Como é possível "tamanha" ignorância?

No Direito do Trabalho predominam as normas imperativas, ou seja, no dizer de Monteiro Fernandes (1), "...aquelas que exprimem uma ingerência absoluta e inelutável da lei na conformação da relação jurídica de trabalho, por forma tal que nem os sujeitos do contrato podem substituir-lhes a sua vontade, nem os instrumentos regulamentares hierarquicamente inferiores aos que as contêm podem fazer prevalecer preceitos opostos ou conflituantes com elas".

E, importa referir, seguindo o mesmo autor , que entre as normas imperativas há que distinguir dois grupos: o das que definem condições fixas, e são em regra proibitivas, as quais não admitem quaisquer desvios ao nelas previsto; e as que estabelecem limitações num só sentido, para as normas hierarquicamente inferiores e para as estipulações das partes, preceitos denominados com "imperativos-limitativos".

(1) Direito do Trabalho, Almedina, 11.ª edição, pág. 114.

DA MENTIRA COMO VIRTUDE POLÍTICA

"«Há os que sabem tudo e hoje dirão: "Os políticos sempre mentiram." Pode por isso parecer ingénuo ficar surpreendido com o modo como a mentira se instalou na vida política. Mas a verdade é que o hábito vem ganhando contornos inéditos. Quase todos a usam. Quase todos a perdoam. A mentira é corrente. "

Há quem pense que a mentira é reservada às ditaduras. Sem imprensa livre, escrutínio parlamentar ou oposição legal, qualquer ditador mente quanto e quando lhe apetece. Isso é verdade. Com a democracia, tudo seria diferente. A liberdade de expressão e a imprensa seriam suficientes para conter a mentira!

Será esta mais uma triste sina portuguesa? " Leia aqui o artigo completo

"Apraz-me registar que este projecto de modernização do país tem uma liderança firme e forte ! ...Não temos tempo a perder","falta de paciência para com a passividade, a mediocridade e o atraso". ( Dr. António Vitorino)

Pensamentos de fim de semana

"Não se guerreiam as pessoas, censuram-se apenas os seus actos menos conformes com os principios da boa administração " ( Eça de Queiroz - Textos do Distrito de Évora)

Nada acontece por acaso ! Ou será que os politicos nunca aprendem com os seus erros?

Porque é que tantos bons políticos, acabam a maior parte das vezes por ficar associados a más políticas ?

Há dias o presidente regional dos Açores perguntava, se " Quem mandava era o Governo ou os Directores Gerais?" Como já é habitual a "coisa ficou por aqui, para tudo ficar na mesma"!

Isto a propósito de um sondagem de opinião, hoje publicada, em que se constata a "queda do Governo" de cerca de 10 pontos percentuais e que não deve constituir admiração para ninguém, numa altura em que, de facto, os cidadãos esperavam mais do Governo. No nosso entender, esta sondagem de opinião reflecte , por um lado o momento de "visibilidade do PSD", mas também o desencanto dos cidadãos por não terem sido ainda, cumpridos algums compromissos, noemadamente o claro "bloqueamento" do PRACE ( Programa de Reestruturação da Administração Pública), em que se constata que, não só , em alguns MInsitérios as chefias não reduziram como aumentaram exponencialmente !

Como se pode explicar ao cidadão comum ,que não seja tomada qualquer medida no sector empresarial do estado ( apenas sete empresas) na área do serviço público de transporte de passageiros, que não só continuam a prestar um "mau serviço público", como geram mais de 2 milhões, por dia, de prejuízos e mais de 3 milhões de euros, por dia, de endividamento , sendo que este já ultrapassa os 12 mil milhões de euros .

Em contrapartida ,entende-se que não se pode aumentar os trabalhadores da administração pública, ( 1% de aumento representará cerca de 200 milhões de euros ? ) os aposentados e reduzir o IVA para 17%! ( redução que, provavelmente, ocasionaria uma baixa de receita de impostos, de pouco mais que 500 milhões de euros ). E os efeitos benéficos que tais medidas trariam sobre os cidadãos !?

Sabendo-se que a desmontagem dos "fantasmas" exigirá sempre tempo e muita pedagogia até que se possa repor a verdade ou delimitar a exacta dimensão das críticas assim formuladas, algumas com muita razão, é tempo de uma reflexão sobre as medidas positivas que este Governo teve a coragem de tomar e que mais tarde ou mais cedo serão reconhecidas, mas não se pode descurar a negligência grosseira ou até a ligeireza com que o sector de transportes públicos tem vindo a ser conduzido.

É sempre bom e honesto relembrar, que apesar de o aumento da função pública se ir situar, previsivelmente, nos 2,5% de aumento , constitue mesmo assim o maior aumento salarial dos últimos anos, o que não se compreende é aquela "medida anunciada" de que as pensões acima dos 2 400 euros não teriam qualquer aumento! A que propósito?

Estamos no limite ! No limite da paciência !

O endividamento dos portugueses " está no limite " e não pode continuar ao ritmo dos últimos anos " ( Ministro das Finanças).

Os aumentos salariais de 2,1% para os funcionários públicos, conforme foi proposto pelo Governo, traduzem-se num gasto de 260 milhões de euros no próximo ano, noticia esta sexta-feira o Diário Económico (DE).

Então e o brutal agravamento da situação económica financeira e laboral no sector de transportes públicos ( foram gerados prejuízos d eexploração de mais de 750 milhões de euros ( mais cerca de 11,0% do que em 2005) que é de exclusiva responsabilidade da gestão e dos administradores nomeados pelo Estado, cuja responsabilidade deveria ser “assumida” pelo poder político!

Será que não se conhece o que são boas práticas de gestão , destacando a capacidade das organizações , definirem um visão estratégica e uma ambição e traduzirem no curto, médio prazo o sentido da eficácia e da mudança comportamental destas empresas? Não seria muito menos "penoso" para Portugal , tomar medidas saneadoras nestas empresas? Porque não se tomam ?

Serviço Público de Transporte de passageiros . Incompetência ou negligência ( III )

O sucesso na gestão das empresas públicas de transporte, passa pelo necessário redimensionamento da sua força laboral , na reestruturação empresarial , na sequência de adaptações a experiências inovadoras de reorganização do trabalho, na exemplaridade de procura alternativa criativa, capaz de associar o interesse económico das organizações à responsabilidade social e não no método de “despedimento indemnizatório que tem vindo a ser seguido, com graves prejuízos para o erário público e que não tem solucionado o problema da improdutividade das empresas.

O sistema hoje é insustentável. É preciso que seja mais eficiente e mais justo”, para inverter este ciclo, não podemos continuar a pensar que os problemas estruturais de acumulação de défices sucessivos das empresas de serviço público de transporte se resolvem de modo espontâneo, nada mais difícil do que continuar a assistir a esta situação em que os cidadãos de Bragança suportam os custos da ineficiência e os benefícios para os cidadãos de Lisboa e Porto !

Como de pode continuar de "olhos fechados " perante esta situação ?

• 12,7 mil milhões de euros de endividamento ( + 9,7% que em 2005)
• 759,3 milhões de euros de resultados negativos ( + 11,9% que em 2005)
• 2,1 mil milhões de capitais próprios negativos ( + 2,5% que em 2005 )
• 7,6 milhões de passageiros perdidos em relação a 2005 ( -1,3%)

Pensamento do dia.....ou da vida!

"To finish first, you have first to finish"

( Dedicado a todos aqueles que, ou ainda não sabem ou nunca saberão, o significado e a diferença de "deter o poder ou exercer o poder " e que se limitam a deter poder, para satisfação da sua própria vaidade ou para se 'manterem em jogo' para futuras e outras oportunidades)

Os municípios são obrigados a ter um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas?

O n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, exige de facto que um revisor de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas proceda à certificação legal de contas e à elaboração de parecer sobre as contas, nos casos em que os municípios detenham participações no capital de entidades do sector empresarial local.
Naturalmente que, para economia de recursos financeiros, nada impede que este revisor de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas seja o revisor de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas de uma das entidades do sector empresarial local participadas, que procede, nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, à revisão legal de contas da respectiva empresa municipal para a qual presta serviços.
A apoiar esta interpretação considera-se de realçar que o legislador para este tipo de funções não faz qualquer exigência quanto à contratação dos serviços de um revisor ou associação de revisores de contas, a ele se referindo no final do n.º 2 do artigo 47.º nos termos “…pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.”
O auditor externo, a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, para verificação das contas dos municípios que detenham capital em fundações ou em entidades do sector empresarial local, tem de ser nomeado por deliberação da assembleia municipal, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, conforme disposto no seu n.º 2, para o exercício das competências previstas no n.º 3 do mesmo artigo.
Na instrução do processo de selecção do auditor externo, nada parece obstar, porém, que uma das entidades a consultar seja o revisor oficial de contas contratado para efeitos de cumprimento do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

Ora aqui está um texto que dá que pensar !

"Nós achamos mesmo que os políticos não são gente. São cínicos, fingidos, ambiciosos, aldrabões, sem sentimentos como nós. Dizem-se excelentes e prometem muito, mas é tudo mentira. Escolhemo-los e de certo modo são nosso produto, mas nunca lhes vemos elevação humana. " ..........."Tem de haver por detrás alguma manobra oportunista, intriga maligna ou negociação astuta. Mesmo que não pareça. Se algum ingénuo conseguir admitir os motivos honrosos, irá dizer que se trata de uma excepção."...."Mesmo perante a evidência, admitiremos qualquer coisa excepto abalar a nossa convicção profunda de que os políticos não são gente."

( Dr. Prof João César das Neves)

Serviço Público de Transporte de passageiros . Incompetência ou negligência (II) ?

Será que Estado ( o Governo) não deveria impor às empresas públicas as melhores práticas de governação societária, ao ser o primeiro a dar o exemplo e contemplar as melhores práticas de informação por parte dessas empresas , á semelhança do que acontece para as empresas cotadas em bolsa?

Será que as empresas publicas não deveriam comunicar os factos mais significativos ocorridos na vida das empresas, transparência da informação, rigor no controlo dos custos, e responsabilização pelos actos praticados pelos gestores públicos.?
Será que esta situação dignifica a gestão destas empresas:
· 2,1 mil milhões de euros de capitais próprios negativos, um acréscimo de 2,5% em relação a 2005, o que revela a delapidação de mais de cerca de 2,9 mil milhões de euros de capital social, que a acrescer aos capitais próprios negativos, perfaz cerca de 5 mil milhões !
· 159,8 milhões de euros de indemnizações compensatórias ( + 7,0 em relação a 2005 e um acréscimo de 178,2% em relação a 2001). Acresce que as empresas privadas foram “contempladas “ com mais de 20,3 milhões de euros de indemnizações “ditas” compensatórias , um aumento de mais de 77,1% em relação a 2005 o que, salvo melhor entendimento constitui uma “verdadeira situação escandalosa” não só porque não teve em conta o “acordo firmado aquando da respectiva privatização", mas também porque estas empresas já há alguns anos que estão a ser “subsidiadas pelas empresas públicas de transportes de passageiros no âmbito do sistema de repartição de receitas do sistema multimodal." ( cf. estudo da Direcção Geral dos Transportes Terrestres)
· 162,2 milhões de euros de outros subsídios à exploração ( -2,9% do que em 2005)
· 1,7 mil milhões de euros de custos totais ( + 10,8% do que em 2005), anotamos que os custos operacionais atingiram cerca de 1,68 mil milhões de euros ( + 4,01% que em 2005)
· 964,3 milhões de receitas totais ( +10,0% que em 2005), mas com um grau de cobertura de apenas cerca de 55,7% dos custos totais, sendo que as receitas operacionais ( + 4,1% que em 2005) atingiram cerca de 819,9 milhões de euros, sendo o seu grau de cobertura dos custos operacionais de apenas 64,7%.
· Um EBITDA -(Resultado antes de Impostos, Encargos Financeiros e Amortizações) negativo de cerca de 157, 56 milhões de euros, o que reflecte claramente a incapacidade do sector de “gerar fundos”, confirmado por um cash-flow liquido negativo de mais de 542 milhões de euros, que se agravou em mais de 14,6% em relação a 2005.
· 13,26% que constitui a fixação dos maiores aumentos tarifários de sempre no serviço público de passageiros, o que faz com que os transportes públicos em Madrid e em Barcelona sejam mais “baratos” que em Lisboa! (Tudo isto sem que se conheça qualquer medida de redução de custos de exploração, de modo a inverter a situação de aumentos sucessivos sem que se desenvolva melhorias no sistema de receitas )
Estamos certos que não há nenhuma “ mensagem de uma campanha publicitária que “apague” a completa degradação do serviço público de transportes. Mas será que alguém assume as responsabilidades políticas por estas situações ? Porque não se cumpre os requisitos legais para a nomeação dos administradores? “ Os gestores públicos são escolhidos de entre pessoas com comprovadas idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como sentido de interesse público “ ( arº 12º do DL 71/2007) .

Segundo sabemos de ouvir dizer, em nenhuma das inúmeras nomeações feitas, este requisito nem sequer foi cumprido, dado que, nas empresas referidas, a maior parte dos nomeados , se por um lado não tem habilitações na área de gestão, por outro nem sequer tinham exercido essas funções. Certo é que os resultados estão á vista! .
Porque não se cumpre, a obrigação legal de publicitação “dos elementos curriculares de todos os membros dos órgãos socais” ( nº 25 ( Anexo) à Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2007 de 28 de Março de 2007) ?( http://www.dgtf.pt/see.htm).
Como se pode “moral e eticamente” justificar prejuízos diários, em média, de mais de 2,1 milhões de euros a "juntar" a um endividamento de cerca de 3,1 milhões de euros, por dia, quando se exige rigor orçamental que atingiu seriamente a população portuguesa e "baixou" o seu nível de vida drasticamente?

"O nosso caminho é governar com rigor e com responsabilidade. Porque só o rigor e a responsabilidade geram confiança. E os resultados falam por si" ( primeiro ministro José Socrates)