciência !

O endividamento dos portugueses " está no limite " e não pode continuar ao ritmo dos últimos anos " ( Ministro das Finanças).

Os aumentos salariais de 2,1% para os funcionários públicos, conforme foi proposto pelo Governo, traduzem-se num gasto de 260 milhões de euros no próximo ano, noticia esta sexta-feira o Diário Económico (DE).

Então e o brutal agravamento da situação económica financeira e laboral no sector de transportes públicos ( foram gerados prejuízos d eexploração de mais de 750 milhões de euros ( mais cerca de 11,0% do que em 2005) que é de exclusiva responsabilidade da gestão e dos administradores nomeados pelo Estado, cuja responsabilidade deveria ser “assumida” pelo poder político!

Será que não se conhece o que são boas práticas de gestão , destacando a capacidade das organizações , definirem um visão estratégica e uma ambição e traduzirem no curto, médio prazo o sentido da eficácia e da mudança comportamental destas empresas? Não seria muito menos "penoso" para Portugal , tomar medidas saneadoras nestas empresas? Porque não se tomam ?

Serviço Público de Transporte de passageiros . Incompetência ou negligência ( III )

O sucesso na gestão das empresas públicas de transporte, passa pelo necessário redimensionamento da sua força laboral , na reestruturação empresarial , na sequência de adaptações a experiências inovadoras de reorganização do trabalho, na exemplaridade de procura alternativa criativa, capaz de associar o interesse económico das organizações à responsabilidade social e não no método de “despedimento indemnizatório que tem vindo a ser seguido, com graves prejuízos para o erário público e que não tem solucionado o problema da improdutividade das empresas.

O sistema hoje é insustentável. É preciso que seja mais eficiente e mais justo”, para inverter este ciclo, não podemos continuar a pensar que os problemas estruturais de acumulação de défices sucessivos das empresas de serviço público de transporte se resolvem de modo espontâneo, nada mais difícil do que continuar a assistir a esta situação em que os cidadãos de Bragança suportam os custos da ineficiência e os benefícios para os cidadãos de Lisboa e Porto !

Como de pode continuar de "olhos fechados " perante esta situação ?

• 12,7 mil milhões de euros de endividamento ( + 9,7% que em 2005)
• 759,3 milhões de euros de resultados negativos ( + 11,9% que em 2005)
• 2,1 mil milhões de capitais próprios negativos ( + 2,5% que em 2005 )
• 7,6 milhões de passageiros perdidos em relação a 2005 ( -1,3%)

Pensamento do dia.....ou da vida!

"To finish first, you have first to finish"

( Dedicado a todos aqueles que, ou ainda não sabem ou nunca saberão, o significado e a diferença de "deter o poder ou exercer o poder " e que se limitam a deter poder, para satisfação da sua própria vaidade ou para se 'manterem em jogo' para futuras e outras oportunidades)