Acesso ao Diário da República passa a ser público e gratuito
O acesso dos cidadãos aos Diário da República foi reconhecido como serviço público, pelo Decreto-Lei nº 116-C/2006, de 16 de Junho. A decisão implica que a edição electrónica do diário oficial passe a ser de acesso universal e gratuito, permitindo a impressão, arquivo e pesquisa dos actos nele publicados.
Segundo o diploma, esta medida «traduz um serviço público indispensável para o reforço e para o exercício de uma cidadania colectiva e impõe-se com a generalização das novas tecnologias de informação e comunicação.» O serviço entra em funcionamento a partir de 1 de Julho de 2006.
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