The Lisbon Strategy's

The Lisbon Strategy's policy guidelines should be reviewed to recognise: the benefits of simultaneous and coordinated investments in Lisbon objectives across the EU; the fight against climate change; the fight against delocalization and social dumping; the objective of full and high quality employment, particularly for young people and women, notably through the elimination of gender inequalities; the possible use of income policies to reduce income inequalities; the need for territorial cohesion; the need to create a system of lifelong learning accessible to all, including pre-school education; the objective of 3% GDP for R&D.

The Priorities of the Portuguese Presidency in the field of employment and social affairs are flexicurity, with the aim of creating more and better jobs, social inclusion, the fight against poverty, in particular child poverty and reconciling work with private and family life.

Não basta sonhar. É preciso conseguir sonhar acordado, transformando os sonhos em realidade!

Em 2007, a cobrança da derrama decorre do disposto na anterior Lei das Finanças Locais ou é necessária uma nova decisão da assembleia municipal?

De acordo com o n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, o lançamento da derrama é deliberado anualmente pelos municípios, devendo essa deliberação ser comunicada até 31 de Dezembro do ano anterior ao da cobrança por parte dos serviços competentes do Estado.
Neste mesmo sentido, estipulava a anterior Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto), no n.º 3 do seu artigo 18.º, o qual fixava a referida comunicação até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança. Assim, em 2007, a derrama é cobrada nos termos previstos no artigo 18.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto, e incide sobre a colecta do imposto sobre o IRC relativa ao exercício fiscal de 2006, tendo por base a deliberação tomada pelos municípios e comunicada ao director de finanças competente até 31 de Outubro de 2006. Em 2007, os municípios devem deliberar, caso o entendam, sobre a derrama a cobrar em 2008, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, devendo a decisão resultante ser comunicada por via electrónica à Direcção-Geral dos Impostos até 31 de Dezembro do corrente ano. Sobre o assunto, importa ainda referir que a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) emitiu os ofícios circulados 20120 e 20123, respectivamente de 2006.12.22 e 2007.03.02, relativos às taxas de derrama lançadas pelos municípios

A assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, isentar a cobrança de impostos municipais?

A Assembleia Municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente a impostos municipais. Tais benefícios fiscais não podem contudo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo somente possível a sua renovação por igual período de mais cinco anos, conforme estipula o n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
No respeito pela livre concorrência, deve ser aprovado pela assembleia municipal, previamente à concessão de benefícios fiscais, um regulamento que defina, nomeadamente, os pressupostos para a atribuição dos mesmos, por forma a promover a sua concessão em situações de especial relevância para o município e impedir a utilização desta prerrogativa de forma casuística. Aquando da deliberação sobre a concessão de benefícios fiscais desta natureza é ainda necessária a devida articulação com os serviços do Estado encarregues de proceder à cobrança dos impostos municipais.

A única pessoa que pode mudar de opinião é aquela que tem alguma. (Edward Westcott)

Para efeitos de cumprimento da nova Lei de Finanças Locais qual o procedimento a adoptar no caso dos resultados das entidades do sector empresarial lo

Se houver lugar à participação dos municípios nos resultados das entidades do sector empresarial, a mesma é considerada para efeitos de cálculo dos limites de endividamento de médio e longo prazos e do endividamento líquido previstos respectivamente no n.º 2 do artigo 39.º e no n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, dado que tal situação configura a distribuição de dividendos pelos municípios participantes.
O n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, determina que as empresas do sector empresarial local devem apresentar resultados anuais equilibrados.
Nos casos em que se verifique o incumprimento da referida regra de equilíbrio de contas, isto é, se a entidade do sector empresarial local apresentar resultado de exploração anual operacional acrescido dos encargos financeiros negativo, estipulam os n.ºs 2 e seguintes do mesmo artigo a obrigatoriedade de transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção da respectiva participação social, devendo ainda os sócios de direito público inscrever nos seus orçamentos as dotações necessárias à cobertura dos prejuízos anuais previstos, acrescidos dos encargos financeiros adequados, se o equilíbrio da empresa participada só puder ser aferido em termos plurianuais.
Nestes termos, e enquanto não houver lugar ao pagamento das responsabilidades assumidas pelo município com participações no sector empresarial local que não respeitem a regra do equilíbrio, o endividamento líquido e os empréstimos das entidades do sector empresarial local relevam para o cômputo do endividamento municipal, na proporção da participação do município no capital social da entidade, dando-se assim cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

Base de apoio informativo (A Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é um serviço central do Estado, integrado na Presidência de Conselho de Ministros)

The Lisbon Strategy:

The Lisbon Strategy's policy guidelines should be reviewed to recognise: the benefits of simultaneous and coordinated investments in Lisbon objectives across the EU; the fight against climate change; the fight against delocalization and social dumping; the objective of full and high quality employment, particularly for young people and women, notably through the elimination of gender inequalities; the possible use of income policies to reduce income inequalities; the need for territorial cohesion; the need to create a system of lifelong learning accessible to all, including pre-school education; the objective of 3% GDP for R&D.

The Priorities of the Portuguese Presidency in the field of employment and social affairs are flexicurity, with the aim of creating more and better jobs, social inclusion, the fight against poverty, in particular child poverty and reconciling work with private and family life.

Programa de apoio a familias mais carenciadas

O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje, no Parlamento durante o debate da Nação, um programa de apoio às famílias mais carenciadas e à natalidade, que se irá traduzir no aumento do abono de família para as crianças e na criação de uma nova prestação de apoio à gravidez.

Deixem de ser hipócritas ...!

“No tempo do Estaline nem miavam, eram embarcados para Gulag, como a historia daquele operário na fabrica de blindados a ser obrigado a trabalhar 16h por dia, quando “protestou” chamaram-lhe inimigo da revolução e lá foi, ainda não se sabe para aonde......”
Já alguma vez leram noticias sobre lutas sindicais em Cuba? E na Mongólia? E no Vietname? E na Coreia do Norte ? Onde está a liberdade sindical? Isto só para citar estes "paraísos" terrestres. Basta lá ir e verificar que de paraíso nada tem, mas de inferno tem alguma semelhança, para os trabalhadores claro.Nestes sistemas repressivos e onde impera a ausência das liberdades, as classes dirigentes são "imensamente felizes" e para eles existe efectivamente o "paraíso". ...... mas para nós nunca quisemos tal paraíso, fiquem com ele!

Trabalhar em conjunto ou enganar o parceiro ?

Como é do conhecimento ( ou devia ser) geral os fundos comunitários entraram numa nova geração, que deixa de privilegiar o apoio generalizado a tudo e a todos, passando a ser fortemente selectivo para concentrar meios naquilo que cria emprego de maior valor acrescentado e fomenta a coesão e valorização territoriais.
Este desígnio estratégico de Portugal para os próximos sete anos foi colocado à cabeça do QREN: "qualificar os Portugueses, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como promover níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sócio-cultural e de qualificação territorial num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e, bem assim, aumentar a eficiência e a qualidade das instituições públicas, através da superação dos principais constrangimentos que se revestem de dimensão e características estruturais, e criar as condições propícias ao crescimento e ao emprego".
E sintomático que quando os políticos não querem entender-se e cooperar, é pelo lado dos financiamentos europeus que serão obrigados a fazê-lo, certamente com aquele espírito tipicamente português de tentar enganar o parceiro, esquecendo que se estão a enganar a eles próprios e a prejudicar o conjunto da população.

"Até agora tivemos muitos projectos municipais, mas uma das grandes novidades do QREN é o de pôr as Câmaras a participar mais activamente ao nível regional", disse Fonseca Ferreira(CCDRLVT) . Em sua opinião, o desenvolvimento de Portugal nos últimos 30 anos assentou sobretudo nos autarcas, que fizeram a infra-estruturação necessária aos concelhos, e à Administração Central que avançou com projectos de grande dimensão (construção de acessibilidades). "Mas agora chegou o momento histórico de o nosso desenvolvimento passar ao nível supra-municipal e regional", concluiu.
Outra das indicações do QREN é a aposta nas actividades que criem riqueza, grande parte delas traduzidas em projectos imateriais, uma área a que os municípios não estão habituados, uma vez que para a maioria o que rende votos é o cimento e o tijolo.

Devemos ter a noção de que a partir de 2013 já não temos fundos comunitários!

O direito à indignação

O direito à indignação não pode nem deve continuar a ser olhado como uma questão menor do exercício de cidadania . A democracia é isto. Ouvir. Discordar. Pensar em voz alta sem medos nem condicionalismos psicológicos. “Os agentes políticos têm que se empenhar mais na prestação de contas aos cidadãos, que os portugueses conheçam e compreendam o sentido e os objectivos das medidas”. A prestação de contas, a explicação clara e rigorosa das suas actividades dado as circunstâncias da vida política, aqui como em outras latitudes, terem criado crescentes fronteiras entre os cidadãos e os decisores, como se o exercício da democracia pudesse plasmar-se em absolutismos “claustrofóbicos” ou reduzir-se a rituais de unanimismo, agradáveis ao mando mas contrários aos interesses colectivos. Em democracia, não há donos nem proprietários de consciências. E saber ouvir é uma virtude e esclarecer os cidadãos não é um favor – mas um dever inquestionável de quem governa.

“Há sempre alguém que diz não”, os versos do poeta ainda hoje ecoam como metáfora contra tudo aquilo que parece imutável. Esse divórcio cavado entre os que governam e os outros, essa ideia absolutamente estranha de que as matérias decisórias do poder não se discutem, essa indiferença à emergência do quotidiano na sua expressão social, levou um dia Mário Soares (era Presidente da República) a falar no direito à indignação como direito irrecusável de cidadania.

Não faltam motivos de indignação. O que começa mal tem tendência a acabar mal .

China: Corrupção nas escolas do Partido Comunista

O Presidente chinês, Hu Jintao, afirmou que a corrupção na China é um problema, no seio da sociedade, tão generalizado entre os 70 milhões de membros do PCC, considerando ainda que a corrupção é uma ameaça para a legitimidade do partido no poder. Leia mais aqui

Os outros andam ........

A gastronomia e os vinhos são os produtos que mais atraem visitantes ao Baixo Alentejo, revela um estudo ontem apresentado em Beja que propõe a criação de “lojas turísticas” e centros de vinhoterapia para desenvolver o turismo.

Através de uma cadeia de “lojas comercias para turistas”, os visitantes podem adquirir, além dos produtos típicos, “ofertas estruturadas” para participar em actividades de produção de vinho ou confecção de pratos, que poderão degustar antes de entrar nos restaurantes e adegas.

Do que estamos à espera ?

Calorie Labels Clarify Options, Not Actions

Demand for calorie labels on restaurant food is sweeping the country. New York City is ahead of the trend - a law requiring calorie counts to be posted next to prices in some restaurants went into effect July 1, though it will not be enforced until October.
Restaurateurs don’t like the idea. They say the labels would be cumbersome and expensive, and that they would not make a dent in America’s obesity problem.
If you were watching calories, would you go for the chicken Caesar salad at Chili’s or the classic sirloin steak? The grilled chicken sandwich at McDonald’s or the Big Mac?
The chicken Caesar salad at Chili’s: 1,010 calories and 76 grams of fat. The sirloin? 540 calories and 42 grams of fat (not counting side dishes). A grilled chicken club sandwich at McDonald’s has more calories than a Big Mac. The Bloomin’ Onion at Outback Steakhouse: about 2,200 calories and more than 100 grams of fat.

YES, please put labels on restaurant food. Restaurants are famous for adding in tons of fat and I think it would make them more aware. Not to mention me more aware when I eat a steak and wonder why it tastes so good! Well it has a ton of butter rubber all over it! Besides, then when I diet I can actually go out to eat so I have a clue what I am eating.