ESTAMOS A SER BURLADOS POR “BURLÕES ENCARTADOS!

ESTAMOS A SER BURLADOS POR “BURLÕES ENCARTADOS!

Não sei se deva ficar espantado ou admirado com a “leitura” das diversas opiniões, há que diga “manipulação”, sobre o dito “sucesso do regresso aos mercados”. É que na verdade tenho a sensação de estar a ser “burlado por ladrões encartados”

Sucesso porquê? Sucesso para quem?

1. Será que este “chamado regresso aos mercados”, não foi tão só a substituição de títulos do tesouro que em 2008, garantiram a obtenção de capital que foi necessário para os investimentos, se foram ou não bons investimentos não estou a discutir tal, com juros de cerca de 2% e com um prazo de 5 anos, e que ontem esse valor foi deferido para mais 5 anos, mas com juros que ultrapassam os 5%, (taxa efectiva a suportar pelo Estado)?

a) O valor da divida mantêm-se, os juros aumentam, e difere-se o pagamento para daqui a 5 anos;
b) Diferir o pagamento destes títulos para mais 5 anos, mais que duplicando os juros, será de facto um bom negócio?
c) Claro que tinham que ser os fundos americanos e ingleses a ficar com eles, pois são quem adquiriu os títulos em 2005, ou seja fizeram apenas uma troca de títulos  não investiram sequer um cêntimo, mas vão receber , como agiotas que são milhões de euros em juros. Como é que este “negocio” pode ser considerado um sucesso?

2. De facto interessava e de que maneira, saber quem "compra" a dívida. Pois, se de facto foram os ditos fundos, trata-se de uma pescadinha de rabo na boca entre o governo e a banca portuguesa, onde invariavelmente o Estado e os portugueses ficam a perder (paga mais juros à banca do que esta lhe paga pelo dinheiro que nela injectou, ficando com a mesma divida);

3. Há que ser claro com rigor e verdade, este “pretenso regresso aos mercados” não vai resolver o problema da economia , do desemprego , para isso é preciso investimento , criar riqueza e para isso a banca comercial não está interessada , onde ela está interessada é nos lucros fáceis como o assalto às funções sociais do estado a que o FMI deu recente cobertura a este governo. Qual a razão porque o governo não recorreu ao FMI cujos juros, salvo melhor conhecimento rondam os 3,7%? Porque é que o governo não recorreu ao BCE cujos juros são de 1%.
De acordo com a imprensa “A dívida pública portuguesa aumentou de 117,4% para 120,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo para o terceiro trimestre de 2012”. Será que esta situação não é altamente perigosa? Ou seja quando um País ultrapassa os 120%, não quer dizer que entrou “ em bancarrota”?
Afinal, tanto mal disseram do Sócrates quando ele afirmou que as “dividas não são para pagar mas sim para serem geridas” e agora lançam foguetes por entrarmos novamente na espiral infinita de emissão de divida., que se sabe não ter capacidade para pagar e que a mesma aumenta todos os meses.
Apetece-me afirmar e gritar bem alto que ESTAMOS A SER BURLADOS POR “BURLÕES ENCARTADOS e há quem apoie ainda, tais estratégias de empobrecimento de Portugal e dos portugueses Quando é que esta gente é corrida a pontapé?

A EXTINÇÃO DA ADSE? COMO? OU SERÁ MAIS UM CASO DE “PURA IGNORÂNCIA, INCOMPETÊNCIA OU MÁ FÉ?

A EXTINÇÃO DA ADSE? COMO? OU SERÁ MAIS UM CASO DE “PURA IGNORÂNCIA, INCOMPETÊNCIA OU MÁ FÉ?

 “a eficiência consiste em fazer certo as coisas e a eficácia  em fazer as coisas certas” Peter Drucker

Segundo lemos na imprensa “O fim da ADSE é uma das exigências do memorando de entendimento assinado com a troika, que impõe a extinção progressiva de todos os subsistemas de saúde até 2016, para conter a despesa, e deverá ser um dos pontos que irão constar no plano de reforma do Governo para cortar quatro mil milhões de euros na despesa estrutural do Estado”, situação reafirmada no “denominado RELATÓRIO DO FMI - que não é um relatório técnico -   pois está pejado de erros factuais, que não é do FMI, mas uma mera transposição das intenções políticas é antes claramente uma fraude. Uma fraude que procura  impor  uma decisão politica inaceitável e de prejuízos incalculáveis para as populações.  

MAS FUNDAMENTAMOS:

Como todos sabemos a ADSE - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado   um Serviço Integrado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, dotado de autonomia administrativa que tem a responsabilidade de gerir o sistema de proteção social aos trabalhadores do sector público administrativo:

 Em Dezembro de 2011, a ADSE totalizava 1 345 390 beneficiários:

• 897 933  titulares
• 378 949 filhos de titulares
•  63 938 cônjuges
• 8 570 outros

Sendo distribuído por :

• Titulares no activo            568 833
• Titulares aposentados       329 100

1. Trata-se de uma sistema inteiramente financiado por 1,5% dos salários dos trabalhadores, incluindo o subsidio de ferias e de natal, continuando os pensionista a descontar este valor sobre a sua pensão e de 2,5% por parte da entidade empregadora;
2. Esta solução de financiamento, de receitas próprias, permite dar satisfação completa às necessidades da ADSE, sem qualquer contrapartida do Orçamento de Estado e por isso nas DESPESAS PÚBLICAS! Como pode ser considerado “a sua extinção” como “necessidade de contenção de despesas?.
3. Desta forma a ADSE proporciona ao Estado uma partilha de financiamento de uma importante despesa na área da saúde, enquanto aos beneficiários é facultado um regime de benefícios que deveria ser prosseguido por outras entidades nacionais, já que é uma boa pratica el alguns países estrangeiros – trata-se de um verdadeiro seguro de saúde.
4. Estamos perante uma solução eficiente, mas também eficaz para o Estado adequada aos actuais condicionalismo da conjuntura económica e financeira no nosso País. Anote-se ainda, que as receitas da ADSE não podem ser utilizadas para o financiamento do SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, ou qualquer outra intervenção que possa ser tipificada neste domínio.
5. Este sistema sustenta-se no financiamento dos próprios beneficiários, não só pelo desconto nos salários e pensões, mas também:

a)      No copagamento do preço do cuidado ou acto previsto na tabela do regime convencionado ( 20%);

b)      No financiamento parcial das despesas com actos e serviços previstos na tabela de regime livre.

A partir de 2011 a ADSE deixou financiar o SNS, e em contrapartida não é financiada pelo orçamento geral dos estado, mas sim suportado pelos beneficiários. Assim, em 2011 teve RECEITAS de cerca de 525 milhões de euros ( cerca de 221 milhões dos beneficiários e 236 milhões das entidades empregadoras e a parte restante de reembolsos e outras receitas próprias) e DESPESAS COM SAÚDE de 550 milhões ( 318 milhões de regimes convencionados, 141 milhões regimes livres e 92 milhões de medicamentos), sendo as despesas de administração cerca de 9 milhões de euros – como se concluir para além da não cobertura da totalidade das despesas, haverá que encontrar uma solução de  garantir a sustentabilidade  do sistema e corrigir o seu desequilíbrio financeiro, dado o  aumento acentuado do custo que é financiador da actividade privada em saúde , como também podemos considerar, como factor de desequilíbrio financeiro, o aumento do número de aposentados entretanto verificado. É assim nesse sentido que deveria ser reposto a  retenção de 0,5% nos pagamentos relativos a todas as empreitadas  na área pública quer central quer local e regional.

 Perante a real situação cabe-me perguntar. Afinal o que é que a ADSE tem a ver com a chamada “refundação do estado social?

Trata-se de uma espécie de “seguro de saúde”, para o qual o empregado e o empregador descontam mensalmente, para além dos respectivos pensionistas.

Não nos parece ser preciso um grande esforço intelectual para entender que este sistema tem muitas vantagens significativas relativamente ao SNS.

1)       Permite ao utente a liberdade de escolha do fornecedor dos serviços médicos, incluindo o médico que deseja utilizar;

2)       Através dos copagamentos responsabiliza o utente pelas escolhas que fizer;

3)       Cria um claro “mercado de serviços médicos”, introduzindo a concorrência entre serviços estatais e privados;

4)      Pode criar uma pressão para a baixa de custos, tendo em vista a prática de preços mais atrativos para os utentes/clientes

5)       Permite uma garantia social do estado, sem que para isso o Estado tenha de construir ou financiar e sustentar serviços estatais de saúde

Podemos assim concluir que a ADSE é um sistema mais racional e menos despesistas  do que o SNS, e do ponto de vista do principio constitucional de garantia de acesso universalaos serviços de saúde.

Será que em lugar de se “pensar na sua extinção”, nãos e deveria ponderar a possibilidade de estender os princípios da ADSE – escolha pelo utente e concorrência entre fornecedores – a todo o sistema nacional de saúde?

Cabe aqui anotar, o que tem sido omitido, que os beneficiários da ADSE, para além de descontarem 11% para a CGA, descontam mais 1,5% para a ADSE, valor este que não é exigido aos trabalhadores do privado, que descontam apenas 11%, que a ser assim permitira certamente alguns milhões de euros para o SNS e o respeito pela CRP (principio da igualdade).Outra das questões é que no caso da sua extinção, certamente não podia ser continuado a exigir os descontos de 1,5%, ou seja cerca de 600 milhões de euros que, de facto, deste modo iriam subcarregar a DESPESA DO ESTADO, logo a ser suportado por mais impostos e o notório enfraquecimento dos serviços de saúde e da economia (privados) nesta área.

Finalmente os políticos tem que repensar, antes de se exporem com medidas como esta de extinção da ADSE, que conduzem o precisamente ao contrário aos objectivos pretendidos  , mas são claramente atentatórias e um contributo claro para a destruição da economia.

Afirma-se no dito “relatório do FMI “Controlar os custos de saúde de cuidados, sem restringir o acesso ou afetar a equidade, só pode ser alcançado com cuidados de saúde mais eficientes.” Trata-se naturalmente de uma confusão!!! entre eficiência e eficácia, pois não temos qualquer dúvida que a prestação de serviços de saúde em Portugal são de acordo com os parâmetros legais de uma elevada eficiência, o que temos necessariamente é que aumentar gradualmente o seu grau de eficácia, isto é parafraseando Peter Drucker, “a eficiência consiste em fazer certo as coisas e a eficácia  em fazer as coisas certas”  ou de outro modo EFICIÊNCIA é: fazer certo; é o meio para se atingir um resultado; é a atividade, ou, aquilo que se faz e EFICÁCIA é: a coisa certa; é o resultado; o objetivo.

Autárquicas 2013 – Será preciso mais e melhor cidadania local?

Como é do conhecimento geral está previsto para Outubro de 2013 a realização das eleições para as Autarquias Locais (Câmaras Municipais, Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesias), que deverão marcar o início de um novo ciclo na gestão e organização destas estruturas municipais, reconhecido o esgotamento do sistema que tem vigorado desde 1976, que em geral tem assentado numa politica de satisfação das necessidades básicas das populações (água, luz, estradas, saneamento básico etc).

Podemos assim constatar que nos últimos anos, após se considerar satisfeitas, no geral, essas necessidades, se verificou uma “paralisação” ou de outro modo, a não evolução no desenvolvimento sustentável nos municípios, imputável na generalidade, à ausência de uma gestão virada para o futuro, mas também, em sua grande parte devido à “captura organizada”, por grupos de interesses particulares, tendo por base uma “gestão organizada do tráfico de influências” com base, em especial nos “denominados “grupos ex-jotas”, que ao longo dos anos, tem vivido na “sombra” dos actuais presidentes de câmara, que agora se vêm impedidos de concorrer nestas eleições, por via administrativa, e com plena violação dos direitos de cidadania, gerando um “clima de aproveitamento oportunistico pelo sistema gerado pelos “politiqueiros” especializados em gestão de interesses e de tráfico de influências”, eliminando e afastando quadros de valor e capacidade reconhecida, conduzindo deste modo ao aparecimento de “candidaturas por unanimidade e aclamação”, bem à semelhança dos regimes ditatoriais, beneficiando de “cumplicidades internas partidárias” e do desinteresse dos cidadãos na participação activa e exercício pleno de cidadania.

Há até quem defenda ser urgente “retirar a “partidarite” das Autarquias de modo a quebrar a espinha onde se desenvolvem a corrupção, os compadrios, os jotinhas, as mordomias, as cunhas e negociatas”([1]) ou no dizer de um grande nome do jornalismo português, no artigo escrito e publicado em 2008 ([2]) “A geração J ganhou experiência de vida na catequese, ou nas discotecas, é impulsiva e irreflectida, capaz de erros graves, antes de acertar. Falta já pouco para a conhecermos melhor e a vermos em todo o seu esplendor. Ficaremos então cientes do seu valor”.

Como dizia Agostinho da Silva([3]) “ Portugal para renascer, tinha que ser a partir dos Municípios”, mas para isso é preciso que haja muito mais e melhor cidadania local. Este é o grande desafio para a actual “geração J”, o de levar a que os cidadãos, mesmo não enquadrados partidariamente, nem particularmente interessados em politica, possam intervir, na “necessária e urgente regeneração partidária” de forma a melhorar a democracia local, na exigência um maior rigor e transparência na gestão dos interesses municipais.

Temos a noção que “esgotado o modelo das rotundas”, a estratégia para as Autarquias em 2013 deverá assentar na procura de meios e recursos para assegurar a saída da crise e preparar o quadro de intervenção dos municípios, sendo essencial para compreender e debater as exigências, as metas e as necessidades dos seus habitantes, bem como encontrar as soluções e novos desafios para o futuro do municipalismo.

Almeirim, Janeiro de 2013

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[1] http://www.publico.pt/opiniao/jornal/a-gangrena-do-sistema-partidocratico-25823141

[2] http://tascadasamoreiras.blogs.sapo.pt/49982.html

[3] http://noeconomicrecoverywithoutcities.blogs.sapo.pt/92977.html

Nem os portugueses merecem castigo, nem a austeridade é inevitável

A situação a que chegámos não foi uma situação do acaso. A União Europeia financiou durante muitos anos Portugal para Portugal deixar de produzir; não foi só nas pescas, não foi só na agricultura, foi também na indústria, por ex. no têxtil. Nós fomos financiados para desmantelar o têxtil porque a Alemanha queria (a Alemanha e os outros países como a Alemanha) queriam que abríssemos os nossos mercados ao têxtil chinês basicamente porque ao abrir os mercados ao têxtil chinês eles exportavam os teares que produziam, para os chineses produzirem o têxtil que nós deixávamos de produzir.E portanto, esta ideia de que em Portugal houve aqui um conjunto de pessoas que resolveram viver dos subsídios e de não trabalhar e que viveram acima das suas possibilidades é uma mentira inaceitável. Nós orientámos os nossos investimentos públicos e privados em função das opções da União Europeia: em função dos fundos comunitários, em função dos subsídios que foram dados e em função do crédito que foi proporcionado. E portanto, houve um comportamento racional dos agentes económicos em função de uma política induzida pela União Europeia. Portanto não é aceitável agora dizer? podemos todos concluir e acho que devemos concluir que errámos, agora eu não aceito que esse erro seja um erro unilateral dos portugueses. Não, esse foi um erro do conjunto da União Europeia e a União Europeia fez essa opção porque a União Europeia entendeu que era altura de acabar com a sua própria indústria e ser simplesmente uma praça financeira. E é isso que estamos a pagar! A ideia de que os portugueses são responsáveis pela crise, porque andaram a viver acima das suas possibilidades, é um enorme embuste. Esta mentira só é ultrapassada por uma outra. A de que não há alternativa à austeridade, apresentada como um castigo justo, face a hábitos de consumo exagerados. Colossais fraudes. Nem os portugueses merecem castigo, nem a austeridade é inevitável.Quem viveu muito acima das suas possibilidades nas últimas décadas foi a classe política e os muitos que se alimentaram da enorme manjedoura que é o orçamento do estado. A administração central e local enxameou-se de milhares de "boys", criaram-se institutos inúteis, fundações fraudulentas e empresas municipais fantasma. A este regabofe juntou-se uma epidemia fatal que é a corrupção. Os exemplos sucederam-se. A Expo 98 transformou uma zona degradada numa nova cidade, gerou mais-valias urbanísticas milionárias, mas no final deu prejuízo. Foi ainda o Euro 2004, e a compra dos submarinos, com pagamento de luvas e corrupção provada, mas só na Alemanha. E foram as vigarices de Isaltino Morais, que nunca mais é preso. A que se juntam os casos de Duarte Lima, do BPN e do BPP, as parcerias público-privadas 16 e mais um rol interminável de crimes que depauperaram o erário público. Todos estes negócios e privilégios concedidos a um polvo que, com os seus tentáculos, se alimenta do dinheiro do povo têm responsáveis conhecidos. E têm como consequência os sacrifícios por que hoje passamos.Enquanto isto, os portugueses têm vivido muito abaixo do nível médio do europeu, não acima das suas possibilidades. Não devemos pois, enquanto povo, ter remorsos pelo estado das contas públicas. Devemos antes exigir a eliminação dos privilégios que nos arruínam. Há que renegociar as parcerias público--privadas, rever os juros da dívida pública, extinguir organismos... Restaure-se um mínimo de seriedade e poupar-se-ão milhões. Sem penalizar os cidadãos.Não é, assim, culpando e castigando o povo pelos erros da sua classe política que se resolve a crise. Resolve-se combatendo as suas causas, o regabofe e a corrupção. Esta sim, é a única alternativa séria à austeridade a que nos querem condenar e ao assalto fiscal que se anuncia."

UM GOVERNO INCOMPETENTE E DESNORTEADO!

 UM GOVERNO INCOMPETENTE E DESNORTEADO!

Se este Governo nunca decretou o ESTADO DE EMERGÊNCIA”, mas tem como referência e afirmado que estamos numa situação de um “estado de necessidade financeira” (figura que não consta da Constituição da República Portuguesa, que como afirmou o senhor presidente da República não se encontra suspensa) e se por outro lado, na realidade num “estado de emergência” as leis são restritivas: o Orçamento é uma lei restritiva. Sendo que, estas leis, de acordo com o artigo 18º da Constituição, são gerais e abstractas (Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas). Ora o Governo, ao “escolher um grupo social” para exercer o seu “massacre” e saque, não está a agir conforme a Constituição antes pelo contrário persiste numa clara violação da nossa Lei Fundamental num estado de Direito (Estado de Direito democrático exige direitos fundamentais e vice-versa), dado que  uma lei geral e abstracta aplica-se a todos do mesmo modo. Por outro lado, este aumento brutal de impostos vem tributar os reformados e pensionistas sobre os rendimentos do trabalho com a sobretaxa de 3,5% e estes já não se encontram em efectividade de funções. 

O Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado que o Estado de Direito consagrado no art.º 2° da CRP envolve "uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas", razão pela qual "a normação que, por sua natureza, obvie de forma intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva àqueles mínimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela lei básica". – Acórdão n.º 556/03, de 12-11-2003.

ALGUÉM PODE EXPLICAR QUAL A RAZÃO QUE LEVA A QUE ESTE GOVERNO PERSIGA FEROZMENTE OS REFORMADOS E PENSIONISTAS?