O presidente da câmara foi assim acusado da prática de um crime de prevaricação e o vereador foi acusado de três destes crimes .

Nos termos da lei, verifica-se o crime de prevaricação quando o titular de um cargo político "conduzir ou decidir contra direito" e "conscientemente" um processo, "com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém". A pena aplicável é de dois a oito anos de prisão.