E agora o que é que nos vão dizer os nossos Deputados?

"Portugal é um País no qual muita gente se queixa de não saber o que se passa em Bruxelas, e como isso manda nas suas vidas. Mesmo os representantes eleitos pelos cidadãos lamentam-se de que não há controlo democrático sobre o que fazem os eurocratas sem rosto.

Vai daí, o Governo, tendo à mão - pela presidência portuguesa da UE - membros do governo de Bruxelas, marcou uma reunião no Parlamento. A responsável pela política de comunicação pública da UE, a vice-presidente da Comissão, Margot Wallström, queria ouvir dos deputados que se debruçam sobre assuntos europeus agravos e sugestões.Dos 33 membros do conclave parlamentar, apareceram quatro: três socialistas e uma social-democrata. Dos centristas, comunistas, bloquistas e verdes, nem rasto. Nem explicação deram sobre a ausência. Já os centristas, achando, porventura, que a política de cadeira vazia borrava a retocada imagem, argumentaram que são só 12; que três deles estão na campanha em Lisboa e que os outros (nove) estavam noutras comissões... A reunião durou meia hora, apressada pela ausência de dispositivos de tradução. Consta que a senhora comissária regressou a casa confortada com o entusiasmo que a Europa desperta neste país amável. Assustador, o que isso diz sobre um país que está agora no seu comando " ( Diário de Noticias)

Será que alguém é responsável?.... é por estas e por outras ,......?

Sabia que de de acordo com o relatório Doing Business 2005/2006, do Banco Mundial, Portugal está entre os 10 países em que é mais rápido constituir empresas, devido ao projecto «Empresa na Hora», criado pelo Ministério da Justiça.

Mas na realidade as coisas nem sempre são assim !

A forma de assumir a responsabilidade dos actos praticados

Como todos os cidadãos devem saber de acordo com o princípio geral da boa-fé, consagrado no art 6º A do C.P.A, a administração deve agir sempre de forma coerente nas suas opções, ponderando todos os interesses juridicamente protegidos e envolvidos em cada caso, e de forma a que a sua actuação suscite nos administrados confiança .
Assim sabia que os actos administrativos que declaram a abertura de um concurso, da publicação do respectivo aviso, e a lista dos candidatos admitidos, bem como o acto que a homologou, são meros actos preparatórios que se destinam a preparar as decisões finais de nomeação, actos internos livremente revogáveis até à prática do acto ou actos finais do procedimento do concurso ?
A jurisprudência portuguesa tem entendido uniformente que o aviso de abertura de concurso o primeiro de uma série de actos que preparam o acto final para o preenchimento dos lugares postos a concurso - constitui um acto preparatório, e porque não tem o carácter de acto destacável por não afectar concretamente a esfera jurídica individual dos interessados, não é só por si susceptivel de recurso contencioso (cfr; entre outros, Acs. do STA de 10/11/1992 in Rec nº 24133 e de 12/4/1994, in Rec. nº 33.629).
A mesma natureza de acto preparatório têm os restantes actos de trâmite do concurso até à homologação da lista de classificação final, nomeadamente o projecto de classificação final elaborado pelo júri.
De facto este projecto de classificação não atribui aos candidatos qualquer direito, mas apenas uma simples expectativa jurídica de no futuro virem a ser graduados e classificados de modo a obterem provimento num dos lugares postos a concurso. Ou seja, trata-se também de um acto sem efeitos externos, que deixa os interessados na situação em que se encontravam antes da abertura do concurso.
Caso diverso é o caso da homologação da lista de classificação final e a publicação, no Diário da República, do despacho de homologação da lista de graduação final dos candidatos, pois nestes termos a revogação do de qualquer dos actos referidos constitui um acto lesivo, violador do princípio do princípio da protecção da confiança dos administrados, sendo, por isso, contenciosamente impugnável (cfr. o cit. Ac. de 12/4/1994 Rec nº 33629).

É bom sabermos que nos concursos em que a lei prevê a constituição de júri para apreciação das candidaturas e graduação dos candidatos só o acto de homologação da deliberação com tal conteúdo é que é contenciosamente sindicável.
(Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 07454/03 Data do Acordão: 22-04-2004)

Cães perigosos - A nova lei prevê multas até 45 mil euros

Novos requisitos para a posse de «animais perigosos» foram hoje aprovados na especialidade no Parlamento, exigindo aos proprietários exames de aptidão física e psicológica e um registo criminal limpo, além de impor multas máximas de 45.000 euros.
Aos proprietários de «animais potencialmente perigosos», a lei exige agora exames de aptidão física e psicológica, e um registo criminal limpo de crimes contra a vida e a integridade física, contra a liberdade pessoal ou a autodeterminação sexual e contra a saúde a paz públicas.A nova lei regula igualmente a «imposição de um atestado de capacidade física e psíquica [dos proprietários de animais perigosos], bem como a proibição da publicidade à comercialização destes animais».
Foram também fixadas coimas para quem não cumpra os requisitos, estando o valor mínimo fixado em 500 euros e o montante máximo em 44.890 euros, agravado em 30 por cento no caso de reincidência.
Estes valores representam um aumento face à lei actual, que estipula multas de 50 a 1.850 para pessoas individuais que não identifiquem os seus animais e até 22 mil euros, caso se trate de pessoas colectivas.
Os criadores e reprodutores «só poderão exercer a actividade mediante uma licença emitida pela Direcção Geral de Veterinária, que obriga a indicar a espécie, a raça» e todos os dados referentes ao animal, a constar no chip electrónico de identificação.
As raças ou cruzamentos «potencialmente perigosas» são sete: o cão de fila brasileiro, o dogue argentino, o pit bull terrier, o rottweiller, o staffordshire terrier americano, o staffordshire bull terrier, e o tosa inu.

É a última gota que faz transbordar o copo!

Imaginemos um grupo de pessoas, reunidos num campo de futebol, que a certa altura decidem começar todas a atirar pedras ao ar. Não é preciso ser adivinho para prever as consequências praticamente imediatas desse jogo. Ou seja, no mínimo umas quantas cabeças partidas. Com forte probabilidade de as coisas rapidamente se tornarem sérias e poderem até descambar para consequências muito mais graves.

Por isso as pessoas em geral preferem viver sossegadas e não entrar em jogos tão arriscados . Ou como diz o ditado popular "É a última gota que faz transbordar o copos. "

Combate á corrupção -Novo Código dos Contratos Públicos

O novo código dos contratos públicos que deverá entrar em vigor já em Setembro tem como principal objectivo "combater a corrupção", disse ao DN fonte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC). Segundo a mesma fonte, as alterações que se pretende introduzir no código têm em vista "banir a corrupção", através da responsabilização dos agentes económicos. O acompanhamento online dos contratos públicos tem por finalidade "imprimir transparência ao processo desde o lançamento do concurso até à fase de execução"

Onde está o pintassilgo?

Qual o procedimento para selecção do revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas?

Qual o procedimento para selecção do revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro?
A contratação do revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, enquanto procedimento do qual resulta a realização de despesa, deve obedecer às normas constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro.
Legislação: N.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro

Não temos nas nossas mãos as soluções para todos os problemas do mundo, mas diante de todos os problemas do mundo temos as nossas mãos
Schiller , Friedrich

Sombras chinesas .. ou talvez não!

Todos nós, sem que exista alma imaculada que sempre tenha resistido à tentação, já nos quiseram fazer passar pelo que não somos. Por alguma personagem que não é a nossa, e construímos e desconstruímos e o real continua. Curiosa é a percepção alheia desta (re)invenção de nós próprios. Fazerem-nos passar por algo que não somos a mais das vezes sem dano ou ofensa a outros e à realidade. E, parece-me, a percepção dos outros é nula, inexistente ou iludida, nestas trocas momentâneas que querem impor a nós próprios.

É certo que ao fazerem-nos passar por aquilo que não somos pode induzir gravidade e perigo no quotidiano. Pode magoar terceiros, pode criar um jogo de sombras chinesas duradouro. Pode ser criminoso, e há a justiça sistemática dos homens e há outras. Mas esta passagem por coisa que se não é, é do foro próprio. Já a acusação de que nos fazemos passar por aquilo que não somos faz parte de outros jogos, por vezes bem mais sinistros e de métricas que se distanciam da verdade. É sempre curioso observar como os outros "tentam" fazer de nós o que querem, fazendo-nos passar por aquilo que, sem procurarmos ser, realmente não somos !

Alteração ao PDM de Santarém facilita construção

A Assembleia Municipal de Santarém aprovou uma proposta de alteração simplificada ao Plano Director Municipal (PDM) que visa facilitar a construção em muitos lugares das freguesias rurais que até à data não tinham perímetro urbano definido. A criação do perímetro urbano nesses locais vai possibilitar o destaque de parcelas e a construção de moradias onde até hoje não era permitido, mas não resolve as situações em que os terrenos se encontram em áreas de RAN (Reserva Agrícola Nacional) e REN (Reserva Ecológica Nacional).

Os instrumentos de gestão territorial ao serviço dos interesses locais

Distinguir os que são orgulho e honram a sua terra

Uma recomendação à Câmara Municipal de Almeirim para a atribuição à cantora Cristina Branco da medalha de honra da cidade não reuniu o consenso dos eleitos da assembleia municipal.

O dever de prestar o reconhecimento aqueles que de algum modo e através do desenvolvimento dos seus esforços nas mais diversas áreas ou sectores da sociedade contribuíram ou contribuem notoriamente para a dignificação e ou engrandecimento do nosso concelho;
A atribuição de distinções honoríficas deve obedecer a rigorosos critérios, para que a sua atribuição seja prestigiada, num quadro de princípios previamente estabelecido,
Resta-me esperar, dentro desse espírito, que haja feitos e vontades para que Homens e Mulheres possam justamente ostentar no seu peito, legítimas mostras de reconhecimento da sua lealdade, dedicação e coragem e à causa pública e ao Municipio de Almeirim e que por elas haja o devido respeito e prestígio.
A abnegação e sacrifício, o trabalho esforçado e desinteressado, o humanismo e a vontade e, sobretudo, a vivência consciente , têm de ser apanágio dos melhores e esse, naturalmente os distinguidos, serão os primeiros a venerarem a insígnia que lhes coube (e aí está a lição cívica) num culto muito pessoal e todo imaterial.

Que as Medalhas Municipais, quaisquer delas valiosas no seu campo, sejam um permanente objectivo a conseguir e que obtê-lo seja uma meta importante da realização de cada um e no exemplo para todos os cidadãos do nosso Concelho.

Porque é que céu está muito nublado no inicio deste Verão ...?

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Porque é que céu está muito nublado no inicio deste Verão ...?

Numa (in)decisão surpreendente o Governo “dá seis meses” a um organismo especializado e de reconhecida competência (o LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil) para elaborar um diagnóstico comparativo ou “será” antes estudar a viabilidade técnica de uma “nova” hipótese de localização do futuro Aeroporto de Lisboa. Isto tudo acontece, e nós que chegámos a acreditar que isto “ tipo de coisas” tinha acabado .. depois de já ter sido tomada uma decisão “final” sobre este assunto, há pelo menos oito anos. (que nunca foi contestada nem pelos Governos posteriores, nem pela “ agora denominada sociedade civil ,que relembre-se nunca “oferece almoços grátis”, nem pelos “muitos fazedores de opinião” )!
Esta “nova” hipótese de localização, porém, não é verdadeiramente nova, dado que a mesma já existia aquando da realização de todos os estudos precedentes, que se iniciaram em 1970 sobre a localização e “a planta de implantação tipo do novo aeroporto de Lisboa,” isto é há pelo menos 37 anos que se sabe que o local (é um campo de tiro militar) e nenhum facto novo veio entretanto introduzir qualquer necessidade da sua reapreciação. Porquê então estudá-la agora (ou, eventualmente, voltar a estudá-la?...)
Como todos deviam saber a “carreira de tiro de Alcochete” foi criado por despacho régio de 24 de Março de 1904, passou a constituir uma Unidade da Força Aérea em 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o Decreto-lei 51/93 de 26 de Fevereiro e Portaria nº115/94 de 23 de Fevereiro, tendo por missão: “Assegurar à Força Aérea, aos outros Ramos das Forças Armadas e às Indústrias de Defesa a execução das acções que podem ser conduzidas nas carreiras de tiro e nas estruturas de ensaios que nele estão integradas, bem como a armazenagem de material de guerra.” Como complemento à missão foi criado um módulo de operação e manutenção do “Bitubo AA 20 mm” e uma área para “instrução de inactivação de engenhos explosivos”. Para cumprimento desta missão o CTA dispõe de diversas infra-estruturas e equipamentos de apoio às Indústrias de Defesa, permitindo que estas aqui efectuem a avaliação dos seus produtos assim como, possibilita todos os Ramos das Forças Armadas testarem, durante a fase de avaliação, o material de guerra importado.
Para além desta capacidade o CTA dispõe ainda de 2 carreiras de tiro ar-solo “Standard” para treino de tiro dos pilotos de aeronaves de combate, assim como de uma área para largada de bombardeamento real. F-16 em acção de tiro”
Será que isto tudo aconteceu apenas e só porque a actual oposição parlamentar, os meios de comunicação social (a opinião dita pública), uma corporação industrial e um número de “designados especialistas, “avençados” técnicos” pressionaram o Presidente da República para interferir neste assunto, e assim permitindo a “continuação da “volumosa teta” em que há muitos anos “vêm mamando” à custa da delapidação do património público, num assunto que é da exclusiva competência do Governo, inopinadamente e de modo surpreendente e até, “mansamente”, o Governo cedeu a essas pressões!
Mas ainda não satisfeitos avançam já novamente com outra proposta de ser necessário estudar , também a “ Portela mais um! “, esquecendo-se das conclusões “ insertas no estudo sobre esta matéria já elaborado pela ADP –Aéroprots de Paris – Agosto de 1999 – “ é muito provável que o projecto “superportela” seja apenas uma ilusão e um impasse – uma ilusão porque o seu impacte ambiental desmedido tem todas as probabilidades de conduzir a um bloqueio politico do projecto e um impasse porque não pode satisfazer ulteriormente a procura previsivel do transporte aéreo – Afinal estes senhores apenas só procuram, na defesa dos seus interesses particulares, confundir
grosseiramente as noções de admissibilidade técnica e consenso técnico – a primeira garante o cumprimento de todas as normas técnicas e regulamentos legais, a segunda exige que todos os técnicos tenham a mesma opinião sobre o assunto (o que, como se sabe, é uma quimera em toda e qualquer actividade humana!…), estes ruidosos “actores” da nossa cena política, que na verdade já forçaram o Governo a um compasso de espera que, certamente, não estava nos seus planos, nem tampouco é politicamente justificável (a menos de desconhecidas e muito preocupantes inseguranças governamentais, relativamente à fiabilidade do dossie “Ota” que herdaram dos quatro ou cinco Governos antecedentes…), mas não podemos deixar de notar as graves consequências para o País , sendo interessante salientar que todos os aeroportos colocados numa situação similar, ou já mudaram ( Munique, Oslo, Atenas, Madrid) ou vão mudar ( Viena) ou então modificaram os seus sistemas de pistas com receio de ver reduzir as suas possibilidades de exploração ( Paris-Orly,Londres – Heathrow. Em Portugal há cerca de 40 anos que se discute o local ... entretanto já muitas avenças e estudos foram pagos !!!
Mas, antes do mais, vamos ao que importa, tentar perceber ou compreender, após esta forçada decisão, o que poderá acontecer a seguir? Vejamos:
Se daqui por seis meses (se o prazo for cumprido... como sabemos a irresponsabilidade nesta área é total) e não for demonstrada pelo LNEC a viabilidade técnica da hipótese Alcochete, o Governo terá, de acordo com toda a legitimidade ainda, várias opções possíveis:
1. Avançar finalmente com a construção do Aeroporto Internacional de Lisboa na Ota (desperdiçando-se embora mais seis meses, pelo menos…);
2. Mandar estudar a viabilidade técnica (num prazo de seis ou mais meses, ao LNEC ou a outra entidade reconhecidamente idónea) de “novas” localizações que entretanto “surjam” (quem sabe até se alguma nova ilhota no Mar da Palha, de preferência plana, formada por uma súbita erupção vulcânica… ou até no parque de Monsanto);
3. Promover a reavaliação de novo todo este processo, mediante a consideração de terceiras alternativas ainda reclamadas pela “sociedade civil”, tais como a “Portela mais um” (e, porque não, “Portela mais dois”, ou “Portela mais três”, ou mesmo “Portela mais n”), ou que, entretanto, sejam eventualmente alvitradas de novo pela Confederação da Indústria, ou pela Confederação dos Comerciantes, ou pela Confederação da Agricultura, ou pela Ordem dos Engenheiros, ou pela Ordem dos Arquitectos (e das Arquitectas), ou pela Ordem dos Biólogos, ou dos Médicos, ou dos Veterinários, ou pela ou pela “Intersindical” (ou até, quem sabe, pelo próprio Presidente da República!)…
Entretanto o descrédito dos políticos evolui em forma exponencial... enquanto o País vai suportando os elevados custos de tudo isto!!!
Mas por outro lado, veja-se agora o que poderá acontecer no caso (muito provável) de, daqui por uns seis meses, poder vir a ser demonstrada pelo LNEC a viabilidade técnica da hipótese Alcochete, dando ao Governo ainda mais opções (todas elas exigindo mais e mais tempo, que diga-se significa mais avenças ..), para além das já enunciadas, nomeadamente:
1. Mandar efectuar um estudo técnico comparativo entre as duas soluções então declaradas viáveis, Ota e Alcochete (somar mais seis a doze meses?);
2. Mandar efectuar um Estudo de Impacte Ambiental para a solução Alcochete, que avalie a dimensão dos problemas que se antevê venham a existir com os ambientalistas e a Comissão Europeia (no caso de esta solução violar, como se prevê, normas comunitárias sobre a matéria), propondo igualmente as indispensáveis medidas de minimização dos impactes ambientais (adicionar mais um a dois anos?);
3. Estudar e adquirir uma nova localização para a carreira de tiro de Alcochete, de modo a assumir os compromissos internacionais, nomeadamente com a NATO. ( é previsível a disputa entre vários locais...)
4. Suportar e estudar o sistema técnico de “limpeza” do material de guerra, “espalhado ao longo de 40 anos” naquela área geográfica ( suportar os elevados custos desta actividade..)
5. Estudar modelos alternativos de financiamento para o novo Aeroporto em Alcochete, que permitam ultrapassar uma eventual perda dos importantíssimos fundos comunitários, destinados à construção do mesmo, pelo motivo indicado no número anterior (acrescentar mais uns cinco a dez anos?)!
Os cidadãos enfim sossegarão, os industriais (e restantes corporações) dormirão descansados, o Presidente da República ficará tranquilo, a oposição triunfante, os jornalistas e demais comentadores políticos exultantes, os técnicos mais “atarefados”… e aí temos mais uma acto eleitoral, um novo Governo, novas opções ,mais avenças e avençados ... os “difíceis estudos” tem que ser cada vez mais bem pagos, há que ter esperança e acreditar num “famoso relatório de Março de 2000, (Fundação Richard Zwentzerg) “O País Que não Devia Ser Desenvolvido - O Sucesso Inesperado dos Incríveis Erros Económicos Portugueses.” Aí se dizia: "Portugal fez tudo errado, mas correu tudo bem. Os disparates cometidos na sua História são enormes. Só comparáveis com o sucesso que tiveram. Nenhum outro povo do mundo conseguiu construir... e destruir tantos impérios em tantas épocas e regiões. Hoje é um país rico, mais rico que 85% da população mundial. Mas conseguiu isso violando todas as regras do desenvolvimento."... nas duas horas que este artigo levou a fazer , as empresas do serviço público de transporte de passageiros ,”geraram mais de 170 mil euros de prejuízo” ! E já agora , pode ficar a saber que o custo do novo aeroporto está estimado em menos de 20% do valor do endividamento das referidas empresas , mas será que “alguém” quer falar nisso...? E finalmente, alguém ainda acredita que, por este andar, um dia teremos algum aeroporto ?