AS FALÁCIAS E MENTIRAS DO GOVERNO DE COELHO E PORTAS!
Com este artigo do Bagão Félix, ficou tudo bem claro e
praticamente nada mais há a acrescentar, além de que a CES é descaradamente
inconstitucional. Se foi aprovado esse imposto, a título excepcional para o ano
de 2013, isso não poderá ser repetido. Foi toda a sociedade portuguesa que fez
a dívida e não pode ser só uma parte dessa mesma sociedade a pagá-la. -"no
Governo há “assessores de aviário”, jovens promissores de 20 e poucos anos a
vencer 3.000€ mensais. Expliquem-nos a razão por que um pensionista paga CES e
IRS e estes jovens só pagam IRS! Ética social da austeridade?"- E isso
aplica-se a todo o universo da sociedade, pelo princípio da equidade contido na
Constituição. Alguma coisa tem que ser feita no sentido de impor os princípios
da Constituição.
A ideologia punitiva
sobre os mais velhos prossegue entre um muro de indiferença, um biombo de
manipulação, uma ausência de reflexão colectiva e uma tecnocracia gélida.
Escreveu Jean Cocteau: “Uma garrafa de vinho meio vazia está meio
cheia. Mas uma meia mentira nunca será uma meia verdade”. Veio-me à memória
esta frase a propósito das meias mentiras e falácias que o tema pensões
alimenta. Eis (apenas) algumas:
Com este artigo do Bagão Félix, ficou tudo bem claro e
praticamente nada mais há a acrescentar, além de que a CES é descaradamente
inconstitucional. Se foi aprovado esse imposto, a título excepcional para o ano
de 2013, isso não p0derá ser repetido. Foi toda a sociedade portuguesa que fez
a dívida e não pode ser só uma parte dessa mesma sociedade a pagá-la. -"no
Governo há “assessores de aviário”, jovens promissores de 20 e poucos anos a
vencer 3.000€ mensais. Expliquem-nos a razão por que um pensionista paga CES e
IRS e estes jovens só pagam IRS! Ética social da austeridade?"- E isso
aplica-se a todo o universo da sociedade, pelo princípio da equidade contido na
Constituição. Alguma coisa tem que ser feita no sentido de impor os princípios
da Constituição.
1. “As pensões e
salários pagos pelo Estado ultrapassam os 70% da despesa pública, logo é aí que
se tem que cortar”. O número está, desde logo, errado: são 42,2% (OE 2014).
Quanto às pensões, quem assim faz as contas esquece-se que ao seu valor bruto
há que descontar a parte das contribuições que só existem por causa daquelas.
Ou seja, em vez de quase 24.000 M€ de pensões pagas (CGA + SS) há que abater a
parte que financia a sua componente contributiva (cerca de 2/3 da TSU). Assim
sendo, o valor que sobra representa 8,1% da despesa das Administrações
Públicas.
2. Ou seja, nada de
diferente do que o Estado faz quando transforma as SCUT em auto-estradas com
portagens, ao deduzi-las ao seu custo futuro. Como à despesa bruta das
universidades se devem deduzir as propinas. E tantos outros casos…
3. Curiosamente
ninguém fala do que aconteceu antes: quando entravam mais contribuições do que
se pagava em pensões. Aí o Estado não se queixava de aproveitar fundos para
cobrir outros défices.
4. Outra falácia: “o
sistema público de pensões é insustentável”. Verdade seja dita que esse risco é
cada vez mais consequência do efeito duplo do desemprego (menos pagadores/mais
recebedores) e - muito menos do que se pensa - da demografia, em parte já
compensada pelo aumento gradual da idade de reforma (f. de sustentabilidade).
Mas porque é que tantos “sábios de ouvido” falam da insustentabilidade das
pensões públicas e nada dizem sobre a insustentabilidade da saúde ou da
educação também pelas mesmas razões económicas e demográficas? Ou das rodovias?
Ou do sistema de justiça? Ou das Forças Armadas? Etc. Será que só para as
pensões o pagador dos défices tem que ser o seu pseudo “causador”, quase numa
generalização do princípio do poluidor/pagador?
5. “A CES não é um
imposto”, dizem. Então façam o favor de explicar o que é? Basta de logro
intelectual. E de “inovações” pelas quais a CES (imagine-se!) é considerada em
contabilidade nacional como “dedução a prestações sociais” (p. 38 da Síntese de
Execução Orçamental de Novembro, DGO).
6. “95% dos
pensionistas da SS escapam à CES”, diz-se com cândido rubor social. Nem se dá
conta que é pela pior razão, ou seja por 90% das pensões estarem abaixo dos 500
€. Seria, como num país de 50% de pobres, dizer que muita gente é poupada aos
impostos. Os pobres agradecem tal desvelo.
7. A CES, além de um
imposto duplo sobre o rendimento, trata de igual modo pensões contributivas e
pensões-bónus sem base de descontos, não diferencia careiras longas e nem
sequer distingue idades (diminuindo o agravamento para os mais velhos) como até
o fazia a convergência (chumbada) das pensões da CGA.
8. “As pensões podem
ser cortadas”, sentenciam os mais afoitos. Então o crédito dos detentores da
dívida pública é intocável e os créditos dos reformados podem ser sujeitos a
todas as arbitrariedades?
9. “Os pensionistas
têm tido menos cortes do que os outros”. Além da CES, ter-se-ão esquecido do
seu (maior) aumento do IRS por fortíssima redução da dedução específica?
10. Caminhamos a
passos largos para a versão refundida e dissimulada do famigerado aumento de 7%
na TSU por troca com a descida da TSU das empresas. Do lado dos custos já está
praticamente esgotado o mesmo efeito por via laboral e pensional, do lado dos
proveitos o IRC foi já um passo significativo.
11. Com os dados com
que o Governo informou o país sobre a “calibrada” CES, as contas são simples de
fazer. O buraco era de 388 M€. Descontado o montante previsto para a ADSE,
ficam por compensar 228 M€ através da CES. Considerando um valor médio de
pensão dos novos atingidos (1175€ brutos), chegamos a um valor de 63 M€ tendo
em conta o número – 140.000 pessoas - que o Governo indicou (parece-me
inflacionado…). Mesmo juntando mais alguns milhões de receitas por via do
agravamento dos escalões para as pensões mais elevadas, dificilmente se
ultrapassam os 80 M€. Faltam 148 M, quase 0,1% do PIB (dos 0,25% que o Governo
entendeu não renegociar com a troika, lembram-se?). Milagre? “Descalibração”?
Só para troika ver?
12. A apelidada “TSU
dos pensionistas” prevista na carta que o PM enviou a Barroso, Draghi e Lagarde
em 3/5/13 e que tinha o nome de “contribuição de sustentabilidade do sistema de
pensões” valia 436 M€. Ora a CES terá rendido no ano que acabou cerca de 530
M€. Se acrescentarmos o que ora foi anunciado, chegaremos, em 2014, a mais de
600 M€ de CES. Afinal não nos estamos a aproximar da “TSU dos pensionistas”,
mas a … afastarmo-nos. Já vai em mais 40%!
13. A ideologia
punitiva sobre os mais velhos prossegue entre um muro de indiferença, um biombo
de manipulação, uma ausência de reflexão colectiva e uma tecnocracia gélida.
Neste momento, comparo o fácies da ministra das Finanças a anunciar estes
agravamentos e as lágrimas incontidas da ministra dos Assuntos Sociais do
Governo Monti em Itália quando se viu forçada a anunciar cortes sociais. A
política, mesmo que dolorosa, também precisa de ter uma perspectiva afectiva
para os atingidos. Já agora onde pára o ministro das pensões?
P.S.
Uma nota de ironia simbólica (admito que demagógica): no Governo há “assessores
de aviário”, jovens promissores de 20 e poucos anos a vencer 3.000€ mensais.
Expliquem-nos a razão por que um pensionista paga CES e IRS e estes jovens só
pagam IRS! Ética social da austeridade?
Economista, ex-ministro das Finanças
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