A Lei 67/2007 de 31 de Dezembro que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas foi publicada no Diário da República de 31 de Dezembro de 2007.
Anotamos que esta Lei revoga ( artigo 5º) os artigos 96º( Responsabilidade funcional) e 97º( Responsabilidade pessoal) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro
Anotamos que esta Lei revoga ( artigo 5º) os artigos 96º( Responsabilidade funcional) e 97º( Responsabilidade pessoal) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro
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