Direito a informação - Dever e obrigação dos presidentes de Câmara II

Na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2007, constante da Lei n.º 53- A/2006, de 29 de Dezembro, torna-se necessário proceder à recolha da informação subjacente a vários processos que terão desenvolvimento ao longo de 2007, nomeadamente em matéria de despesas com pessoal e endividamento ( circular nº 1/2007 de 3 de Janeiro da Direcção Geral das Autarquias Locais).
Assim foram solicitados o preenchimento de diversos documentos que tinham que ser enviados até ao dia 9 de Janeiro para a entidade atrás referida. Destes documentos, tem os presidentes de Câmara, obrigatoriamente, de dar conhecimento aos vereadores e à Assembleia Municipal:
· Despesas com pessoal 2006;
· Endividamento 2005 e 2006, o qual contém as seguintes folhas
· PATRIMONIAIS 2006 - Contas patrimoniais subjacentes ao cálculo do endividamento líquido reportado ao ano de 2006;
· EXCEPÇÕES 2005 e 2006 - Capital em dívida e amortizações, valores totais eexcepcionados relativamente a empréstimos de curto, médio e longo prazos e aindade endividamento líquido;
· RECEITAS 2006 - Impostos municipais;
· SEL 2006- Entidades do sector empresarial local a que o município pertence, respectiva participação no capital social e nos resultados destas entidades.

e ainda de acordo com o previsto Lei nº 53-F/2006 de 29 de Dezembro que aprovou o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, (Artigo 27º) Deveres especiais de informação , devem ser facultados os elementos seguintes relativos às empresas municipais, tendo em vista o seu acompanhamentoe controlo:

a) Projectos dos planos de actividades anuais e plurianuais;

b) Projectos dos orçamentos anuais, incluindo estimativadas operações financeiras com o Estado e asautarquias locais;
c) Documentos de prestação anual de contas;
d) Relatórios trimestrais de execução orçamental;
e) Quaisquer outras informações e documentos solicitadospara o acompanhamento da situação da empresa e da sua actividade, com vista, designadamente, a assegurara boa gestão dos fundos públicos e a evoluçãoda sua situação económico-financeira

" Os nossos erros não podem ser varridos para debaixo do tapete"

Direito a informação - Dever e obrigação dos presidentes de Câmara

Em todas as sessões ordinárias das Assembleias Municipais, consta , obrigatoriamente, da ordem de trabalhos a apreciação duma informação escrita do Presidente da Câmara Municipal , acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002.

De acordo com o estipulado no Artigo 68º nº1 (Competências do presidente da câmara), entre outras, salientam-se as seguintes:
s) Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;

u) Responder, no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, desde que fundamentado, aos pedidos de informação veiculados pela mesa da assembleia municipal;

bb) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas.
cc) Remeter à assembleia municipal, para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 53º, toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memos e documentos de igual natureza, indispensável para a compreensão e análise crítica e objectiva da informação aí referida.
4 - Da informação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 53º devem, também, constar obrigatoriamente as matérias referidas na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo, bem como o saldo e estado actual das dívidas a fornecedores, e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.

Lembretes da Associação Nacional de Municipios II

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICITAÇÃO DE BENEFÍCIOS - Nos termos do nº 1 do artigo 1º da Lei nº 26/94 de 19 de Agosto que “Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública e particulares”, é obrigatória a publicidade das transferências correntes e de capital que os executivos municipais efectuem a favor de pessoas singulares ou colectivas, exteriores ao sector público administrativo a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo. Esta publicitação deverá nos termos do nº 2 do artigo 3º efectuar-se em jornal local e em boletim municipal ou, na falta deste, em editais afixados nos lugares de estilo, devendo as publicações ser efectuadas até ao fim do mês de Setembro, para os montantes transferidos no 1º semestre de, e até 31 de Março para os montantes transferidos no 2º semestre cada ano civil através de listagem organizada sectorialmente e contendo a indicação da entidade decisora, do beneficiário, do montante transferido ou do beneficio auferido e da data da decisão.

Lembretes da Associação Nacional de Municipios I

A Associação Nacional de Municipios publicita no seu Boletim de Fevereiro alguns lembretes:

BALANÇO SOCIAL"De acordo com o estipulado no D.L. 190/96 de 9 de Outubro todos os serviços da Administração Pública Central, Regional e Local, com mais de 50 elementos estão obrigados à elaboração do Balanço Social até ao dia 31 de Março de cada ano " Artigo 1.º( D.L.190/96) Obrigatoriedade do balanço social

1 - Os serviços e organismos da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e fundos públicos que, no termo de cada ano civil, tenham um mínimo de 50 trabalhadores ao seu serviço, qualquer que seja a respectiva relação jurídica de emprego, devem elaborar anualmente o seu balanço social com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.

2 - O disposto no número anterior não obsta que os serviços e organismos que possuam menos de 50 trabalhadores elaborem também, e sempre que possível, atentos os meios de que dispõem, o respectivo balanço social.

3 - Nos serviços e organismos da administração central e regional o balanço social é levado ao conhecimento e apreciação do membro do Governo competente até 31 de Março do ano seguinte àquele a que diz respeito.

Sobre esta matéria a Inspecção Geral do Trabalho produziu a seguinte informação:
Informação sobre a entrega do Relatório Anual de Formação Profissional e do Balanço Social

Decorrente do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e da criação no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de um Gabinete de Estratégia e Planeamento com atribuições de "garantir a produção de informação adequada, designadamente estatística, no quadro do sistema estatístico nacional", e do processo de simplificação e racionalização de instrumentos de recolha de informação com utilização estatística da responsabilidade do MTSS, que estará estabilizado em todas as suas diversas componentes até 2009, para não alterar durante este ano os instrumentos já do conhecimento dos Parceiros Sociais e dos empregadores e trabalhadores que representam e poder antecipar até final de 2007, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional, os futuros instrumentos que continuem a resultar desta racionalização e os meios de recolha dos mesmos a implementar até 2009, as empresas terão, naturalmente, de continuar a cumprir as obrigações em vigor neste domínio de acordo com os procedimentos já definidos, mantendo-se pelo último ano duas situações de excepção a esta regra geral:
- A entrega do Relatório Anual da Formação Profissional é adiada no quadro do processo de racionalização descrito;
- A entrega do Balanço Social para as empresas com menos de 100 trabalhadores é também adiada, mantendo-se a obrigação de cumprimento dessa entrega nos prazos previstos na regulamentação aplicável para as restantes empresas e de acordo com o modelo e procedimentos seguidos em anos anteriores.
Até final de 2007 será divulgado o futuro quadro de instrumentos de recolha de informação estatística da responsabilidade do MTSS e calendário de implementação, tendo-se estabelecido como objectivo que esses instrumentos de recolha de informação serão entregues apenas num serviço de atendimento ao público deste Ministério, independentemente do serviço a que se dirija essa informação, mobilizando-se para o efeito as tecnologias da informação e comunicação.

Competências das Assembleias Municipais

A Assembleia Municipal é o orgão deliberativo do município. É constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia que a integram. ( Conforme o disposto nos artigos 41º e 42º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

As Assembleias Municipais tem sessões ordinárias (Artigo 49º) de Fevereiro, Abril,Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro que são sempre públicas . A sessão que se realiza em Abril terá obrigatoriamente na sua ordem de trabalhos a apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respectiva avaliação, e ainda a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, e na sessão de Novembro ou Dezembro a aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento.

De acordo com o artº 50º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pode também, haver sessões extraordinárias da Assembleia Municipal .

Entre outras citamos algumas das suas competências conforme dispõe o artigo n.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro:

1 - Compete à assembleia municipal:

....

.....

c. Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais;

d. Acompanhar, com base em informação útil da câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associações e federações de municípios, empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado;

e. Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia com a antecedência de cinco dias sobre a data do início da sessão, para que conste da respectiva ordem do dia;

f. Solicitar e receber informações, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que pode ser requerido por qualquer membro em qualquer momento;

....

h. Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da câmara municipal ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;

i. Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços municipais;

2 - Compete à assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara:

a. Aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa;

b. Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respectivas revisões;

c. Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

d. Aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos nos termos da lei;

e. Estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;

f. Fixar anualmente o valor da taxa da contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos; bem como autorizar o lançamento de derramas para reforço da capacidade financeira ou no âmbito da celebração de contratos de reequilíbrio financeiro, de acordo com a lei;

g. Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento, pelo Governo, de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte exclusivamente para os municípios;

h. Deliberar em tudo quanto represente o exercício dos poderes tributários conferidos por lei ao município;

i. Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta pública, bem como bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 64.º;

5 - A acção de fiscalização mencionada na alínea c) do n.º 1 consiste numa apreciação casuística e posterior à respectiva prática dos actos da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais, designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito.
6 - A proposta apresentada pela câmara referente às alíneas b), c), i) e n) do n.º 2 não pode ser alterada pela assembleia municipal e carece da devida fundamentação quando rejeitada, mas a câmara deve acolher sugestões feitas pela assembleia, quando devidamente fundamentadas, salvo se aquelas enfermarem de previsões de factos que possam ser considerados ilegais.
7 - Os pedidos de autorização para a contratação de empréstimos a apresentar pela câmara municipal, nos termos da alínea d) do n.º 2, serão obrigatoriamente acompanhados de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo de capacidade de endividamento do município. 8 - As alterações orçamentais por contrapartida da diminuição ou anulação das dotações da assembleia municipal têm de ser aprovadas por este órgão

Um pensamento

Não é um desafio apenas do Governo, mas de todos os cidadãos

A Agricultura portuguesa mudou. Já não basta produzir. É preciso saber como produzir e ter a noção do mercado.
A competitividade é palavra de ordem.
O desenvolvimento sustentado… uma prioridade.
Temos de fazer boas escolhas políticas e colocar os recursos disponíveis no sítio certo.
Hoje, a Agricultura já não se limita à sua função tradicional de produção de bens de consumo alimentares e matérias-primas. Há novas metas a cumprir que integram funções de interesse público relativas ao equilíbrio ambiental dos territórios agro-florestais, ao ordenamento e ocupação do espaço rural, ao nível da segurança alimentar e ao bem-estar animal.

Queremos manter a ocupação dos espaços rurais compensando os agricultores pelas boas práticas agrícolas através das indemnizações compensatórias e medidas agro-ambientais.

A luta contra a desertificação e a defesa da biodiversidade passa pela permanência dos agricultores nas zonas mais desfavorecidas, aumentando os apoios às explorações de menor dimensão reforçando a sua sustentabilidade económica e deste modo a coesão territorial.Face a estrutura produtiva nacional de pequena e média exploração o Governo decidiu privilegiar as indemnizações compensatórias duplicando os seus montantes para as pequenas explorações e modelando-os em função da dimensão das mesmas e da sua localização.

Conhecer para exigir e para cumprir !

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro( alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro decompetências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.)

Artigo 65ºDelegação de competências
1 - A câmara pode delegar no presidente a sua competência, salvo quanto às matérias previstasnas alíneas a), h), i), j), o) e p) do n.º 1, a), b), c) e j) do n.º 2, a) do n.º 3 e a), b), d) e f) don.º 4, no n.º 6 e nas alíneas a) e c) do n.º 7 do artigo anterior.

2 - As competências referidas no número anterior podem ser subdelegadas em quaisquer dosvereadores, por decisão e escolha do presidente.

3 - O presidente ou os vereadores devem informar a câmara das decisões geradoras de custoou proveito financeiro proferidas ao abrigo dos números anteriores na reunião queimediatamente se lhes seguir.

4 - A câmara municipal pode, a todo o tempo, fazer cessar a delegação.

5 - Os actos praticados no uso de delegação ou subdelegação são revogáveis pelo delegante,nos termos previstos na lei para a revogação pelo autor do acto.

6 - Das decisões tomadas pelo presidente ou pelos vereadores no exercício de competências dacâmara, que nele ou neles estejam delegadas ou subdelegadas, cabe recurso para o plenáriodaquele órgão, sem prejuízo da sua impugnação contenciosa.

7 - O recurso para o plenário a que se refere o número anterior pode ter por fundamento ailegalidade, inoportunidade ou inconveniência da decisão e é apreciado pela câmara municipalno prazo máximo de 30 dias após a sua recepção.

Artigo 71ºDever de informação

1 - O pessoal dirigente tem a obrigação de informar por escrito, no processo, se foramcumpridas todas as obrigações legais ou regulamentares, relativamente a todos os processosque corram pelos serviços que dirigem e careçam de decisão ou deliberação dos eleitos locais,assim como devem emitir prévia informação escrita no âmbito da instrução de pedidos deparecer a submeter à administração central.

2 - A exigência referida no número anterior é igualmente aplicável ao pessoal de chefia dosmunicípios cuja estrutura organizativa não comporte pessoal dirigente.

Artigo 82ºPrincípio da especialidade

Os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no âmbito da sua competência e para arealização das atribuições cometidas às autarquias locais.

Artigo 83ºObjecto das deliberações

Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião ousessão, salvo se, tratando-se de reunião ou sessão ordinária, pelo menos dois terços do númerolegal dos seus membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

A violação das normas legais é passível de infracção financeira

Na realização de despesas quer com a aquisição de bens e de serviços ou com a adjudicação de empreitadas de obras públicas, ter-se-á sempre de atender-se aos regimes jurídicos constantes, respectivamente, do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, e do DL n.º 59/99, de 2 de Março, designadamente quanto à:
Obrigatoriedade de existência de um acto, emitido pela entidade competente para o efeito, a autorizar a despesa e escolher o procedimento administrativo para a realizar, do qual deve constar a respectiva fundamentação de facto e de direito, com a identificação concreta das necessidades a satisfazer e correspondentes vantagens para o interesse público e das normas legais permissivas - ver o art.º 7.º, n.º 1, e o art.º 79.º, n.º 1, ambos do DL n.º 197/99.
Obrigação de seguir na selecção das entidades adjudicatárias os procedimentos legalmente indicados, em função, regra geral, do valor estimado do contrato a celebrar (despesa a contrair), ou atendendo às situações que, independentemente daquele valor, gozam de tratamento especifico por parte do legislador – ver os art.ºs 48.º, n.ºs 2 e 3, 122.º, 129.º, 134.º e 136.º, todos do DL n.º 59/99, e os art.ºs 80.º a 86.º do DL n.º 197/99.
Necessidade de reportar o registo do cabimento de verba ao momento da autorização dos procedimentos, a fim de verificar, simultaneamente, se as despesas a assumir dispõem de inscrição e dotação orçamental, estão adequadamente classificadas e obedecem ao princípio da execução do orçamento por duodécimos, em sintonia com o ponto 2.6.1. do POCAL.

Neste sentido resta concluir que a preterição do procedimento legalmente exigido implica, no caso, a violação das normas do n.º 1 do art.º 7.º, do n.º 1 do art.º 79.º e do n.º 3 do art.º 80.º, todos do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, e determina a invalidade do acto administrativo de adjudicação e do contrato posteriormente celebrado, nos termos dos art.ºs 135.º e 185.º do CPA, sendo ainda passível de tipificar uma infracção financeira, e tornar, eventualmente, incurso em responsabilidade financeira sancionatória os membros do executivo camarário, por aplicação da alínea b) do n.º 1 do art.º 65.º da Lei n.º 98/98, de 26 de Agosto

Há momentos que me apetece fazer isto!

Que acontece ao buraco quando acaba o queijo? – (Bertold Brecht)

"A intolerância, com alguma dose de fanatismo, acompanha-se muitas vezes da incapacidade de reconhecer uma derrota. Em linguagem futebolística, tentam sempre ganhar na secretaria o que perderam no campo"

À pergunta ultimamente repetida "para que servem os “blogues", costumo responder, sem hesitar, que serve para o que os seus autores quiserem que eles sirvam ! Acontece, em que em alguns casos, não servem para rigorosamente nada ou para alguma coisa que só os seus autores sabem o que é (e muitas vezes nem eles).
Mas não é por isso que deixam de ter interesse - nem os “visitantes leitores” – os deixam de “visitar” por causa disso. Por vezes, até muito pelo contrário. O meu agradecimento a todos os blogues que não servem rigorosamente para nada. Com eles aprendo e partilho gostos quase diariamenteSabemos que o exagero é uma forma de verdade. O que seria de mim sem a hipérbole? Mas os fins ou as variantes de fins... não me dou bem com isso. Acho que os blogues não tem fim pela simples razão de que a memória é infinita. Os blogues têm altos e baixos, momentos de maior actividade ou de menor, de maior interactividade ou de mais autismo, mas fim, mesmo fim isso não tem! Esqueçam-se .........

Dia Internacional da Mulher

O Dia Internacional da Mulher é festejado esta quinta-feira em todo o mundo, com várias iniciativas que visam chamar a atenção para situações que continuam a preocupar o sexo feminino. Em Portugal o destaque vai para os alertas sobre a multiplicação de casos de violação dos seus direitos.

"La participación de las mujeres en la política es una rueda de progreso hacia una sociedad más justa y equitativa". Con esta afirmación inauguró ayer en Madrid la vicepresidenta del Gobierno, María Teresa Fernández de la Vega, el mayor encuentro entre mujeres de África y España. Más de medio millar de ellas participan en esta reunión que se clausura hoy, coincidiendo con el Día Internacional de la Mujer Trabajadora. Representantes del mundo de la política, la justicia, la cultura y la educación explican a EL PAÍS la situación en sus regiones africanas y sus experiencias para llegar a puestos de poder. Además, el Senado
In the days before International Women's Day, 33 women were arrested in Tehran for peacefully protesting outside a court building. Thirty of them were subsequently released, but warned not to mark the day with protests. Those detained include many of the big names of Iran's women's movement, who are calling for an end to discriminatory laws against women.
It is not hard to find women who have been caused great suffering by the law as it stands. "This is my son just after he was born," say Forugh, looking through old photo albums in the tiny apartment where she lives alone.
Ali Reza is now seven and Forugh has not been able to see him for many months. When she separated from her husband the judge gave him custody of their child.
"From the moment he came home my husband used to start shouting until he left again," she remembers. "So many times it ended in a physical beating".
She says Ali Reza would come to her defence: "'Don't do anything to my mum,' he'd say. But he would beat the child and throw him aside".

Uma lição no passado, para no presente decidir para o futuro!

Em tempos que já lá vão, um administrador de uma empresa muito conhecida disse-me que pretendia contratar um Director do Pessoal e perguntou-me se eu conhecia alguém que estivesse disponível. Depois de alguns contactos, consegui desencantar um colega, que recomendei por ser "óptimo a resolver problemas" - uma expressão que levou o meu interlocutor a dar-me uma resposta que nunca mais esquecerei: "Obrigado, meu caro, mas veja lá se ele é um desses directores que só sabem "resolver" problemas. É que eu preciso de quem saiba "antecipá-los", para que não cheguem a surgir." E rematou: "Sabe? Na vida, nos negócios, como na política, gerir é prever."

Principios que nenhum Autarca devia "ignorar"!

O Código do Procedimento Administrativo é a lei geral que regula a actuação dos órgãos da Administração Pública, e das Autarquias quando esta, exercendo poderes de autoridade, entra em relação com os particulares. Este Código foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, ealterado pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro

Artigo 2º (Âmbito de aplicação)
1 - As disposições deste Código aplicam-se a todos os órgãos da Administração Pública que, no desempenho da actividade administrativa de gestão pública, estabeleçam relações com os particulares, bem como aos actos em matéria administrativa praticados pelos órgãos do Estado que, embora não integrados na Administração Pública, desenvolvam funções materialmente administrativas.
2 - São órgãos da Administração Pública, para efeitos deste Código:
a)
b) ;
c) Os órgãos das autarquias locais e suas associações e federações.

Princípios gerais

Artigo 3º (Princípio da legalidade )
1 - Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins par que os mesmos poderes lhes foram conferidos.
2 - Os actos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabelecidas neste Código, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo, mas os lesados terão o direito de ser indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da Administração.

Artigo 4º (Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos )
Compete aos órgãos administrativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Artigo 5º (Princípios da igualdade e da proporcionalidade )
1 - Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
2 - As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.

Artigo 6º (Princípios da justiça e da imparcialidade)
No exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação.

Artigo 6º-A (Princípio da boa fé )
1 - No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé.
2 - No cumprimento do disposto nos números anteriores, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial:
a) A confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa;
b) O objectivo a alcançar com a actuação empreendida.

Artigo 7º (Princípio da colaboração da Administração com os particulares )
1 - Os órgãos da Administração Pública devem actuar em estreita colaboração com os particulares, procurando assegurar a sua adequada participação no desempenho da função administrativa, cumprindo-lhes, designadamente:
a) Prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam;
b) Apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.
2 - A Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias.

Artigo 8º (Princípio da participação)
Os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, designadamente através da respectiva audiência nos termos deste Código.

Artigo 9º (Princípio da decisão )
1 - Os órgãos administrativos têm, nos termos regulados neste código, o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares e, nomeadamente:
a) Sobre os assuntos que lhes disserem directamente respeito;
b) Sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis e do interesse geral.
2 - Não existe o dever de decisão quando, há menos de 2 anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.

Artigo 10º (Princípio da desborucratização e da eficiência )
A Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões.

Artigo 11º ( Princípio da gratuitidade)
1 - O procedimento administrativo é gratuito, salvo na parte em que leis especiais impuserem o pagamento de taxas ou de despesas efectuadas pela Administração.
2 - Em caso de comprovada insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, a Administração isentará, total ou parcialmente, o interessado do pagamento das taxas ou das despesas referidas no número anterior.

Artigo 12º (Princípio do acesso à justiça )
Aos particulares é garantido o acesso à justiça administrativa, a fim de obter a fiscalização contenciosa dos actos da Administração, bem como para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, nos termos previstos na legislação reguladora do contencioso administrativo.

Eles comem tudo..... e não deixam nada!

Se alguém se engana
Com seu ar sisudo
E lhes franqueia As portas à chegada
Eles comem tudo
Eles comem tudo
Eles comem tudo
E não deixam nada

( aqui completo)

O mau nunca é bom até acontecer o pior – PROVÉRBIO DINAMARQUÊS

PDM's do Oeste e Vale do Tejo devem ter em conta novo Aeroporto da Ota

O futuro Aeroporto da Ota deve ser tido em conta, «de forma integrada» na elaboração dos planos de ordenamento do território dos municípios que integram a região Oeste e Vale do Tejo. Quem o diz é o presidente da Comissão de Coordenação do Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale o Tejo, Fonseca Ferreira, que na sessão de apresentação das linhas do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT), documento estratégico que deverá estar concluído e aprovado pelo Governo em Agosto de 2007, salientou que o empreendimento será «o novo pólo de logística e desenvolvimento» da região. Citado pela agência Lusa, Fonseca Ferreira garante que «os aeroportos, hoje, não são só aeroportos, mas complexos de actividades, de logísticas e de oportunidades de desenvolvimento económico e territorial». Perante autarcas dos 33 municípios abrangidos pelo PROT-OVT, Fonseca Ferreira disse que o plano irá ter uma "função charneira", fazendo a ligação a nível regional, entre o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e os planos municipais, como os Planos Directores Municipais, Planos de Urbanização ou Planos de Pormenor. O PROT - estão a ser elaborados planos por áreas de NUT II (correspondentes às CCDR), à excepção do PROT-OVT, que abrange apenas parte da CCDRLVT - ter á como finalidades definir as opções estratégicas de desenvolvimento regional, apontar directrizes quanto à ocupação, uso e transformação do território, fazer a integração, a nível regional, das políticas sectoriais e dar orientações para a elaboração dos planos municipais.