O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS (XX Parte - continuação)

O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 

(XX Parte  - continuação)

  “Os cidadãos começam a perceber que informação é poder”

UM MEMORANDO PROSPECTIVO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

"Nada é absoluto, tudo é relativo. Por isso devemos julgar de acordo com as circunstâncias."  (Dalai Lama)

O QUE É ISSO DE “CORPORATE GOVERNANCE”?

Livro Branco sobre Governance: Pode afirmar-se que este é o texto base e incontornável na União Europeia acerca do corporate governance e do seu papel no combate à fraude. Em Portugal, tem se iniciado à parte de alguns anos a discussão sobre este tema na governação da coisa pública, onde os meios para gerir provêm dos impostos e contribuições dos cidadãos e onde se tem vindo a exigir mais da sua boa gestão.

O conceito de governance no seio desta discussão assenta sobretudo em dois pilares, a responsabilidade e a transparência. Por um lado a responsabilidade da tomada de decisão na gestão dos meios públicos e por outro a transparência das decisões tomadas com base em critérios previamente definidos e rigorosos assumem-se como fundamentais e exigíveis pela sociedade.

De acordo com um “pretenso” “Estudo internacional de Mobilidade em Portugal”, referido na revista do ACP nº 757 (Outubro 2016), e divulgado em Portugal pela PRP- Prevenção Rodoviária Portuguesa, apenas 9% dos inquiridos usam os transportes públicos como principal meio de transporte, 17% afirma andar a pé e 70,4% usa o carro como principal  meio de transporte ([1]) – pode-se contestar ou não a credibilidade deste estudo, mas parece-me que o mesmo será de grande preocupação para o Governo e tutela, de um sector com graves problemas estruturais, acumulação de endividamento insustentável, nada mais difícil do que continuar a assistir a esta situação em que os cidadãos das regiões do interior e centro, suportam os custos da ineficiência e dos benefícios dos cidadãos de Lisboa e Porto! Se o resto do País não tem, porque é que há-de sustentar lisboetas e portuenses?;

Os dados a que o DN teve acesso mostram que em 2014 entravam em Lisboa 355 mil carros por dia, número que aumentou para 366 mil em 2015 e para 370 mil este ano (estimativa para o primeiro semestre do ano). Em 2010, ou seja, antes da chegada da troika, as deslocações de carro eram 367 500 mil por dia. "Temos inscritos em Lisboa 160 mil veículos e entram todos os dias cerca de 360 mil, o que significa que por cada três carros a circular, dois vêm de fora. É insustentável", admite o vereador do planeamento Manuel Salgado

E, ainda

De acordo com noticias na imprensa acabou de ser revogado um despacho do anterior Governo (PSD/CDS), por haver dúvidas sobre a “boa aplicação dos dinheiros públicos” num pagamento a mais de quase 19 milhões de euros, em 2012 e 2013, a duas empresas: €9,9 milhões à Rodoviária de Lisboa (RL), do grupo Barraqueiro, liderado por Humberto Pedrosa (que entretanto se tornou um dos proprietários da TAP, num processo liderado pelo então secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, um dos autores do despacho agora visado pela IGF); e €8,8 milhões à Transportes Sul do Tejo (TST). Aqueles montantes referem-se às compensações financeiras a operadores de transporte colectivo de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela sua adesão ao passe social”. Segundo julgamos saber o cálculo dos montantes tem sido feito a partir de uma chave de repartição elaborada com base num inquérito à mobilidade de 2007. O tempo foi revelando que tal grelha estava distorcida face à realidade (com prejuízo de umas empresas e benefício de outras). Não deixa de ser algo caricato, que em resposta à reposição da legalidade foi publicitado pela imprensa há alguns dias atrás que “o dono da Barraqueiro, Humberto Pedrosa, ameaça abandonar já no final deste mês o sistema de passes sociais nos transportes, deixando de praticar este tarifário com desconto na Rodoviária de Lisboa. O empresário exige uma solução urgente ao Governo e à Área Metropolitana de Lisboa (AML) e, caso não obtenha resposta, admite processar o Estado pelos 18 milhões de euros que alega serem devidos à empresa para a compensar pela diferença entre a receita da venda destes passes e os custos de transportar os passageiros nos últimos três anos “([2])

Será que  Estado ( o Governo) não deveria impor às empresas públicas as melhores práticas de governação societária, devendo ser o primeiro a dar o exemplo e contemplar as melhores práticas de informação por parte dessas empresas , á semelhança do que acontece para as empresas cotadas em bolsa as empresas publicas, deveriam comunicar os factos mais significativos ocorridos na vida das empresas, transparência da informação, rigor no controlo dos custos, e responsabilização pelos actos praticados pelos gestores públicos? Ou será que “a impunidade reinante no sector” omite tais obrigações? Ou por outro lado será “um sintoma da incapacidade” e desconhecimento de elaboração de tais instrumentos, básicos, de gestão? Como se pode “moral e eticamente” justificar prejuízos diários, em média,  de mais de 2,5 milhões de euros e um endividamento que já ultrapassa os 12,7 mil milhões ? Será que “ninguém” percebeu que só o serviço da dívida ultrapassa anualmente os 600 milhões de euros ?

Estamos certos que não há nenhuma “mensagem de uma campanha publicitária  que “apague” a completa degradação do serviço público de transportes. Mas será que alguém assume as responsabilidades políticas por estas situações ? Ou será que a tutela  apenas existe para “colocar em lugares de administradores” das  respectivas empresas os “amigos” sem cuidar de cumprir as normas sobre esta matéria. É que de acordo com os requisitos legais “ os gestores públicos são escolhidos de entre pessoas com comprovadas idoneidade, capacidade  e experiência de gestão, bem como sentido de interesse público “ ( arº 12º do DL 71/2007) . Segundo sabemos de ouvir dizer,  em nenhuma das inúmeras nomeações feitas, este requisito  foi sequer cumprido, dado que, nas empresas referidas, a maior parte dos nomeados , se por um lado não tem habilitações na área de gestão, por outro nem sequer tinham exercido essas funções. Certo é que os resultados  estão á vista! .Como se pode verificar, a obrigação legal de publicitação  “dos elementos curriculares de todos os membros dos órgãos socais” (  nº 25 ( Anexo)  à Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2007 de 28 de Março de 2007) , nem sequer, foi até hoje cumprida.([3])

Se o Governo quer, ou tem a vontade politica, de introduzir na sociedade e na vida política um conjunto de critérios de rigor, exigência e esforço democrático “ esse comportamento e cultura de exigência,  ainda não chegou ás empresas do sector empresarial do estado do sector público de transporte de passageiros como se evidencia claramente no relatório de 2007 referente ao Sector Empresarial do Estado  e necessariamente reflectir sobre as palavras do senhor Primeiro Ministro “ o nosso caminho é governar com rigor e com responsabilidade. Porque só o rigor e a responsabilidade geram confiança. E os resultados falam por si: hoje os portugueses sabem que têm um Governo em que podem confiar para pôr as contas públicas em ordem! “

No entanto  ao contrário do afirmado pelo senhor Primeiro Ministros  estamos num mau caminho, de enorme injustiça para todos os cidadãos, que não beneficiam de todas estas “benesses”, mas que ao longo deste dois anos tiveram de suportar o rigor da política económica, necessária para a recuperação do nosso País. Será que um sector que gera por dia mais de 2 milhões de euros de prejuízo não preocupa o Governo?

  “De facto, as empresas do Grupo Transtejo dependem do endividamento bancário para operar, dado que sustenta os défices anuais de exploração e parte dos investimentos realizados, mas também é por intermédio de mais endividamento bancário que é possível ir pagando, à medida que se vão vencendo, os empréstimos já contraídos. Aliás, na Transtejo, em 2009, a totalidade do activo não era suficiente para pagar o endividamento bancário que contraiu, que excedia aquele em 1,51 vezes. Já na Soflusa o endividamento representava 61% do activo total.”([4])

Não podia continuar em silêncio, ( apesar de continuar a sofrer as consequências desta minha postura …. ) (Almeirim, 24 de Setembro 2007) sem cumprir o meu dever de lealdade para com todos os profissionais que desempenham as suas tarefas nestas empresas e ficar silenciosamente cúmplice  de uma inacção tutelar de incapacidade mas que tem denotado, em exclusivo a “protecção dos interesses individuais e particulares em detrimento do interesse público”  e se ao longo destes últimos anos temos vindo regularmente a produzir documentos de base técnica com as previsões destes acontecimentos, infelizmente para o País a realidade é muito mais gravosos que as nossas previsões – até quando será permitido esta situação ?

  Temos de sermos cada vez mais rigorosos na gestão, sermos cada mais ambiciosos na tentativa de aumentar o mercado utilizador dos sistema de transportes e temos também de termos a arte e o engenho de lidar com as heranças do passado – para isso é preciso a MUDANÇA, ser exigente, rigoroso nos prazos, nos custos, na qualidade. “Se o Governo tem vindo a introduzir na sociedade e na vida política um conjunto de critérios de rigor, exigência e esforço democrático “ esse comportamento e cultura de exigência,  ainda não chegou ás empresas do sector empresarial do estado do sector público de transporte de passageiros. Porque só o rigor e a responsabilidade geram confiança. E os resultados falam por si: hoje os portugueses sabem que têm um Governo em que podem confiar para pôr as contas públicas em ordem! Posso sugerir-lhe estas ,medidas estratégicas e pode acreditar que também pode por na ordem este sector público – a opção é de V.Exa?

Todos nós temos o dever de saber quer os comportamentos mudam-se com incentivos, com formação, com comunicação organizacional, com chefias competentes, com gestão adequada, no que assenta a uma estratégia de compromisso com a Excelência na Gestão das Empresas que se pretende implementar uma cultura de mérito e de avaliação da performance, à semelhança das melhores práticas de gestão, e neste contexto o Sector Empresarial do Estado não pode ficar fora do rumo definido pelo Governo de elevar Portugal, de melhorar o desempenho, de aumentar a competitividade, o crescimento e os níveis de eficiência do nosso País.  (Almeirim, 15 de Abril de 2008)

GRUPO TRANSTEJO		2001	2014	evol%
Nº Total de passageiros transportados		37.397.033	15.282.618	-59,13%
Nº Trabalhadores		705	472	-33,05%
Nº de viagens efectuadas		205.934	134.430	-34,72%
Nº de horas		94.822	52.967	-44,14%
RECEITAS/ Passageiros (euros)		0,40 €	0,97 €	141,39%
PROVEITOS TOTAIS/ Passageiros (euros)		0,86 €	2,00 €	132,29%
CUSTOS / Passageiros ( euros)		0,82 €	2,42 €	195,52%
Custos Exploração/passageiros ( euros)		0,62 €	1,85 €	199,07%
RECEITAS TOTAIS/ CUSTOS TOTAIS		105,1%	82,6%	-21,39%
Custos com pessoal/ por trabalhador ( anual) euros		18.215,24 €	24.681,30 €	35,50%
Custo Totais/hora efectuada ( euros)		323,03 €	698,36 €	116,19%
Custos operacionais/Hora ( euros)		318,05 €	589,33 €	85,29%

“São necessários 20 anos para construir uma reputação e apenas cinco minutos para destruí-la.” Warren Buffett

(continua)

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[1](http://www.dn.pt/sociedade/interior/em-dois-anos-lisboa-ganhou-mais-15-mil-carros-por-dia-5467350.html)

[2] http://expresso.sapo.pt/politica/2016-10-16-Governo-revoga-perdao-de-19-milhoes-a-empresa-do-grupo-Barraqueiro-e-a-TST

[3]  (  http://www.dgtf.pt/see.htm

[4]  Tribunal de Contas – Auditoria ao grupo Transtejo - Relatório n.º 49/2010 – 2.ª Secção